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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00461201202503004 0000461-68.2012.5.03.0025 (TRT-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA OBREIRA POR FATO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. INVALIDADE DA RESCISÃO. A suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, em razão do recebimento de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde, impede a dispensa do obreiro por justa causa, se a pretensa falta cometida ocorreu antes do afastamento do obreiro. Nulidade da dispensa que se mantém.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015568820135050431 BA 0001556-88.2013.5.05.0431 (TRT-5)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e, ao se eximir do cumprimento de obrigações contratuais em razão de extinção, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregador assume o ônus de provar tal fato, na forma do art.818 da CLT e art.333, inciso II, do CPC.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00019710920135050581 BA 0001971-09.2013.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e, ao se eximir do cumprimento de obrigações contratuais em razão de extinção, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregador assume o ônus de provar tal fato, na forma do art.818 da CLT e art.333, inciso II, do CPC.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1494008020095010047 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Ementa A ausência de prova da incapacidade mental do empregado na data da dispensa e a inexistência de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por benefício previdenciário, justifica a improcedência do pedido de nulidade da dispensa e reintegração RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de fls. 173/174, de improcedência do pedido, da Dra. Rosângela Kraus de Oliveira Moreli, Juíza Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007753320115050012 BA 0000775-33.2011.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e, ao se eximir do cumprimento de obrigações contratuais em razão de extinção, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregador assume o ônus de provar tal fato, na forma do art.818 da CLT e art.333, inciso II, do CPC.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 26585020105080114 2658-50.2010.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE COMODATO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE O USO CESSARIA APÓS 12 MESES DO INÍCIO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ASSEGURANDO A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERSUS DIREITO DE PROPRIEDADE. Trata-se de hipótese em que a empregadora, que cedeu imóvel mediante comodato para uso do empregado, pretende reavê-lo de volta, alegando necessitar destiná-los a outros empregados (em atividade), amparando-se em norma coletiva com a previsão de que, após 12 meses da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho o imóvel deveria ser desocupado pelo empregado beneficiário. Deve ser mantido o direito da empregada à permanência no imóvel, por dois fundamentos, cada um suficiente de per si para firmar o seu direito de gozo do imóvel: a) houve a ocorrência de coisa julgada em ação anterior que reconheceu o direito à permanência da recorrida no imóvel com fundamento no contrato de comodato celebrado entre as partes. Portanto, reconhecer o direito de desocupação do imóvel seria um atentando ao preceito constitucional da coisa julgada, inscrito no artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior e; b) na hipótese o empregado encontra-se presumidamente em maior estado de necessidade do quando estava em atividade, uma vez que está recebendo apenas benefício previdenciário, caso em que o fundamento da dignidade da pessoa humana, materializado no direito à moradia como preceito fundamental, nesse caso é oponível mesmo contra o empregador, afastando-se o princípio da propriedade do imóvel em sua plenitude, justificando-se que o gozo do imóvel permaneça com a empregada, cujo domínio não está sendo afetado. Tal interpretação privilegia o princípio da boa-fé contratual e da função social do contrato. A máxima efetividade constitucional impõe a prevalência do princípio-mor da dignidade da pessoa humana em confronto com o direito de propriedade pelo princípio da ponderação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6126220125070012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. Verifica-se que a questão foi decidida à luz de fatos e provas, sendo utilizadas provas testemunhais e, assim, para reformar a decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de recurso, como estabelece a Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 13416820105070009 CE 0001341-6820105070009 (TRT-7)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A caracterização do dano moral ou material está diretamente relacionada à comprovação da responsabilidade subjetiva, cabendo ao suposto lesado provar se o agente atuou com dolo ou culpa. Inexistindo nos autos provas cabais de que o empregador concorreu para a ocorrência do acidente de trabalho, indevida a indenização pelos danos morais e materiais causados à empregada. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO A TERMO. PRAZO PARA TERMINAÇÃO. Adotando uma interpretação literal do art. 472 , § 2º da CLT , a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em nada alteram a prefixação do contrato a prazo. Quando o contrato chega a seu termo final, não há despedida, pois as partes já tinham ciência, desde seu início, do momento ou data da terminação, ocorrendo assim, sua morte natural. Recurso conhecido, mas que se nega provimento.

Encontrado em: DE TRABALHO MÉDICO LTDA. . Recurso Ordinário RO 13416820105070009 CE 0001341-6820105070009 (TRT-7) DULCINA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5586920105010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. Analisando-se o conteúdo do art. 472 da CLT , que trata da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, verifica-se a possibilidade da não contagem do prazo de afastamento para o término do contrato, desde que assim acordado pelas partes. Levando-se em conta que a própria CLT traz uma exceção à regra geral, por interesse das partes, quanto mais no interesse de índole constitucional, decorrente de normas tutelares e cogentes, relativas à saúde e segurança dos trabalhadores (art. 7º , XXII , da CF/88 ). Não há legislação que traga previsão legal para a exclusão da garantia provisória no emprego, no caso dos contratos por prazo determinado. Logo, se a lei não veda, resta aplicável a garantia provisória no emprego do trabalhador acidentado, decorrente do art. 118 da Lei nº 8.213/90. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680004920085150095 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , nos moldes do artigo 896 , c, da CLT . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A matéria já se encontra pacificada por esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. O Tribunal Regional fixou tese no sentido de que "a hora diurna trabalhada vem acompanhada dos ditos adicionais que tem nítida natureza salarial e exatamente por conta do que dispõe o art. 73 da CLT devem tais adicionais estarem incluídos na dita base de cálculo". Com efeito, a base de cálculo do adicional noturno é o salário-hora que deve ser apurado observando-se todas as parcelas salariais integrativas da remuneração do autor. Indene o artigo 73 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula nº 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas nº s 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305...

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