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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1390170 SC 2013/0192393-1 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ART. 356 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979. NATUREZA JURÍDICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC . REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.621. 1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 43 do CTN , segundo se observa dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da natureza indenizatória da gratificação de diligência, para fins de incidência ou não de imposto de renda, no âmbito local (art. 356 da Lei Estadual n. 5.624/1979), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. 2. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da lei estadual mencionada, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. 3. Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 , III , e 105 , III , da Carta Magna . 4. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil , hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Agravo regimentais improvidos....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 323635520124010000 DF 0032363-55.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA COMPETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. EFEITOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO OCORRIDOS ANTES DA DECISÃO LIMINAR PRESERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação civil pública que objetive anular concurso realizado sem a observância dos princípios constantes da Constituição Federal . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal rejeitada. II - A homologação de concurso público impugnado judicialmente não tem o condão de tornar válidos os atos que lhe antecederam, não sendo demais ressaltar que a ação civil pública da qual o presente agravo de instrumento se origina foi ajuizada antes daquele ato, de modo que possível ao Poder Judiciário o exame de legalidade pretendido pelo órgão ministerial. Preliminar de prejudicialidade do agravo de instrumento afastada. III - A questão relativa à (des) necessidade de citação dos candidatos aprovados no certame promovido pelo Senado Federal para que componham a lide na condição de litisconsortes passivos necessários deve ser arguida, inicialmente, em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. IV - Sendo o concurso público certame de que todos podem participar nas mesmas condições e cujo objetivo é a escolha dos melhores candidatos, necessária a observância dos princípios da igualdade (disputa da vaga em condições idênticas para todos), da moralidade administrativa (vedação de adoção de favorecimentos e perseguições pessoais, prevalecendo o escopo da Administração...

Encontrado em: de 18/03/2014 - 18/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 323635520124010000 DF 0032363-55.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813179 RS 2006/0017934-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 110 DO CTN . MERA REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 2. A apontada violação ao art. 110 do CTN não pode ser analisada no recurso especial, uma vez que tal dispositivo, sendo mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna , possui nítida carga constitucional. Precedente da Turma. 3. Ausência de prequestionamento da matéria atinente à repetição do indébito. 4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /04, as causas em que a decisão recorrida tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal foram inseridas na competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A locação de bens móveis não é fato gerador do ISS, na medida em que não envolve a prestação de um serviço, e sim uma obrigação de entregar, "por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição" (art. 1.188 do Código Civil de 1916 ). Precedentes da Turma e do Pretório Excelso. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Encontrado em: ART. 110 DO CTN - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 550099 -SC LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS... PELA EMC 45/2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01188 ART... : 01216 CÓDIGO CIVIL DE 1916 OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 462291 -SP, RESP 505183 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 813179 RS 2006/0017934-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 110 DO CTN . MERA REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo Tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 2. A apontada violação ao art. 110 do CTN não pode ser analisada no recurso especial, uma vez que tal dispositivo, sendo mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna , possui nítida carga constitucional. Precedente da Turma. 3. Ausência de prequestionamento da matéria atinente à repetição do indébito. 4. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /04, as causas em que a decisão recorrida tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal foram inseridas na competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A locação de bens móveis não é fato gerador do ISS, na medida em que não envolve a prestação de um serviço, e sim uma obrigação de entregar, "por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição" (art. 1.188 do Código Civil de 1916 ). Precedentes da Turma e do Pretório Excelso. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido

Encontrado em: ART. 110 DO CTN - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 550099 -SC LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS... PELA EMC 45/ 2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01188 ART... : 01216 CÓDIGO CIVIL DE 1916 OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 462291 -SP, RESP 505183 -RS...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12952564 PR 1295256-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e reformar a sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUINTA DO SOL. REPROVAÇÃO EM 2013 PELA CASA LEGISLATIVA DE CONTAS DE EX-PREFEITO REFERENTES AO ANO DE 2009 E DEVOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 43, §4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS APÓS A ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA, NO DISPOSITIVO, DE CONSEQUÊNCIA DE APROVAÇÃO TÁCITA SE ULTRAPASSADO O PRAZO. LEITURA QUE NÃO COMPACTUA COM OS DITAMES CONSTITUTIONAIS.APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO DO ART.97 DA CARTA MAGNA E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO ADMITE ALARGAMENTO QUE VENHA A DESVIRTUAR O SENTIDO E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM SEU PRÓPRIO TEXTO.JULGADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SENTENÇA RETOCADA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO.- Cabe a todo o juiz o esforço de retirar das leis a sua compatibilidade com o texto constitucional, com vistas a confirmar a presunção de constitucionalidade que carregam consigo desde o seu nascedouro e, assim, primar pelo princípio da economia legislativa e conservação das normas. É o que movimenta o uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.- A previsão de prazo para julgamento das contas do Município pela Câmara Municipal, respeita a Carta Magna se lida em conformidade com o seu artigo 37, especialmente sob a luz do princípio da eficiência, uma vez que dá previsibilidade e celeridade...

