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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062741822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado, levando em consideração seu caráter alimentar e a indispensabilidade da atividade advocatícia para a administração da Justiça, mas também a razoável simplicidade jurídica do feito. No caso concreto, possível sua minoração, observado o disposto no art. 20, §4º, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062741822, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067138370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada - 10% sobre o valor da execução - em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067138370, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 13/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066378761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70066378761, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065353682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065353682, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066938853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada - 10% sobre o valor executado - em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70066938853, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065724361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065724361, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065046070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em percentual adequado e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos no art. 20 , § 3º do CPC . A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065046070, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060032745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Conforme o art. 20 do CPC, nas ações de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o parágrafo 4º, que autoriza a fixação da verba honorária com base no grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No que tange à verba honorária, vai mantido o quantum arbitrado, pois em consonância com o entendimento deste órgão fracionário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060032745, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70066890195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O título executivo judicial dispôs, expressamente, sobre a compensação da verba honorária, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do excesso de execução no que diz respeito aos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento. 2. Não havendo modificação no que diz respeito ao pedido de afastamento do excesso de execução, mostra-se prejudicado o pleito de redistribuição do ônus da sucumbência. 3. A verba honorária deve ser fixada levando em conta o labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no iter processual, zelando pelo estímulo ao seu exercício responsável e continente, sem se descurar da vedação ao enriquecimento injustificado. No caso em apreço, cabível a minoração da verba honorária para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor que se presta à remuneração do trabalho dos patronos da agravada, que, atentamente, impugnaram o cumprimento de sentença, que possuía descompassos com o título executivo. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70066890195, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/11/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939086 RS 2007/0071846-0 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - É da exegese das Leis n. 5.292/1967 e n. 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. - A própria norma que garante aos militares especialistas (MFDV) o ressarcimento pelas despesas ocorridas com a mudança de sede, faz a ressalva quanto ao cabimento dessa indenização, à medida em que usa expressamente o termo se for o caso, condicionando o seu recebimento, pelos militares convocados e designados, à comprovação do que fora realmente dispendido na transferência de sede. - Restou definido no voto prevalecente que os valores pleiteados guardariam correlação com as condições pessoais de cada autor e que estariam evidenciados nos autos. Dessa forma, para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faria-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Quanto à correção monetária e ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, ausente o prequestionamento dos artigos apontados como vulnerados. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento....

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