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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2632 RO 2000.41.00.002632-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO E MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a certidão de tempo de serviço expedida por órgão do Estado de Rondônia é válida para fins de comprovação de tempo de serviço prestado junto ao extinto Território. Precedentes: AC 2000.41.00.000234-4/RO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes , Pr (conv) imeira Turma, e-DJF1 p.12 de 24/06/2008; AC 2000.41.00.001189-6/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.7 de 28/05/2007; AC 2000.41.00.002379-6/RO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ p.19 de 18/09/2006. 2. Dessa forma a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, atestando o tempo de serviço prestado ao ex-Território de Rondônia, no período compreendido entre 02.07.69 e 30.06.72, na função de professora auxiliar de ensino, em caráter temporário, produz efeitos em relação à União, para fins de averbação de tal período com vistas à aposentadoria. 3. A possibilidade de cômputo do tempo de serviço laborado no ex-Território de Rondônia, para fins de aposentadoria, encontra fundamento na redação original do § 3º do art. 40 da Constituição Federal , segundo o qual 'o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade'. Norma de conteúdo semelhante tem previsão no art. 100 da Lei 8.112 /90. 4. A alegação da recorrida de que o tempo de serviço prestado nas funções de professora auxiliar de ensino e de monitora de ensino não pode ser computado para efeito de aposentadoria especial, por não ser considerado como efetivo exercício de magistério, não se revela plausível. A correlação entre as funções de professor auxiliar de ensino e monitor de ensino e de professor foi reconhecida pela própria União, que, ao regulamentar a Lei nº 6.550 /78, autorizou expressamente a transposição dos servidores que exerciam a função de monitor de ensino para o cargo de professor de 1º e 2º graus, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 84.409/80. 5. Cumpre reconhecer, portanto, o direito da recorrida ao cômputo do período laborado nas funções de professora auxiliar de ensino e monitora de ensino como de efetivo exercício de magistério, para fins de aplicação do art. 40 , III , 'b', da Constituição Federal (redação anterior à EC 20 /98). 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas e apelação da parte autora provida. Pedido procedente....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4580 RO 1999.41.00.004580-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MONITOR DE ENSINO/PROFESSOR. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a certidão de tempo de serviço expedida por órgão do Estado de Rondônia, é válida para fins de comprovação de tempo de serviço prestado junto ao extinto Território. Precedentes: AC 2000.41.00.000234-4/RO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes , Pr (conv) imeira Turma, e-DJF1 p.12 de 24/06/2008; AC 2000.41.00.001189-6/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.7 de 28/05/2007; AC 2000.41.00.002379-6/RO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ p.19 de 18/09/2006. 2. Dessa forma a certidão expedida pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, atestando o tempo de serviço prestado ao ex-Território de Rondônia, no período compreendido entre 01/03/70 a 13/02/75, na função de monitora de ensino, em caráter temporário, produz efeitos em relação à União, para fins de averbação de tal período com vistas à aposentadoria. 3. A possibilidade de cômputo do tempo de serviço laborado no ex-Território de Rondônia, para fins de aposentadoria, encontra fundamento na redação original do § 3º do art. 40 da Constituição Federal , segundo o qual 'o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade'. Norma de conteúdo semelhante tem previsão no art. 100 da Lei 8.112 /90. 4. A alegação da recorrida de que o tempo de serviço prestado na função de monitora de ensino não pode ser computado para efeito de aposentadoria especial, por não ser considerado como efetivo exercício de magistério, não se revela plausível. A correlação entre as funções de monitor de ensino e de professor foi...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049988173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. AUXILIARES DE ENSINO, MONITORES E PROFESSORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. No que pertine à pretensão de perícia técnica, é questão superada nos autos, tendo em vista a negativa de seguimento do AI 70045049145 manejado pela parte autora contra a decisão que indeferiu a produção desta prova na origem, configurada, nesse cenário, a preclusão. 2. Consoante já decidido por esta c. Câmara em caso oriundo de Ijuí, em condições normais de trabalho em ambiente próprio à educação infantil, em que o trato se dá com alunos saudáveis, e não com pacientes, não se caracteriza o caráter habitual e a exposição contínua a agente nocivo ou perigoso previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.241 /96, enquadrando-se a situação das autoras, no máximo, à hipótese do § 2º do mesmo artigo, que afasta o pagamento do adicional no caso de exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049988173, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00033404720098260127 SP 0003340-47.2009.