Encontrado em: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO ADMITE ALARGAMENTO QUE VENHA A DESVIRTUAR... do administrador público, previstos nos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, em especial... que o constituinte reformador, ao inserir o princípio da eficiência no texto constitucional, teve como grande...

TJ-MA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 103482007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NÃO REPERCUTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ESTIPULAÇÃO DE SUBSÍDIO VITALÍCIO A EX-PREFEITO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO DA CARTA MAGNA FEDERAL, COM NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - O ajuizamento e procedência de Ação Civil Pública não prejudicam o desenvolvimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, eis que são autônomas, possuindo objetivos diversos. II - A instituição da denominada "pensão de graça" a ex-prefeito, em decorrência de simplesmente ter ocupado o cargo eletivo, encontra vedação na atual Carta Política . III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente à unanimidade de votos.

TJ-PE - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 86167 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 527 DA LEI Nº 1.117/2002, DO MUNICÍPIO DE PETROLINA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 47 E 121, III, A E B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ARTIGO 107, III, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À COBRANÇA DO IPTU, E DE IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA LEI MUNICIPAL, FRENTE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO CONTEÚDO É MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUSCITADA, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MÉRITO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE TRATA TÃO SOMENTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO NOVO DISCIPLINAMENTO ACERCA DO IPTU POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO CORPO DA LEI MUNICIPAL 1.117 /2002. EFICÁCIA TEMPORAL DAS NOVAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO IPTU QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE CONTROLE CONCETRADO. AÇÃO DIRETA CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I-Preliminar de impossibilidade de apreciação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de procedimentos administrativos referentes à cobrança de IPTU, ao argumento de que o vício arguido pelo autor não é de constitucionalidade, e sim de regularidade na cobrança dos tributos instituídos e/ou majorados pela Lei Municipal 1.117 /2002. Rejeição. A irresignação do requerente não se circunscreve a mero ato administrativo, pois o objeto de impugnação do autor é o art. 527 da Lei Municipal 1.117 /2002. II-Preliminar de impossibilidade jurídica de propositura...

Encontrado em: DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE É MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AINDA À UNANIMIDADE

TJ-RN - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 6899 RN 2003.000689-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: EMENTA: Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 8.296/03. Medida cautelar. ADIN em tramitação perante o Pretório Excelso. Norma atacada idêntica. Violação de regras constitucionais estaduais. Reprodução de princípios constitucionais federais. Suspensão. Estando tramitando simultaneamente ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual por violação de princípios encartados na carta estadual que são reprodução daqueles emanados da Constituição Federal , suspende-se o curso da ação ajuizada perante o tribunal estadual até o julgamento final daquela deduzida junto ao Pretório Excelso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 03.000689-9, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em suspender a tramitação da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade até o julgamento da ADIN nº 2849- 9, requerida pela Exma. Sra. Governadora deste Estado perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 8.296, promulgada em 27.01.2003 e publicada no Diário Oficial do Estado (nº 10.418) datado de 28.01.2003 que instituiu o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante. Argumenta a competência da Corte Estadual para conhecer e julgar a ADIN, bem assim a legitimidade ativa para a argüição. Alega a inconstitucionalidade da lei porque fere as Constituições Federal e Estadual, uma vez que viola frontalmente princípios norteadores do sistema tributário brasileiro, pois...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3046 SP (STF)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: I. Ação direta de inconstitucionalidade ( CF , art. 102 , I , a ) e representação por inconstitucionalidade estadual ( CF , art. 125 , § 2º ). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição : técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição ....

Encontrado em: , ESTADO // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, SIMETRIA, RELAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPOSSIBILIDADE, ESTADO...), EXISTÊNCIA, VARIEDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, COLEGIALIDADE, MATÉRIA... LEALA DIVISÃO DOS PODERES NO QUADRO POLÍTICO DA BURGUESIA IN. LAWRENCE TRIBEAMERICAN CONSTITUCIONAL...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3046 SP (STF)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: I. Ação direta de inconstitucionalidade ( CF , art. 102 , I , a ) e representação por inconstitucionalidade estadual ( CF , art. 125 , § 2º ). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição : técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição ....

Encontrado em: FEDERAL , APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, COLEGIALIDADE, MATÉRIA, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA... CONSTITUCIONAL LAW DJ 28-05-2004 PP-00492 EMENT VOL-02153-03 PP-00017 RTJ VOL-00191-02 PP-00510 - 28... PAR-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00125 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007295 ANO-1984...

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