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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49805 2001.51.01.022888-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. DESCABIMENTO. I – A teor da legislação de regência (Lei 6.880 /80, Decreto 88.455 /83 alterado pelo Decreto 95.601 /88, e Lei 5.772/72) o militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em tempo de paz, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, quando se fizer necessário seu aproveitamento; por períodos prorrogáveis de até 3 anos, conforme interesse do Ministério Militar; sendo, nesse interregno, considerado em exercício de comissão de natureza militar e agregado, ou seja, como em serviço ativo, passando a figurar sem número no registro da respectiva Força, com a indicação: “da reserva remunerada designado para o serviço ativo”; II – No caso vertente, à época da transferência do militar para a reserva remunerada, vigorava a Lei 8.237 /91, a qual não previa, para a hipótese, o direito à indenização da “ajuda de custo”, mas tão somente o “direito ao transporte” e à “translação da respectiva bagagem”. III – Por outro lado, quando da dispensa da designação e do retorno do militar à inatividade, estava em vigor a Medida Provisória 2.131 , que realmente prevê o referido direito à indenização da “ajuda de custo”, porém, sem fazer qualquer menção à hipótese do militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo retornando à inatividade, fixa que dita indenização é devida apenas para o militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada. IV – Em assim sendo, ante a falta de previsão legal, não há como deferir o direito ao recebimento da verba ora pleiteada. V – Sinale-se, por oportuno, que cabível seria, in casu, o militar ter pleiteado, no prazo de 180 dias a contar da dispensa da designação, o “direito ao transporte”, o qual lhe fora assegurado pelo disposto no art. 58 , II , § 2º , da Lei 8.237 /91, vigente à época de sua transferência para a reserva remunerada e concomitante designação para o serviço ativo. VI – Apelação desprovida....

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110202258 DF 0003840-07.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ADICIONAL DO ART. 114 , § 3º , DA LEI 12.086 /09. LICENÇA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea “a” do inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 7.289 /84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086 /09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. II – Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289 /84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. III – O autor pleiteou o pagamento de férias não usufruídas, mas não comprovou os períodos aquisitivos a que elas se referem, o que impossibilita o deferimento do pedido, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC . IV – O art. 9º do Decreto 17.352/96 veda expressamente a promoção na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V – O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. VI – A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR e os juros serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. VII – Negado provimento à apelação do autor. Remessa oficial e apelação do Distrito Federal parcialmente providas....

TJ-MS - Apelação APL 08049291320128120002 MS 0804929-13.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO - PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. I) O reconhecimento do ato de bravura é o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, de modo que se mostra totalmente inviável qualquer intervenção do Poder Judiciário nessa tarefa, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo. II) A ingerência do Judiciário só se justifica se, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 8.º c/c artigo 34 do Decreto n. 10.769 /02 - que regulamenta a promoção por ato de bravura, padecesse de ilegalidade a negativa da Administração em conceder o direito. III) Se o fato narrado na inicial não foi elevado à alçada dos atos de bravura - espaço reservado com exclusividade ao administrador público, não é permitido ao Judiciário interferir nesse mister se não constatada falta de conformação com a lei ou com os princípios gerais do Direito. PROMOÇÃO FUNCIONAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO - RECURSO IMPROVIDO. I) Por expressa previsão no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (§ 1º do art. 7º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar ao serviço ativo não tem direito à promoção funcional, exceto por bravura ou post mortem. II) Se se constatou que o autor não preencheu os requisitos para a promoção por ato de bravura e que a progressão funcional requerida refere-se a período em que já se encontrava como servidor designado, é induvidoso que a questão há de se encerrar para pronunciar a improcedência do pedido inicial. III) Recurso a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão de natureza... há que se falar em segunda inativação, mas em mera dispensa do serviço ativo militar " (fl. 25). É... Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO.... MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇAO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20140110202258 DF 0003840-07.2014.8.07.0018

Data de publicação: 19/02/2015

Decisão: na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V - O Plenário... remunerada designados para o serviço ativo; II - os policiais militares da reserva remunerada... ilícito ao policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo completar o tempo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 96245 PE 96.05.07566-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM), DISPENSA, PORTARIA Nº 1.772, DE 1983, ITEM 7, REGIME ESPECÍFICO, PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (ARTIGO 50 , II , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES ), IMPOSSIBILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DA LEI Nº 6880 , DE 1980. 1 - O MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM) SUBMETE-SE A REGIME ESPECÍFICO, ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 1.772/83, DO MINISTRO DA MARINHA. 2 - ESSE ATO NORMATIVO, PREVÊ A DISPENSA COMO MEIO DE RETORNO DO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA À INATIVIDADE NÃO LHE APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 98 DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ), OS QUAIS, PELA ORDEM, ELENCAM AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO E INDICAM AS FORMAS DE TRANFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 3 - O DISPOSTO NO ARTIGO 138 , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980, PERMITE QUE A FRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SEJA CONSIDERADA COMO UM ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; MAS NÃO SE APLICA AOS MILITARES DISPENSADOS DO SERVIÇO ATIVO, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO MENSIONADO DISPOSITIVO. 4 - APÓS A DISPENSA, O DESLIGAMENTO DIFINITIVO DO SAM, TAL QUAL PREVISTO NO SUBITEM 7.4 DA PORTARIA Nº 1.772/83, SE REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 106, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI Nº 6.880 /80, DESAUTORIZA A APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE ESSE DISPOSITIVO SE REFERE APENAS AO DISPOSTO NOS INICISOS II E III DO ARTIGO 106 DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. 5 - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO II, DO ESTATUTO, VALE DIZER, REMUNERAÇÃO, NA INATIVIDADE, CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, APELAÇÃO IMPROVIDA....

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110112280315 DF 0007801-58.2011.8.07.0018

Data de publicação: 22/07/2014

Decisão: , ou seja, entre os militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo e os da reserva remunerada e/ou...APC remunerada designados para o serviço ativo, dos militares da reserva remunerada e/ou reformados... de convocação e designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo, foi editada...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8049291320128120002 MS 0804929-13.2012.8.12.0002

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: FUNCIONAL – MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA... da reserva remunerada para o serviço ativo, sendo uma dessas formas a "designação, 1 Art. 34... de Mato Grosso do Sul (§ 1º do art. 7º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10024102439569001 MG

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: da reserva remunerada designado para o serviço ativo não lhe alcançava, uma vez que somente.../09, verbis: Art. 1º. A designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia... remunerada, foi designado, em 26/01/2004, para o serviço ativo, por ato do Comandante-Geral da Polícia...

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