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação monitória Professora da rede pública de ensino inscrita no Curso Teia do Saber do Programa de Formação de Professores Curso composto de três módulos de quarenta aulas, ministradas aos sábados Não comparecimento da professora às aulas do curso Pretensão de constituição de título executivo por crédito referente à obrigação de reembolso do valor despendido, por evasão Justificação, entretanto, por motivo de doença, acolhida, ante a leitura dos inúmeros e sequenciais períodos de licenças-saúde Sentença reformada RECURSO PROVIDO. 1. Várias e sequenciais licenças-saúde, para dias úteis de uma semana e dias úteis da semana seguinte, sinalizam a permanência da doença no tempo e autorizam, pelo mesmo motivo (doença), considerar justificadas as ausências em curso de capacitação profissional nos dias de sábados correlatos. 2. Justificada a ausência do professor em curso de capacitação profissional custeado pelo Estado de São Paulo, por motivo de saúde, não se admite a cobrança de valor destinado ao reembolso do gasto, pois não caracterizada evasão.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 572005920085200015 SE 0057200-59.2008.5.20.0015 (TRT-20)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: MONITORA DE ENSINO À DISTÂNCIA -DESNATURAÇÃO DA FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ATUAVA COMO PROFESSORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAEvidenciado nos autos que a reclamante exercia de fato a função de monitora de ensino à distância, coordenando aulas através de material didático que chegava pronto para ser aplicado, mantém-se a decisão que afastou a condição de professora alegada e indeferiu os pleitos dela decorrentes.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 572200801520004 SE 00572-2008-015-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: MONITORA DE ENSINO À DISTÂNCIA -DESNATURAÇÃO DA FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ATUAVA COMO PROFESSORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAEvidenciado nos autos que a reclamante exercia de fato a função de monitora de ensino à distância, coordenando aulas através de material didático que chegava pronto para ser aplicado, mantém-se a decisão que afastou a condição de professora alegada e indeferiu os pleitos dela decorrentes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3538 RO 1999.41.00.003538-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (01/07/74 A 01/03/79), COMO MONITORA DE ENSINO/PROFESSORA - AVERBAÇÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 - PROVA MATERIAL PLENA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Averbação de tempo de serviço (01/07/74 a 01/03/79) exercido pela autora como Monitora de Ensino (professora), contratada pelo Governo do ex-Território Federal de Rondônia. 2. CTPS (em fotocópia não impugnada), Número 66.131, Série 310ª/RO, evidenciando a admissão em 01/07/1974, pelo Governo do ex-Território Federal de Rondônia, no cargo "Monitor de Ensino", dela constando as alterações de salário, até a data 01/03/79, e a partir desta data a condição de "Prof. ens. 1º grau". 3. Certidão de Tempo de Serviço, expedida pela Representação/DAMF/RO, em 27.05.99, atestando o período de 01/07/74 a 05/07/96 como de efetivo exercício no cargo de "Professor de 1º e 2º graus". 4. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62 , § 2º , I do Dec. 3.048 /99). 5. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE ENSINO/PROFESSORA AVERBAÇÃO ANOTAÇÃO NA CTPS ART. 62 , § 2º , I DO DEC. 3.048 /99 PROVA MATERIAL... Averbação de tempo de serviço (01/07/74 a 01/03/79) exercido pela autora como Monitora de Ensino... do ex-Território Federal de Rondônia, no cargo "Monitor de Ensino", dela constando as alterações de salário, até...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02168201201310003 DF 02168-2012-013-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ROFESSOR X INSTRUTOR/MONITOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE INGLÊS E INFORMÁTICA. ART. 317 DA CLT . Sendo a reclamada, uma empresa que ministra cursos específicos de inglês e informática e, não, um estabelecimento de ensino regular, não é o autor, professor, na própria acepção do termo e, sim, instrutor/monitor, mormente quando lhe cabia o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos do art. 317 da CLT , como habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 223 RO 2000.41.00.000223-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MONITOR DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 40 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1 - As normas concessivas de privilégios devem ser interpretadas restritivamente. 2 - Considerando que o art. 40 , III , b , da Constituição Federal garante aposentadoria especial somente aos professores, não cabe ao intérprete estender o benefício a outras categorias profissionais. 3 - Apelação e remessa oficial providas.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 68600 RO 0068600 (TRT-14)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO. LEI N. 1.017 /03. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS. MONITOR DE ENSINO. PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇAO. O monitor de ensino, mais conhecido como "professor leigo", é cargo que integra o magistério, encontrando previsão, no Município de Pimenta Bueno, apenas na Lei n. 1.017 /2003, razão pela qual deverá ser o diploma legal aplicável ao caso.

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