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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050410107987 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO. TELEFONIA CELULAR. CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO DAS VANTAGENS DA PROMOÇÃO. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO À OFERTA. DESCUMPRIMENTO. ART. 30 , DO CDC . MANUTENÇÃO DAS BASES DO NEGÓCIO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 421, 422 E 427, CCB/02. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA ATIVIDADE NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. EVIDENCIADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE DISPÕE O CDC - LEI Nº 8078 /90, ARTIGOS 2º E 3º , NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO MICRO-SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PACTO CELEBRADO ENTRE CLIENTE-CONSUMIDOR E PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. TENDO HAVIDO A CONTRATAÇÃO DE PLANO PROMOCIONAL COM ATRATIVOS E VANTAGENS, O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA OFERTA CARACTERIZA OMISSÃO HÁBIL A CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO, CONSOANTE ART. 187, DO CCB/02. 3. "TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO" - ART. 30 , CDC . 4. O ESTADO, SOB O PÁLIO DAS MODERNAS TENDÊNCIAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIREITOS TRADUZIDOS NA LEI Nº 8.078 /90, OUTORGOU-LHE AMPLO ESPECTRO DE PROTEÇÃO, COIBINDO COSTUMEIROS ABUSOS E CRIANDO MECANISMOS PODEROSOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO CONTRA ANTIGOS EXCESSOS. DENTRE AS NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, DESTACA-SE A PRÁTICA DO DIRIGISMO CONTRATUAL PARA REGULAMENTAR CONDUTAS E SANCIONAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO O CONTROLE CONCRETO DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR (ART. 51 , § 4º , DO CDC ), PRIVILEGIANDO-LHE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (ART. 47 , CDC ). RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 107986620058070004 DF 0010798-66.2005.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO. TELEFONIA CELULAR. CLÁUSULA DE CONSERVAÇÃO DAS VANTAGENS DA PROMOÇÃO. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO À OFERTA. DESCUMPRIMENTO. ART. 30 , DO CDC . MANUTENÇÃO DAS BASES DO NEGÓCIO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 421, 422 E 427, CCB/02. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA ATIVIDADE NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. EVIDENCIADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE DISPÕE O CDC - LEI Nº 8078 /90, ARTIGOS 2º E 3º , NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO MICRO-SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PACTO CELEBRADO ENTRE CLIENTE-CONSUMIDOR E PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. TENDO HAVIDO A CONTRATAÇÃO DE PLANO PROMOCIONAL COM ATRATIVOS E VANTAGENS, O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA OFERTA CARACTERIZA OMISSÃO HÁBIL A CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO, CONSOANTE ART. 187, DO CCB/02. 3. "TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO" - ART. 30 , CDC . 4. O ESTADO, SOB O PÁLIO DAS MODERNAS TENDÊNCIAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E DIREITOS TRADUZIDOS NA LEI Nº 8.078 /90, OUTORGOU-LHE AMPLO ESPECTRO DE PROTEÇÃO, COIBINDO COSTUMEIROS ABUSOS E CRIANDO MECANISMOS PODEROSOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO CONTRA ANTIGOS EXCESSOS. DENTRE AS NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, DESTACA-SE A PRÁTICA DO DIRIGISMO CONTRATUAL PARA REGULAMENTAR CONDUTAS E SANCIONAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO O CONTROLE CONCRETO DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR (ART. 51 , § 4º , DO CDC ), PRIVILEGIANDO-LHE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (ART. 47 , CDC ). RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS COM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DIVERSOS - ADOÇÃO DO CONTRATO CUJO PRAZO É MENOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESDE A DATA QUE A RECORRENTE REQUEREU A MUDANÇA DO PLANO, DESCONTADOS OS VALORES UTILIZADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Celular S/A Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS) Des. Dorival Renato Pavan

