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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - 100249915804320011 MG 1.0024.99.158043-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 100249915804320011 MG 1.0024.99.158043-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 101100400877740011 MG 1.0110.04.008777-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO CONSUMADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ''IN DUBIO PRO SOCIETATE'' - RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 100240697430450011 MG 1.0024.06.974304-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV C/C O ARTIGO 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 102900704706010011 MG 1.0290.07.047060-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - TESE DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A tese de impronúncia pela negativa de autoria quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria não merece prosperar. A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação, devendo o Juízo se orientar pelo princípio do in dubio pro societate e cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 102310810893110011 MG 1.0231.08.108931-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - TESE DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A tese de impronúncia pela negativa de autoria quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria não merece prosperar. A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação, devendo o Juízo se orientar pelo princípio do in dubio pro societate e cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

TJ-MG - 101059400739990011 MG 1.0105.94.007399-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - ARTIGO 121 § 2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça, ""deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite afastar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes"".

TJ-MG - 104330825806170011 MG 1.0433.08.258061-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . - A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - De acordo com a Súmula n.º 64 deste E. Tribunal de Justiça, ""deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite afastar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes"".

TJ-MG - 100240316460030011 MG 1.0024.03.164600-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS - NEGATIVAS DAS AUTORIAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSOS IMPROVIDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS - NEGATIVAS DAS AUTORIAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSOS IMPROVIDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS - NEGATIVAS DAS AUTORIAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSOS IMPROVIDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS -- NEGATIVAS DAS AUTORIAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - EXAME ACURADO DE PROVA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 TJMG - RECURSOS IMPROVIDOS. Não cabe absolvição sumária nem impronúncia pela negativa de autoria quando presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria devendo ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . A fase da pronúncia constitui mero juízo de prelibação cabendo o exame acurado da prova aos jurados sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. De acordo com a Súmula n.º 64, deste E. Tribunal de Justiça, deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite afastar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5166881 PR 0516688-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVANTE: JAIME LERNER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI INTERESSADO: ANTONIO REIS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUSCINTA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA - "Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX , do art. 93 , é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada."(STF, RE 285.052 -AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 28/06/02) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS - "Os agentes políticos sofrem a incidência da Lei de Improbidade Administrativa , nos termos elencados por seu artigo 2º . A Reclamação n.º 2138-STF não possui efeito vinculante, mas inter partes. (...)" (TJ/PR, Apelação Cível n.º 455.637-0, Relator Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, DJ 19/08/08). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO CONCERNENTE AO MÉRITO. SANÇÕES APLICÁVEIS QUE DEVEM SER AVERIGUADAS POR OCASIÃO DA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA - A narrativa fática constante na inicial demonstra que o Ministério Público possui interesse de agir. Caso, posteriormente, verifique-se que a ausência ou mesmo a nulidade do processo administrativo a que o agravante faz alusão não permita firmar convencimento acerca do ato ímprobo, a hipótese é de improcedência do pedido da inicial, e não de falta de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO.

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