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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TJ-MG - 104460500304310011 MG 1.0446.05.003043-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - MICROEMPRESA E SÓCIO - VEÍCULO - VÍCIOS - DECADÊNCIA - ART. 26 , II , § 3º DO CDC . A firma individual não se diferencia da pessoa natural, possuindo ambas legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização por defeito no veículo, e para interpor recurso de apelação. Deve ser conhecido o recurso de apelação quando a parte cumpriu o s requisitos previstos no art. 514 do CPC . No caso de ação para reparação de danos materiais em razão de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se teve ciência do vício. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20747886320148260000 SP 2074788-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES EMBARGOS OPOSTOS PLEITO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS INDEFERIMENTO RECURSO OS INTERESSADOS ATENDEM AO DITAME DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 CABENDO-LHES O RECOLHIMENTO A FINAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA, CUJOS SÓCIOS NÃO OSTENTAM PATRIMÔNIO PRODUTORES RURAIS RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 241165620128260000 SP 0024116-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Empresa individual microempresa - Único sócio - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido para deferir o pedido de penhora dos bens particulares do proprietário da firma.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046993457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DÉBITOS PENDENTES. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Tendo ocorrido regular dissolução da microempresa, na forma do art. 9º , LC nº 123 /06, somente é possível cogitar da responsabilidade dos seus sócios com base em o art. 135 , III , CTN , não se enquadrando como tal o mero inadimplemento de obrigações tributárias. (Agravo de Instrumento Nº 70046993457, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/01/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084264895002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10194100009985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. >

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020300376 DF 0030991-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DOS REGISTROS DA MICROEMPRESA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. 1. NÃO OCORRE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM INCIDÊNCIA DIRETA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO O RECORRENTE NÃO ESCLARECE EM QUE CONSISTE TAL VIOLAÇÃO, NEM APONTA A PARTE DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE ELA POSSA TER OCORRIDO. 2. EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO § 5º DO ART. 9º DA LC 123 /2006, O SÓCIO DA MICROEMPRESA RESPONDE PELO TOTAL DA DÍVIDA PERANTE O FISCO, PODENDO COBRAR DO OUTRO SÓCIO A COTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE DESTE. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5824 SP 0005824-27.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. RESP 1.101.728/SP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ART. 135 DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em 11.3.2009, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte Especial no sentido que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN . Deixar de aplicar os requisitos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte é deturpar a intenção máxima. Afastar sua aplicação é malferir, de forma indireta, o objetivo insculpido nos arts. 146 , III , d , e 179 da Constituição Federal de 1988, qual seja, fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. Os sócios e os administradores poderão ser responsabilizados por obrigações que remanesçam à extinção, desde que não prescritas. Isso, porém, pressupõe a comprovação e demonstração de estarem presentes os elementos para tanto. A simples baixa, pelo gozo do beneficio do artigo 78 do Estatuto, não pode se constituir num efeito colateral nefasto de ampliação extremada da responsabilidade social, o que romperia não só com o principio da razoabilidade - na medida que o tratamento favorecido pretendido logo no artigo inaugural da norma se tomaria tratamento mais gravoso - como, igualmente, quedaria desrespeitado os princípios inscritos nos artigos 1º , III , 3º , II e III , 170 , VII e IX , e 179 da Constituição da República. A aplicação subsidiária dos elementos normativos insculpidos no art. 135 do Codex Tributário é medida inafastável para que se conjeture o redirecionamento da execução fiscal. In casu, não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN . Agravo legal a que se nega provimento....

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 4181 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MICROEMPRESA - FIRMA INDIVIDUAL - LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS GERENTES - MULTA - SUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se à firma individual o limite de doação para campanhas eleitorais de 2% sobre o faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Virada de jurisprudência da Corte a partir do julgamento do RE 183 -64.2012.6.16.0158.2. Os dirigentes de pessoas jurídicas carecem de legitimidade passiva nas representações que apuram excesso de doações com fulcro no art. 81 da Lei nº 9.504 /97.3. Evidenciado o excesso de doação, aplica-se a sanção pecuniária prevista em lei. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente a imposição da multa em seu valor mínimo.4. Quando as circunstâncias do caso concreto revelam a menor monta do excesso de doação, bem como em razão da natureza da doação estimada, revela-se desproporcional a aplicação da sanção de proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017019120098260418 SP 0001701-91.2009.8.26.0418 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO MICROEMPRESA FIRMA INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RECONHECIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Cuidando-se a empresa autora de microempresa, ou seja, firma individual, tem a pessoa física do sócio (empresário) legitimidade para pleitear indenização calcada em contrato de parceria rural, devendo ser afastada a r. sentença e, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC , examinando o mérito do pedido, vez que o feito está em condições de imediato julgamento. PARCERIA RURAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CARVOARIA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CULPA DA PARCEIRA RURAL NÃO DEMONSTRADA AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 333 , INC. I , DO CPC IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrando o autor o nexo de causalidade ou a culpa da parceira rural na rescisão contratual, de rigor a improcedência da ação indenizatória.

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