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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062741822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado, levando em consideração seu caráter alimentar e a indispensabilidade da atividade advocatícia para a administração da Justiça, mas também a razoável simplicidade jurídica do feito. No caso concreto, possível sua minoração, observado o disposto no art. 20, §4º, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062741822, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065724361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065724361, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065353682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065353682, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066938853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada - 10% sobre o valor executado - em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70066938853, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066378761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70066378761, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068653070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada - 10% sobre o valor da execução - em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068653070, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 15/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067138370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada - 10% sobre o valor da execução - em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067138370, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 13/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065046070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20 , § 3º do CPC . A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065046070, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066890195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O título executivo judicial dispôs, expressamente, sobre a compensação da verba honorária, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do excesso de execução no que diz respeito aos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento. 2. Não havendo modificação no que diz respeito ao pedido de afastamento do excesso de execução, mostra-se prejudicado o pleito de redistribuição do ônus da sucumbência. 3. A verba honorária deve ser fixada levando em conta o labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no iter processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, cabível a minoração da verba honorária para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor que se presta à remuneração do trabalho dos patronos da agravada, que, atentamente, impugnaram o cumprimento de sentença, que possuía descompassos com o título executivo. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70066890195, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066354218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PLEITOS DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. O ente público é responsável pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, "c", da Lei nº 8.121/85 em face do resultado da ADI nº 70038755864. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei nº 7.305/79, com a redação conferida pela Lei nº 10.972/07. Entendimento anterior à Lei nº 13.471/10 pacificado na Câmara. Honorários Advocatícios - Em razão da repetitividade da matéria em análise e da desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara Especial Cível é que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066354218, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 23/02/2016).

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