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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710091657 DF 0008884-11.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADO NA SENTENÇA.

Encontrado em: , REGULARIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, OBSERVÂNCIA, BINÔMIO, POSSIBILIDADE, ALIMENTANTE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00081610920148190000 RJ 0008161-09.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA FORTUNA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESULTOU DE ACORDO PROPOSTO PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENTAR ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO DE PRESTÁ-LOS. DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO ESTATUÍDO A AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ART. 229 , CRFB . COM O ADVENTO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TORNA-SE LEGÍTIMA A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00107018820138260220 SP 0010701-88.2013.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Deferimento tácito do benefício verificado - Recurso provido em parte, na parte conhecida. ALIMENTOS Fixação Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixado na sentença Cabimento Valor que se mostra demasiado, em razão de tratar-se a alimentanda de única filha Redução devida Fixação da verba alimentar em valor equivalente a vinte por cento dos rendimentos líquidos do requerido, mantido o pagamento de plano de saúde em favor da alimentanda Quantia que se mostra suficiente para suprir as necessidades da autora, sem prejudicar a manutenção do alimentante Base de cálculo da pensão Verbas apontadas na sentença sobre as quais, efetivamente, incidirá o percentual fixado, tendo sido automaticamente excluídas do cálculo as demais verbas relacionadas pelo requerido Falta de interesse recursal neste aspecto reconhecido Sucumbência recíproca caracterizada Recurso provido em parte, na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 00007380520128260604 SP 0000738-05.2012.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALIMENTOS Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixado na sentença Descabimento Requerido que tem condições adequadas de contribuir para o sustento do filho, nos termos do decisum Hipótese em que o valor da verba alimentar ali fixado não ultrapassou em muito a quantia ofertada pelo próprio alimentante em sede de contestação Existência de outra filha que, ademais, não o exime de suas obrigações de pai Alimentante que deve se esforçar para cuidar de toda a prole de forma igualitária Aplicação do princípio da paternidade responsável Custeio informal de despesas relativas ao alimentando que, outrossim, não interfere no encargo alimentar, configurando mera liberalidade por parte do réu Redução indevida Carência do alimentando que, de outro lado, se reputa indiscutível Sentença mantida Observância do binômio necessidade/possibilidade Litigância de má-fé do requerido não caracterizada Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110375989 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO EMPREGO. INCREMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo “status” social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Existindo prova de mudança na situação econômica do alimentante, impõe-se a modificação do valor da pensão alimentícia fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00289235020088190002 RJ 0028923-50.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Menores impúberes. A modificação do valor de pensão alimentícia subordina-se à alteração da fortuna das partes. Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade do autor arcar com o pensionamento fixado na sentença. As decisões que fixam alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, o que equivale dizer que são modificáveis, pois a fixação da prestação alimentar é feita em obediência às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. É o binômio necessidade-possibilidade, que deve ser observado durante todo o tempo em que subsista a obrigação alimentar. Inexistência de prova da diminuição da necessidade das filhas. Manutenção da sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111508133 DF 0040264-88.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo “status” social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Existindo prova de mudança na situação econômica do alimentante, impõe-se a modificação do valor da pensão alimentícia fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. A gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n. 1.060 /50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. Do mesmo modo, o benefício pode ser revogado a qualquer tempo, inclusive, de ofício, conforme os artigos 7º e 8º da Lei n. 1.060 /50, desde que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 6. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios consubstancia matéria de ordem pública, passível de reconhecimento e correção de ofício e em qualquer grau de jurisdição, haja vista que a sucumbência se trata de consectário legal decorrente do resultado da demanda, podendo ser analisada mesmo em desfavor da parte recorrente, sem que implique a ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 7. Negou-se provimento ao apelo. De ofício, corrigiu-se o dispositivo sentencial, para fazer constar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10525140001559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEVEDOR QUE POSSUI OUTRA FILHA E PAGA PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. - Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda. - Hipótese na qual é cabível a redução dos alimentos, pois a renda do devedor é de aproximadamente pouco mais de mil e trezentos reais, sendo certo que paga pensão mensal a uma outra filha e a quantia arbitrada na decisão recorrida poderá comprometer sua subsistência.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011222905 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO COMBATIDO QUE APRESENTA CONTRADIÇAO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE MODIFICAÇAO DO ACÓRDAO QUE DETERMINOU A CONVERSAO DA PENSAO ALIMENTÍCIA EM VALOR NOMINAL E REAJUSTÁVEL POR ÍNDICE OFICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se caracteriza como julgamento extra petita a alteração do paradigma de satisfação da dívida alimentícia com a fixação do INPC como indexador monetário. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00362089020148190000 RJ 0036208-90.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ALIMENTOS ¿ MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR ACORDO ¿ RECURSO QUE VISA A REFORMA IN TOTUM DO DECISUM ¿ AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL - CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER ADEQUADO REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 ¿ Pleito recursal que visa à reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor para reduzir os alimentos pagos pelo autor às rés em alimentos provisórios em 24% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vinculo empregatício, sendo 12% para cada filho, e 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo, sendo 15% para cada filho. 2 ¿ Agravante alega em suas razões recursais não se encontram presentes os referidos requisitos legais, sendo certo que a constituição de nova prole, por si só, não pode ser suficiente para sustentar, em sede de cognição sumária, a redução das suas possibilidades, eis que o autor já tinha conhecimento do pensionamento quando planejou a vinda de outro filho. 3 ¿ Ausência de amparo à pretensão recursal. 4 Decisão que merece ser mantida em seus exatos termos. 5- A constituição de nova família e o nascimento de outro filho constituem fatos relevantes a justificarem a revisão da prestação alimentícia, sob pena, de se privilegiar um filho em detrimento de outros, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferisse a ele mais direitos. Na espécie, o autor comprovou o nascimento de um filha menor, bem como os documentos adunados aos autos revelam, em princípio, que os alimentos fixados no patamar de 30%, 15% para cada um, comprometem o seu sustento e de sua nova prole, sendo cabível, excepcionalmente, in casu, a redução determinada pelo decisum. 6 Magistrado de Família que por sua proximidade com as partes e fatos informados na lide, melhor pode aplicar o clássico binômio possibilidade/necessidade que rege a espécie. 7 ¿ Conjunto probatório que em sede de cognição sumária não merece reparo. Aplicação da Súmula nº 59 desta Corte de Justiça: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos", o que, a toda evidência, não ocorre na presente espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

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