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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710091657 DF 0008884-11.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OBSERVADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADO NA SENTENÇA.

Encontrado em: , REGULARIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, OBSERVÂNCIA, BINÔMIO, POSSIBILIDADE, ALIMENTANTE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00081610920148190000 RJ 0008161-09.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA FORTUNA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESULTOU DE ACORDO PROPOSTO PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENTAR ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO DE PRESTÁ-LOS. DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO ESTATUÍDO A AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ART. 229 , CRFB . COM O ADVENTO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TORNA-SE LEGÍTIMA A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00107018820138260220 SP 0010701-88.2013.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Deferimento tácito do benefício verificado - Recurso provido em parte, na parte conhecida. ALIMENTOS Fixação Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixado na sentença Cabimento Valor que se mostra demasiado, em razão de tratar-se a alimentanda de única filha Redução devida Fixação da verba alimentar em valor equivalente a vinte por cento dos rendimentos líquidos do requerido, mantido o pagamento de plano de saúde em favor da alimentanda Quantia que se mostra suficiente para suprir as necessidades da autora, sem prejudicar a manutenção do alimentante Base de cálculo da pensão Verbas apontadas na sentença sobre as quais, efetivamente, incidirá o percentual fixado, tendo sido automaticamente excluídas do cálculo as demais verbas relacionadas pelo requerido Falta de interesse recursal neste aspecto reconhecido Sucumbência recíproca caracterizada Recurso provido em parte, na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 00007380520128260604 SP 0000738-05.2012.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALIMENTOS Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixado na sentença Descabimento Requerido que tem condições adequadas de contribuir para o sustento do filho, nos termos do decisum Hipótese em que o valor da verba alimentar ali fixado não ultrapassou em muito a quantia ofertada pelo próprio alimentante em sede de contestação Existência de outra filha que, ademais, não o exime de suas obrigações de pai Alimentante que deve se esforçar para cuidar de toda a prole de forma igualitária Aplicação do princípio da paternidade responsável Custeio informal de despesas relativas ao alimentando que, outrossim, não interfere no encargo alimentar, configurando mera liberalidade por parte do réu Redução indevida Carência do alimentando que, de outro lado, se reputa indiscutível Sentença mantida Observância do binômio necessidade/possibilidade Litigância de má-fé do requerido não caracterizada Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110375989 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO EMPREGO. INCREMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo “status” social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Existindo prova de mudança na situação econômica do alimentante, impõe-se a modificação do valor da pensão alimentícia fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00289235020088190002 RJ 0028923-50.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Menores impúberes. A modificação do valor de pensão alimentícia subordina-se à alteração da fortuna das partes. Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade do autor arcar com o pensionamento fixado na sentença. As decisões que fixam alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, o que equivale dizer que são modificáveis, pois a fixação da prestação alimentar é feita em obediência às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. É o binômio necessidade-possibilidade, que deve ser observado durante todo o tempo em que subsista a obrigação alimentar. Inexistência de prova da diminuição da necessidade das filhas. Manutenção da sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110826749 DF 0021512-68.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reduzir o valor da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. A requerida pede a reforma da sentença, tão somente para majorar o valor da condenação do autor em verba honorária para R$2.000,00 (dois mil reais). 2. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 3. Aação de revisão de alimentos tem como principal objetivo adequar a situação das partes à realidade. De forma que, tanto é possível pleitear a diminuição do valor pago, como sua majoração, desde que tenha havido significativa mudança na situação econômica de uma das partes ou de ambas. 4. O surgimento de nova família, a princípio, é fator justificante de modificação do valor da pensão alimentícia, porém necessária a demonstração na alteração financeira da parte. 5. Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. 6. Ainda que não se trate de ação condenatória, os honorários serão fixados de maneira a atender o grau de zelo de profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC . 7. Recurso do autor desprovido 8. Recurso da requerida parcialmente provido

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111508133 DF 0040264-88.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo “status” social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Existindo prova de mudança na situação econômica do alimentante, impõe-se a modificação do valor da pensão alimentícia fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. A gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n. 1.060 /50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. Do mesmo modo, o benefício pode ser revogado a qualquer tempo, inclusive, de ofício, conforme os artigos 7º e 8º da Lei n. 1.060 /50, desde que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 6. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios consubstancia matéria de ordem pública, passível de reconhecimento e correção de ofício e em qualquer grau de jurisdição, haja vista que a sucumbência se trata de consectário legal decorrente do resultado da demanda, podendo ser analisada mesmo em desfavor da parte recorrente, sem que implique a ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 7. Negou-se provimento ao apelo. De ofício, corrigiu-se o dispositivo sentencial, para fazer constar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência....

TJ-RJ - APELACAO APL 9904520108190063 RJ 0000990-45.2010.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO ORA AGRAVANTE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE SUA FILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A modificação do valor de pensão alimentícia subordina-se à alteração da fortuna das partes. Os elementos trazidos aos autos demonstram a impossibilidade do autor arcar com o pensionamento anteriormente determinado quando da prolação da sentença que fixou os alimentos. Redução para o correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício que atende ao binômio necessidade e possibilidade, conforme disposto no art. 1694 , § 1º , Código Civil . Pretensão autoral de redução para 15% no caso de vínculo empregatício, que não merece prosperar, vez que o percentual está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência e doutrina para uma criança. Entendimento deste e. Tribunal acercado tema. R. Sentença que se mantém. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5463084200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: ALIMENTOS - Pretensão à modificação do valor da pensão alimentícia fixada na sentença - Descabimento - Valor que não se constituí em exagero algum - Carência do requerente que se reputa indiscutível - Redução indevida - Hipótese, ademais, de constituição de nova família pelo requerido, acarretando aumento das despesas - Majoração indevida - Valor fixado na sentença que corresponde ao mínimo a permitir a manutenção pelo requerente de padrão de vida aceitável, suprindo suas necessidades básicas - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Recursos desprovidos. .

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