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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010111023873 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE FUNCIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA PARCIALMENTE ABUSIVA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110727493 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CONTA CORRENTE FUNCIONAL - DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE -

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 727497520028070001 DF 0072749-75.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CONTA CORRENTE FUNCIONAL - DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - ILEGALIDADE - CDC - APLICABILIDADE. - COM CARGA DE POTESTATIVIDADE, CONTÉM EIVA DE NULIDADE A CLÁUSULA CONTRATUAL ELABORADA EM BENEFÍCIO DO BANCO CREDOR, QUE A SEU VISO, RETÉM QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NO INTERESSE DO SERVIDOR, A TÍTULO DE VENCIMENTOS, CUIDANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , IV , DO CPC ).

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÉBITO, CONTA CORRENTE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1023879020018070001 DF 0102387-90.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE FUNCIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA PARCIALMENTE ABUSIVA. CDC . APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. ILEGALIDADE. INACUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM BASE NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA LIVRE. UTILIZAÇÃO DA TR. - COM CARGA DE POTESTATIVIDADE, CONTÉM EIVA DE NULIDADE A CLÁUSULA CONTRATUAL ELABORADA EM BENEFÍCIO DO BANCO CREDOR, QUE A SEU VISO, RETÉM QUANTIA SUPERIOR AO PATAMAR DE 30%, DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NO INTERESSE DO SERVIDOR, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, CUIDANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , IV , DO CPC ). A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA" CEDE LUGAR ÀS NORMAS INSERTAS NO CDC , A COGITAR NESTES CASOS DE INCONTORNÁVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA. - O ENTENDIMENTO PRETORIANO TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE PRESERVAR, NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, TANTO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO PRIMITIVAMENTE NO AJUSTE, ELEITO PELAS P ARTES, TR - TAXA REFERENCIAL, QUANTO AQUELE QUE TENHA SIDO INDICADO FORMALMENTE PARA SUCEDÊ-LO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - SEM CABIMENTO A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS MESMO QUANDO PACTUADA, À MÍNGUA DE LEI MATERIAL QUE AUTORIZE TAL PROCEDER. - ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 30 DO STJ -, JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU MORATÓRIOS E MULTA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00142010420108190014 RJ 0014201-04.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: FABIO PINTO BARBARA VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CREDOR A PRETENDER EXECUTAR A MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - EFETIVAÇÃO DE PENHORA EMBARGOS DO DEVEDOR A ALEGAR CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DOS QUINZE DIAS SEGUINTES AO "CUMPRA-SE O ACÓRDÃO" - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DO DEVEDOR-EMBARGANTE - TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 543-C DO CPC) - CONCLUSÃO DE SUA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE "NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC)" (RESP Nº 1.262.933/RJ - REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO JULG. 19/06/2013) - JULGAMENTO QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO ANTERIORMENTE PELA MESMA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DE ACORDO COM O ART. 475-J COMBINADO COM OS ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE AO CREDOR O EXERCÍCIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA" (CF. RESP 940.274/MS - REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - JULG. 07/04/2010) - HIPÓTESE DOS AUTOS A REVELAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO CREDOR E DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO DO VALOR NELA RETRATADO DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar extinta a execução, desconstituindo a penhora cujo levantamento fica desde logo deferido ao devedor e deverá ser promovido junto ao juízo de 1º grau. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR...

