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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1576961 PR Agravo de Instrumento 0157696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA ALIENANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MORA COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. TÍTULOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE SEREM PROTESTADOS NO BRASIL, DESDE QUE ACOMPANHADOS POR TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A APREENSÃO E DEPÓSITO DOS BENS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo as partes firmado contrato de compra e venda com reserva de domínio, e não tendo o Síndico da Massa Falida se manifestado no sentido da continuidade da execução do contrato, estava a vendedora credora autorizada legalmente - art. 44 , IV, da Lei de Falências - a requerer judicialmente a restituição dos bens, na forma dos arts. 1070/ 1071 do CPC (que dispõe sobre a compra e venda com reserva de domínio, anteriormente definida no art. 344 e §§ do CPC /39).

Encontrado em: Relatora Convocada. 5ª Câmara Cível 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Agravo de Instrumento AI 1576961... PR Agravo de Instrumento 0157696-1 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1576961 PR 0157696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA ALIENANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MORA COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. TÍTULOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE SEREM PROTESTADOS NO BRASIL, DESDE QUE ACOMPANHADOS POR TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A APREENSÃO E DEPÓSITO DOS BENS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo as partes firmado contrato de compra e venda com reserva de domínio, e não tendo o Síndico da Massa Falida se manifestado no sentido da continuidade da execução do contrato, estava a vendedora credora autorizada legalmente - art. 44 , IV, da Lei de Falências - a requerer judicialmente a restituição dos bens, na forma dos arts. 1070/ 1071 do CPC (que dispõe sobre a compra e venda com reserva de domínio, anteriormente definida no art. 344 e §§ do CPC /39).

Encontrado em: Relatora Convocada. 5ª Câmara Cível 7002 Agravo de Instrumento AI 1576961 PR 0157696-1 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058668021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DO PROTESTO, VIA EDITAL, CASO REALIZADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Autorizada a notificação do devedor através de intimação de protesto por edital, deve ser realizada na Comarca do último domicílio conhecido do devedor fudiciante (endereço do contrato). A intimação por edital, ficta por natureza, realizada em comarca aleatória, na prática inviabiliza ao devedor fiduciante tomar conhecimento do ato. Ausentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058668021, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/04/2014 - 1/4/2014 Agravo de Instrumento AI 70058668021 RS (TJ-RS) Elisabete Correa Hoeveler

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058686296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DO PROTESTO, VIA EDITAL, CASO REALIZADA EM COMARCA DISTINTA DA ÚLTIMA QUE SE TEM NOTÍCIA TER SIDO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Autorizada a notificação do devedor através de intimação de protesto por edital, deve ser realizada na Comarca em que se tem notícia ter sido o último domicílio do devedor fudiciante (endereço do contrato). A intimação por edital, ficta por natureza, realizada em comarca aleatória, na prática inviabiliza ao devedor fiduciante tomar conhecimento do ato. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058686296, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/03/2014 - 24/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70058686296 RS (TJ-RS) Elisabete Correa Hoeveler

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693120040094001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMENTA (1º VOGAL): RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911 , de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. v.v.:EMENTA (RELATOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR REGISTRO POSTAL - RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO NÃO COMPROVADO - MORA NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a regular comprovação da mora. Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, a comprovação da mora do devedor se dá através de notificação realizada por Cartório de Título e Documentos ou por meio de protesto do título, a critério do credor. 2. A constituição do devedor em mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão, portanto, a não comprovação leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO LEI Nº 911 /69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 41 DAS 60 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução ( CC/02 , art. 422 ), o devedor que, pag [...]...

Encontrado em: Schulze (7629/SC) e outro Agravo de Instrumento AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050351006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1071 , DO CPC . COMPROVAÇÃO DA MORA DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. EXTINTA, DE OFÍCIO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70050351006, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/08/2012)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/08/2012 - 22/8/2012 Agravo de Instrumento AI 70050351006 RS (TJ-RS) Roberto Sbravati

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057642704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DESACOMPANHADO DA PROVA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado. Contudo, ausente notificação pessoal do devedor da pretensão de cobrança, visto que não comprovada a entrega da intimação do Protesto no endereço do devedor, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade. Agravo de Instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70057642704, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/12/2013)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/01/2014 - 20/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70057642704 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053260220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DESACOMPANHADO DA PROVA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado. Contudo, ausente notificação pessoal do devedor da pretensão de cobrança, visto que não comprovada a entrega da intimação do Protesto no endereço do devedor, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade. Agravo de Instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70053260220, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 22/02/2013)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/03/2013 - 5/3/2013 Agravo de Instrumento AI 70053260220 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053530622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DESACOMPANHADO DA PROVA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado. Contudo, ausente notificação pessoal do devedor da pretensão de cobrança, visto que não comprovada a entrega da intimação do Protesto no endereço do devedor, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053530622, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/03/2013)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/03/2013 - 15/3/2013 Agravo de Instrumento AI 70053530622 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

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