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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 29131 AC 23249 SP 90.03.023249-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Quanto à avaliação da cobertura vegetal existente no imóvel serviente, colhe-se dos autos tratar-se de plantação de eucaliptos, sendo que o perito oficial, cujo laudo restou integralmente acolhido na sentença, indicou ser sua extração para lenha a principal atividade ali desenvolvida. 2. Pelo critério do perito oficial, deve-se indenizar pela quantia correspondente a três cortes, sendo um presente e dois outros futuros, no intervalo aproximado de doze anos, por isso havendo calculado o total em metros cúbicos que seria obtido, multiplicando-o pelo valor corrente na época do laudo. 3. Nesse quadro, não se poderia, de fato, utilizar o valor total do que poderia ser obtido em metros cúbicos de madeira nos segundo e terceiro cortes e multiplicar essa expectativa pelo preço do dia, sem necessária depreciação por antecipado o recebimento. Entendimento diverso levaria à indenização pela perda do direito de futuro cultivo na área, o que já é abrangido pelo pagamento sobre a terra nua, nos moldes do quociente fixado no laudo. 4. Quanto aos juros moratórios, não há falar-se em fixação de seu termo a quo em outra época que não a data do trânsito em julgado, pois, a partir de então, estará o poder expropriante em mora, por não pagar de imediato ao expropriado aquilo que lhe é devido por decisão judicial, apurável por mero cálculo aritmético. Na mesma linha, descabe pretender a retroação do cômputo ao dia do ajuizamento da ação, exatamente por ainda não haver mora e, no específico caso da desapropriação, pelo fato de já incidir juros compensatórios desde a data da imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 70 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Nada justifica a nova avaliação pleiteada em recurso adesivo, pois o imóvel já foi avaliado no momento oportuno, a partir de então incidindo a correção monetária e os juros, amortizando os efeitos do processo inflacionário verificado desde então. 6. Considerando a natureza da causa, as intercorrências nela verificadas, o local da prestação dos serviços e os valores envolvidos, tenho que a verba honorária de 10% corretamente remunera o trabalho advocatício, devendo ser mantida. 7. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23249 SP 90.03.023249-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Quanto à avaliação da cobertura vegetal existente no imóvel serviente, colhe-se dos autos tratar-se de plantação de eucaliptos, sendo que o perito oficial, cujo laudo restou integralmente acolhido na sentença, indicou ser sua extração para lenha a principal atividade ali desenvolvida. 2. Pelo critério do perito oficial, deve-se indenizar pela quantia correspondente a três cortes, sendo um presente e dois outros futuros, no intervalo aproximado de doze anos, por isso havendo calculado o total em metros cúbicos que seria obtido, multiplicando-o pelo valor corrente na época do laudo. 3. Nesse quadro, não se poderia, de fato, utilizar o valor total do que poderia ser obtido em metros cúbicos de madeira nos segundo e terceiro cortes e multiplicar essa expectativa pelo preço do dia, sem necessária depreciação por antecipado o recebimento. Entendimento diverso levaria à indenização pela perda do direito de futuro cultivo na área, o que já é abrangido pelo pagamento sobre a terra nua, nos moldes do quociente fixado no laudo. 4. Quanto aos juros moratórios, não há falar-se em fixação de seu termo a quo em outra época que não a data do trânsito em julgado, pois, a partir de então, estará o poder expropriante em mora, por não pagar de imediato ao expropriado aquilo que lhe é devido por decisão judicial, apurável por mero cálculo aritmético. Na mesma linha, descabe pretender a retroação do cômputo ao dia do ajuizamento da ação, exatamente por ainda não haver mora e, no específico caso da desapropriação, pelo fato de já incidir juros compensatórios desde a data da imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 70 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Nada justifica a nova avaliação pleiteada em recurso adesivo, pois o imóvel já foi avaliado no momento oportuno, a partir de então incidindo a correção monetária e os juros, amortizando os efeitos do processo inflacionário verificado desde então. 6. Considerando a natureza da causa, as intercorrências nela verificadas, o local da prestação dos serviços e os valores envolvidos, tenho que a verba honorária de 10% corretamente remunera o trabalho advocatício, devendo ser mantida. 7. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

