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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 795307 DF 2005/0183784-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omissão que se supre para esclarecer que o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios atende ao princípio da proporcionalidade. 2.Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047895743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. É viável a minoração dos honorários advocatícios, uma vez que devem ser observados os ditames das alíneas "a" e "c" do §3º, artigo 20, do CPC, em combinação com o §4º do mesmo dispositivo, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047895743, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054952015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CREDITO. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. A verba honorária deve ser fixada em valor compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. Minoração dos honorários advocatícios. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054952015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046989315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. Para fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os ditames das alíneas "a" e "c" do §3º, artigo 20, do CPC, em combinação com o §4º do mesmo dispositivo, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70046989315, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057449878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. Honorários da Execução - Hipótese em que a matéria discutida nos embargos à execução propostos pelo ente público, redução dos honorários fixados em execução, não está prevista no rol constante do artigo 741 do Código de Processo Civil , motivo este impeditivo à modificação do julgado no ponto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057449878, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051299923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, não é possível sua minoração, considerando valor (es) que esta Câmara usualmente arbitra em casos semelhantes, observado o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051299923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042720938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ÚNICO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária, fixada em 15% sobre o valor da ação, não se mostra demasiada, considerando que à ação foi atribuído o valor de R$ 1.832,34, de forma que os honorários perfazem o total de R$ 274,92, valor ínfimo que deverá, ainda, ser repartido entre os dois réus, descabendo a minoração, diante do trabalho desenvolvido pelo procurador da autora nos autos. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042720938, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053126140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Minoração da Verba Honorária - Dado que o crédito executado foge ao ordinário, vez que de pequena monta, aplicar o entendimento da Câmara, isto é, 5% sobre o valor da condenação, faria resultar uma verba honorária desproporcional, porquanto deveras ínfima. De qualquer sorte, razoável a fixação em 20% sobre o excesso. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053126140, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056132913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. Razoável minorar-se a condenação da parte embargada na verba honorária em 50% do fixado, dadas as peculiaridades da demanda e o entendimento jurisprudencial na matéria. Foge-se, na espécie, ao normalmente aplicado por este órgão fracionário (5% sobre a diferença do valor apresentado na execução e o resultante após os embargos, em caso de procedência destes), pois o excesso é deveras ínfimo (cerca de cem reais). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056132913, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038459780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. Considerando que o banco-réu não comprovou a existência de relação contratual com o autor, tampouco com a co-requerida, torna-se imperativa a desconstituição da restrição de alienação fiduciária levada a registro pela instituição financeira, não havendo falar em ausência de pretensão resistida, pois foi necessário que o autor ingressasse com a presente demanda para ver baixado o gravame. Consequentemente, por conta do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem tocar ao requerido. II. Quanto ao pedido de minoração da verba honorária, é mais justo manter os honorários advocatícios do procurador do autor em 15% sobre o valor da causa. A diminuição dos honorários implicaria em indevido aviltamento da atividade do profissional da advocacia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038459780, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 19/12/2013)

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