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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075858001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O MONIT?RIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO - ANU?NCIA DO DEVEDOR COMPROVADA - PROTESTO SEM OPOSI??O DO DEVEDOR - HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL M?XIMO - Comprovada a exist?ncia da d?vida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, ? do r?u o ?nus da prova de fato constitutivo, modificativo e extintivo do direito do autor, sob pena de, n?o o fazendo, constituir-se de pleno direito o t?tulo executivo judicial. - Provado que a mercadoria foi entregue a terceiro, por ordem do devedor, tendo ocorrido o protesto da duplicata sem oposi??o do r?u, improcedem os embargos opostos ? monit?ria. - O grande prazo de tramita??o do protesto e a necessidade da pr?tica de v?rios atos processuais em raz?o da resist?ncia do r?u justificam o arbitramento dos honor?rios sucumbenciais no percentual m?ximo legal. - Recurso n?o provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86334 SP 1996/0004063-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: PENHOR MERCANTIL. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO PELA PERDA DA MERCADORIA, NÃO RELEVANDO TENHA HAVIDO AQUIESCENCIA DO DEVEDOR NA ENTREGA DO BEM A TERCEIRO PARA GUARDA. SUBSISTE RESPONSAVEL O CREDOR, EQUIPARADO AO DEPOSITARIO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 25

TJ-PR - Apelação Cível AC 363262 PR Apelação Cível 0036326-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO - FALTA DE PROVA DE QUE A ENTREGA A TERCEIRO ESTIVESSE AUTORIZADA PELO COMPRADOR - TITULO PROTESTADO QUE NAO AUTORIZA O PEDIDO DE DECRETACAO DA FALÊNCIA DO SACADO. A duplicata nao aceita, se protestada e acompanhada do documento comprobatorio da entrega da mercadoria, e titulo executivo que, a falta de pagamento, autoriza o ajuizamento do pedido de falência do sacado, (Arts. 15, II, a e b da Lei5.474/68, c/c o art. 1o., parágrafo 3o., da Lei 7.661/45). Se a mercadoria a que se refere a duplicata e entregue a terceiro, em local diverso daquele onde o comprador tem o seu estabelecimento comercial, e nao ha comprovacao de que isso fora autorizado, o titulo executivo nao se aperfeicoa, nao legitimando o pedido de quebra.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana

TJ-PR - Apelação Cível AC 2305748 PR Apelação Cível 0230574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO E DE CAMBIARIEDADE. SUSTAÇÃO DE PROTES-TO. CAUSA DEBENDI. PARTES IMEDIA-TAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MERCADORIAS ENTREGUE A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. EMISSÃO SEM CAUSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. 1. Em matéria de cheque é possível a discussão da origem da dívida quando a ação se trava entre emitente e tomador. 2. Como a alegação do devedor quanto à prescrição do cheque retira a executividade do título prescrito, também deve ser entendido que impeça o protesto da cártula. 3. Somente os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados. 4. Comprovando-se que a emissão da cártula não teve qualquer causa, aliada às circunstâncias fáticas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título. 5. A fixação da verba honorária deve ser efetuada com eqüidade e de modo que venha reconhecer o trabalho do advogado.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , CABIMENTO, TITULO EXECUTIVO, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, AUSENCIA, MERCADORIA (S), ENTREGA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035913748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS PELA PARTE DEMANDADA SEM O DEVER DE CUIDADO. TÍTULO CAUSAL. MERCADORIA ENTREGUE À TERCEIROS EM ENDEREÇO HÁ MAIS DE 300 KM DA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, QUE PRESCINDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA AVERIGUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20051836420138260000 SP 2005183-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO - SEGURO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A TERCEIROS E ENTREGUES AO SEGURADO PARA TRANSPORTE CONTRATO APÓLICE BOLETO DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPETÊNCIA RECURSAL. Título executivo extrajudicial - Processo que se insere na competência das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª e a 24ª. - Resolução nº 194/2004 do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055890552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO DUPLICATA MERCANTIL. FALTA DE ACEITE. MERCADORIAS ENTREGUES PARA TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar - cerceamento de defesa. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, pois sendo o magistrado o destinatário final da prova, consoante art. 130 , do CPC , pode dispensar a realização de provas e demais diligências, nos casos em que já formada sua livre convicção. MÉRITO. Ausente nos autos prova que vincule a emissão da duplicata mercantil ao demandado, haja vista que além da falta de aceite do título, demonstrado que as mercadorias foram entregues para terceiros, mantida a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, consoante inteligência do art. 267 , VI, do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055890552, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004510616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DA AVON. PRODUTOS ENTREGUES PELA TRANSPORTADORA DEMANDADA NO ENDEREÇO POR ELA INDICADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, PARENTE, QUE EFETUOU A VENDA DA MERCADORIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A TRANSPORTADORA E CONTRA O TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO A ENTREGA DA MERCADORIA EM MP - MÃOS PRÓPRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004510616, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056384175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA/VENDA PELA INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MERCADORIA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A relação entre as demandantes e a ré é de consumo, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Precedentes desta Corte. 2. A falta de entrega da mercadoria em prazo hábil constitui falha na prestação do serviço. A gravidade da conduta da ré é agravada diante do recebimento do pagamento sem a entrega do produto. 3. Ausência de prova de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14 , § 3º , II do Código de Defesa do Consumidor . 4. Dano moral comprovado. In casu, o simples descumprimento contratual por parte do réu com a frustração da expectativa das autoras quanto à aquisição da mercadoria, seria fato suficiente para gerar abalo moral indenizável. Soma-se a isso ao fato de não ter entregado a mercadoria mesmo depois de já ter recebido o pagamento da compra. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056384175, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 628225 SC 2007.062822-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATA APONTADA A PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATASSE DE ENDOSSO-MANDATO. PRESUNÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMITENTE DA DUPLICATA QUE REFORÇAM A TESE DO ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. "Não comprovada a pactuação do endosso-mandato a instituição financeira é parte legítima passiva para as demandas em que se discute a legitimidade da emissão do título e da apresentação para protesto" (AC n. , de Içara, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 20-9-2010). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA ENDOSSANTE. TESTEMUNHA ARROLADA E NÃO OUVIDA. INUTILIDADE, NO CASO, DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. NULIDADE INOCORRENTE. VENDA ALEGADAMENTE FEITA À SACADA. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO, DO QUAL SÓ SE TEM O ENDEREÇO E NÃO O NOME, SUPOSTAMENTE A PEDIDO DA COMPRADORA. INUTILIDADE PROBATÓRIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, FIRMADO TAMBÉM POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DA PRETENSA DEVEDORA NO NEGÓCIO. DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (REsp n. 431.220/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16-9-2003). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO QUE VEM SENDO COMINADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO. "O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo (AC n. , de Braço do Norte, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. 29-6-2011). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....

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