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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TJ-MG - 104460500304310011 MG 1.0446.05.003043-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - MICROEMPRESA E SÓCIO - VEÍCULO - VÍCIOS - DECADÊNCIA - ART. 26 , II , § 3º DO CDC . A firma individual não se diferencia da pessoa natural, possuindo ambas legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização por defeito no veículo, e para interpor recurso de apelação. Deve ser conhecido o recurso de apelação quando a parte cumpriu o s requisitos previstos no art. 514 do CPC . No caso de ação para reparação de danos materiais em razão de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se teve ciência do vício. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20747886320148260000 SP 2074788-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES EMBARGOS OPOSTOS PLEITO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS INDEFERIMENTO RECURSO OS INTERESSADOS ATENDEM AO DITAME DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 CABENDO-LHES O RECOLHIMENTO A FINAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA, CUJOS SÓCIOS NÃO OSTENTAM PATRIMÔNIO PRODUTORES RURAIS RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 241165620128260000 SP 0024116-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Empresa individual microempresa - Único sócio - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido para deferir o pedido de penhora dos bens particulares do proprietário da firma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21593559020158260000 SP 2159355-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Penhora realizada na conta corrente do sócio de microempresa. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. 1) Desnecessidade de citação pessoal do empresário individual, proprietário de ME, como se sócio o fosse. 2) Ausência de separação patrimonial. 3) Necessidade, contudo, de liberação de parte dos valores, provenientes de aposentadoria. 4) Inteligência do art. 649 , IV , do CPC . Precedentes deste eg. Tribunal e desta col. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50030763620164040000 5003076-36.2016.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR. MICROEMPRESA. LC 123 /2006. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou de 30 anos para 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. A modulação dos efeitos da decisão se deu da seguinte forme: prazo prescricional de 5 anos para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) tenha ocorrido após a data do referido julgamento e, no que tange aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. 2. Não há falar que a Lei Complementar 123 /2006 trata de obrigações tributárias e o FGTS não estaria inserido em tal rol, visto que o caput do art. 9º , do referido diploma legal, é claro ao apontar que a matéria ali versada diz respeito a obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem. 3. A dissolução da microempresa e empresa de pequeno porte, na dicção do art. 9º da Lei Complementar 123 , de 2006, ainda que regular, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos e, portanto, é cabível o redirecionamento contra os sócios que detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores. 4. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento além do pedido. 5. Agravo legal não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064910805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MICROEMPRESA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA SÓCIA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. A inscrição negativa no cadastro do SERASA consta em nome da empresa, pessoa jurídica, e não em nome qualquer dos sócios. Inexistência de prejuízo à autora, pessoa física. Outrossim, conforme o art. 6º, do CPC, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, com base no art. 267, VI e § 3º, do CPC. PROCESSO JULGADO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70064910805, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050243930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º E ART. 267 , VI, DO CPC . O negócio jurídico não foi entabulado com o autor (pessoa física). O crédito reclamado pelo demandante, em verdade, pertence à pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com o dos sócios. Ademais, a demanda de cobrança foi dirigida contra a pessoa jurídica. Verifica-se que o autor figura nos autos da ação de cobrança como sócio, e não como parte. A inafastável conclusão é no sentido de que o autor, como pessoa física, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (da microempresa), consoante disposto no art. 6º do CPC . ausência de legitimidade para atuar no pólo ativo merecendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Preliminar contra-recursal de ilegitimidade ativa acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito. (Apelação Cível Nº 70050243930, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21835559820148260000 SP 2183555-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO SÓCIO DA MICROEMPRESA. REVELIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910107295 DF 0010729-04.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EMPRESÁRIO OU SÓCIO DIGIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida a espécie de recurso manejado contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de a recorrente, microempresa, ter sido representada na audiência de conciliação por meio de preposto. 3. Entendo que a sentença não merece reparos, isto porque, de acordo com o Enunciado nº 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 4. Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099 /95).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046993457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DÉBITOS PENDENTES. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Tendo ocorrido regular dissolução da microempresa, na forma do art. 9º , LC nº 123 /06, somente é possível cogitar da responsabilidade dos seus sócios com base em o art. 135 , III , CTN , não se enquadrando como tal o mero inadimplemento de obrigações tributárias. (Agravo de Instrumento Nº 70046993457, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/01/2012)

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