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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71000524363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000524363, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140531917 SC 2014.053191-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO VOLTADA A CRÉDITOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS POPULARES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/1954. 3 - CONTRATO DE DEPÓSITO. ART. 629 DO CC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE SAQUES/RESGATES DOS VALORES EM 6 (SEIS) DAS 7 (SETE) CONTAS-POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO APENAS EM UMA DAS CONTAS. DEVER DE RESTITUIR EM RELAÇÃO A ESTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040736993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INATIVA. SAQUE. ZERAMENTO. A legislação que determinava a transferência de valores de contas de depósito não recadastradas para o Tesouro Nacional é posterior ao zeramento da conta-poupança. A instituição financeira não explicou o saque realizado na conta-poupança do autor, ônus que lhe incumbia na condição de depositária dos valores. Dever de restituir reconhecido. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Embora a instituição financeira...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065971681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INVERSO. RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR PELA PARTE ENTÃO AUTORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA PELA EXECUTADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR QUESTÃO, A QUAL DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO EM QUE INTIMADAS AS PARTES DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA-POUPANÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70065971681, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/08/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000420343201381600290 PR 0004203-43.2013.8.16.0029/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE FORAM PENHORADOS VALORES DE SUAS CONTAS POUPANÇA REFERENTE A PROCESSO DE EXECUÇÃO DO QUAL NÃO SÃO PARTES. PLEITEIAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE ?NÃO SE PODE PROTEGER EVENTUAIS VALORES DOS EMBARGANTES, SE TAIS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO?. EMBARGANTES, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGANTES ESCLARECERAM QUE ?AMBAS AS CONTAS FORAM ABERTAS, OS TERCEIROS ERAM MENORES DE IDADE E SEM CPF, POR ISSO CONSTA COM CPF O DO EXECUTADO DO PROCESSO, PAI DOS AUTORES, MAIS TAIS CONTAS NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO E SIM AOS TERCEIROS? (MOV. 1.1, PÁGINA 201). VEJA-SE QUE É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE O BLOQUEIO DOS VALORES É REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD QUE REALIZA SOMENTE BUSCAS PELO CPF DO EXECUTADO. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADO, VEZ QUE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, NÃO EXISTINDO, AINDA, NULIDADE NA PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004203-43.2013.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 16.04.2015)

Encontrado em: . PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADO, VEZ QUE DEPOSITADOS EM CONTA..., EM SÍNTESE, QUE FORAM PENHORADOS VALORES DE SUAS CONTAS POUPANÇA REFERENTE A PROCESSO DE EXECUÇÃO... DOS EMBARGANTES, SE TAIS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003578235201381601820 PR 0035782-35.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS ? FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÃO COM CHIP ? CONTA POUPANÇA ? SAQUES DO VALOR DEPOSITADO ? SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE NOVO CARTÃO QUE DEVERIA INVIABILIZAR O ANTERIOR ? CONTINUIDADE DOS SAQUES ? FALIBILIDADE DO CHIP ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MATERIAL ? RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES SACADOS POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ? APLICAÇAÕ DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035782-35.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 13.02.2015)

Encontrado em: MORAIS ? FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÃO COM CHIP ? CONTA POUPANÇA ? SAQUES DO VALOR DEPOSITADO... de saques indevidos de valores depositados em sua conta poupança. Aduz ser correntista da ré (conta... ? FALIBILIDADE DO CHIP ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MATERIAL ? RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES SACADOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000283504201381601890 PR 0002835-04.2013.8.16.0189/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL SEM MAIORES REFLEXOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR DE ABALO MORAL POR ATO DO BANCO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ?RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEICULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - ÔNUS DA SEGURADORA (ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC )? PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DEVER DE COBERTURA E INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIORES REFLEXOS - MERO DISSABOR - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato de seguro é notadamente de adesão e se submete ao Código de Defesa do Consumidor , devendo suas cláusulas ter interpretação favorável ao aderente, atendendo-se a boa-fé, a equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. 2. O art. 768 do Código Civil estabelece que ?o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato?. Por agravamento do risco deve-se entender qualquer acontecimento que aumente a probabilidade de ocorrência do risco assumido pela seguradora, colocando o bem segurado em situação não prevista no contrato, ou seja, nos casos em que o : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-98.2014.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Luiz Gustavo Fabris - - J. 11.09.2014).? , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002835-04.2013.8.16.0189/0 - Pontal do Paraná - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.11.2014)...

