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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

STF - INQUÉRITO Inq 1957 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO: INQÚERITO POLICIAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. LEI 8.666 /93, art. 24 , XIII , art. 89 , art. 116 . I. - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. II. - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado. III. - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666 /93, art. 24 , XIII . Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666 /93.

Encontrado em: , REQUISIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO PENAL . AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROPOSITURA..., SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL..., nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público...

STF - INQUÉRITO Inq 1957 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO: INQÚERITO POLICIAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. LEI 8.666 /93, art. 24 , XIII , art. 89 , art. 116 . I. - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. II. - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado. III. - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666 /93, art. 24 , XIII . Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666 /93.

Encontrado em: PÚBLICA, PROPOSITURA, IRRELEVÂNCIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, DENÚNCIA, BASE..., nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público...-FED CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00012 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 243347 RS 2012/0105524-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS, NA ORIGEM, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO DOS RÉUS QUE NÃO DETINHAM PRERROGATIVA DE FORO PELO JUÍZO FEDERAL. VALIDADE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR TIPOS PENAIS DISTINTOS. SUPERVENIENTE PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, nos termos do artigo 105 , I , a , da CF , processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais e, aos juízes federais, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109 , IV , da CF ). 2. Sendo ambas as competências previstas em sede constitucional, hão de se interpretar cum grano salis as regras que determinam a vis atractiva e a reunião de processos conexos (artigos 78 e 79 do CPP ), mesmo porque ressalvadas até por razões de conveniência jurisdicional (art. 80 do CPP ). 3. No caso sob análise, a competência ratione muneris de quem goza da prerrogativa de ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça não implica, necessariamente, a atração do julgamento de corréus acusados da prática de outros crimes, da competência do juiz federal de primeira instância, máxime porque não houve desdobramento persecutório em relação à autoridade que poderia ensejar o deslocamento da causa de sua instância natural. 4. Na hipótese em exame, o inquérito policial já se encontrava em estágio terminal quando se descobriram, casualmente, indícios de participação de pessoa detentora de foro especial na prática de conduta, em tese, ilícita, tomando o juiz federal o cuidado de estancar as investigações e remeter, ao crivo...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 36314 BA (TSE)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE INQUÉRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL: DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1) As investigações realizadas pelo Representante do Ministério Público para elucidar a materialidade do crime e os indícios da autoria podem ser utilizadas para o oferecimento da denúncia, independentemente da formalização do inquérito policial, que constitui peça informativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O trancamento da ação penal traduz medida extrema exigindo absoluta certeza quanto à ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3) Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020319687 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas", sendo que por “novas provas”, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2.Evidenciado que o desarquivamento dos autos pelo recebimento do aditamento à denúncia se deu com base nas mesmas provas que ensejaram o seu arquivamento em relação ao ora paciente, há que se reconhecer a nulidade da decisão, por afronta às normas legais acima referidas. 3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e revogar o decreto de prisão preventiva.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020293950 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas", sendo que por “novas provas”, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2.Evidenciado que o desarquivamento dos autos pelo recebimento do aditamento à denúncia se deu com base nas mesmas provas que ensejaram o seu arquivamento em relação ao ora paciente, há que se reconhecer a nulidade da decisão, por afronta às normas legais acima referidas. 3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e revogar o decreto de prisão preventiva.

STF - HABEAS CORPUS HC 106124 PR (STF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” - AÇÃO PENAL PÚBLICA - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I )- FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PEÇAS INFORMATIVAS POR DELIBERAÇÃO JUDICIAL “EX OFFICIO” - NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (DL Nº 201 /67, ART. 1º , XIV )- DETERMINAÇÃO (NÃO ATENDIDA) DE INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE, EMBORA EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL, FOI PROFERIDA EM SEDE MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DO PODER DE AGIR OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INFRAÇÕES DELITUOSAS PERSEGUÍVEIS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA . - Inviável, em nosso sistema normativo, o arquivamento “ex officio”, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças informativas e/ou de inquéritos policiais, pois, tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, a proposta de arquivamento só pode emanar, legítima e exclusivamente, do próprio Ministério Público. Precedentes . - Essa prerrogativa do “Parquet”, contudo, não impede que o magistrado, se eventualmente vislumbrar ausente a tipicidade penal dos fatos investigados, reconheça caracterizada situação de injusto constrangimento, tornando-se conseqüentemente lícita a concessão “ex officio” de ordem de “habeas corpus” em favor daquele submetido a ilegal coação por parte do Estado ( CPP , art. 654 , § 2º ). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL...

Encontrado em: paciente (Inquérito Policial nº 2009.04.00.007012-1/PR, em tramitação perante o E. Tribunal Regional..., TITULARIDADE, INICIATIVA) RTJ 134/369. (ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, PEÇA DE INFORMAÇÃO) HC 88589... (1ªT), RTJ 92/910. (INQUÉRITO POLICIAL, CONDUTA ATÍPICA, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) Pet 3825 QO (TP...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121303929000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO PROCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - O art. 144 , da Constituição Federal , não veda ao Ministério Público o poder de investigar e nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. - Se ao Ministério Público cabe a titularidade da ação penal pública, não há impedimento de que possa proceder a atos investigatórios, para formar sua opinio delicti.

STF - AÇÃO PENAL AP 611 MG (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: Ementa: 1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito nº 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. 2) Busca e apreensão válida, porquanto precedida de regular autorização judicial. Ausência de nulidade da referida medida cautelar em decorrência de a diligência ter contado com a participação de membros do Ministério Público e da Receita Estadual, na medida em que é da atribuição dos agentes da Receita Estadual colaborar com a Polícia Judiciária na elucidação de ilícitos tributários, o que os autoriza a acompanhar as diligências de busca e apreensão. 3) Ministério Público. Investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional existente. 4) A investigação direta pelo Ministério Público possui alicerce constitucional e destina-se à tutela dos direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal porquanto assegura a plena independência na condução das diligências. 5) A teoria dos poderes implícitos (implied powers) acarreta a inequívoca conclusão de que o Ministério Público tem poderes para realizar diligências investigatórias e instrutórias na medida em que configuram atividades decorrentes da titularidade da ação penal. 6) O art. 129, inciso IX, da Constituição da República predica que o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade, o que se revela como um dos alicerces para o desempenho da função de investigar. 7) O art. 144 da carta de 1988 não estabelece o monopólio da função investigativa à polícia e sua interpretação em conjunto com o art. 4...

Encontrado em: ilicitude da investigação promovida pelo Ministério Público. No mérito e, por maioria, julgou..., Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr.Bruno César Gonçalves da Silva... REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 89837 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TORTURA ATRIBUÍDO A POLICIAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDO AGENTE POLICIAL - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AO POLICIAL TORTURADOR - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO "PARQUET" - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - CASO "McCULLOCH v. MARYLAND" (1819) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO . - O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a "informatio delicti". Precedentes . - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito . - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos...

Encontrado em: , pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento

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