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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1113016600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: MONITORIA ? Contrato de mútuo entre pessoas físicas - Cobrança abusiva de furos comprovados - Vedação legal expressa - Embargos rejeitados - Recurso Provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010117881 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para que seja considerada abusiva, a cláusula contratual deve comprovadamente ser considerada como ilegal. Cabe a quem alega provar sua argumentação, o que não foi feito pelo apelante. 2 - A capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos de mútuo bancário, encontra-se hoje expressamente autorizada pelo art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-35. 3 - Ambas as cobranças dos juros remuneratórios e dos juros moratórios possuem naturezas distintas, não existindo qualquer impedimento para sua cobrança, uma possuindo caráter de lucro, enquanto a outra o caráter da compensação pelo inadimplemento. O impedimento estaria configurado no caso de ambas as cobranças possuírem natureza da mesma espécie, o que não ocorre no caso em tela. 4 -Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010117881 RJ 2007.50.01.011788-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para que seja considerada abusiva, a cláusula contratual deve comprovadamente ser considerada como ilegal. Cabe a quem alega provar sua argumentação, o que não foi feito pelo apelante. 2 - A capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos de mútuo bancário, encontra-se hoje expressamente autorizada pelo art. 5º da MP nº 1.963 -17/2000, reeditada sob o nº 2.170 -35. 3 - Ambas as cobranças dos juros remuneratórios e dos juros moratórios possuem naturezas distintas, não existindo qualquer impedimento para sua cobrança, uma possuindo caráter de lucro, enquanto a outra o caráter da compensação pelo inadimplemento. O impedimento estaria configurado no caso de ambas as cobranças possuírem natureza da mesma espécie, o que não ocorre no caso em tela. 4 -Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1428 TO 2004.43.00.001428-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: DIRETO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. 1. Aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de juros (STJ). 2. Havendo previsão contratual, os acréscimos da inadimplência estipulados pelas partes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a aplicação de normas legais supletivas da vontade das partes. 3. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400917 PB 0016215-74.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de mútuo para aquisição de material de construção, no programa CONSTRUCARD da Caixa Econômica Federal, encontra-se apto a instruir ação monitória e não execução por Título Extrajudicial. Jurisprudência do TRF - 5ª Região.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400917 PB 2004.82.00.016215-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de mútuo para aquisição de material de construção, no programa CONSTRUCARD da Caixa Econômica Federal, encontra-se apto a instruir ação monitória e não execução por Título Extrajudicial. Jurisprudência do TRF - 5ª Região.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 70241520124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00213234120128260002 SP 0021323-41.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Ação monitória Contrato de mútuo celebrado entre Instituto de Previdência Privada e pessoa física associada Matéria que não se insere na competência da Seção de Direito Público Competência para julgamento da Seção de Direito Privado - Exegese artigo 2º, III, C, da Resolução nº 194/2004 Precedentes do Órgão Especial - Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 257701620068070001 DF 0025770-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. JUROS DE MORA. LEI DA USURA . LIMITAÇÃO. 1. O MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL, DEVE TER AS TAXAS DE JUROS LIMITADAS PELA PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DE USURA ), SOMENTE INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 257693120068070001 DF 0025769-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. JUROS DE MORA. LEI DA USURA . LIMITAÇÃO. 1. O MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL, DEVE TER AS TAXAS DE JUROS LIMITADAS PELA PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DE USURA ), SOMENTE INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /4/2012 IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA, COBRANÇA, TÍTULO DE CRÉDITO, CHEQUE PRESCRITO, CONTRATO VERBAL, MÚTUO, JUROS

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