TJ-SP - Apelação APL 640472520068260114 SP 0064047-25.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Bem móvel. Indenização. Instalação de tanque e rede para fornecimento de gás. Defeitos que levaram à ocorrência de vazamentos e necessidade de substituição da rede. Valor a ser restituído que corresponde àquele pago pelo autor à ré. Materiais que, entretanto, foram dados em comodato pela ré. Ausência de dispêndio de qualquer quantia pelo autor. Condenação ao pagamento do valor gasto com as novas instalações. Inadmissibilidade. Apuração de consumo superior em razão da não observância de normas técnicas para instalação da tubulação. Devolução dos valores relativos à metragem cúbica de gás cobrada mas não consumida em razão dos vazamentos. Admissibilidade. Manutenção da sentença quanto a esse aspecto. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional. Necessidade.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação 640472520068260114 SP 0064047-25.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Bem móvel. Indenização. Instalação de tanque e rede para fornecimento de gás. Defeitos que levaram à ocorrência de vazamentos e necessidade de substituição da rede. Valor a ser restituído que corresponde àquele pago pelo autor à ré. Materiais que, entretanto, foram dados em comodato pela ré. Ausência de dispêndio de qualquer quantia pelo autor. Condenação ao pagamento do valor gasto com as novas instalações. Inadmissibilidade. Apuração de consumo superior em razão da não observância de normas técnicas para instalação da tubulação. Devolução dos valores relativos à metragem cúbica de gás cobrada mas não consumida em razão dos vazamentos. Admissibilidade. Manutenção da sentença quanto a esse aspecto. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional. Necessidade.Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40640 MG 1997.01.00.040640-2 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE DENTISTA EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292 /67. DECRETOS Nº 57.654 /66 E 70.772/72. CABIMENTO. LIMITE. METRAGEM CÚBICA. 1. Tem direito o dentista, incorporado ao serviço militar obrigatório em localidade diversa do alistamento, ao recebimento de indenização de transporte conforme previsto no art. 42 da Lei nº 5.292 /1967 e no art. 197 do Decreto nº 57.654 /66, que devem ser calculados nos termos do art. 21, item 2, alínea b do Decreto 70.772/72. 2. Possuindo o reservista direito a somente uma passagem inteira para regressar a sua cidade de origem, deve ser indenizado ao equivalente a 6m³ de bagagem, que já foram pagos pela UNIÃO, conforme comprovado nos autos e confessados pelo autor, não fazendo jus a mais 43 m³ como pleiteado. 3. Honorários de advogado fixados em R$ 300,00, bem como custas, pelo autor. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120266863 SC 2012.026686-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSEVERADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DIFERENÇA DO VALOR DA METRAGEM CÚBICA ENTRE UM PACTO E OUTRO. DISPARIDADE APURADA QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO PREÇO DA METRAGEM NA SEGUNDA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO APONTADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MONTANTE RATEADO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS DERROTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM CONTIDO NO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICADA, NA ESPÉCIE, ÁREA MENOR DRAGADA EM RELAÇÃO A AVENÇADA. PROPORÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO TOGADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.536 CÓDIGO CIVIL/1916 VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. ENCARGO QUE RECAI A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039176573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. INACESSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR MÉDIO. CÁLCULO CONSENTÂNEO COM A MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIOR E POSTERIOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. 1. Incidem os efeitos decorrentes da revelia, tendo em vista a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. 2. No mérito, a razão socorre ao demandante, pois do exame dos documentos acostados verifica-se a cobrança abusiva. 3. Entretanto, deve ser apurada média de consumo entre o mês anterior e o posterior à constatação da ilegalidade. Sobre essa média, calculado o valor atribuído ao consumo e, posteriormente, descontados os valores pagos nos meses a recuperar, quais sejam, dezembro de 2007 e janeiro de 2008. Montante arbitrado na sentença que corresponde à metragem cúbica do consumo e não ao seu valor. Adequação. 4. Valor efetivamente devido arbitrado em R$ 4.852,52. 5. Contudo, o resultado do julgamento não autoriza a suspensão do serviço. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039176573, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895863 PR 2006/0132246-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco anos posteriores, abrangidos pelo cálculo da autora. Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município. Vale adiantar que a pretensão inicial deverá ser reduzida na proporção das quantias que foram indevidamente incluídas para o período entre 22/10/95 a 23/10/2000. Ao demonstrar o débito, a autora calculou o que deveria o Município ter adquirido no período de 10 anos, valendo lembrar que a multa era equivalente a 5% desta quantia. Previa o contrato a entrega mensal das seguintes quantias mínimas: a) 10.000 litros ou 10m³ de Gasolina; b) 50.000 litros ou 50 m³ de Oleio Diesel; c) 1.000 litros ou 1m³ de óleos lubrificantes; e d) 20 toneladas ou 20 m³ de emulsão asfáltica. A conclusão de que a autora pretendia receber pelo período de 10 anos, é feita pela comparação destes indicativos contratuais com o que constou da petição inicial a título de volume contratado. Ou seja: 1.200 m³ de gasolina; 