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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4580 RO 1999.41.00.004580-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a certidão de tempo de serviço expedida por órgão do Estado de Rondônia, é válida para fins de comprovação de tempo de serviço prestado junto ao extinto Território. Precedentes: AC 2000.41.00.000234-4/RO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes , Pr (conv) imeira Turma, e-DJF1 p.12 de 24/06/2008; AC 2000.41.00.001189-6/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.7 de 28/05/2007; AC 2000.41.00.002379-6/RO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ p.19 de 18/09/2006. 2. Dessa forma a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, atestando o tempo de serviço prestado ao ex-Território de Rondônia, no período compreendido entre 01/03/70 a 13/02/75, na função de monitora de ensino, em caráter temporário, produz efeitos em relação à União, para fins de averbação de tal período com vistas à aposentadoria. 3. A possibilidade de cômputo do tempo de serviço laborado no ex-Território de Rondônia, para fins de aposentadoria, encontra fundamento na redação original do § 3º do art. 40 da Constituição Federal , segundo o qual 'o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade'. Norma de conteúdo semelhante tem previsão no art. 100 da Lei 8.112 /90. 4. A alegação da recorrida de que o tempo de serviço prestado na função de monitora de ensino não pode ser computado para efeito de aposentadoria especial, por não ser considerado como efetivo exercício de magistério, não se revela plausível. A correlação entre as funções de monitor de ensino e de professor foi...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2632 RO 2000.41.00.002632-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO E MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a certidão de tempo de serviço expedida por órgão do Estado de Rondônia é válida para fins de comprovação de tempo de serviço prestado junto ao extinto Território. Precedentes: AC 2000.41.00.000234-4/RO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes , Pr (conv) imeira Turma, e-DJF1 p.12 de 24/06/2008; AC 2000.41.00.001189-6/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.7 de 28/05/2007; AC 2000.41.00.002379-6/RO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ p.19 de 18/09/2006. 2. Dessa forma a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, atestando o tempo de serviço prestado ao ex-Território de Rondônia, no período compreendido entre 02.07.69 e 30.06.72, na função de professora auxiliar de ensino, em caráter temporário, produz efeitos em relação à União, para fins de averbação de tal período com vistas à aposentadoria. 3. A possibilidade de cômputo do tempo de serviço laborado no ex-Território de Rondônia, para fins de aposentadoria, encontra fundamento na redação original do § 3º do art. 40 da Constituição Federal , segundo o qual 'o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade'. Norma de conteúdo semelhante tem previsão no art. 100 da Lei 8.112 /90. 4. A alegação da recorrida de que o tempo de serviço prestado nas funções de professora auxiliar de ensino e de monitora de ensino não pode ser computado para efeito de aposentadoria especial, por não ser considerado como efetivo exercício de magistério, não se revela plausível. A correlação entre as funções de professor auxiliar de ensino e monitor de ensino e de professor foi reconhecida pela própria União, que, ao regulamentar a Lei nº 6.550 /78, autorizou expressamente a transposição dos servidores que exerciam a função de monitor de ensino para o cargo de professor de 1º e 2º graus, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 84.409/80. 5. Cumpre reconhecer, portanto, o direito da recorrida ao cômputo do período laborado nas funções de professora auxiliar de ensino e monitora de ensino como de efetivo exercício de magistério, para fins de aplicação do art. 40 , III , 'b', da Constituição Federal (redação anterior à EC 20 /98). 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas e apelação da parte autora provida. Pedido procedente....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3538 RO 1999.41.00.003538-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (01/07/74 A 01/03/79), COMO MONITORA DE ENSINO/PROFESSORA - AVERBAÇÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Averbação de tempo de serviço (01/07/74 a 01/03/79) exercido pela autora como Monitora de Ensino (professora), contratada pelo Governo do ex-Território Federal de Rondônia. 2. CTPS (em fotocópia não impugnada), Número 66.131, Série 310ª/RO, evidenciando a admissão em 01/07/1974, pelo Governo do ex-Território Federal de Rondônia, no cargo "Monitor de Ensino", dela constando as alterações de salário, até a data 01/03/79, e a partir desta data a condição de "Prof. ens. 1º grau". 3. Certidão de Tempo de Serviço, expedida pela Representação/DAMF/RO, em 27.05.99, atestando o período de 01/07/74 a 05/07/96 como de efetivo exercício no cargo de "Professor de 1º e 2º graus". 4. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62 , § 2º , I do Dec. 3.048 /99). 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE ENSINO/PROFESSORA AVERBAÇÃO ANOTAÇÃO NA CTPS ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 PROVA MATERIAL.... Averbação de tempo de serviço (01/07/74 a 01/03/79) exercido pela autora como Monitora de Ensino...:1980 ART :00005 ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO (01/07/74 A 01/03/79), COMO MONITORA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742533 RO (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR”.(fl. 72

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858225 RO (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR”(fl. 68). No RE, fundado no

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049988173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUXILIARES DE ENSINO, MONITORES E PROFESSORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No que pertine à pretensão de perícia técnica, é questão superada nos autos, tendo em vista a negativa de seguimento do AI 70045049145 manejado pela parte autora contra a decisão que indeferiu a produção desta prova na origem, configurada, nesse cenário, a preclusão. 2. Consoante já decidido por esta c. Câmara em caso oriundo de Ijuí, em condições normais de trabalho em ambiente próprio à educação infantil, em que o trato se dá com alunos saudáveis, e não com pacientes, não se caracteriza o caráter habitual e a exposição contínua a agente nocivo ou perigoso previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.241 /96, enquadrando-se a situação das autoras, no máximo, à hipótese do § 2º do mesmo artigo, que afasta o pagamento do adicional no caso de exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049988173, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 818967 (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO E MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR... de averbação de tempo de serviço prestado na condição de Monitora de Ensino ao extinto Território... de Rondônia, bem como à possibilidade do serviço prestado pela autora como Monitora de Ensino ser...

