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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010117881 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para que seja considerada abusiva, a cláusula contratual deve comprovadamente ser considerada como ilegal. Cabe a quem alega provar sua argumentação, o que não foi feito pelo apelante. 2 - A capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos de mútuo bancário, encontra-se hoje expressamente autorizada pelo art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-35. 3 - Ambas as cobranças dos juros remuneratórios e dos juros moratórios possuem naturezas distintas, não existindo qualquer impedimento para sua cobrança, uma possuindo caráter de lucro, enquanto a outra o caráter da compensação pelo inadimplemento. O impedimento estaria configurado no caso de ambas as cobranças possuírem natureza da mesma espécie, o que não ocorre no caso em tela. 4 -Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010117881 RJ 2007.50.01.011788-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para que seja considerada abusiva, a cláusula contratual deve comprovadamente ser considerada como ilegal. Cabe a quem alega provar sua argumentação, o que não foi feito pelo apelante. 2 - A capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos de mútuo bancário, encontra-se hoje expressamente autorizada pelo art. 5º da MP nº 1.963 -17/2000, reeditada sob o nº 2.170 -35. 3 - Ambas as cobranças dos juros remuneratórios e dos juros moratórios possuem naturezas distintas, não existindo qualquer impedimento para sua cobrança, uma possuindo caráter de lucro, enquanto a outra o caráter da compensação pelo inadimplemento. O impedimento estaria configurado no caso de ambas as cobranças possuírem natureza da mesma espécie, o que não ocorre no caso em tela. 4 -Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1428 TO 2004.43.00.001428-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: DIRETO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. 1. Aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de juros (STJ). 2. Havendo previsão contratual, os acréscimos da inadimplência estipulados pelas partes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a aplicação de normas legais supletivas da vontade das partes. 3. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400917 PB 0016215-74.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de mútuo para aquisição de material de construção, no programa CONSTRUCARD da Caixa Econômica Federal, encontra-se apto a instruir ação monitória e não execução por Título Extrajudicial. Jurisprudência do TRF - 5ª Região.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400917 PB 2004.82.00.016215-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO À PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de mútuo para aquisição de material de construção, no programa CONSTRUCARD da Caixa Econômica Federal, encontra-se apto a instruir ação monitória e não execução por Título Extrajudicial. Jurisprudência do TRF - 5ª Região.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 257693120068070001 DF 0025769-31.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. JUROS DE MORA. LEI DA USURA . LIMITAÇÃO. 1. O MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL, DEVE TER AS TAXAS DE JUROS LIMITADAS PELA PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DE USURA ), SOMENTE INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA, COBRANÇA, TÍTULO DE CRÉDITO, CHEQUE PRESCRITO, CONTRATO VERBAL, MÚTUO, JUROS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 257701620068070001 DF 0025770-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. JUROS DE MORA. LEI DA USURA . LIMITAÇÃO. 1. O MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL, DEVE TER AS TAXAS DE JUROS LIMITADAS PELA PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DE USURA ), SOMENTE INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00213234120128260002 SP 0021323-41.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Ação monitória Contrato de mútuo celebrado entre Instituto de Previdência Privada e pessoa física associada Matéria que não se insere na competência da Seção de Direito Público Competência para julgamento da Seção de Direito Privado - Exegese artigo 2º, III, C, da Resolução nº 194/2004 Precedentes do Órgão Especial - Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

TJ-SP - Apelação APL 02229350320078260100 SP 0222935-03.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: SENTENÇA Nulidade Inocorrência Alegação de omissão - Se o juiz da causa entendeu inocorrente o apontado vício justificador da medida, podia rejeitar os embargos declaratórios - O julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente Preliminar rejeitada. MONITÓRIA Contrato de abertura de crédito em conta corrente e contratos de mútuo Incidência do CDC Admissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade - "Proposta de abertura de conta e termo de opção" e "contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física" não indicam as taxas contratadas Banco-réu não exibiu os contratos firmados entre as partes (o de abertura de crédito em conta corrente e os de mútuo relacionados ao saldo devedor daquele) - Na falta de pactuação, os juros remuneratórios deverão ser estipulados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a espécie à época de sua contratação - Anatocismo - Alegação do réu não refutada aritmeticamente pelo autor Inversão do ônus da prova Cabimento Legalidade da incidência capitalizada dos juros só nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e contiver previsão daquela prática "Proposta de abertura de conta e termo de opção" e "contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física" não apresentam previsão expressa - Banco-réu não exibiu as cópias dos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo para comprovar a existência de estipulação contratual expressa permitindo a capitalização mensal dos juros - Prática a ser expurgada do saldo devedor - Honorários de advogado Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Embargos ao mandado monitório acolhidos em parte. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação 51597720068260562 SP 0005159-77.2006.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PRELIMINAR - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO Preliminar suscitada pelo apelado de não conhecimento do recurso, tendo em vista que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença, consubstanciando mera repetição do que fora alegado nos embargos monitórios Rejeição Hipótese em que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido, no intuito de reformá-la REJEITADA.AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus pessoas físicas, que não mais integram o quadro societário da corré pessoa jurídica Rejeição - Hipótese em que os réus ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que figuram como devedores solidários no contrato de abertura de crédito, sendo irrelevante o seu afastamento do quadro societário da pessoa jurídica codevedora REJEITADA.AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO Pretensão de que seja reconhecida a prescrição da pretensão de cobrar os juros, nos termos previstos na Lei Uniforme de Genébra , tendo em vista que a ação monitória visa à satisfação de crédito descrito em nota promissória Descabimento Hipótese em que a ação monitória visa à satisfação de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, incidindo, na presente hipótese, o prazo prescricional previsto no art. 206 , § 5º , do CC/02 RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização mensal de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente Descabimento Hipótese em que não se vislumbra, no caso em exame, a incidência de juros capitalizados Contrato de abertura de crédito que consubstancia espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês, sempre em novas condições - RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA - Limitação de juros Pretensão de reforma da sentença para que sejam limitados os juros contratuais em 12% ao ano Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do decreto-lei nº 22.626/33 RECURSO DESPROVIDO....

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