Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Página 1 de 37.446 resultados

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 17888 SP 017888/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na fase de execução, não é possível a rediscussão de matéria já fixada na sentença liquidanda, sob pena de grave violação da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. Neste sentido dispõem tanto o artigo 475-G , como o artigo 879 , § 1º , da CLT . Agravo do executado ao qual se nega provimento.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 30279 SP 030279/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na fase de execução não é possível a rediscussão de matéria já fixada na sentença liquidanda, sob pena de grave violação da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. Neste sentido dispõem tanto o artigo 475-G do CPC , como o artigo 879 , § 1º , da CLT . Agravo da executada ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110447836001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Embargos à execução - excesso - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exeqüenda - impossibilidade - lei com reestruturação da carreira dos servidores - ausência de alegação no processo de conhecimento - preclusão - apelação à qual se nega provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2 - Impossível a modificação da sentença, em sede de embargos à execução, pela alegação de aplicação de lei (Lei Estadual 15.786, de 2005) que deveria ter sido invocada durante o processo de conhecimento.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 14212 SP 014212/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. A teor do artigo 879 , § 1º da CLT , que estabelece ser defeso às partes e ao juiz modificar ou inovar a sentença liquidanda, a sentença exequenda somente pode ser modificada, para adequá-la aos exatos termos da r. sentença liquidanda, pois, na fase executória, busca-se unicamente a satisfação de um direito que já foi reconhecido pela r. sentença de Primeiro Grau. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121329874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Embargos à execução - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Limites do pedido inicial - Suspensão de descontos - Cobrança de valores pretéritos - Incoerência - Coisa julgada material - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda - Impossibilidade - Ausência de título executivo judicial - Sentença reformada - Apelação a que se dá provimento. 1. Em se tratando de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do critério da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2. Restringindo-se a concessão da ordem a suspensão dos descontos indevidos, não há falar em execução de parcelas pretéritas, ante a ausência de título executivo judicial que ampare o pedido de cobrança em ação mandamental.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074432139003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Impugnação à execução - excesso - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exeqüenda - impossibilidade - lei com reestruturação da carreira dos servidores - ausência de alegação no processo de conhecimento - preclusão - apelação à qual se nega provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2 - Impossível a modificação da sentença, em sede de embargos à execução, para alegar aplicação de lei (Lei Estadual 15.786, de 2005) que deveria ter sido invocada durante o processo de conhecimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111963773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Embargos à execução - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exeqüenda - impossibilidade - lei com reestruturação da carreira dos servidores - ausência de alegação no processo de conhecimento - preclusão - honorários de sucumbência - redução - princípio da equidade - apelação à qual se dá parcial provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2 - Impossível a modificação da sentença, em sede de embargos à execução, para alegar aplicação de lei (Lei Estadual 15.786, de 2005) que deveria ter sido invocada durante o processo de conhecimento. 3 - Nos termos do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110684388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Reexame necessário e apelação - embargos à execução - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exeqüenda - impossibilidade - leis com reestruturação da carreira dos servidores - anteriores à formação do título executivo - preclusão - excesso de execução - ônus da prova - sucumbência - apelação à qual se dá parcial provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do critério de fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 2 - Impossível a modificação da sentença, em sede de embargos à execução, para alegar aplicação de leis (Leis Estaduais 15.462 e 15.786, de 2005) já vigentes quando da formação do título executivo. Inocorrência da hipótese prevista no art. 741 , VI , do Código de Processo Civil . 3 - É dever do Estado comprovar o excesso de execução uma vez que se trata de prova de fato desconstitutivo do direito autoral (art. 333 , II do Código de Processo Civil ). 4 - Se os pedidos são julgados inteiramente improcedentes, o embargante responde integralmente pelos ônus sucumbenciais.

Encontrado em: CONFIRMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2033407119975050013 203340-71.1997.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896 , § 2 o , da CLT , em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal , uma vez que o egrégio Tribunal Regional aplicou na sua literalidade o artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ao reconhecer a impossibilidade de modificação de sentença acobertada pelo instituto da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5746658 PR 0574665-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 741 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Por força no disposto nos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil , não se admite, em sede de embargos, a modificação da sentença exeqüenda. 2. Apelação provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca