Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060032745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Conforme o art. 20 do CPC, nas ações de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o parágrafo 4º, que autoriza a fixação da verba honorária com base no grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No que tange à verba honorária, vai mantido o quantum arbitrado, pois em consonância com o entendimento deste órgão fracionário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060032745, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939086 RS 2007/0071846-0 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - É da exegese das Leis n. 5.292/1967 e n. 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. - A própria norma que garante aos militares especialistas (MFDV) o ressarcimento pelas despesas ocorridas com a mudança de sede, faz a ressalva quanto ao cabimento dessa indenização, à medida em que usa expressamente o termo se for o caso, condicionando o seu recebimento, pelos militares convocados e designados, à comprovação do que fora realmente dispendido na transferência de sede. - Restou definido no voto prevalecente que os valores pleiteados guardariam correlação com as condições pessoais de cada autor e que estariam evidenciados nos autos. Dessa forma, para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faria-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Quanto à correção monetária e ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, ausente o prequestionamento dos artigos apontados como vulnerados. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 795307 DF 2005/0183784-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Omissão que se supre para esclarecer que o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios atende ao princípio da proporcionalidade. 2.Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054952015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CREDITO. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. A verba honorária deve ser fixada em valor compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. Minoração dos honorários advocatícios. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054952015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/08/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047895743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. É viável a minoração dos honorários advocatícios, uma vez que devem ser observados os ditames das alíneas a e c do § 3º, artigo 20 , do CPC , em combinação com o § 4º do mesmo dispositivo, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047895743, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01126899520118260100 SP 0112689-95.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CONSUMIDOR CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Argumentos do recorrente que convencem Valor fixado exorbitante em relação à pouca complexidade da demanda Honorários de sucumbência minorados para R$ 1.000,00 (mil reais). SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059639302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. TIRA DE JULGAMENTO RETIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059639302, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046989315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. Para fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os ditames das alíneas a e c do § 3º, artigo 20 , do CPC , em combinação com o § 4º do mesmo dispositivo, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70046989315, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057449878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. Honorários da Execução - Hipótese em que a matéria discutida nos embargos à execução propostos pelo ente público, redução dos honorários fixados em execução, não está prevista no rol constante do artigo 741 do Código de Processo Civil , motivo este impeditivo à modificação do julgado no ponto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057449878, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051299923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, não é possível sua minoração, considerando valor (es) que esta Câmara usualmente arbitra em casos semelhantes, observado o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051299923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/12/2012)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca