Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-MG - 104870400570190011 MG 1.0487.04.005701-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: DIREITO PENAL - HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM SEGURO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS - APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA DE FORMA CORRETA. CONFIRMAÇÃO DE SEU QUANTUM. I - A cassação da decisão do júri só se legitima quando for esta manifestamente contrária à prova existente no processo, não sendo admissível quando os jurados optem por uma das versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato nos elementos probatórios. II - Legitima-se o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legalmente previsto na norma penal incriminadora se várias das circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Além disso, sendo a pena-base reduzida de forma razoável, em razão de incidência de causa atenuante, não há que se falar em exorbitância da reprimenda finalmente cominada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479130071281001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MERAS SUPOSIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO. - Não havendo prova segura e firme da traficância exercida pelo acusado, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório em relação ao delito de tráfico. No entanto, considerando que as circunstâncias indicam que a substância se destina ao próprio consumo do acusado, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. - Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00261775520128190008 RJ 0026177-55.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 180, CAPUT, E 297, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCTA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCISIVO E CONVINCENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME EM TELA. PROVA ORAL ACUSATÓRIA COERENTE E SEGURA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA ACUSATÓRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL, DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA, MEDIANTE INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. A materialidade e a autoria do crime de receptação são inquestionáveis e estão seguramente demonstradas através da prova oral colhida, do auto de apreensão, e do registro de ocorrência nº 059-11343/2012-01, que indicam que o veículo apreendido em poder do ora recorrente era produto de roubo ocorrido em 06.08.2012, na circunscrição da 59ª Delegacia de Polícia, demonstrado, portanto, o elemento objetivo do tipo penal. 2. A autoria, por sua vez, restou evidenciada pela coerente prova oral produzida pela acusação, que descreveu detalhadamente toda a mecânica delitiva. 3. Por se tratar de estágio subjetivo da conduta, o dolo específico do crime de receptação, que abrange a consciência...

TJ-PR - Apelação APL 13530155 PR 1353015-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1353015-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA APELADO: THIAGO SIQUEIRA COLAÇO GALO RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA "TRAZER CONSIGO" PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N° 11343/2006 (CONSUMO PRÓPRIO) E ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONDUTA DE "VENDER". APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1353015-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara Criminal, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Thiago Siqueira Colaço Galo. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Thiago Siqueira Colaço Galo, dando-o como incurso nas sanções do artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, pelos motivos abaixo transcritos: "Consta no Inquérito Policial que no dia 25 de março de 2014, por volta das 00h07min, em patrulhamento de rotina em via pública, precisamente na Travessa Nestor de Castro, nº 135, bairro Centro, nesta Capital e foro central da região metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado, 2 dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, trazia consigo, expôs a venda e vendeu, a consumo de terceiros, 04g (quatro gramas), dispostas em 16 pedras, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 70/72, da substância entorpecente conhecida como "crack", capaz de causar dependência física e psíquica (cfr. auto de constatação provisória...