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1014000920055040014 101400-09.2005.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: I) JUSTA CAUSA - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 482 DA CLT - GRADAÇÃO DA PENA - ATENUANTES. 1. Se, por um lado, o juiz não está adstrito a enquadrar a falta do empregado apenas nas alíneas do art. 482 da CLT indicadas pelo empregador como condutas praticadas pelo empregado, desde que os fatos descritos se enquadrem em outra não mencionada, por outro lado cabe ao julgador sopesar as circunstâncias que envolveram a prática do ato faltoso, de modo a justificar a dispensa motivada. 2. -In casu-, a falta praticada pela Reclamante foi a utilização de senha profissional para alterar dados cadastrais de colega de trabalho, possibilitando a migração entre planos de telefonia celular antes do prazo previsto no termo de compromisso. 3. Em que pese poder falar-se em mau procedimento da Reclamante, com quebra da confiança que deve nortear as relações de trabalho, há, no caso, a atenuante de que a Reclamante foi induzida em erro pela própria colega de trabalho, única beneficiária do ato praticado e que não sofreu sanção alguma. Assim, tratando-se de falta isolada em anos de bons serviços, não justificaria a dispensa imediata, mas pena mais leve, de caráter pedagógico. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro apenas na hipossuficiência do empregado, olvidando-se, portanto, da assistência sindical, desatende ao disposto no referido preceito de lei e contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047001375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TIM CELULAR. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO NA EMISSÃO DAS FATURAS. COBRANÇA A MAIOR. FALHA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A empresa autora aderiu a novo plano de telefonia móvel, mas as faturas telefônicas não corresponderam ao valor oferecido após a migração de plano. Constata-se que houve erro por parte da concessionária de telefonia que continuou cobrando os planos antigos junto com o novo plano. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571640 SC 2013.057164-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE TARIFA VINCULADA A PLANO PÓS-PAGO DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MIGRAÇÃO DO USUÁRIO DE CELULAR PRÉ-PAGO PARA O SISTEMA PÓS-PAGO - TARIFAS DESTE INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Tim Celular S/A. Advogados:  Francisco Antônio

TJ-RS - Recurso Cível 71003146487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PORTABILIDADE. FALHA NA MIGRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PLANO EMPRESARIAL. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS INDEVIDAMENTE, POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DO SPC/SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1. A parte demandada sustenta que as cobranças efetuadas seriam legítimas, correspondendo às faturas relativas às linhas telefônicas efetivamente utilizadas pela demandante, sem, contudo, produzir...

TJ-RJ - APELACAO APL 530387020108190001 RJ 0053038-70.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO CELULAR. PLANO PÓS-PAGO. MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Houve negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Tenha-se presente que o valor fixado na sentença para a reparação do dano moral, se revela em conformidade com as características da parte, como informado no processo e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença.RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6380387 PR 0638038-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de negativa de débito c/c exclusão do SERASA e indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Celular. Pedido de migração de plano. Não atendimento. Falha no sistema. Emissão de faturas. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Valor. Majoração. Recurso n.01 desprovido e recurso n.02 provido. 1. Ao não realizar a mudança de plano requerida pelo usuário e emitir irregularmente faturas, culminando com a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplência, responde a empresa de telefonia pelo dano moral sofrido, decorrente de abalo de crédito. 2. A prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, no caso, a inscrição indevida. 3. Ao fixar o "quantum" indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a Apelação Cível n. 638.038-7 indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- compensador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento sem causa do ofendido. 4. É de se majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais, a fim de atender os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que orientam a matéria.

TJ-RS - Recurso Cível 71001627629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. ¿MIGRAÇÃO¿ DE PLANO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA INCIDENTE. TERMO INICIAL. I. Deve prevalecer, pelo contexto autuado, a versão da consumidora de que aceitou a troca de plano em vista de que estava sendo mais benéfica às suas necessidades. É direito do consumidor a informação adequada e clara a respeito dos serviços que lhe são oferecidos. Caso em que merece ser confirmada a sentença que determinou o restabelecimento do plano antigo da autora, sob pena de multa diária. II. A contagem do prazo para incidência da multa diária fixada na sentença deve iniciar somente a partir do trânsito em julgado.Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001627629, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 05/06/2008)

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