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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710091657 DF 0008884-11.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADO NA SENTENÇA.

Encontrado em: , REGULARIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, OBSERVÂNCIA, BINÔMIO, POSSIBILIDADE, ALIMENTANTE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00081610920148190000 RJ 0008161-09.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA FORTUNA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESULTOU DE ACORDO PROPOSTO PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENTAR ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO DE PRESTÁ-LOS. DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO ESTATUÍDO A AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ART. 229 , CRFB . COM O ADVENTO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TORNA-SE LEGÍTIMA A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00007380520128260604 SP 0000738-05.2012.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALIMENTOS Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixado na sentença Descabimento Requerido que tem condições adequadas de contribuir para o sustento do filho, nos termos do decisum Hipótese em que o valor da verba alimentar ali fixado não ultrapassou em muito a quantia ofertada pelo próprio alimentante em sede de contestação Existência de outra filha que, ademais, não o exime de suas obrigações de pai Alimentante que deve se esforçar para cuidar de toda a prole de forma igualitária Aplicação do princípio da paternidade responsável Custeio informal de despesas relativas ao alimentando que, outrossim, não interfere no encargo alimentar, configurando mera liberalidade por parte do réu Redução indevida Carência do alimentando que, de outro lado, se reputa indiscutível Sentença mantida Observância do binômio necessidade/possibilidade Litigância de má-fé do requerido não caracterizada Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00289235020088190002 RJ 0028923-50.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Menores impúberes. A modificação do valor de pensão alimentícia subordina-se à alteração da fortuna das partes. Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade do autor arcar com o pensionamento fixado na sentença. As decisões que fixam alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, o que equivale dizer que são modificáveis, pois a fixação da prestação alimentar é feita em obediência às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. É o binômio necessidade-possibilidade, que deve ser observado durante todo o tempo em que subsista a obrigação alimentar. Inexistência de prova da diminuição da necessidade das filhas. Manutenção da sentença.

TJ-RJ - APELACAO APL 9904520108190063 RJ 0000990-45.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE SUA FILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A modificação do valor de pensão alimentícia subordina-se à alteração da fortuna das partes. Os elementos trazidos aos autos demonstram a impossibilidade do autor arcar com o pensionamento anteriormente determinado quando da prolação da sentença que fixou os alimentos. Redução para o correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício que atende ao binômio necessidade e possibilidade, conforme disposto no art. 1694 , § 1º , Código Civil . Pretensão autoral de redução para 15% no caso de vínculo empregatício, que não merece prosperar, vez que o percentual está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência e doutrina para uma criança. Entendimento deste e. Tribunal acercado tema. R. Sentença que se mantém. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5463084200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: ALIMENTOS - Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixada na sentença - Descabimento - Valor que não se constituí em exagero algum - Carência do requerente que se reputa indiscutível - Redução indevida - Hipótese, ademais, de constituição de nova família pelo requerido, acarretando aumento das despesas - Majoração indevida - Valor fixado na sentença que corresponde ao mínimo a permitir a manutenção pelo requerente de padrão de vida aceitável, suprindo suas necessidades básicas - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Recursos desprovidos. .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10525140001559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEVEDOR QUE POSSUI OUTRA FILHA E PAGA PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. - Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda. - Hipótese na qual é cabível a redução dos alimentos, pois a renda do devedor é de aproximadamente pouco mais de mil e trezentos reais, sendo certo que paga pensão mensal a uma outra filha e a quantia arbitrada na decisão recorrida poderá comprometer sua subsistência.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011222905 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO COMBATIDO QUE APRESENTA CONTRADIÇAO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE MODIFICAÇAO DO ACÓRDAO QUE DETERMINOU A CONVERSAO DA PENSAO ALIMENTÍCIA EM VALOR NOMINAL E REAJUSTÁVEL POR ÍNDICE OFICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se caracteriza como julgamento extra petita a alteração do paradigma de satisfação da dívida alimentícia com a fixação do INPC como indexador monetário. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110080807001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - VALOR DESEMBOLSADO COMO SINAL -SUB-ROGAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - NÃO COMPROVADO - DECOTE DO ACERVO - INCABÍVEL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA INDEVIDA - TESE FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANÁLISE INVIÁVEL - RECURSO ADESIVO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇAO FIRMADA EM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - SENTENÇA DELIMITADA À QUESTÕES PATRIMONIAIS DO CASAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Ausente prova que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em alegações finais. Não se conhece do recurso adesivo que tem por finalidade a modificação da base de cálculo da prestação alimentícia destinada ao filho menor, se aludido tema foi objeto de acordo homologado pelo Juízo Singular, dois anos antes da prolação da sentença que deliberou exclusivamente sobre as questões patrimoniais envolvendo o ex-casal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140012644 SC 2014.001264-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. GENITORA QUE CONSENTIU COM A PROPOSTA REALIZADA E GARANTIU A SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PREJUÍZO À MENOR NÃO EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS NO FUTURO EM CASO DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Existindo consenso entre os genitores sobre a quantia dos alimentos a ser prestado pelo pai à filha menor do casal, deve prevalecer a autonomia das partes, especialmente pela ausência de prejuízos à menor alimentanda e da atual situação econômico-financeira do pai. Vale ressaltar, ainda, que a sentença homologatória de acordo sobre valor de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade.

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