Encontrado em: . RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL SEM MAIORES... das tentativas frustradas de reaver o dinheiro depositado em conta poupança. Apesar das alegações... ABUSIVA. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR SEGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110360144 SC 2011.036014-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS NO ANTIGO BANCO BAMERINDUS S/A EM FEVEREIRO DE 1979 E MOVIMENTADAS ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 1985. ILEGITIMIDADE DO HSBC BANK BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SUCEDIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM NÃO FICA AFASTADA EM RAZÃO DE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.526 , DE 8.12.1997, TER PREVISTO O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO SALDO EXISTENTE NAS CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO RECADASTRADAS ATÉ O DIA 28.11.1997, SE ELA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA BEM DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO DAS CONTAS PELO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS SE, NAQUELA ÉPOCA, TAL OPERAÇÃO ERA REALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO DE COMPROVANTE ESPECÍFICO, A PROVA QUE NÃO VEIO PARA OS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS QUE É ASSEGURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA QUE JÁ COMPREENDE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 4.380 , DE 21.8.1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes. 2. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar que o saldo existente em cadernetas de poupança nela mantidas foi recolhido ao Banco Central do Brasil, nos termos da Lei n. 9.526 , de 8.12.1997. 3. O saque dos valores depositados em caderneta de poupança, no período anterior a informatização dos serviços bancários, era demonstrado por intermédio de com [...]...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188914420088190209 RJ 0018891-44.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 2009.700.070729-6 VOTO Alegação da parte Autora de que o saldo da poupança que possuía junto ao Réu não foi devidamente atualizado, uma vez que não incidiram sobre a referida conta os índices reais de inflação decorrentes dos planos econômicos (Planos Collor I e II). Pleito de restituição de quantias. Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade por reconhecer a ilegitimidade passiva do Réu. Recurso da Autora requerendo a procedência do seu pedido. Com efeito, quem deve figurar no pólo passivo de demandas em que se cobra a aplicação de índices de correção monetária não pagos em virtude de planos econômicos são as instituições bancárias onde se encontram depositados os valores principais. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado, in verbis: ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). I Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano verão (MP n.32 e Lei n. 7.730/89). II O Superior Tribunal de Justiça, já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incidem a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III Primeiro recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Segundo recurso especial conhecido e provido. (RESP 241694/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho...

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 276524 SC 2008.027652-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ART , 557 , § 1º , DO CPC ) INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ¿ REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ¿ PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO COLLOR II ¿ SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO MESMO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ¿ DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO ¿ CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE NO QUE TANGE AO REFERIDO PLANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 178 , § 10º , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ MATÉRIA RELATIVA A DIREITO PESSOAL E DE NATUREZA OBRIGACIONAL PERSONALÍSSIMA ¿ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ¿ ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL ¿ TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI APLICADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO NO MÊS DE MARÇO DE 1990 ¿ PLANO COLLOR I ¿ TESE ACATADA FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE REVELAM O ACERTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA POUPANÇA. VEDAÇÃO À EDIÇÃO DE NORMAS PÚBLICAS COM EFICÁCIA RETROATIVA E OFENSA À LEGISLAÇÃO VIGENTE ¿ AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR ¿ RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXPURGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO PLANO COLLOR II - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se, por ocasião da sentença, afastou-se a condenação do Plano Collor II, não é possível em sede recursal conceder tais diferenças quando não há insurgência da parte interessada. Caso contrário, a decisão prejudicaria o recorrente, agravando sua situação, o que é vedado diante do princípio da non reformatio in pejus. A pretensão da ação de cobrança refere-se a direito pessoal, cuja prescrição é vintenária, a teor do artigo 177 do antigo Código Civil de 1916, em vigor na época da relação contratual. Demonstrado que o Banco efetivamente aplicou o índice de correção monetária postulado pelo autor, deve ser provido o recurso para excluir da condenação o percentual relativo ao mês de março/1990. Iniciado período mensal de rendimento da caderneta de poupança, há aquisição de direito, por parte do correntista, ao critério pré-determinado, ainda que, durante o lapso temporal, venha a ser emitida norma de ordem pública modificando as regras....

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