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 22/01/2014 18:02 - 22/1/2014 RECORRENTE: Banco Bradesco Financiamentos S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079255120108190209 RJ 0007925-51.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: Sentença que determinou obrigação de pagar não requerida pelo autor e deixou de se manifestar sobre pleito de cancelamento da cobrança. Sentença extra e citra petita. Necessidade de anulação. Precedentes do Conselho Recursal, do STJ e do TJERJ. O autor informa em sua inicial que foi cobrado indevidamente e, em razão disso, cancelou o débito automático, justamente para evitar o desconto elevado e indevido. Requereu, portanto, não a devolução do valor, vez que não houve pagamento, mas o cancelamento da cobrança. No entanto a sentença determinou obrigação de pagar não requerida pelo autor e deixou de se manifestar sobre pleito de cancelamento da cobrança, sendo, assim, extra e citra petita. O problema poderia ter sido facilmente resolvido com o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, onde alertava para o error in procedendo, mas estes foram rejeitados. Assim, não resta outra coisa a fazer que não anular a sentença para que outra seja proferida de acordo com o requerido. Nesse sentido está a jurisprudência do Conselho Recursal, do STJ e do TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Relação de Consumo. Serviço de energia elétrica. Consumo acima da média. Inclusão em plano de tarifa social. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que as faturas anexadas à inicial não demonstram consumo acima da média (fls. 89-90). Inicialmente, verifico a omissão no decisum quanto aos pedidos de troca do relógio medidor; de inclusão do autor no programa de "tarifa social"; de abstenção de cobranças relativas ao TOI; de cancelamento do contrato de parcelamento débito assinado em 25/05/2010; de parcelamento do débito; de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais, que não foram sequer analisados. A fundamentação restringiu-se exclusivamente à questão de consumo acima da média, um dos vários pedidos do autor, o que configura flagrante julgamento citra petita, já que não examinou todos os pedidos veiculados no instrumento da demanda. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para o retorno dos autos ao Juízo de origem para manifestação quanto aos pontos omissos, não se podendo enfrentar, desde logo, o mérito dos pedidos objeto de omissão, considerando-se que o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC só se aplica à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, verbis: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". Ante o exposto, voto no sentido de se anular a sentença de fls.89-90, para que outra seja proferida em substituição, com o enfrentamento de todos os pedidos deduzidos na demanda. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2011 Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora". Recurso inominado 0202890-71.2010.8.19.0001, rel. juíza Márcia de Andrade Pumar, julgado em 06/10/2011. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. JULGAMENTO C ITRA PETITA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Incorre em julgamento citra petita o acórdão que deixa de examinar pleitos formulados na petição inicial e repetidos no recurso adesivo. 2. Reconhecido o julgamento citra petita, devem os autos ser devolvidos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o pedido contido na exordial. 3. Recurso especial provido em parte". Grifos apostos. REsp 896523/RN, rel. ministro Castro Meira, julgado pela Segunda Turma em 13/03/2007, publicado no DJ de 22/03/2007, p. 331. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO 'A QUO' DAS CAUSAS DE PEDIR (CONSISTENTES NA COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESA A TÍTULO DE "BUSCA CONTRATUAL", COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUERES E DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO) QUE AMPARARAM A PRETENSÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. "Recurso a que se dá provimento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem". Grifos apostos. Apelação 0053432-82.2007.8.19.0001, rel. desembargadora Maria Henriqueta Lobo, julgada pela Sétima Câmara Cível em 16/11/2011. Assim, de ofício anulo a sentença para que outra seja proferida, nos termos da fundamentação e declaro prejudicado o recurso. Sem ônus sucumbenciais....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00526526420118190014 RJ 0052652-64.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:0052652-64.2011.8.19.0014 Recorrente/Recorrido:BANCO ITAU S/A Recorrente/Recorrido:JOSE WILLIAN CORDEIRO FIUZA Recorrido: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. VOTO Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento. Desconto de parcela em duplicidade. Ausência de autorização expressa do correntista para o desconto em conta corrente. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 88,62 na forma simples; condenar o 2º réu (Banco Itaú) a cancelar o débito referente aos juros cobrados pela utilização do cheque especial em decorrência do desconto indevido, julgando improcedente o pedido de danos morais (fls. 107-109). Recorre o 2º réu suscitando preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva da 1ª ré e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 125-128). Recorre o autor objetivando a reforma parcial da sentença para restituição em dobro e concessão de indenização por danos morais (fls. 132-143). Sentença que se reforma em parte. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pelo 2º réu, posto que o desconto impugnado foi efetuado pela recorrente em conta corrente do autor por ela administrada, via débito automático (fls. 23), o que é suficiente a configurar sua legitimidade passiva. A recorrente apresentou contestação bem fundamentada, que demonstra resistência ao pedido, evidenciando a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pretendida. O desconto em duplicidade no valor de R$ 88,62, um efetuado no contracheque e outro em conta corrente, é fato incontroverso, corroborado pelos documentos de fls. 23-23. Como bem salientado pela sentenciante monocrática, a financeira não instruiu a contestação com cópia do contrato a fim de demonstrar a expressa anuência...

Encontrado em: /recorrido: Jose Willian Cordeiro Fiuza. RECORRIDO: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 798215020018070001 DF 0079821-50.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CONTA CORRENTE FUNCIONAL - DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA - CDC - APLICABILIDADE. - COM DEMONSTRADA CARGA DE POTESTATIVIDADE, CONTÉM EIVA DE NULIDADE A CLÁUSULA CONTRATUAL ELABORADA EM BENEFÍCIO DO BANCO CREDOR QUE, A SEU VISO, RETÉM QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DO SERVIDOR A TÍTULO DE VENCIMENTOS, CUIDANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 649 , IV , DO CPC ). A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA" NÃO DEVE SER PRESTIGIADA NESTES CASOS CEDENDO LUGAR ÀS NORMAS INSERTAS NO CDC , COGITANDO-SE NA ESPÉCIE DE INCONTORNÁVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA.

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 20020110704916 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. COBRANÇA ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RECEIO DO DEVEDOR DE QUE NÃO ESTEJAM SENDO FEITOS OS REPASSES E DÚVIDA DE QUEM SEJA O CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE LESÃO OU AMEAÇA A LESÃO. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR PARTE DA RECORRENTE. 2. O RECEIO DO RECORRENTE DE QUE O BANCO BRADESCO S/A NÃO ESTEJA REPASSANDO OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE PARA O BRADESCO SEGUROS S/A NÃO LHE CONFERE INTERESSE DE PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS O EXTRATO BANCÁRIO É SUFICIENTE PARA PROVAR O PAGAMENTO. 3. A DÚVIDA SUSCITADA PELO DEVEDOR DE QUEM SEJA O CREDOR, SE O BANCO BRADESCO S/A OU BRADESCO SEGUROS S/A, NÃO EVIDENCIA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO QUE IMPONHA UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES É CLARO AO MENCIONAR O NOME DO CREDOR. 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESACOLHIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110704916 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. COBRANÇA ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RECEIO DO DEVEDOR DE QUE NÃO ESTEJAM SENDO FEITOS OS REPASSES E DÚVIDA DE QUEM SEJA O CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE LESÃO OU AMEAÇA A LESÃO. 1. O RECEIO DO RECORRENTE DE QUE O BANCO BRADESCO S/A NÃO ESTEJA REPASSANDO OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE PARA O BRADESCO SEGUROS S/A NÃO LHE CONFERE INTERESSE DE PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POIS O EXTRATO BANCÁRIO É SUFICIENTE PARA PROVAR O PAGAMENTO. 2. A DÚVIDA SUSCITADA PELO DEVEDOR DE QUEM SEJA O CREDOR, SE O BANCO BRADESCO S/A OU BRADESCO SEGUROS S/A, NÃO EVIDENCIA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO QUE IMPONHA UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES É CLARO AO MENCIONAR O NOME DO CREDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENDO MANTIDA A R. SENTENÇA QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONDENANDO-O NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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