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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2352318 PR Agravo de Instrumento 0235231-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: O - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA - REDUÇÃO DA PENHORA OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSENTIMENTO PELO CREDOR - GARANTIA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO - OFENSA AO INSTITUTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E AO PACTO CELEBRADO - RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de imóvel dado em garantia hipotecária, ato espontâneo praticado pelo devedor, não se pode reduzir a pedido do devedor executado à penhora ou substituir o bem por outro, sem consentimento do credor, pois ocorreria uma ofensa ao pacto celebrado entre as partes e a instituição da garantia hipotecária".

TJ-MG - Inteiro Teor. 100350506150340011 MG 1.0035.05.061503-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/03/2007

Decisão: POR OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSENTIMENTO PELO CREDOR - GARANTIA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE... aos executados"; quanto a nulidade da cédula devido a alegação de dupla garantia, assevera... PELO EXECUTADO - OFENSA AO INSTITUTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E AO PACTO CELEBRADO - RECURSO DESPROVIDO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010055116 RJ 2004.51.01.005511-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – Art. 3 , V , da Lei 8.009 /90. 1.A impenhorabilidade do bem de família foi excepcionada pela Lei nº 8.009 /90 nos casos em que, dentre outras hipóteses, o casal ou entidade familiar venha oferecer bem imóvel como garantia hipotecária, conforme o disposto no art. 3º , inciso V . 2. No entanto, o art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90 não estabelece qualquer ressalva quanto ao alcance da regra de exceção da impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, não fazendo distinção de tratamento entre dívidas contraídas em benefício da família ou em favor de terceiros. 3. In casu, verifica-se que a Apelante deu em garantia hipotecária, livre e espontaneamente, o imóvel de sua propriedade, a fim de permitir o cumprimento ao contrato de financiamento contraído pela sociedade comercial, no qual figurou a Apelante como avalista e interveniente hipotecante. 4. O imóvel foi livremente dado em garantia ao débito por intermédio de hipoteca, situação que retira a condição de bem de família, ainda que nele resida a executada, independentemente de o financiamento ter sido contraído em beneficio (direto) do casal ou entidade familiar. 5. A impenhorabilidade é admitida como exceção e assim deve ser interpretada, sob pena de se estimular a má-fé, a inadimplência e suprimir a eficácia coativa inerente à constrição imobiliária decorrente do direito real de garantia na modalidade hipoteca. 6. Precedentes do STJ (REsp 247649/SC e REsp 256085/SP). 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23241 SP 2010.03.00.023241-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. CPC , ART. 655-A. CTN , ART. 185-A. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. É possível a requisição de informações sobre ativos em nome do executado, nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil e do art. 185-A do Código Tributário Nacional , desde que haja citação do devedor e omissão de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Precedentes do STJ. 3. Conforme se verifica nos autos, a dívida da recorrente tinha o valor de R$ 239.570,51 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) quando da propositura da execução fiscal, em 30.04.98. A recorrente compareceu espontaneamente aos autos e os únicos bens móveis oferecidos à penhora que foram aceitos pela exequente foram avaliados em R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais) em 12.08.03. 4. Tendo em vista a insuficiência da garantia da execução, afigura-se pertinente a determinação de penhora de ativos financeiros. No caso, verifica-se que foi bloqueada a quantia de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), razão pela qual não subsiste a alegação de que houve excesso de execução. 5. A determinação de bloqueio de ativos financeiros prescinde da prévia manifestação do executado, ante a efetividade da medida. Do mesmo modo, a constrição não configura violação ao princípio da menor onerosidade da execução ( CPC , art. 620 ), na medida em que a aplicação deste dispositivo legal pressupõe que haja alternativas igualmente úteis à satisfação do direito de crédito da exequente, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo legal não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6102900282002502 6102900-28.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. Para deferir as horas extras, a Corte regional o fez, com base na prova oral produzida, concluindo que o cargo do reclamante era escriturário NA função digitador, não podendo ser ele enquadrado como cargo de confiança, razão pela qual se sujeitava a jornada de seis horas, nos termos do artigo 224 , caput,da CLT . Assim, sendo a questão decidida no âmbito regional, com base no exame da prova testemunhal produzida, resta impossível ser avaliada a procedência ou não das razões deduzidas pelo Reclamado, porque, para isso, esta Corte teria, inevitavelmente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento este absolutamente vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST.Recurso de revistanão conhecido.INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À DESPEDIDA VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.Embora sendo o reclamante detentor de estabilidade acidentária, o rompimento do pacto laboral se deu em decorrência de livre iniciativa do Reclamante, que, espontaneamente, optou por aderir ao plano de reestruturação organizacional do Banco reclamado, recebendo, em contrapartida, as vantagens por ele oferecidas, cujos efeitos equivalem, a renúncia, à garantia de emprego remanescente ao período da estabilidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.Recurso de revistaconhecido e provido.HORAS EXTRAS. DIGITADOR. PROVA TESTEMUNHAL.O regional, com base no exame da prova testemunhal, concluiu que o reclamante não era detentor de cargo de confiança, porque o trabalho por ele executado constituía em elaboração de relatórios de serviços para posterior transmissão ao computador central do Banco reclamado; estava fazendo treinamento básico para o cargo de operador periférico, cuja função consiste na transmissão e recepção de arquivos-relatórios, sendo certo que essa função não é nada mais que a função de mecanógrafo, que, hoje, na modernidade é a de digitador.Impossível para esta Corte chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, sem revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST.Recurso de revistanão conhecido....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2352318 PR Agravo de Instrumento 0235231-8 (TJPR)