Encontrado em: . DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.../23) e laudos periciais (fls.174/175 e 176/177). Com efeito, nota-se que o conjunto probatório amealhado...) E ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONDUTA DE "VENDER". APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00047508720078190004 RJ 0004750-87.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E AQUISIÇÃO COM A PLACA JÁ ADULTERADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INCISIVO E CONVINCENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ASSIM COMO OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME EM TELA. PROVA ORAL ACUSATÓRIA COERENTE E SEGURA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, O QUAL O IDENTIFICOU NA POSSE DO RÉU, NO ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU NA FEIRA DE ALCÂNTARA, VULGO "ROBAUTO". DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO A CORROBORAR A VERSÃO DA VÍTIMA. ACUSADO SEQUER APRESENTOU DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA. TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA ACUSATÓRIA. PENA ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDUVIDOSO QUE A PLACA DO VEÍCULO FORA ADULTERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA AUTORIA. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE A PLACA QUE ESTAVA NO VEÍCULO QUANDO OCORREU À APREENSÃO, ERA A MESMA DE QUANDO O ADQUIRIU, NÃO SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E NÃO FOI DESMENTIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA FINAL DE 01 ANO. RECONHECE-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA SANÇÃO CONCRETIZADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV; 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. A materialidade e a autoria do crime de receptação são...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672120197351001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO ILÍCITO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO FORAM TOTALMENTE FAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MERAS SUPOSIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O porte de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública. - O Estatuto do Desarmamento não faz previsão de causas que possam excluir a tipicidade, sem o cumprimento de seus requisitos, em especial o registro da arma. A conduta de portar arma não comporta exceções como o caso, por exemplo, de defesa pessoal. - Estando a pena fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do ilícito, não há que se falar em redução. - Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis não se autoriza o acolhimento da Súmula 269 do STJ, mantendo o regime fechado. - Não havendo prova segura e firme da traficância exercida pelo acusado, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório em relação ao delito de tráfico. No entanto, considerando que as circunstâncias indicam que a substância se destina ao próprio consumo do acusado, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. - Recurso provido...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10245140002545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: EMENTA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DO MENOR E DO CORRÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006 - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado e a apreensão da droga revelam a destinação mercantil desta, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não merecendo prosperar o pleito desclassificatório. - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão do réu, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar a condenação. - A natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração para a escolha da fração a ser utilizada pela incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual deve ser mantido o patamar de 1/3 (um terço) utilizado na sentença. - A orientação dos tribunais superiores é no sentido de que, admitida a fixação de regime diverso do fechado nos crimes considerados hediondos, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal para a imposição do regime de cumprimento da reprimenda. - Após a edição da Resolução 05/2012 do Senado Federal, preenchidos os requisitos legais, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - CONDIÇÕES FIXADAS NESTA INSTÂN CIA. 1- A manutenção do regime prisional aplicado...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00131287320148190008 RJ 0013128-73.2014.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ART 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL CORROBORA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - CRIME PATRIMONIAL ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAL ALEGAÇÃO O FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM TOTAL SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O FATO DO RÉU E DE SEU COMPARSA TEREM AGREDIDO A VÍTIMA COM CHUTES E PONTAPÉS QUANDO JÁ ESTAVA SUBJUGADA PELA AMEAÇA DA FACA, ENSEJA O AUMENTO DA PENA-BASE - DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, POIS AS PROVAS CARREADAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU E O COMPARSA DE VULGO GUGU PARTICIPARAM DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA, ATUANDO CONJUNTAMENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR FRAÇÃO DE 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS - O AUMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SE MOSTRA ELEVADO, SENDO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE A PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA MAJORAR A REPRIMENDA IMPOSSÍVEL FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03487994220138190001 RJ 0348799-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART 157, § 2º, I E II, E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA NA FASE INQUISITORIAL FICA SANADA NA FASE JUDICIAL, QUANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL É REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE FITA ADESIVA - CONDUTA TÍPICA - PRECEDENTES SO STJ VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, JÁ QUE SEU DEPOIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAIS ALEGAÇÕES O FIM DE AFASTAR AS IMPUTAÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS, EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME - DOSIMETRIA DA PENA QUE NECESSITA DE PEQUENOS REPAROS - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO SEM TRANSITO EM JULGADO, O RÉU DEVE SER CONSIDERADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO PODENDO A ANOTAÇÃO CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA AUMENTADA EM 1/4 ANTE A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO CARACTERIZADORA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NO PRESENTE CASO, DIANTE DE UMA ÚNICA REINCIDÊNCIA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDO QUE A REPRIMENDA DEVE SER MAJORADA EM 1/6 - REGIME FECHADO É O ÚNICO CONDIZENTE AO PERFIL CRIMINOLÓGICO DE QUEM É REINCIDENTE E PRATICA O CRIME COM GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, SENDO CERTO QUE UM REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA...

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 901316320000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO, E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POLICIAL FEITO PELA VÍTIMA. TESE SUPLETIVA DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CP . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE INCRIMINAR O PROCESSADO DA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. TESE SUPLETIVA QUE NÃO VINGA, DADA A NATUREZA GRAVE DO DELITO COMETIDO - PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. Recurso desprovido, com determinação. .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×