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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23984 MA 2001.01.00.023984-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPRADOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. LEI Nº 8.036 /90 E DO DECRETO Nº 99.684 /90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deferido pedido do Autor de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50, tendo em vista que pode ser feito a qualquer tempo (AG nº 2003.01.00.011409-9/MG, Oitava Turma, Rel. Desª Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 18/02/2005, p.148). 2. A legislação do FGTS admite o levantamento da conta vinculada do trabalhador para aquisição imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 8.036 /90 e do Decreto nº 99.684 /90, bem como da Circular da CEF nº 14/92. Precedentes do Tribunal. 3. Na espécie, não infirmou o Autor a alegação da CEF de que era proprietário de outro imóvel na mesma localidade. 4. Apelação do Autor improvida. 5. Mantida a condenação do Apelante ao pagamento da verba honorária fixada na sentença, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 12 , da Lei 1.060 /50.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16526 MG 0016526-11.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, À MARGEM DO SFH. LEI 8.036 /90 E DECRETO 99.684 /90. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. A legislação do FGTS admite o levantamento do saldo da conta para aquisição ou construção da casa própria, bem como para quitação ou amortização do saldo devedor de imóvel financiado, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.036 /90 e do Decreto 99.684 /90. 2. Decidiu esta Turma que "é viável o levantamento do saldo do FGTS para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel adquirido à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preencha os seguintes requisitos: ser o imóvel para moradia própria; não ser mutuário do SFH, nem proprietário de outro imóvel no local; e possuir vinculação ao FGTS há mais de 3 (três) anos.(...) Apelação da parte autora para autorizar o levantamento dos recursos de suas contas vinculadas ao FGTS no valor necessário para amortizar a dívida contraída em razão do mútuo firmado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI" (AC 2001.34.00.020432-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 08/05/2009). 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o levantamento do saldo da conta vinculada para a finalidade pretendida pelo trabalhador. 4. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A , parágrafo único , da Lei n. 9.028 /95, com a redação dada pela MP 1.984 -18, de 01/06/2000, e sucessivas reedições, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora, que não é o caso dos autos. 5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C , da Lei 8.036 /90 (STF, ADI 2736), impõe-se a confirmação da sentença no ponto em que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, apenas para isentá-la do pagamento das custas processuais....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1454 SP 2005.61.13.001454-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. ART. 20, V A VII, LEI 8036 /90. REGULAMENTO - ART. 35 , V , VI E VII , DECRETO 99684 /90. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA AQUISIÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O artigo 20 , incisos V ao VII , da Lei 8036 /90, bem como seu regulamento (artigo 35 , V , VI e VII , Decreto 99684 /90), tem como finalidade possibilitar ao trabalhador a aquisição da casa própria. IV - A interpretação teleológica de tais dispositivos, juntamente com o artigo 6º da CF/88 , que eleva a moradia ao patamar de direito constitucional social e fundamental - revela que o ordenamento exerce tutela não só à aquisição da casa própria pelo trabalhador, mas também a sua manutenção. Nesse mesmo sentido, os julgados: (REsp 779063, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.05.2007; REsp 335918, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j.20.10.2005). V - Conclui-se, assim, que o saque do FGTS deve se prestar não só para viabilizar a aquisição da casa própria, mas também para mantê-la, hipótese esta que abrange a reconstrução de imóvel com risco de desabamento. VI - Os honorários periciais devem ser mantidos, eis que fixados em percentual moderado que deve ser suportado pela parte sucumbente; improcedente, também, a apelação no que se refere aos honorários advocatícios. VII - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2736 em 08.09.2010 (pendente de Acórdão), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória nº 2164. VIII - De acordo com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre a CEF (como agente operador do FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados. IX - Agravo improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 474385 PE 0016099-20.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. ART. 20 , VII , DA LEI 8.036 /90. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO 17 , DO ART. 20 , DA LEI 8.036 /90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para liberação de saldo de FGTS para pagamento de parte das parcelas de financiamento ou mesmo para amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento da casa própria terá que atender o disposto art. 20 , da Lei 8.036 /90, que autoriza a utilização do saldo de FGTS para fins de pagamento de parte das prestações ou liquidação/amortização extraordinária do saldo devedor. 2. O art. 20 , os incisos V, VI e VII da Lei 8.036 /90 preveem as situações em que a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador, para financiamento ou amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento da casa própria. 3. Na hipótese dos autos, os Requerentes não atenderem os requisitos contidos nos dispositivos legais acima indicados, e, principalmente, ao que exige o parágrafo 17 daquele artigo 20. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11414 SP 2007.61.00.011414-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036 /90. FINALIDADE SOCIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DOS AUTOS QUE NÃO É O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036 /90, com vistas ao cumprimento do direito social à moradia. 2. Além disso, a situação dos autos é excepcional, dado que o primeiro imóvel adquirido pelo autor está localizado em terreno contaminado por substâncias tóxicas, e por isso será demolido, como determinado em Ação Civil Pública. 3. A alegação da agravante no sentido de que foi suspensa a referida determinação não foi comprovada e, ainda que fosse, ela não é suficiente para afastar a conclusão da r. decisão monocrática. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1104431 AC 5561 SP 2003.61.00.005561-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 , VII , DA LEI 8.036 /90. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PARAR O RESTANTE DA DÍVIDA. ART. 7º DA LEI Nº 5.741 /71. RECUSA INDEVIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. 1. Preliminar de impossibilidade de concessão de medida liminar, não conhecida, por ter sido confirmada pela sentença. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal rejeitada, em razão de não haver obrigação, quer de natureza legal, quer contratual, que determine sua inclusão na presente ação, vez que o contrato celebrado entre o apelado e a instituição financeira é de direito privado. 3. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 4. O art. 20 , VII , da Lei nº 8.036 /90 autoriza o levantamento dos depósitos fundiários para a aquisição de casa própria. 5. Anterior contrato de financiamento imobiliário firmado entre a Caixa Econômica Federal e o autor, que culminou com a execução extrajudicial do imóvel, nos termos do Decreto-Lei nº 70 /66, e a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, não impede novo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. 6. A adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal extinguiu a obrigação do autor quanto ao pagamento do restante da dívida, por força do art. 7o. da Lei nº 5.741 /71. 7. Preenchidos os requisitos do art. 20 , VII , da Lei nº 8.036 /90 o autor poderá utilizar seus depósitos fundiários para adquirir casa própria. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de litisconsórcio obrigatório e no mérito improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1104430 AC 26227 SP 2002.61.00.026227-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 , VII , DA LEI 8.036 /90. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PARAR O RESTANTE DA DÍVIDA. ART. 7º DA LEI Nº 5.741 /71. RECUSA INDEVIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. 1. Preliminar de impossibilidade de concessão de medida liminar, não conhecida, por ter sido confirmada pela sentença, o que conduz à ausência de interesse recursal neste ponto. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal rejeitada, em razão de não haver obrigação, quer de natureza legal, quer contratual, que determine sua inclusão na presente ação, vez que o contrato celebrado entre o apelado e a instituição financeira é de direito privado. 3. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 4. O art. 20 , VII , da Lei nº 8.036 /90 autoriza o levantamento dos depósitos fundiários para a aquisição de casa própria. 5. Contrato anterior de financiamento imobiliário firmado entre a Caixa Econômica Federal e o autor, que culminou com a execução extrajudicial do imóvel, nos termos do Decreto-Lei nº 70 /66, e a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, não impede novo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. 6. A adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal extinguiu a obrigação do autor quanto ao pagamento do restante da dívida, por força do art. 7o. da Lei nº 5.741 /71. 7. Preenchidos os requisitos do art. 20 , VII , da Lei nº 8.036 /90 é tem direito o autor de utilizar seus depósitos fundiários para adquirir casa própria. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de litisconsórcio obrigatório e no mérito improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 335918 RS 2001/0102915-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, inclusive prestações em atraso de financiamento para a aquisição de casa própria, tendo em vista a finalidade social da norma. - Precedentes da Corte. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

