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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 30279 SP 030279/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na fase de execução não é possível a rediscussão de matéria já fixada na sentença liquidanda, sob pena de grave violação da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. Neste sentido dispõem tanto o artigo 475-G do CPC , como o artigo 879 , § 1º , da CLT . Agravo da executada ao qual se nega provimento.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 17888 SP 017888/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na fase de execução, não é possível a rediscussão de matéria já fixada na sentença liquidanda, sob pena de grave violação da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. Neste sentido dispõem tanto o artigo 475-G , como o artigo 879 , § 1º , da CLT . Agravo do executado ao qual se nega provimento.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 14212 SP 014212/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. A teor do artigo 879 , § 1º da CLT , que estabelece ser defeso às partes e ao juiz modificar ou inovar a sentença liquidanda, a sentença exequenda somente pode ser modificada, para adequá-la aos exatos termos da r. sentença liquidanda, pois, na fase executória, busca-se unicamente a satisfação de um direito que já foi reconhecido pela r. sentença de Primeiro Grau. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111963773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Embargos à execução - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exeqüenda - impossibilidade - lei com reestruturação da carreira dos servidores - ausência de alegação no processo de conhecimento - preclusão - honorários de sucumbência - redução - princípio da equidade - apelação à qual se dá parcial provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2 - Impossível a modificação da sentença, em sede de embargos à execução, para alegar aplicação de lei (Lei Estadual 15.786, de 2005) que deveria ter sido invocada durante o processo de conhecimento. 3 - Nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2033407119975050013 203340-71.1997.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896 , § 2 o , da CLT , em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal , uma vez que o egrégio Tribunal Regional aplicou na sua literalidade o artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ao reconhecer a impossibilidade de modificação de sentença acobertada pelo instituto da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5746658 PR 0574665-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 741 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Por força no disposto nos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil , não se admite, em sede de embargos, a modificação da sentença exeqüenda. 2. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 91213975820098260000 SP 9121397-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA VERBA SUCUMBENCIAL FALTA DE INTERESSE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ART. 520 , VII , DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE ALCANÇA SOMENTE A MATÉRIA ABARCADA PELA LIMINAR CONFIRMADA PRETENSÃO À EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO DA EXECUTADA, QUE MODIFICOU A SENTENÇA EXEQUENDA HIPÓTESE DO ART. 475-O, II, DO CPC EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA REDUÇÃO. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365145 AL 2004.80.00.009323-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. BENEFICIÁRIO QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida no processo de conhecimento, devidamente transitada em julgado, determinou que Tiago Calheiros Malta, a despeito de exercer cargo comissionado, terá direito à percepção do reajuste de 3,17%, bem como que citado percentual deverá incidir sobre toda a remuneração dos servidores e não apenas sobre os vencimentos básicos; 2. Reforço o entendimento de que o reajuste de 3,17% é de caráter geral, ou seja, deverá incidir sobre toda a remuneração (precedentes deste Corte - AC nº 237650/AL; AC nº 321798/CE; AC nº 340638/CE); 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 365145 AL 0009323-70.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. BENEFICIÁRIO QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida no processo de conhecimento, devidamente transitada em julgado, determinou que Tiago Calheiros Malta, a despeito de exercer cargo comissionado, terá direito à percepção do reajuste de 3,17%, bem como que citado percentual deverá incidir sobre toda a remuneração dos servidores e não apenas sobre os vencimentos básicos; 2. Reforço o entendimento de que o reajuste de 3,17% é de caráter geral, ou seja, deverá incidir sobre toda a remuneração (precedentes deste Corte - AC nº 237650/AL; AC nº 321798/CE; AC nº 340638/CE); 3. Apelação improvida.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1692011 RS 01692.011 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/1998

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DA SENTENÇA EXEQÜENDA NA FASE DE LIQUIDAÇAO. Devem ser estritamente observados os termos da sentença exeqüenda na fase de liquidação, em respeito à coisa julgada material, protegida pelo art. 879 , 1º , da CLT , bem como pelo art. 610 do Código de Processo Civil . (...)

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