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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49805 2001.51.01.022888-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. DESCABIMENTO. I – A teor da legislação de regência (Lei 6.880 /80, Decreto 88.455 /83 alterado pelo Decreto 95.601 /88, e Lei 5.772/72) o militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em tempo de paz, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, quando se fizer necessário seu aproveitamento; por períodos prorrogáveis de até 3 anos, conforme interesse do Ministério Militar; sendo, nesse interregno, considerado em exercício de comissão de natureza militar e agregado, ou seja, como em serviço ativo, passando a figurar sem número no registro da respectiva Força, com a indicação: “da reserva remunerada designado para o serviço ativo”; II – No caso vertente, à época da transferência do militar para a reserva remunerada, vigorava a Lei 8.237 /91, a qual não previa, para a hipótese, o direito à indenização da “ajuda de custo”, mas tão somente o “direito ao transporte” e à “translação da respectiva bagagem”. III – Por outro lado, quando da dispensa da designação e do retorno do militar à inatividade, estava em vigor a Medida Provisória 2.131 , que realmente prevê o referido direito à indenização da “ajuda de custo”, porém, sem fazer qualquer menção à hipótese do militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo retornando à inatividade, fixa que dita indenização é devida apenas para o militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada. IV – Em assim sendo, ante a falta de previsão legal, não há como deferir o direito ao recebimento da verba ora pleiteada. V – Sinale-se, por oportuno, que cabível seria, in casu, o militar ter pleiteado, no prazo de 180 dias a contar da dispensa da designação, o “direito ao transporte”, o qual lhe fora assegurado pelo disposto no art. 58 , II , § 2º , da Lei 8.237 /91, vigente à época de sua transferência para a reserva remunerada e concomitante designação para o serviço ativo. VI – Apelação desprovida....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão de natureza... REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇAO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE. LEGISLAÇAO... não há que se falar em segunda inativação, mas em mera dispensa do serviço ativo militar " (fl. 25)....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão... MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇAO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE.... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO....

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 17771 MS 2006.017771-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO - DESIGNAÇÃO PREVISTA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CORPORAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Encontrado em: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado

TRF-5 - Apelação Civel AC 96245 PE 96.05.07566-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM), DISPENSA, PORTARIA Nº 1.772, DE 1983, ITEM 7, REGIME ESPECÍFICO, PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (ARTIGO 50 , II , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES ), IMPOSSIBILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DA LEI Nº 6880 , DE 1980. 1 - O MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM) SUBMETE-SE A REGIME ESPECÍFICO, ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 1.772/83, DO MINISTRO DA MARINHA. 2 - ESSE ATO NORMATIVO, PREVÊ A DISPENSA COMO MEIO DE RETORNO DO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA À INATIVIDADE NÃO LHE APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 98 DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ), OS QUAIS, PELA ORDEM, ELENCAM AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO E INDICAM AS FORMAS DE TRANFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 3 - O DISPOSTO NO ARTIGO 138 , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980, PERMITE QUE A FRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SEJA CONSIDERADA COMO UM ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; MAS NÃO SE APLICA AOS MILITARES DISPENSADOS DO SERVIÇO ATIVO, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO MENSIONADO DISPOSITIVO. 4 - APÓS A DISPENSA, O DESLIGAMENTO DIFINITIVO DO SAM, TAL QUAL PREVISTO NO SUBITEM 7.4 DA PORTARIA Nº 1.772/83, SE REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 106, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI Nº 6.880 /80, DESAUTORIZA A APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE ESSE DISPOSITIVO SE REFERE APENAS AO DISPOSTO NOS INICISOS II E III DO ARTIGO 106 DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. 5 - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO II, DO ESTATUTO, VALE DIZER, REMUNERAÇÃO, NA INATIVIDADE, CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, APELAÇÃO IMPROVIDA....

Encontrado em: 6880 ANO-1980 ART- 50 PAR-1 LET-C INC-2 ART- 98 INC-1 LET- C INC-2 INC-3 INC-4 LEG-FED LEI- 6880... ANO-1980 INC-9 INC-10 ART-106 INC-1 LET-D INC-3 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 138 ART- 56 PAR- ÚNICO... ART- 136 ART- 137 ART- 12 PAR-1 ART- 94 INC-1 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9...

TRF-5 - Apelação Civel AC 96245 PE 0007566-63.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO, MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM), DISPENSA, PORTARIA Nº 1.772, DE 1983, ITEM 7, REGIME ESPECÍFICO, PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (ARTIGO 50 , II , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 - ESTATUTO DOS MILITARES ), IMPOSSIBILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DA LEI Nº 6880 , DE 1980. 1 - O MILITAR DA RESERVA REMUNERADA (RRM) DESIGNADO, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA (SAM) SUBMETE-SE A REGIME ESPECÍFICO, ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 1.772/83, DO MINISTRO DA MARINHA. 2 - ESSE ATO NORMATIVO, PREVÊ A DISPENSA COMO MEIO DE RETORNO DO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO DA MARINHA À INATIVIDADE NÃO LHE APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 94 E 98 DA LEI Nº 6.880 , DE 1980 ( ESTATUTO DOS MILITARES ), OS QUAIS, PELA ORDEM, ELENCAM AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO E INDICAM AS FORMAS DE TRANFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 3 - O DISPOSTO NO ARTIGO 138 , DA LEI Nº 6.880 , DE 1980, PERMITE QUE A FRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SEJA CONSIDERADA COMO UM ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; MAS NÃO SE APLICA AOS MILITARES DISPENSADOS DO SERVIÇO ATIVO, POSTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO MENSIONADO DISPOSITIVO. 4 - APÓS A DISPENSA, O DESLIGAMENTO DIFINITIVO DO SAM, TAL QUAL PREVISTO NO SUBITEM 7.4 DA PORTARIA Nº 1.772/83, SE REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 106, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI Nº 6.880 /80, DESAUTORIZA A APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 138 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE ESSE DISPOSITIVO SE REFERE APENAS AO DISPOSTO NOS INICISOS II E III DO ARTIGO 106 DO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. 5 - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 50 , INCISO II , DO ESTATUTO, VALE DIZER, REMUNERAÇÃO, NA INATIVIDADE, CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, APELAÇÃO IMPROVIDA....

Encontrado em: ART- 12 PAR-1 ART- 94 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 ( ESTATUTO DOS MILITARES... LEI- 6880 ANO-1980 ART- 50 PAR-1 LET-C INC-2 ART- 98 INC-1 LET- C INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6... LET-C INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 ART-106 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 138 ART- 56 PAR- ÚNICO ART- 136 ART- 137...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355893 CE 2002.81.00.017688-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRIMEIRO TENENTE DA RESERVA DA AERONÁUTICA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO A REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - O militar na reserva não se encontra definitivamente excluído dos quadros das Forças Armadas, permanecendo em disponibilidade para a eventualidade de novamente ser chamado para o serviço ativo, por necessidade do serviço, para exercer cargo de natureza militar, mediante convocação, mobilização ou designação. Exegese da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). - Reconhecida por junta médica especializada da Aeronáutica a incapacidade do militar para o serviço ativo, em face de moléstia contraída, deve o mesmo ser reformado, tendo em vista que num eventual retorno à atividade, em tese, pode este ser submetido a treinamentos e situações incompatíveis com a sua situação de saúde. - Direito à reforma com remuneração calculada com base no mesmo posto ou graduação da atividade, nos termos do art. 111 , II , da Lei 6.880 /80. - Apelação provida. Ação julgada procedente.

Encontrado em: 20/6/2005 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 111 INC-2 ART-106 INC-2 ART- 108 INC-5 PAR-2 Apelação Civel AC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DIREITO A BENEFÍCIOSINSTITUÍDOS À CATEGORIA APÓS A DESIGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AJUDA DECUSTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (MP Nº 2.131 /2000).CONFIGURAÇÃO DA SEGUNDA INATIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se omilitar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação,reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento comose ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto,todos os direitos previstos na legislação vigente à época dapassagem para a segunda inatividade. 2. O militar faz jus à ajuda de custo se passou para a inatividaderemunerada (seja a primeira ou a segunda) na vigência da MP nº 2.131 /2000, atendidos os demais requisitos legais exigidos para obenefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-4 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1074200701804004 RS 01074-2007-018-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 18/02/2009

Decisão: da reserva remunerada, designado para os serviços ativo, será considerado em exercício de comissão... gratificada. É requisito para a perceber a qualidade de militar da reserva ou de militar reformado. Outrossim,... único, e 10 assim dispôs, respectivamente (fls. 88/90): Art. 1º. O militar da reserva remunerada e,...

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MS 16774 MS 2006.016774-8

Data de publicação: 18/05/2007

Decisão: designados para o serviço ativo da corporação militar, tendo os mesmos direitos dos convocados e daqueles... em síntese que são militares do Estado, tendo sido transferidos para reserva remunerada, a pedido... e proporcionalmente ao tempo de serviço. Salientam que foram designados para o serviço ativo da corporação...

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