Encontrado em: /11/2005 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 LEVANTAMENTO - SALDO - FGTS - HIPÓTESE - LEI 8038 /90... 47/131) LEVANTAMENTO - SALDO - FGTS - OBJETIVO - PAGAMENTO - PRESTAÇÃO VENCIDA - SFH STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 335918 RS 2001/0102915-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, inclusive prestações em atraso de financiamento para a aquisição de casa própria, tendo em vista a finalidade social da norma. - Precedentes da Corte. - Recurso especial conhecido, porém improvido.

Encontrado em: : 008036 ANO:1990 ART : 00020 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020 LEVANTAMENTO - SALDO - FGTS... -RS , RESP 380732 -SC ( RNDJ 47/131) LEVANTAMENTO - SALDO - FGTS - OBJETIVO - PAGAMENTO - PRESTAÇÃO... VENCIDA - SFH STJ - RESP 459882 -RS LEVANTAMENTO - SALDO - FGTS - HIPÓTESE - LEI 8038 /90 - CARÁTER...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12929 SP 2005.61.00.012929-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - LEVANTAMENTO DE FGTS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - ARTIGO 20 , VII , DA LEI 8.036 /90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, ACRESCENTADO PELA MP 2.164-40/2001 - NORMA ESPECIAL APLICÁVEL AOS PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A SUA EDIÇÃO. I - Não são devidos honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, em que o ajuizamento se deu posteriormente à edição da MP 2.164-41, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos fundistas contra a CEF. Com efeito, o artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, é norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do CPC , razão pela qual prepondera sua aplicação quando enquadrada na referida hipótese. II - Agravo legal improvido.

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