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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201102010134882 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO. I - O quadro de saúde da apelante associado à sua idade avançada e às condições sócio-econômicas, justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - Apelação provida.

TRF-5 - EIAC Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 20098200005577402 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). ART. 20 , PARÁGRAFO 2 DA LEI 8742 /93. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social idoso com 65 ( sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. Hipótese em que o laudo do perito judicial constatou incapacidade apenas parcial do embargado. Contudo, a doença que ele possui, denominada cifoescoliose congênita tóraco-lombar, impossibilita-o de exercer atividades laborativas que demandem esforço físico. 3. Por se tratar de pessoa de baixo grau de instrução que sempre trabalhou no campo, a realidade das condições socioculturais não se mostra favorável a sua inserção no competitivo mercado de trabalho, visto que, sem sua força física, que era o seu instrumento de trabalho, o embargado se tornou totalmente incapaz para a labuta no meio em que vive. 4. Embargos infringentes improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201302010047842 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE E INCAPACIDADE DE TRABALHO QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. - Propôs a Sra. Alice da Silva ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. Alega ser portadora de Gonartrose Primária Bilateral (CID M 17.0); dor articular (CID M 25.5); dor lombar baixa (CID M 54.5); escoliose idiopática infantil (CID M 41); disritmia cerebral; ansiedade e depressão. - O auxílio-doença é devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme preceitua o artigo 59 da Lei 8213 /91. Já a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado em virtude de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho ou insuscetibilidade de recuperação, de acordo o artigo 42 da legislação previdenciária. - Muito embora tenha o perito considerado que a doença da qual a segurada é portadora (osteoartose da coluna cervical) apenas a incapacita de exercer esforço físico, as condições pessoais da autora precisam ser consideradas. Com 68 anos de idade e analfabeta, é muito improvável, senão impossível que a mesma arranje novo emprego, e mais, que não seja necessário despender esforço físico. - Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 376041620068070001 DF 0037604-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. FAZ JUS À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA O APOSENTADO BENEFICIÁRIO QUE, POR SUA CONDIÇÃO SOCIAL (ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA), ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE SER REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. 2. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: POR INVALIDEZ, EXISTÊNCIA, LAUDO TÉCNICO, IMPOSSIBILIDADE, REABILITAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, AUTOR,

TJ-RJ - APELACAO APL 735645920048190004 RJ 0073564-59.2004.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ÓRGÃO OFICIAL COMO PROVA RELEVANTE DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COMO DETERMINANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO, APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO. DANO MORAL INOCORRENTE. ABORRECIMENTO NO COTEJO DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O falecido autor, quando da informação da ocorrência do sinistro visando o recebimento da indenização, já se que encontrava inválido para o trabalho, pois não se pode conceber que contando com sessenta anos de idade, impossibilitado do exercício da atividade para a qual possuía qualificação, motorista de ônibus, estando inclusive aposentado por invalidez pelo INSS, pudesse angariar outra alocação no mercado. 2. A restituição dos valores cobrados a título de prêmio, após a formalização do aviso de sinistro, se faz de rigor, e na dobra, pois indevidamente exigidos a teor do que disciplina o artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 3. Pleito compensatório por supostos danos morais que não merece guarida, pois aborrecimento no cotejo de interpretação contratual, assim como sufragado pelo Enunciado nº 75 desta Corte. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510138367 DF 0013836-05.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF NO FEITO. MÉRITO: CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO EMITIDO. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A REQUERIDA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR A RÉ, A ENTREGAR O DIPLOMA OU O CERTIFICADO DA AUTORA, DEVIDAMENTE REGISTRADO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E, AINDA, A PAGAR O VALOR DE R$ 1.356,00 (UM MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO ENTRE A RECORRIDA E A EMPRESA RECORRENTE. NESSE VÉRTICE, NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PELA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 4. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES OBRIGA A REQUERIDA A EMITIR O DEVIDO CERTIFICADO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AS ALEGAÇÕES DE SUSPENSÃO DE EMISSÃO DOS CERTIFICADOS, POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DEVIDO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 201537 SC 2009.020153-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE. SENHORA IDOSA E PORTADORA DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E CUSTEIO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O direito de percepção de alimentos entre cônjuges e, analogamente, entre companheiros, está consubstanciado no art. 1.566 , III , do Código Civil , decorrendo do dever de mútua assistência. Havendo alteração na situação financeira das partes ou qualquer outra justificativa plausível para majoração, diminuição ou extinção da obrigação alimentar já fixada, é possível revisão ou extinção do encargo, nos moldes do art. 1.699 do Código Civil .