Data de publicação: 26/09/2003

Decisão: PELO CREDOR - GARANTIA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO - OFENSA AO INSTITUTO DA GARANTIA...Visualização de Acórdão Processo: 0235231-8 EXECUÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA HIPOTECÁRIA E AO PACTO CELEBRADO - RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de imóvel dado em garantia hipotecária...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2352318 PR 0235231-8 (TJPR)

Data de publicação: 16/09/2003

Decisão: PELO CREDOR - GARANTIA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO - OFENSA AO INSTITUTO DA GARANTIA...Visualização de Acórdão Processo: 0235231-8 EXECUÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA HIPOTECÁRIA E AO PACTO CELEBRADO - RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de imóvel dado em garantia hipotecária...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 852199100406006 PE 1991.004.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 18/02/2006

Ementa: EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE SALDOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - O procedimento comumente chamado de "bloqueio" é figura desconhecida do direito processual, não se assemelha com a penhora de bens do executado, nem pode ser com ela confundida. Nesse passo, afronta o direito ao devido processo legal, residente entre as garantias individuais proclamadas pela Constituição da República, o ato judicial que nega ao devedor o direito de embargar a execução sob o argumento de que ele teria sabido do apresamento de seus recursos no estabelecimento bancário e deixou transcorrer in albis o qüinqüídio legal, uma vez que, segundo a disposição do art. 884 , caput, da CLT , c/c 738 , I , do CPC , ainda em vigor, o prazo para embargar conta-se da garantia espontaneamente oferecida pelo executado ou de sua intimação da penhora. Agravo de petição provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000043242450001 MG 2.0000.00.432424-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/06/2004

Decisão: POR OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSENTIMENTO PELO CREDOR - GARANTIA OFERECIDA ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO... deve recair sobre o bem dado em garantia na oportunidade da celebração do negócio jurídico centavos); que este valor não foi abatido do valor que está sendo executado; que foi feita a penhora...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24049010770 ES 024049010770 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24049010770APELANTE: MÁRCIO AFFONSO DE CARVALHOAPELADO: VICTOR HUGO GASPARINI FILHORELATORA: DES. SUBS. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a nomeação voluntária de bens pela locatária afiançada para garantir a execução que se processa em face do fiador apelante, tendo em vista que"qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor"( CC/1916 , art. 930 ). E, de qualquer forma, ainda que não interessado, poderia o terceiro efetuar o pagamento"em nome e por conta do devedor", consoante o par. único do mesmo dispositivo legal. 2. Não prospera a alegação de que a locatária deve ser citada na execução, posto que não integra o título executivo judicial, tendo oferecido os bens em garantia espontaneamente. 3. Não há razão para a citação do cônjuge do fiador apelante no processo de conhecimento, tendo em vista a ausência de requerimento na fase de cognição, e porque caberia ao cônjuge preterido arguir a existência do vício alegado ( CC/1916 , art. 248 , III ), além de inexistir gravame ao patrimônio da mesma. 4. A simples omissão do nome do apelante como parte não é suficiente para invalidar a intimação da sentença exequenda, bastando que a publicação no órgão de imprensa oficial contenha os elementos suficientes à identificação do destinatário (número do processo, Juízo, nome do patrono da parte). 5. A invocação de transação e pagamento, antes da citação dos réus na ação de conhecimento, é matéria afeta ao processo de conhecimento, já suscitada em contestação, estando acobertada pelo manto dares judicata. 6. A alegação de cobrança indevida de IPTU e alugueres já foi resolvida pelo Juízoa quo. Observados em liquidação rigorosamente os parâmetros da sentença exequenda, sem impugnação específica do executado, não merece qualquer reparo a planilha de cálculos apresentada pelo exequente. 7. Recurso improvido....

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