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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111618937 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento o princípio da mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas. 4. À míngua de qualquer demonstração de que o lapso de 1 (um) ano previsto no acordo de alimentos não fora suficiente para que a alimentante fosse reinserida em atividades laborais externas e remuneradas, fica impossibilitada a prorrogação da cláusula que impôs a obrigação alimentar ao alimentante. 5. Apelação cível conhecida e provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020039572 DF 0003980-95.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTUDOS. EXPECTATIVA DE MÉDIO E LONGO PRAZOS. 1. O DEVER DE ALIMENTOS DECORRENTE DO CASAMENTO TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, DE MODO QUE O TÉRMINO DO MATRIMÔNIO, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE OS CONSORTES. 2. O PENSIONAMENTO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, EXIGINDO-SE PLENA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS, E, OUTROSSIM, DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. 3. OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS A SEREM FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES VISAM APENAS A SUBSIDIAR O ALIMENTANDO ATÉ QUE ALCANCE CONDIÇÕES DE SE MANTER ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, SOB PENA DE ENRIQUECER ILICITAMENTE O ALIMENTANDO E INDUZI-LO AO ÓCIO. 4. EMBORA NÃO SE IGNORE QUE O LONGO LAPSO DE CONVIVÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES SEM QUE O CÔNJUGE VIRAGO PERMANECESSE LABORANDO EM ALGUMA ATIVIDADE FORA DO LAR DIFICULTA, POR SI SÓ, A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, A ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVE SER AMPARADA POR INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 5. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES ESTUDANTIL E LABORATIVA NÃO SÃO EXCLUDENTES, NOTADAMENTE SE SOPESADO O FATO DE QUE A EXPECTATIVA DE APROVAÇÃO EM CERTAMES PÚBLICOS É ALCANÇADA, NA MAIORIA DAS VEZES, EM MÉDIO E LONGO PRAZOS, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO SE SUSTENTA PARA O FIM DE SE ALTERAR O TERMO AD QUEM DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 432889 SC 2006.043288-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO NATURAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS ASSUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil (art. 401 do CC/16 ), buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. II - O dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não pode ser perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível, e da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século 21, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Por outro lado, no entanto, deve-se levar em conta também outros fatores que justificam a necessidade da percepção de alimentos, como o tempo de duração do matrimônio, a idade e a qualificação profissional do alimentando que, evidentemente, podem dificultar ou até impossibilitar a sua inserção no mercado de trabalho. III - A circunstância de o alimentante formar nova união familiar, por si só, não pode ser elemento capaz de conduzir à exoneração da pensão estabelecida para a ex-mulher, com que viveu durante trinta e dois anos, pois antes de assumir um novo relacionamento e constituir família, tinha plena ciência de sua obrigação em prestar alimentos para a ex-consorte. Contudo, não se pode negar que com o nascimento de outros filhos, ocorra mudança na situação financeira do alimentante. Em outras palavras, seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos...

TJ-SP - Apelação APL 00008647320068260278 SP 0000864-73.2006.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Acidente típico importando os dedos da mão esquerda Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da idade avançada e das condições socioeconômicas do obreiro que o alijam do mercado de trabalho Impossibilidade Ausentes os requisitos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91 Possibilidade de o autor exercer atividade que lhe garanta a subsistência Recursos do INSS e oficial providos para julgar o feito improcedente.

