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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10532419 PR 1053241-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA REVISÃO SALARIAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ACUMULADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DO ART. 1º. DO DECRETO Nº. 20.910 /32. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº. 85 DO STJ.PROMOÇÃO POR CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RESULTADO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO PELA PORTARIA Nº 49/2005. ILEGALIDADE. AFRONTAS AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. Recurso de apelação desprovido.Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990313 SP 2007/0224318-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321 /76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2008 - 6/3/2008 LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976 ART : 00001 LEG:FED DEC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990313 SP 2007/0224318-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321 /76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. 2. Recurso especial não provido

Encontrado em: , POR, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO... DA HIERARQUIA DAS LEIS, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. RECURSO ESPECIAL REsp 990313 SP 2007/0224318-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA.... T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.03.2008 p. 1 - 6/3/2008 LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976 ART : 00001 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 40 SP 0000040-07.2012.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS E RAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de artigos para animais e ração não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400 /95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21251 SP 0021251-05.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROAVÍCOLAS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio de produtos agroavícolas e artigos para jardinagem não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400 /95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7725920134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF NºS 143/86 E 267/2002 E DECRETO 5 /91. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil , concedeu, em parte, a segurança pleiteada pela parte autora para reconhecer-lhe o direito a deduzir do lucro tributário o dobros as despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, limitando-se, a 5 % (cinco por cento) do referido lucro, observada a prescrição quinquenal. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil , quando do julgamento do RE 566621 , sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do p2razo de cinco anos da Lei Complr Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente. (STF, RE 566621 , Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/08/2011, DJe: 10-10-2011) 3. Como o processo originário foi ajuizado em 22/01/2013, após, portanto, a vigência da LC Nº. 118 /05, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 22/01/2008. 4. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que as despesas com Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão ser deduzidas do lucro tributável das pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, observados os limites fixados pelas Lei Nº. 6.321 /76 e pela Nº. 9.532 /97. (Precedentes) 5. O art. 1º do Decreto n. 5 /91, ao regulamentar a Lei n. 6.231/76, promoveu...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996... LEG-FED LEI- 8661 ANO-1993 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-3 PAR-4 ***** CC-02 Código... Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2028 LEG-FED SUM-445 (STF) ***** CTN-66 Código Tributário...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11007375 PR 1100737-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.PROMOÇÃO POR CONHECIMENTO. LEI Nº 9.337/2004 QUE AUTORIZA TAL PROMOÇÃO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELA CONSTANTES. PORTARIA Nº 49/2005 QUE SUSPENDE O RESULTADO DA PROMOÇÃO POR CONHECIMENTO, POR TRINTA DIAS.ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS O QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 85 STJ). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A prescrição das prestações de trato sucessivo (contínuo) conta-se a partir do surgimento de cada pretensão e pelo período de 5 anos, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, das parcelas relativas ao período anterior a 21/06/2006, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/06/2011.De acordo com o Princípio da Hierarquia das Leis, jamais uma norma inferior pode suspender ou retirar a eficácia de uma lei, como ocorreu no caso em tela, já que a Portaria nº 49/2005 suspendeu a promoção por conhecimento prevista para ser efetivada e paga no mês de janeiro de 2005. Assim, a eficácia da Lei nº 9.337/04 somente poderia ser suspensa por outra lei e não por uma portaria, sendo, portanto, ilegal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39305 SP 0039305-35.2009.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS, MÓVEIS DECORATIVOS, ACESSÓRIOS E ARTIGOS PARA AQUÁRIOS E PEIXES EM GERAL. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio de peixes ornamentais, móveis decorativos, acessórios e artigos para aquários e peixes em geral não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400 /95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20143 SP 0020143-38.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400 /95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: -40400 ANO-1995 SÃO PAULO LEG-FED DEC-5053 ANO-2004 LEG-FED DEL-467 ANO-1969 LEG-FED LEI-6839 ANO-1980...-FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 20143 SP 0020143-38.2011.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 17368 SP 0017368-50.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, RAÇÃO, ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA, ARTIGOS PARA PESCA, FLORES E ARTIGOS PARA JARDINAGEM. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de artigos para animais, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400 /95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida.

Encontrado em: -FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1 LEG-EST DEC-40400 ANO-1995 SÃO PAULO LEG-FED DEC-5053 ANO-2004 LEG...-FED DEL-467 ANO-1969 LEG-FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1 APELAÇÃO CÍVEL AMS 17368 SP 0017368-50.2011.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

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