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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2741760 PR Agravo de Instrumento 0274176-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINAIS - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INEXIGIBILIDADE - INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS MESMAS AO FINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o conteúdo do item 5 .8.1.1 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, não é exigível o depósito de custas na execução de sentença, quando a mesma foi interposta nos próprios autos. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos, nos termos da nova redação do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71004387288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO ANTERIOR, EM QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E JÁ INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INAUGURAÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUTOS PRÓPRIOS, EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER DETERMINADA NO PROCESSO ORIGINAL, BASTANDO A EXPEDIÇÃO DE SIMPLES CARTA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA PÁRTE DEVEDORA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASZE DE CUMPRIMENTO JÁ EM ANDAMENTO. PAGAMENTO DE ASTREINTE QUE, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO EXIME A RÉ DO DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004387288, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081720420118190207 RJ 0008172-04.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: A preliminar de incompetência do JEC deve ser rechaçada, pois não há indício plausível de adulteração do contrato. Com efeito, o réu impugna a cópia do instrumento contratual juntada às fls. 20/22, informando que foram realizadas alterações em benefício dos autores, nas duas primeiras páginas, ressaltando que não há sua rubrica naquelas folhas. A fim de corroborar sua tese, o recorrente adunou aos autos o documento o documento de fls.114/116, outra cópia do instrumento contratual, porém com teor diferente nas duas primeiras paginas e com a sua rubrica nas duas primeiras páginas. Ora, o próprio recorrente alega que a cópia juntada pelos autores está adulterada, porém, em vez de trazer aos autos o instrumento contratual original, faz juntada de cópia, assim como fizeram os autores. É válido destacar que na cópia juntada pelo recorrente, só consta sua assinatura nas duas primeiras páginas, ou seja, não há assinatura dos recorridos. Deveria o recorrente colacionar aos autos o original do instrumento, e não mera cópia. Portanto, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que não restou efetivamente comprovada a fraude documental alegada. No mérito, os recorridos alegaram terem contratado os serviços do réu para concretização da compra de determinado imóvel, porém diante da demora na execução dos serviços, da inexatidão de informações prestadas pelo recorrente, em especial quanto aos valores praticados para pagamento do ITBI e Escritura, bem como a inércia do recorrente em responder suas tentativas de contatos, resolveram por conta própria realizar o procedimento para o qual o réu foi contratado. É incontroversa nos autos a relação entre as partes. O documento de fls. 20/22 comprova a contratação do réu para os serviços indicados na inicial, sendo fixados os honorários em R$ 1.000,00. A tese do réu de que não cabia ao mesmo o reconhecimento de firmas, pagamento de taxas e o serviço de registro não merece prosperar, pois tais...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000332420138129000 MS 4000033-24.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: que corroboram para a reforma da decisão singular. Analisando-se detidamente os autos, denota-se que, iniciada a execução de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c.c Restituição de Valores, movida pelo litisconsorte passivo, e após devidamente garantido o juízo, a impetrante opôs impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada improcedente. Contra esta decisão, a impetrante interpôs Recurso Inominado, ao qual negou-se seguimento. A decisão invectivada consignou que: "I - Ao recurso não se pode dar seguimento. a) Estatui o § 1º do art. 518 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.276/06: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". É o caso dos autos. Com efeito, sobre o tema em discussão, o Supremo Tribunal Federal editou, recentemente, a Súmula n. 734, segundo a qual: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Foi como decidiu a sentença recorrida, fundada em pronunciamento da Suprema Corte. b) Aliás, faltam ao recurso 'os fundamentos de fato e de direito' com que poderia atacar o provimento judicial. De fato, a recorrente limita-se a repetir, ipsis litteris, os argumentos dos embargos, sem cuidar de combater os fundamentos ou apontar erro ou injustiça na decisão recorrida. Em outras palavras: não observou ao disposto no art. 514, II, do CPC, a implicar violação ao princípio da dialeticidade. Sim, há ofensa a esse princípio, dizem os Tribunais, 'quando o recorrente se limita, em suas razões, apenas a relatar os fatos, sem evidenciar o erro ou injustiça da sentença que combate' (Apelação Cível n. 2000.002766-9; j. 20-9-02; DJMS 25-10-02), ou quando se "deixa de impugnar expressamente os principais fundamentos da decisão recorrida" (AgRg-AG 2006.006151-8/0001.00; 1ª Turma Cível; Relator Desembargador JOSUÉ DE OLIVEIRA; j. 30...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000099320138129000 MS 4000009-93.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514 , inciso II , do CPC , ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002824420128129000 MS 0800282-44.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002729720128129000 MS 0800272-97.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC. II e III, DO CPC E ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000843520138129000 MS 4000084-35.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, INC...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000644420138129000 MS 4000064-44.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40001501520138129000 MS 4000150-15.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , do CPC , ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9...

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