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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS COM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DIVERSOS - ADOÇÃO DO CONTRATO CUJO PRAZO É MENOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESDE A DATA QUE A RECORRENTE REQUEREU A MUDANÇA DO PLANO, DESCONTADOS OS VALORES UTILIZADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Celular S/A Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS) Des. Dorival Renato Pavan

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1014000920055040014 101400-09.2005.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: I) JUSTA CAUSA - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 482 DA CLT - GRADAÇÃO DA PENA - ATENUANTES. 1. Se, por um lado, o juiz não está adstrito a enquadrar a falta do empregado apenas nas alíneas do art. 482 da CLT indicadas pelo empregador como condutas praticadas pelo empregado, desde que os fatos descritos se enquadrem em outra não mencionada, por outro lado cabe ao julgador sopesar as circunstâncias que envolveram a prática do ato faltoso, de modo a justificar a dispensa motivada. 2. -In casu-, a falta praticada pela Reclamante foi a utilização de senha profissional para alterar dados cadastrais de colega de trabalho, possibilitando a migração entre planos de telefonia celular antes do prazo previsto no termo de compromisso. 3. Em que pese poder falar-se em mau procedimento da Reclamante, com quebra da confiança que deve nortear as relações de trabalho, há, no caso, a atenuante de que a Reclamante foi induzida em erro pela própria colega de trabalho, única beneficiária do ato praticado e que não sofreu sanção alguma. Assim, tratando-se de falta isolada em anos de bons serviços, não justificaria a dispensa imediata, mas pena mais leve, de caráter pedagógico. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro apenas na hipossuficiência do empregado, olvidando-se, portanto, da assistência sindical, desatende ao disposto no referido preceito de lei e contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120678217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA CELULAR - MIGRAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO. - Estando evidente nos autos a conduta ilícita praticada pela operadora de telefonia, visto que enviou o nome da apelada aos cadastros de proteção ao crédito, por conta de um débito derivado de um plano telefônico não solicitado, tem-se, inevitavelmente, ocorrência de dano moral. - A indenização por danos morais, fixada em valor excessivo, deve ser reduzida, levando em conta que a indenização a este título não pode servir de fonte de enriquecimento da vítima.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047001375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TIM CELULAR. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO NA EMISSÃO DAS FATURAS. COBRANÇA A MAIOR. FALHA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A empresa autora aderiu a novo plano de telefonia móvel, mas as faturas telefônicas não corresponderam ao valor oferecido após a migração de plano. Constata-se que houve erro por parte da concessionária de telefonia que continuou cobrando os planos antigos junto com o novo plano. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos...

TJ-SP - Apelação APL 00512574720128260001 SP 0051257-47.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇÃO MIGRAÇÃO DE PLANO DE CELULAR SEM REQUERIMENTO DO TITULAR DA CONTA COBRANÇA INDEVIDA QUITADA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ABUSIVIDADE RECONHECIDA DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO PERTINENTE RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. É evidente o dano moral, calcado na dor suportada pela autora, face ao constrangimento ilegal em ver incluído indevidamente seus dados em cadastro de inadimplentes. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. ASTREINTES FIXAÇÃO ART. 461 , § 4º E 6º , DO CPC EXEGESE RECURSO NÃO PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há, pois, que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele à quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que foi fixada observando-se os critérios de razoabilidade, entendo que deve ser mantida a decisão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571640 SC 2013.057164-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE TARIFA VINCULADA A PLANO PÓS-PAGO DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MIGRAÇÃO DO USUÁRIO DE CELULAR PRÉ-PAGO PARA O SISTEMA PÓS-PAGO - TARIFAS DESTE INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Tim Celular S/A. Advogados:  Francisco Antônio

TJ-RS - Recurso Cível 71003146487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PORTABILIDADE. FALHA NA MIGRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PLANO EMPRESARIAL. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS INDEVIDAMENTE, POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DO SPC/SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1. A parte demandada sustenta que as cobranças efetuadas seriam legítimas, correspondendo às faturas relativas às linhas telefônicas efetivamente utilizadas pela demandante, sem, contudo, produzir...

TJ-PE - Apelação Cível AC 127792 PE 0300171700 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CANCELAMENTO DO PLANO BCP 600 E MIGRAÇÃO PARA PLANO DIVERSO. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESBOÇADA NA PEÇA INICIAL. INADIMPLÊNCIA QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. - Para que reste configurado o dever de indenizar, é necessária a verificação dos elementos suficientes, bem como o nexo de causalidade, não demonstrados no caso em concreto. - In casu, em que pese a não comprovação da informação relativa ao cancelamento do débito automático, o Apelante tinha ciência do débito antes mesmo do cancelamento da linha. - O conjunto probatório é convincente no sentido de que os fatos por ele narrados não induzem ao dano moral, mas tão somente a aborrecimentos do quotidiano. - Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71001627629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. ¿MIGRAÇÃO¿ DE PLANO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA INCIDENTE. TERMO INICIAL. I. Deve prevalecer, pelo contexto autuado, a versão da consumidora de que aceitou a troca de plano em vista de que estava sendo mais benéfica às suas necessidades. É direito do consumidor a informação adequada e clara a respeito dos serviços que lhe são oferecidos. Caso em que merece ser confirmada a sentença que determinou o restabelecimento do plano antigo da autora, sob pena de multa diária. II. A contagem do prazo para incidência da multa diária fixada na sentença deve iniciar somente a partir do trânsito em julgado.Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001627629, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 05/06/2008)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6380387 PR 0638038-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de negativa de débito c/c exclusão do SERASA e indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Celular. Pedido de migração de plano. Não atendimento. Falha no sistema. Emissão de faturas. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Valor. Majoração. Recurso n.01 desprovido e recurso n.02 provido. 1. Ao não realizar a mudança de plano requerida pelo usuário e emitir irregularmente faturas, culminando com a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplência, responde a empresa de telefonia pelo dano moral sofrido, decorrente de abalo de crédito. 2. A prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, no caso, a inscrição indevida. 3. Ao fixar o "quantum" indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a Apelação Cível n. 638.038-7 indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- compensador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento sem causa do ofendido. 4. É de se majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais, a fim de atender os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que orientam a matéria.

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