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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075858001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - A??O MONIT?RIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO - ANU?NCIA DO DEVEDOR COMPROVADA - PROTESTO SEM OPOSI??O DO DEVEDOR - HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL M?XIMO - Comprovada a exist?ncia da d?vida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, ? do r?u o ?nus da prova de fato constitutivo, modificativo e extintivo do direito do autor, sob pena de, n?o o fazendo, constituir-se de pleno direito o t?tulo executivo judicial. - Provado que a mercadoria foi entregue a terceiro, por ordem do devedor, tendo ocorrido o protesto da duplicata sem oposi??o do r?u, improcedem os embargos opostos ? monit?ria. - O grande prazo de tramita??o do protesto e a necessidade da pr?tica de v?rios atos processuais em raz?o da resist?ncia do r?u justificam o arbitramento dos honor?rios sucumbenciais no percentual m?ximo legal. - Recurso n?o provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86334 SP 1996/0004063-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: PENHOR MERCANTIL. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO PELA PERDA DA MERCADORIA, NÃO RELEVANDO TENHA HAVIDO AQUIESCENCIA DO DEVEDOR NA ENTREGA DO BEM A TERCEIRO PARA GUARDA. SUBSISTE RESPONSAVEL O CREDOR, EQUIPARADO AO DEPOSITARIO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 25

TJ-SP - Apelação APL 00134524620128260038 SP 0013452-46.2012.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral julgada procedente - Duplicata protestada - Alegação de validade dos títulos - Mercadoria entregue a terceiro em antigo endereço da autora - Compra e venda não aperfeiçoada por vício na tradição - Saque indevido de duplicata e indicação para protesto - Ilícito configurado - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração - Cabimento - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01844442720138090087 (TJ-GO)

Data de publicação: 25/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BENS. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRA PESSOA PARA TRANSPORTE MEDIANTE CONTRATO VERBAL À DESTINATÁRIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE. MERCADORIA DETERIORADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. O Código de Processo Civil vigente à época, distribuía o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (artigo 333, II). 2. In casu, a requerente não se desincumbiu do munus processual supracitado, deixando para tanto, de produzir e/ou de requerer a produção de provas a sustentar o seu pedido, vez que nenhum documento colacionado aos autos comprova o suposto contrato verbal de transporte existente entre as partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 363262 PR Apelação Cível 0036326-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO - FALTA DE PROVA DE QUE A ENTREGA A TERCEIRO ESTIVESSE AUTORIZADA PELO COMPRADOR - TITULO PROTESTADO QUE NAO AUTORIZA O PEDIDO DE DECRETACAO DA FALÊNCIA DO SACADO. A duplicata nao aceita, se protestada e acompanhada do documento comprobatorio da entrega da mercadoria, e titulo executivo que, a falta de pagamento, autoriza o ajuizamento do pedido de falência do sacado, (Arts. 15, II, a e b da Lei5.474/68, c/c o art. 1o., parágrafo 3o., da Lei 7.661/45). Se a mercadoria a que se refere a duplicata e entregue a terceiro, em local diverso daquele onde o comprador tem o seu estabelecimento comercial, e nao ha comprovacao de que isso fora autorizado, o titulo executivo nao se aperfeicoa, nao legitimando o pedido de quebra.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana

TJ-PR - Apelação Cível AC 2305748 PR Apelação Cível 0230574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO E DE CAMBIARIEDADE. SUSTAÇÃO DE PROTES-TO. CAUSA DEBENDI. PARTES IMEDIA-TAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MERCADORIAS ENTREGUE A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. EMISSÃO SEM CAUSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. 1. Em matéria de cheque é possível a discussão da origem da dívida quando a ação se trava entre emitente e tomador. 2. Como a alegação do devedor quanto à prescrição do cheque retira a executividade do título prescrito, também deve ser entendido que impeça o protesto da cártula. 3. Somente os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados. 4. Comprovando-se que a emissão da cártula não teve qualquer causa, aliada às circunstâncias fáticas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título. 5. A fixação da verba honorária deve ser efetuada com eqüidade e de modo que venha reconhecer o trabalho do advogado.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , CABIMENTO, TITULO EXECUTIVO, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, AUSENCIA, MERCADORIA (S), ENTREGA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035913748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS PELA PARTE DEMANDADA SEM O DEVER DE CUIDADO. TÍTULO CAUSAL. MERCADORIA ENTREGUE À TERCEIROS EM ENDEREÇO HÁ MAIS DE 300 KM DA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, QUE PRESCINDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA AVERIGUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20051836420138260000 SP 2005183-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO - SEGURO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A TERCEIROS E ENTREGUES AO SEGURADO PARA TRANSPORTE CONTRATO APÓLICE BOLETO DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPETÊNCIA RECURSAL. Título executivo extrajudicial - Processo que se insere na competência das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª e a 24ª. - Resolução nº 194/2004 do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000614505201481601820 PR 0006145-05.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA ? AUTOR ASSUME RESPONSABILIDADE PAGANDO A MERCADORIA DIRETAMENTE A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006145-05.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: um aparelho celular iphone 5s. Aduz, que fez depósito direto a terceiro. Porém, o produto não foi entregue... RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA ? AUTOR ASSUME RESPONSABILIDADE PAGANDO A MERCADORIA DIRETAMENTE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055890552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO DUPLICATA MERCANTIL. FALTA DE ACEITE. MERCADORIAS ENTREGUES PARA TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar - cerceamento de defesa. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, pois sendo o magistrado o destinatário final da prova, consoante art. 130 , do CPC , pode dispensar a realização de provas e demais diligências, nos casos em que já formada sua livre convicção. MÉRITO. Ausente nos autos prova que vincule a emissão da duplicata mercantil ao demandado, haja vista que além da falta de aceite do título, demonstrado que as mercadorias foram entregues para terceiros, mantida a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, consoante inteligência do art. 267 , VI, do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055890552, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2013)

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