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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-MG - 104460500304310011 MG 1.0446.05.003043-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - MICROEMPRESA E SÓCIO - VEÍCULO - VÍCIOS - DECADÊNCIA - ART. 26 , II , § 3º DO CDC . A firma individual não se diferencia da pessoa natural, possuindo ambas legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização por defeito no veículo, e para interpor recurso de apelação. Deve ser conhecido o recurso de apelação quando a parte cumpriu o s requisitos previstos no art. 514 do CPC . No caso de ação para reparação de danos materiais em razão de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se teve ciência do vício. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20747886320148260000 SP 2074788-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES EMBARGOS OPOSTOS PLEITO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS INDEFERIMENTO RECURSO OS INTERESSADOS ATENDEM AO DITAME DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 CABENDO-LHES O RECOLHIMENTO A FINAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA, CUJOS SÓCIOS NÃO OSTENTAM PATRIMÔNIO PRODUTORES RURAIS RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050243930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º E ART. 267 , VI, DO CPC . O negócio jurídico não foi entabulado com o autor (pessoa física). O crédito reclamado pelo demandante, em verdade, pertence à pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com o dos sócios. Ademais, a demanda de cobrança foi dirigida contra a pessoa jurídica. Verifica-se que o autor figura nos autos da ação de cobrança como sócio, e não como parte. A inafastável conclusão é no sentido de que o autor, como pessoa física, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (da microempresa), consoante disposto no art. 6º do CPC . ausência de legitimidade para atuar no pólo ativo merecendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Preliminar contra-recursal de ilegitimidade ativa acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito. (Apelação Cível Nº 70050243930, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21835559820148260000 SP 2183555-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO SÓCIO DA MICROEMPRESA. REVELIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910107295 DF 0010729-04.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EMPRESÁRIO OU SÓCIO DIGIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida a espécie de recurso manejado contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de a recorrente, microempresa, ter sido representada na audiência de conciliação por meio de preposto. 3. Entendo que a sentença não merece reparos, isto porque, de acordo com o Enunciado nº 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 4. Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099 /95).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046993457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DÉBITOS PENDENTES. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Tendo ocorrido regular dissolução da microempresa, na forma do art. 9º , LC nº 123 /06, somente é possível cogitar da responsabilidade dos seus sócios com base em o art. 135 , III , CTN , não se enquadrando como tal o mero inadimplemento de obrigações tributárias. (Agravo de Instrumento Nº 70046993457, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/01/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084264895002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ON LINE. EMPRESA INDIVIDUAL. CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10194100009985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. >

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020300376 DF 0030991-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DOS REGISTROS DA MICROEMPRESA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. 1. NÃO OCORRE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM INCIDÊNCIA DIRETA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO O RECORRENTE NÃO ESCLARECE EM QUE CONSISTE TAL VIOLAÇÃO, NEM APONTA A PARTE DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE ELA POSSA TER OCORRIDO. 2. EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO § 5º DO ART. 9º DA LC 123 /2006, O SÓCIO DA MICROEMPRESA RESPONDE PELO TOTAL DA DÍVIDA PERANTE O FISCO, PODENDO COBRAR DO OUTRO SÓCIO A COTA-PARTE DE RESPONSABILIDADE DESTE. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5824 SP 0005824-27.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. RESP 1.101.728/SP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ART. 135 DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em 11.3.2009, reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte Especial no sentido que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN . Deixar de aplicar os requisitos inseridos no art. 135 do Código Tributário Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte é deturpar a intenção máxima. Afastar sua aplicação é malferir, de forma indireta, o objetivo insculpido nos arts. 146 , III , d , e 179 da Constituição Federal de 1988, qual seja, fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto. Os sócios e os administradores poderão ser responsabilizados por obrigações que remanesçam à extinção, desde que não prescritas. Isso, porém, pressupõe a comprovação e demonstração de estarem presentes os elementos para tanto. A simples baixa, pelo gozo do beneficio do artigo 78 do Estatuto, não pode se constituir num efeito colateral nefasto de ampliação extremada da responsabilidade social, o que romperia não só com o principio da razoabilidade - na medida que o tratamento favorecido pretendido logo no artigo inaugural da norma se tomaria tratamento mais gravoso - como, igualmente, quedaria desrespeitado os princípios inscritos nos artigos 1º , III , 3º , II e III , 170 , VII e IX , e 179 da Constituição da República. A aplicação subsidiária dos elementos normativos insculpidos no art. 135 do Codex Tributário é medida inafastável para que se conjeture o redirecionamento da execução fiscal. In casu, não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN . Agravo legal a que se nega provimento....

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