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200583005060902 PE (TNU)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIALDO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DEREINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTODO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É OPERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão daaposentadoria porinvalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociaisimpossibilitarem areinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimentodo juiz que,conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, aindaque a incapacidadeseja parcial.1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidadepara otrabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretaçãosistemática dalegislação (Lei n. 7.670 /88; Decreto 3.298 /99; Decreto 6.214 /07; PortariaInterministerialMPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214 /07 estabelece:¿Art. 4º . Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício,considera-se: III -incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenhodeatividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuadada capacidadede inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa comdeficiência eseu ambiente físico e social¿;¿Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficarásujeita à avaliação dadeficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios daClassificaçãoInternacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecidapela Resoluçãoda Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª AssembléiaMundial daSaúde, em 22 de maio de 2001.§ 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será compostade avaliaçãomédica e social.§ 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidadeconsiderará asdeficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação socialconsideraráos fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitaçãododesempenho de atividades e a restrição da participação social, segundosuasespecificidades¿; (Art. 16 , § 2 , Decreto n. 6.214 /2007).3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doençadegenerativa.Baixa escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado detrabalho. Aaplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretaçãosistemática dalegislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez,ainda queatestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e não provido....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200583005060902 PE (TNU)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIALDO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DEREINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTODO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É OPERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão daaposentadoria porinvalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociaisimpossibilitarem areinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimentodo juiz que,conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, aindaque a incapacidadeseja parcial.1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidadepara otrabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretaçãosistemática dalegislação (Lei n. 7.670 /88; Decreto 3.298 /99; Decreto 6.214 /07; PortariaInterministerialMPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214 /07 estabelece:“Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício,considera-se: III -incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenhodeatividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuadada capacidadede inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa comdeficiência eseu ambiente físico e social”;“Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficarásujeita à avaliação dadeficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios daClassificaçãoInternacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecidapela Resoluçãoda Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª AssembléiaMundial daSaúde, em 22 de maio de 2001.§ 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será compostade avaliaçãomédica e social.§ 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidadeconsiderará asdeficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação socialconsideraráos fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitaçãododesempenho de atividades e a restrição da participação social, segundosuasespecificidades”; (Art. 16 , § 2 , Decreto n. 6.214 /2007).3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doençadegenerativa.Baixa escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado detrabalho. Aaplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretaçãosistemática dalegislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez,ainda queatestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e não provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 432889 SC 2006.043288-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO NATURAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS ASSUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil (art. 401 do CC/16 ), buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. II - O dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não pode ser perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível, e da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século 21, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Por outro lado, no entanto, deve-se levar em conta também outros fatores que justificam a necessidade da percepção de alimentos, como o tempo de duração do matrimônio, a idade e a qualificação profissional do alimentando que, evidentemente, podem dificultar ou até impossibilitar a sua inserção no mercado de trabalho. III - A circunstância de o alimentante formar nova união familiar, por si só, não pode ser elemento capaz de conduzir à exoneração da pensão estabelecida para a ex-mulher, com que viveu durante trinta e dois anos, pois antes de assumir um novo relacionamento e constituir família, tinha plena ciência de sua obrigação em prestar alimentos para a ex-consorte. Contudo, não se pode negar que com o nascimento de outros filhos, ocorra mudança na situação financeira do alimentante. Em outras palavras, seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos no momento da prestação dos alimentos. Assim, mister se faz adequar-se a pensão alimentícia precedente à nova realidade, procedendo-se, assim, a redução da verba estabelecida....

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