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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2922105 PR Agravo de Instrumento 0292210-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL E ASSINATURA MENSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES - INVIABILIDADE DO ADIANTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 59036 PB 2006/0011088-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731 , entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, ex ( Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO) aminar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar. 2. Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, inciso I, da Carta vigente, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 59036 PB 2006/0011088-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731 , entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, ex ( Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO) aminar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar. 2. Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, inciso I, da Carta vigente, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1042766 PR 2008/0036569-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA REPUTAR LEGÍTIMA E LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE "ASSINATURA MENSAL BÁSICA" RELATIVA A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, a ação principal versa acerca da declaração de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito, no qual se discute a legitimidade e a legalidade da cobrança da tarifa de "assinatura mensal básica" relativa a serviço de telefonia fixa residencial, ajuizada por Isabel Aparecida Holm e outros. O pedido foi julgado procedente pelas instâncias ordinárias, e reformado por meio de acórdão da Primeira Turma desta Corte. 3. Omissão configurada na medida em que o provimento do recurso especial, que reformou o acórdão do Tribunal a quo, deixou de se manifestar acerca dos honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração acolhidos para inverter os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 2º da Lei 1.060 /50

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056868730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRANQUIA DE MINUTOS IMPLANTADA EM SUBSTITUIÇÃO AO PLANO BÁSICO DE ASSINATURA RESIDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA MENSAL, MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CASO CONCRETO. No caso, o plano de minutos foi colocado à disposição da autora em substituição do plano básico de assinatura mensal. Embora ausente prova da contratação, a devolução integral e em dobro de todo o valor pago pelo plano de minuto, quando este foi utilizado pela requerente (ainda que parcialmente), acarretaria locupletamento indevido. Ausente prova da contratação, mas evidente o consumo da franquia de minutos oferecida, justa e adequada a restituição do valor cobrado pelo plano não contratado, deduzido o valor da assinatura básica residencial, cuja cobrança é exigível. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito do valor indevidamente pago, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMATERIAL. A cobrança indevida por serviços não contratados, e a necessidade de entrar em contato com a operadora, por várias vezes, para impugnar faturas enviadas, não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situações de aborrecimento e irritabilidade que, conquanto em nada recomendem a prestadora do serviço, não chegam o gerar o direito a ressarcimento pecuniário. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056868730, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057872574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRANQUIAS DE MINUTOS IMPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO AO PLANO BÁSICO DE ASSINATURA RESIDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA MENSAL, MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CASO CONCRETO. Caso em que os planos de minutos foram colocados à disposição da autora, em substituição do plano básico de assinatura mensal. Embora ausente prova da contratação, a devolução integral e em dobro de todo o valor pago pelos planos de minutos, quando estes foram utilizados pela parte requerente (ainda que parcialmente), acarretaria enriquecimento ilícito. Ausente prova da contratação, mas evidente o consumo das franquias de minutos oferecidas, justa e adequada a restituição do valor cobrado pelos planos não contratados, deduzido o valor da assinatura básica residencial. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito do valor indevidamente pago, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMATERIAL. A cobrança indevida por serviços não contratados, e a necessidade de entrar em contato com a operadora, por várias vezes, para impugnar faturas enviadas, não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que, conquanto em nada recomende a prestadora do serviço, não chega a gerar direito a ressarcimento pecuniário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057872574, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003361037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FRANQUIA DE TELEFONE FIXO "DIFERENÇA DO VALOR DA MEGA TURBO, SERVIÇOS MENSAIS, CHAMADA EM ESPERA, IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, FRANQUIA LDN 50 MIN, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, ASSINATURA BÁSICA NÃO RESIDENCIAL, BOQUEIO CELULAR LOCAL E BLOQUEIO CHAMADAS A COBRAR ERCEBIDAS" NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL E DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não havendo provas de que os serviços de "DIFERENÇA DO VALOR DA MEGA TURBO,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032975492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RURALCEL RESIDENCIAL. VIABILIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032975492, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/02/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004167003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO SOLICITADOS. SERVIÇO "FRANQUIA MENSAL 500 MINUTOS". DESCONTO NA FATURA QUE GEROU VALOR INFERIOR AO DA ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DESCABIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004167003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004369799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL", "PLANO CONTA COMPLETA", "FRANQUIA 230 MINUTOS FALE PACOTE FIXO" E "FRANQUIA MENSAL 200 MINUTOS", SERVIÇOS QUE EQUIVALEM A ASSINATURA BÁSICA, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇAS INDEVIDAS. "CONSUMO MÍNIMO DE 30 MINUTOS" E "FRANQUIA 30 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL". PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA FRUIÇÃO DESTES SERVIÇOS NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004369799, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

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