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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71005080452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Restando incontroversa a migração do plano de telefonia celular do autor de pós-pago para pré-pago em 11/01/2013, competia ao réu, ônus do qual não se desincumbiu, comprovar a composição do débito, com vencimento em 15/02/2013, que levou à inscrição do nome daquele em cadastro negativo. Conseguinte, por não demonstrada a justa causa para a inscrição no cadastro negativo, caracterizado está o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral, considerando as circunstâncias do caso em tela, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo, além de não desbordar dos parâmetros adotados por este Colegiado, mostra-se adequado ao fim a que se destina; de efeito, na definição dessa quantia, que se baliza pelos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atenta-se para o caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja: punitivo para o causador do dano (a condenação constitui reprimenda tendente a dissuadir a prática de novos atos danosos da mesma natureza) e ressarcitório para a vítima (a pecúnia recebida visa a proporcionar prazeres em contrapartida ao mal sofrido). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005080452, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 14/11/2014).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS COM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DIVERSOS - ADOÇÃO DO CONTRATO CUJO PRAZO É MENOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESDE A DATA QUE A RECORRENTE REQUEREU A MUDANÇA DO PLANO, DESCONTADOS OS VALORES UTILIZADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Celular S/A Apelacao Civel AC 13803 MS 2009.013803-8 (TJ-MS) Des. Dorival Renato Pavan

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1014000920055040014 101400-09.2005.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: I) JUSTA CAUSA - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 482 DA CLT - GRADAÇÃO DA PENA - ATENUANTES. 1. Se, por um lado, o juiz não está adstrito a enquadrar a falta do empregado apenas nas alíneas do art. 482 da CLT indicadas pelo empregador como condutas praticadas pelo empregado, desde que os fatos descritos se enquadrem em outra não mencionada, por outro lado cabe ao julgador sopesar as circunstâncias que envolveram a prática do ato faltoso, de modo a justificar a dispensa motivada. 2. -In casu-, a falta praticada pela Reclamante foi a utilização de senha profissional para alterar dados cadastrais de colega de trabalho, possibilitando a migração entre planos de telefonia celular antes do prazo previsto no termo de compromisso. 3. Em que pese poder falar-se em mau procedimento da Reclamante, com quebra da confiança que deve nortear as relações de trabalho, há, no caso, a atenuante de que a Reclamante foi induzida em erro pela própria colega de trabalho, única beneficiária do ato praticado e que não sofreu sanção alguma. Assim, tratando-se de falta isolada em anos de bons serviços, não justificaria a dispensa imediata, mas pena mais leve, de caráter pedagógico. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro apenas na hipossuficiência do empregado, olvidando-se, portanto, da assistência sindical, desatende ao disposto no referido preceito de lei e contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120678217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA CELULAR - MIGRAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO. - Estando evidente nos autos a conduta ilícita praticada pela operadora de telefonia, visto que enviou o nome da apelada aos cadastros de proteção ao crédito, por conta de um débito derivado de um plano telefônico não solicitado, tem-se, inevitavelmente, ocorrência de dano moral. - A indenização por danos morais, fixada em valor excessivo, deve ser reduzida, levando em conta que a indenização a este título não pode servir de fonte de enriquecimento da vítima.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047001375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TIM CELULAR. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO NA EMISSÃO DAS FATURAS. COBRANÇA A MAIOR. FALHA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A empresa autora aderiu a novo plano de telefonia móvel, mas as faturas telefônicas não corresponderam ao valor oferecido após a migração de plano. Constata-se que houve erro por parte da concessionária de telefonia que continuou cobrando os planos antigos junto com o novo plano. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610041260 DF 0004126-21.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO. RECEBIMENTO DE APARELHO CELULAR E HABILITAÇÃO DE NOVA LINHA. ERRO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há prova mínima da verossimilhança da alegação da consumidora, que importe em inversão do ônus da prova em seu favor, quando comprovado pelos contratos assinados que assentiu com a migração do plano de telefonia móvel, com recebimento de novo aparelho e habilitação de nova linha. O erro de consentimento deve ser substancial para que haja a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil . 2. A alegação de propaganda enganosa não foi aduzida na inicial, não podendo a parte recorrente inovar a causa de pedir em razões recursais. 3. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela recorrente, inexigíveis diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00512574720128260001 SP 0051257-47.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INDENIZAÇÃO MIGRAÇÃO DE PLANO DE CELULAR SEM REQUERIMENTO DO TITULAR DA CONTA COBRANÇA INDEVIDA QUITADA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ABUSIVIDADE RECONHECIDA DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO PERTINENTE RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. É evidente o dano moral, calcado na dor suportada pela autora, face ao constrangimento ilegal em ver incluído indevidamente seus dados em cadastro de inadimplentes. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. ASTREINTES FIXAÇÃO ART. 461 , § 4º E 6º , DO CPC EXEGESE RECURSO NÃO PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há, pois, que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele à quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que foi fixada observando-se os critérios de razoabilidade, entendo que deve ser mantida a decisão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571640 SC 2013.057164-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE TARIFA VINCULADA A PLANO PÓS-PAGO DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MIGRAÇÃO DO USUÁRIO DE CELULAR PRÉ-PAGO PARA O SISTEMA PÓS-PAGO - TARIFAS DESTE INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Tim Celular S/A. Advogados:  Francisco Antônio

TJ-RS - Recurso Cível 71005055991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PARA PÓS PAGO. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS À SUPOSTA AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. USO DE APARELHO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. FATO INCONTESTE. OMISSÃO DA RÉ EM COMPROVAR A COMPRA PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Relatou a parte autora que efetuou migração do plano empresarial para o pós-pago da ré, não adquirindo qualquer aparelho novo. No entanto, passou a ser cobrado por parcelas referentes a um, sendo posteriormente inscrito no cadastro dos inadimplentes. Requereu a concessão de liminar para retirar o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à indenização a título de danos morais. Constatou-se que o autor de fato realizou a migração do plano empresarial que possuía para um pós-pago em função de ter se desvinculado da empresa onde trabalhava, conforme se infere da troca de emails entre o seu antigo empregador e a operadora (fls. 28/30). O consumidor mencionou diversos protocolos às fls. 04 e 19, o que por si só dá verossimilhança às suas alegações acerca da existência de cobranças indevidas, referentes ao parcelamento do aparelho telefônico. Ademais, a ré apresentou uma contestação genérica, como bem aduzido pelo juízo prolator, não rebatendo os argumentos autorais no que... tange aos débitos nem à aquisição do bem. Dessa forma, incontestes os fatos, presumindo-se eles como verdadeiros. Outrossim, em momento algum, a operadora acostou aos autos qualquer documento a corroborar com a sua tese, seja este um contrato escrito assinado pelas partes seja uma gravação telefônica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessa forma, ilegal a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, restando caracterizado o dever imposto à ré de indenizar os prejuízos daí advindos. O dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como "in re ipsa", prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. O quantum indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença está dentro dos parâmetros adotados pela Segunda Turma Recursal em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005055991, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71003146487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PORTABILIDADE. FALHA NA MIGRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PLANO EMPRESARIAL. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS INDEVIDAMENTE, POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS DO SPC/SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1. A parte demandada sustenta que as cobranças efetuadas seriam legítimas, correspondendo às faturas relativas às linhas telefônicas efetivamente utilizadas pela demandante, sem, contudo, produzir...

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