TJ-RO - Apelação APL 00221131020108220001 RO 0022113-10.2010.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: Ação ordinária. Sentença. Embargos de declaração não acolhidos. Recurso de apelação. Interposição anterior. Ratificação. Desnecessidade. Obrigação de fazer. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio acidente. Conversão. Aposentadoria Perícia judicial. Incapacidade laboral permanente. Aspectos socioeconômicos. Mercado de trabalho. Impossibilidade de reinserção. Idade. Grau de instrução. O recurso de apelação interposto anteriormente aos embargos de declaração opostos pela parte contrária somente deve ser ratificado quando ocorrerem alterações significativas na sentença objurgada, pois não se mostrando viável entender como requisito de admissibilidade da apelação a ratificação quando não houverem relevantes acréscimos ou decréscimos na decisão proferida no julgamento dos embargos. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na legislação previdenciária e assistencial, mas também aspectos sócio econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 00025442920128260102 SP 0002544-29.2012.8.26.0102 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO -ACIDENTE – Acidente in itinere – Lesão no tornozelo direito – Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados – Indenização infortunística devida – Procedência mantida – Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da idade avançada e das condições socioeconômicas do obreiro que o alijam do mercado de trabalhoImpossibilidade – Ausentes os requisitos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91 – Possibilidade de exercer atividade que lhe garanta a subsistência - TERMO INICIAL: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: utilização dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Incidência da Lei nº 11.960/2009 – Possibilidade – Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 restringiu-se à fase de precatórios – Na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema nº. 810 do STF – atrelado ao RE nº. 870947) – Recursos voluntários improvidos – Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110736819 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA VERBA ALIMENTAR. 1. A verba alimentar em favor de filho maior e com formação em nível superior tem caráter excepcional. Assim, não é plausível que o apelado arque com as despesas referentes à sua filha, por tempo não razoável, quando constatado que a beneficiária dispõe de todos os meios para ingressar no mercado de trabalho, sob pena de incentivo ao ócio. 2. Os alimentos devidos devem atender à sua finalidade principal; qual seja, de auxílio à formação profissional e efetivo ingresso no mercado de trabalho, mas não pode se eternizar no tempo, principalmente quando o alimentando já teve oportunidade para isso, pois recebeu a referida verba por 11 (onze) anos após completada a maioridade, tendo tempo, inclusive, de ter realizado reserva financeira para assegurar o seu futuro. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01494774120138190001 RJ 0149477-41.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DA FILHA, MAIOR DE IDADE E GRADUADA E DA EX-CÔNJUGE, JÁ REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO. SENTENÇA QUE MANTEVE O PENSIONAMENTO À EX-MULHER DO AUTOR E O EXONEROU DO PENSIONAMENTO À SUA FILHA, DETERMINANDO, TODAVIA, O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA MESMA. APELO DO AUTOR E DA FILHA DESTE RECEBIDOS TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. ALIMENTANTE QUE SOMENTE DEVOLVEU OPORTUNAMENTE A ESTA CORTE A SUA INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO À EX-MULHER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROBLEMAS DE SAÚDE DA EX-CÔNJUGE E PRECÁRIA REMUNERAÇÃO DESTA INCONTROVERSAS NOS AUTOS. AUTOSSUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE/ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO EM RELAÇÃO A ESTA. FILHA DO AUTOR QUE JÁ SE ENCONTRA GRADUADA E APTA À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

TJ-SP - Apelação APL 00026865420108260053 SP 0002686-54.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO -ACIDENTE Acidente típico Lesão no ombro direito Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados Indenização infortunística devida Procedência mantida Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da idade avançada e das condições socioeconômicas do obreiro que o alijam do mercado de trabalho Impossibilidade Ausentes os requisitos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91 Possibilidade de a autora exercer atividade que lhe garanta a subsistência - TERMO INICIAL: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: utilização dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: juros incidentes na razão de 1% ao mês, desde a concessão do benefício, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN e correção dos atrasados pela Lei nº 8.213/91 e alterações pertinentes, aplicando-se a ambos, a partir da vigência da Lei nº. 11.960/09, o disposto em seu art. 5º, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, devendo ser levado em consideração, todavia, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelo C. STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação consoante a usual e equitativa adoção nas lides acidentárias, nos termos da súmula nº 111 do C. STJ Recurso obreiro desprovido - Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 31563 SC 2010.003156-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANDA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO NATURAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU DE MINORAÇÃO DA PENSÃO EM FACE DOS NOVOS ENCARGOS ASSUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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