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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060586567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na fase de pronúncia a dúvida não pode beneficiar o acusado e diante da presença de indícios de autoria, ocorrendo a dúvida se impõe a análise acurada da questão pelo Conselho de Sentença. 2. A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. De acordo com a Súmula n.º 64, deste E. Tribunal de Justiça, "deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

TJ-MG - 100249915804320011 MG 1.0024.99.158043-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 100249915804320011 MG 1.0024.99.158043-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 101100400877740011 MG 1.0110.04.008777-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ''IN DUBIO PRO SOCIETATE'' - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 102900704706010011 MG 1.0290.07.047060-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - TESE DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A tese de impronúncia pela negativa de autoria quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria não merece prosperar. A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação, devendo o Juízo se orientar pelo princípio do in dubio pro societate e cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 102310810893110011 MG 1.0231.08.108931-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - TESE DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A tese de impronúncia pela negativa de autoria quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria não merece prosperar. A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação, devendo o Juízo se orientar pelo princípio do in dubio pro societate e cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 100240697430450011 MG 1.0024.06.974304-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV C/C O ARTIGO 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 107020734390030011 MG 1.0702.07.343900-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV C/C ARTIGO 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA / IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - iN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não cabe absolvição sumária nem impronúncia pela negativa de autoria, quando estão presentes provas da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, devendo ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 101059400739990011 MG 1.0105.94.007399-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - ARTIGO 121 § 2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça, ""deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite afastar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes"".

TJ-MG - 104330825806170011 MG 1.0433.08.258061-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça, ""deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite afastar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes"".

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