STJ - Ag 1328052 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Decisão: . VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO E MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR. 1... nas funções de professora auxiliar de ensino e de monitora de ensino não pode ser computado para... se revela plausível. A correlação entre as funções de professor auxiliar de ensino e monitor de ensino e de professor...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2632

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: : Art . 5º - Poderão integrar a Categoria Funcional de Professor de Ensino 1º e 2º Graus, mediante transposição, os atuais ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Secundário, Professor de Ensino Industrial Básico, Professor de Práticas Educativas, Professor de Ofício, Professor de Ensino Pré-Primário e Primário, Professor Ruralista e Professor Auxiliar do Ensino Primário e os empregos de Professor com Licenciatura Plena, Professor com Licenciatura Curta, Professor Credenciado, Professor de Ensino Médio, Professor Secundário de Educação Física, Professor Primário de Educação Física, Professor Primário, Professor para o Ensino Primário, Professor Regente, Professor Regente de Ensino Primário, Professor Auxiliar, Diretor de Unidade Integrada, Diretor de Unidade Escolar, Professor de Ofício, Professor Ruralista, Monitor de natação, Professor Auxiliar de Ensino Primário, Regente de Ensino e Monitor de Ensino . Não há dúvida, portanto, que as funções de monitor de ensino, professor auxiliar de ensino e de professor, à época da prestação do serviço, se equiparavam. Decorre de tal interpretação o direito da recorrente ao reconhecimento desse período como de efetivo exercício de magistério, para fins de aplicação do art. 40, III, ‘b’, da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98). Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial e dou provimento à apelação da parte autora e julgo procedente o pedido, para declarar válida a certidão de tempo de serviço emitida pela Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Rondônia (doc. fls. 17) e condenar a União a proceder à averbação dos períodos compreendidos entre 02.07.69 e 30.06.72 e 01.07.72 e 28.02.74, como de efetivo trabalho prestado pela apelante, Áurea Lúcia de Oliveira Matni, como professora auxiliar de ensino/monitora de ensino/professora, junto ao extinto Território Federal de Rondônia, para fins de aposentadoria. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como a efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela autora (fls. 08). É como voto. TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\PREVIDENCIÁRIO - 1ª TURMA\Votos Juiz Convocado\PAUTA 17.11.2008\002632.00. certidão emitida pelo estado de ro.rejeita.respos. mare.doc Criado por MG107803 TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\PREVIDENCIÁRIO - 1ª TURMA\Votos Juiz Convocado\PAUTA 17.11.2008\002632.00. certidão emitida pelo estado de ro.rejeita.respos. mare.doc... em relação à função de Professora Auxiliar de Ensino quanto à de Monitora de Ensino, a pretensão... dos servidores que exerciam as funções de monitor de ensino e de professor auxiliar de ensino para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4580

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: Integrada, Diretor de Unidade Escolar, Professor de Ofício, Professor Ruralista, Monitor de natação, Professor Auxiliar de Ensino Primário, Regente de Ensino e Monitor de Ensino . Não há dúvida, portanto, que as funções de monitor de ensino e de professor, à época da prestação do serviço, se equiparavam. Decorre de tal interpretação o direito da recorrente ao reconhecimento desse período como de efetivo exercício de magistério, para fins de aplicação do art. 40 , III , ‘b’, da Constituição Federal (redação anterior à EC 20 /98). Diante do exposto, dou provimento à apelação e julgo procedente o pedido, para declarar válida a certidão de tempo de serviço emitida pela Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Rondônia (doc. fls. 10) e condenar a União a proceder à averbação do período compreendido entre 01/03/70 a 13/02/1975, como de efetivo trabalho prestado pela recorrente, Maria da Conceição Salinas Carneiro, como monitora de ensino/professora, junto ao extinto Território Federal de Rondônia, para fins de aposentadoria. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º , do CPC , bem como a efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela autora (fls. 09). É como voto. TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\PREVIDENCIÁRIO - 1ª TURMA\Votos Juiz Convocado\PAUTA 17.11.2008\004580.99 certidão emitida pelo Estado de RO.rejeita.respos. MARE.doc Criado por MG107803 TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\PREVIDENCIÁRIO - 1ª TURMA\Votos Juiz Convocado\PAUTA 17.11.2008\004580.99 certidão emitida pelo Estado de RO.rejeita.respos. MARE.doc... Funcional de Professor de Ensino 1º e 2º Graus, mediante transposição, os atuais ocupantes dos cargos... de Professor de Ensino Secundário, Professor de Ensino Industrial Básico, Professor de Práticas...

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