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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86334 SP 1996/0004063-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/1998

Ementa: PENHOR MERCANTIL. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO PELA PERDA DA MERCADORIA, NÃO RELEVANDO TENHA HAVIDO AQUIESCENCIA DO DEVEDOR NA ENTREGA DO BEM A TERCEIRO PARA GUARDA. SUBSISTE RESPONSAVEL O CREDOR, EQUIPARADO AO DEPOSITARIO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA TURMA DJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 363262 PR Apelação Cível 0036326-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRO - FALTA DE PROVA DE QUE A ENTREGA A TERCEIRO ESTIVESSE AUTORIZADA PELO COMPRADOR - TITULO PROTESTADO QUE NAO AUTORIZA O PEDIDO DE DECRETACAO DA FALÊNCIA DO SACADO. A duplicata nao aceita, se protestada e acompanhada do documento comprobatorio da entrega da mercadoria, e titulo executivo que, a falta de pagamento, autoriza o ajuizamento do pedido de falência do sacado, (Arts. 15, II, a e b da Lei5.474/68, c/c o art. 1o., parágrafo 3o., da Lei 7.661/45). Se a mercadoria a que se refere a duplicata e entregue a terceiro, em local diverso daquele onde o comprador tem o seu estabelecimento comercial, e nao ha comprovacao de que isso fora autorizado, o titulo executivo nao se aperfeicoa, nao legitimando o pedido de quebra.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana,

TJ-PR - Apelação Cível AC 2305748 PR Apelação Cível 0230574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO E DE CAMBIARIEDADE. SUSTAÇÃO DE PROTES-TO. CAUSA DEBENDI. PARTES IMEDIA-TAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. MERCADORIAS ENTREGUE A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. EMISSÃO SEM CAUSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. 1. Em matéria de cheque é possível a discussão da origem da dívida quando a ação se trava entre emitente e tomador. 2. Como a alegação do devedor quanto à prescrição do cheque retira a executividade do título prescrito, também deve ser entendido que impeça o protesto da cártula. 3. Somente os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados. 4. Comprovando-se que a emissão da cártula não teve qualquer causa, aliada às circunstâncias fáticas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do título. 5. A fixação da verba honorária deve ser efetuada com eqüidade e de modo que venha reconhecer o trabalho do advogado.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CABIMENTO, TITULO EXECUTIVO, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, AUSENCIA, MERCADORIA (S), ENTREGA,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035913748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TÍTULOS EMITIDOS E PROTESTADOS PELA PARTE DEMANDADA SEM O DEVER DE CUIDADO. TÍTULO CAUSAL. MERCADORIA ENTREGUE À TERCEIROS EM ENDEREÇO HÁ MAIS DE 300 KM DA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, QUE PRESCINDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA AVERIGUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE.

TJ-RS - Recurso Cível 71004510616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DA AVON. PRODUTOS ENTREGUES PELA TRANSPORTADORA DEMANDADA NO ENDEREÇO POR ELA INDICADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, PARENTE, QUE EFETUOU A VENDA DA MERCADORIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A TRANSPORTADORA E CONTRA O TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO A ENTREGA DA MERCADORIA EM MP - MÃOS PRÓPRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004510616, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90000185420098260032 SP 9000018-54.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: *COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COMO ORIGEM DO DÉBITO. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRRELEVÃNCIA, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A prova oral produzida nos autos corroborou a tese do autor, de que vendeu ao réu materiais de construção, que foram pagos mediante os cheques juntados aos autos, repassados a fornecedores e posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos. 2. A tese de defesa, por sua vez, não encontrou respaldo na verdade formal obtida nos autos. 3. O termo inicial da correção monetária de dívida representada por cheque prescrito é o vencimento, pouco relevando a data de apresentação. Precedente. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art 252, do R1TJSP. *

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056384175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA/VENDA PELA INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MERCADORIA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A relação entre as demandantes e a ré é de consumo, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Precedentes desta Corte. 2. A falta de entrega da mercadoria em prazo hábil constitui falha na prestação do serviço. A gravidade da conduta da ré é agravada diante do recebimento do pagamento sem a entrega do produto. 3. Ausência de prova de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14 , § 3º , II do Código de Defesa do Consumidor . 4. Dano moral comprovado. In casu, o simples descumprimento contratual por parte do réu com a frustração da expectativa das autoras quanto à aquisição da mercadoria, seria fato suficiente para gerar abalo moral indenizável. Soma-se a isso ao fato de não ter entregado a mercadoria mesmo depois de já ter recebido o pagamento da compra. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056384175, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044647121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DUPLICATA. CAUSA SUBJACENTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA PARA O AUTOR. RECEBIMENTO DE TERCEIRO, ESTRANHO AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL DEVIDO. Prática que acarretou a inscrição injusta do nome do nome da demandante no rol de inadimplentes, dispensando-se, assim, a prova do efetivo prejuízo, eis que se trata de dano moral in re ipsa. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044647121, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70051347037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA/VENDA PELA INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MERCADORIA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DEMORA DE DOZE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. A relação entre a demandante e a requerida é de consumo, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Precedentes desta Corte. A falta de entrega da mercadoria em prazo hábil...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051347037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMPRA/VENDA PELA INTERNET. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MERCADORIA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DEMORA DE DOZE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. A relação entre a demandante e a requerida é de consumo, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Precedentes desta Corte. A falta de entrega da mercadoria em prazo hábil...

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