6.000 m³ de Óleo diesel; 120 m³ de óleos lubrificantes; e 2.400 toneladas de emulsão asfáltica. Apenas para constar, a equivalência de 1.000 litros para cada metro cúbico foi apontada no próprio cálculo de fls. 07, onde utilizado este fator para se chegar ao valor da dívida (os preços dos produtos estavam cotados em litros e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido que contrato teve validade apenas pelo período inicialmente ajustado, e, portanto, a multa deve obedecer a tal período, passa a ser feita a revisão da pretensão para se estipular como obrigação do contratual do Município a aquisição de: a) 600.000 litros ou 600 m³ de gasolina, b) 3.000.000 litros ou 3.000 m³ de óleo diesel;c) 60.000 litros ou 60 m³ de óleos lubrificantes; d) 1200 toneladas de emulsão asfáltica. Como a própria inicial deu conta do volume adquirido pelo Município (184,72 m³...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895863 PR 2006/0132246-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco anos posteriores, abrangidos pelo cálculo da autora. Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município. Vale adiantar que a pretensão inicial deverá ser reduzida na proporção das quantias que foram indevidamente incluídas para o período entre 22/10/95 a 23/10/2000. Ao demonstrar o débito, a autora calculou o que deveria o Município ter adquirido no período de 10 anos, valendo lembrar que a multa era equivalente a 5% desta quantia. Previa o contrato a entrega mensal das seguintes quantias mínimas: a) 10.000 litros ou 10m³ de Gasolina; b) 50.000 litros ou 50 m³ de Oleio Diesel; c) 1.000 litros ou 1m³ de óleos lubrificantes; e d) 20 toneladas ou 20 m³ de emulsão asfáltica. A conclusão de que a autora pretendia receber pelo período de 10 anos, é feita pela comparação destes indicativos contratuais com o que constou da petição inicial a título de volume contratado. Ou seja: 1.200 m³ de gasolina; 6.000 m³ de Óleo diesel; 120 m³ de óleos lubrificantes; e 2.400 toneladas de emulsão asfáltica. Apenas para constar, a equivalência de 1.000 litros para cada metro cúbico foi apontada no próprio cálculo de fls. 07, onde utilizado este fator para se chegar ao valor da dívida (os preços dos produtos estavam cotados em litros e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido que contrato teve validade apenas pelo período inicialmente ajustado, e, portanto, a multa deve obedecer a tal período, passa a ser feita a revisão da pretensão para se estipular como obrigação do contratual do Município a aquisição de: a) 600.000 litros ou 600 m³ de gasolina, b) 3.000.000 litros ou 3.000 m³ de óleo diesel;c) 60.000 litros ou 60 m³ de óleos lubrificantes; d) 1200 toneladas de emulsão asfáltica. Como a própria inicial deu conta do volume adquirido pelo Município (184,72 m³...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 47040037781 ES 47040037781 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇAO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇAO. PERDAS E DANOS. CONDENAÇAO. VALORES APURADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA NAO CONTRADITA. DANO MORAL. ATITUDE LESIVA CONTRA BENS IMATERIAIS CONSAGRADOS NA CARTA MAGNA . CABIMENTO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇAO ADESIVA. MAJORAÇAO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇAO. PROVIMENTO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 163 DO STF. APELAÇAO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Rejeitase a preliminar de nulidade da sentença, uma vez não configurada a suscitada violação ao artigo 458 , do CPC e ao artigo 93 , IX , da CF , porqüanto as questões submetidas na instância primeira foram suficientes e adeqüadamente delineadas, com abordagem integral da matéria, tendo como norte perícia técnica não contradita.Em relação ao alegado cumprimento do contrato, as provas, tanto documentais quanto testemunhais estão a demonstrar o contrário. Seja em relação ao não pagamento remanescente de reajustes de preço do carvão, ou mesmo ao ajustamento pecuniário em função dos investimentos realizados em decorrência do aumento de custos de produção e posterior diminuição da metragem cúbica do carvão a ser produzido. Impende considerar, portanto, a inobservância de alguns dispositivos contratuais acordados, o que leva ao reconhecimento do descumprimento do contrato, o que, por si só, acarreta danos materiais e indenização por perdas e danos.Rechaça-se a irresignação quanto aos valores referentes à condenação na multa contratual, lucros cessantes e investimentos ociosos que hão de ser mantidos ante o descumprimento contratual e porque não contraditos oportunamente.Tanto a doutrina e a jurisprudência não excluem a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual se, nessa hipótese, se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária.Mantida a condenação nos danos morais no valor arbitrado na r.sentença, que serve de exemplo e punição sem se tornar fonte de enriquecimento, servindo apenas como compensação pelos transtornos sofridos.Incidência dos juros de mora a partir da citação, consoante determina o art. 960 , segunda parte, e art. 1536 , 2º do antigo Código Civil (art. 405 do Novo Código Civil ) e art. 219 do Código de Processo Civil e Súmula 163 do STF...

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