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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020039572 DF 0003980-95.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTUDOS. EXPECTATIVA DE MÉDIO E LONGO PRAZOS. 1. O DEVER DE ALIMENTOS DECORRENTE DO CASAMENTO TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, DE MODO QUE O TÉRMINO DO MATRIMÔNIO, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CONSORTES. 2. O PENSIONAMENTO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, EXIGINDO-SE PLENA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS, E, OUTROSSIM, DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. 3. OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS A SEREM FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES VISAM APENAS A SUBSIDIAR O ALIMENTANDO ATÉ QUE ALCANCE CONDIÇÕES DE SE MANTER ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, SOB PENA DE ENRIQUECER ILICITAMENTE O ALIMENTANDO E INDUZI-LO AO ÓCIO. 4. EMBORA NÃO SE IGNORE QUE O LONGO LAPSO DE CONVIVÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES SEM QUE O CÔNJUGE VIRAGO PERMANECESSE LABORANDO EM ALGUMA ATIVIDADE FORA DO LAR DIFICULTA, POR SI SÓ, A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, A ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVE SER AMPARADA POR INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 5. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES ESTUDANTIL E LABORATIVA NÃO SÃO EXCLUDENTES, NOTADAMENTE SE SOPESADO O FATO DE QUE A EXPECTATIVA DE APROVAÇÃO EM CERTAMES PÚBLICOS É ALCANÇADA, NA MAIORIA DAS VEZES, EM MÉDIO E LONGO PRAZOS, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO SE SUSTENTA PARA O FIM DE SE ALTERAR O TERMO AD QUEM DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 432889 SC 2006.043288-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO NATURAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS ASSUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil (art. 401 do CC/16 ), buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. II - O dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não pode ser perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível, e da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século 21, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Por outro lado, no entanto, deve-se levar em conta também outros fatores que justificam a necessidade da percepção de alimentos, como o tempo de duração do matrimônio, a idade e a qualificação profissional do alimentando que, evidentemente, podem dificultar ou até impossibilitar a sua inserção no mercado de trabalho. III - A circunstância de o alimentante formar nova união familiar, por si só, não pode ser elemento capaz de conduzir à exoneração da pensão estabelecida para a ex-mulher, com que viveu durante trinta e dois anos, pois antes de assumir um novo relacionamento e constituir família, tinha plena ciência de sua obrigação em prestar alimentos para a ex-consorte. Contudo, não se pode negar que com o nascimento de outros filhos, ocorra mudança na situação financeira do alimentante. Em outras palavras, seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos no momento da prestação dos alimentos. Assim, mister se faz adequar-se a pensão alimentícia precedente à nova realidade, procedendo-se, assim, a redução da verba estabelecida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 678041 SC 2008.067804-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELANTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTARIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1º GRAU. ENDEREÇAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AO TRF DA 4ª REGIÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTENTADA 1 MÊS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA PERDA PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM EVIDENCIAR QUE O APELANTE, QUE POSSUI 48 ANOS, NÃO PODERÁ SER REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS NA MONTA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELA METADE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Não é imprescindível que o apelante indique o órgão ad quem, nem assume importância alguma o eventual erro na indicação. A competência para o julgamento do recurso está fixada na lei, e toca ao juiz a quem se dirige a petição de interposição proceder oportunamente ao encaminhamento correto, nada importando o que haja dito (ou deixado de dizer) o recorrente"(art. 113 , § 2º , fine) (BARBOSA MOREIRA, J. C. Comentários ao código de processo civil . 11 ed. v.V, Rio de Janeiro: Forense, 2003. p.425). 2. "A prescrição referida na legislação acidentária atinge, apenas e tão-só, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da respectiva ação, sendo imprescritível, outrossim, o fundo de direito" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jânio Machado, j.11.8.09). 3. Na ausência de qualquer indicativo concreto que delimite as qualidades pessoais do obreiro e que possam evidenciar sua total exclusão do mercado de trabalho, a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa implica...

TJ-SP - Apelação APL 00008647320068260278 SP 0000864-73.2006.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Acidente típico importando os dedos da mão esquerda Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da idade avançada e das condições socioeconômicas do obreiro que o alijam do mercado de trabalho Impossibilidade Ausentes os requisitos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91 Possibilidade de o autor exercer atividade que lhe garanta a subsistência Recursos do INSS e oficial providos para julgar o feito improcedente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 31563 SC 2010.003156-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANDA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO NATURAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU DE MINORAÇÃO DA PENSÃO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS ASSUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100112557 SC 2010.011255-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE EXCLUI O DIA DO COMEÇO E INCLUI O DO VENCIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO RELIGIOSA. IMÓVEL REGISTRADO APENAS NO NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A AQUISIÇÃO OCORREU DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. PARTILHA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESEMPREGO QUE FOI SUPERADO NO CURSO DO FEITO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A RECOLOCAÇÃO DO ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10000520070024540 RO 100.005.2007.002454-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: Seguro obrigatório DPVAT . Invalidez permanente. Reinserção da vítima no mercado de trabalho. Impossibilidade.É hipótese legal de recebimento do seguro obrigatório a invalidez permanente, consistente em seqüelas definitivas que inviabilizam a reinserção da vítima no mercado de trabalho em atividade compatível com a que desempenhava antes do acidente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2430046 PR Apelação Cível 0243004-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: ABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELANTE QUE PRETENDE AUFERIR LUCROS CESSANTES ATÉ O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA APENAS ENQUANTO PERDURAR A CONVALESCENÇA, CESSANDO COM O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O LABOR. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO QUE FOI ATRIBUÍDO A COMENTÁRIOS INJURIOSOS FEITOS PELA COMUNIDADE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO APURADO NOS PRESENTES AUTOS (ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO) E OS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 264 , § ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8647320068260278 SP 0000864-73.2006.8.26.0278

Data de publicação: 18/12/2014

Decisão: de trabalho Impossibilidade Ausentes os requisitos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91 Possibilidade... por invalidez, diante da idade avançada e das condições socioeconômicas do obreiro que o alijam do mercado

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 153889320088070000 DF 0015388-93.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICAR SE O SEGURADO REÚNE CONDIÇÕES CLÍNICAS E FUNCIONAIS. INCONFORMISMO SOB A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É INDICADO AO SEGURADO QUE ESTÁ EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SE MOSTRA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE ACOLHE O REQUERIMENTO DO INSS E ENCAMINHA O SEGURADO PARA PERÍCIA VISANDO AFERIR A POSSIBILIDADE DE SEU INGRESSO NAQUELE PROGRAMA, MORMENTE OBSERVANDO A POSSIBILIDADE AVENTADA NO ÚLTIMO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DA AUTARQUIA. 2. AGRAVO CONHECIDO ANTE A REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA, NO MÉRITO, NÃO PROVER O RECURSO.

Encontrado em: PROFISSIONAL, REINSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO

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