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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1576961 PR Agravo de Instrumento 0157696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA ALIENANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MORA COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. TÍTULOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE SEREM PROTESTADOS NO BRASIL, DESDE QUE ACOMPANHADOS POR TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A APREENSÃO E DEPÓSITO DOS BENS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo as partes firmado contrato de compra e venda com reserva de domínio, e não tendo o Síndico da Massa Falida se manifestado no sentido da continuidade da execução do contrato, estava a vendedora credora autorizada legalmente - art. 44 , IV, da Lei de Falências - a requerer judicialmente a restituição dos bens, na forma dos arts. 1070/ 1071 do CPC (que dispõe sobre a compra e venda com reserva de domínio, anteriormente definida no art. 344 e §§ do CPC /39).

Encontrado em: Relatora Convocada. 5ª Câmara Cível 25/11/2005 DJ: 7002 - 25/11/2005 Agravo de Instrumento AI 1576961... PR Agravo de Instrumento 0157696-1 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1576961 PR 0157696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO QUANTO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 44 , IV , DO DECRETO-LEI 7.661 /45). AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA ALIENANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MORA COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. TÍTULOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE SEREM PROTESTADOS NO BRASIL, DESDE QUE ACOMPANHADOS POR TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A APREENSÃO E DEPÓSITO DOS BENS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 1071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo as partes firmado contrato de compra e venda com reserva de domínio, e não tendo o Síndico da Massa Falida se manifestado no sentido da continuidade da execução do contrato, estava a vendedora credora autorizada legalmente - art. 44 , IV, da Lei de Falências - a requerer judicialmente a restituição dos bens, na forma dos arts. 1070/ 1071 do CPC (que dispõe sobre a compra e venda com reserva de domínio, anteriormente definida no art. 344 e §§ do CPC /39).

Encontrado em: Relatora Convocada. 5ª Câmara Cível 7002 Agravo de Instrumento AI 1576961 PR 0157696-1 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO LEI Nº 911 /69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 41 DAS 60 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução ( CC/02 , art. 422 ), o devedor que, pag [...]...

Encontrado em: :  Sérgio Schulze (7629/SC) e outro Agravo de Instrumento AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Roberto Camargo Costa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693120040094001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMENTA (1º VOGAL): RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911 , de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. v.v.:EMENTA (RELATOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR REGISTRO POSTAL - RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO NÃO COMPROVADO - MORA NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a regular comprovação da mora. Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, a comprovação da mora do devedor se dá através de notificação realizada por Cartório de Título e Documentos ou por meio de protesto do título, a critério do credor. 2. A constituição do devedor em mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão, portanto, a não comprovação leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 472700 SC 2011.047270-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO LEI Nº 911 /69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS ABUSIVOS E AFASTAMENTO DA MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido no despacho atacado, não é o agravo de instrumento meio idôneo para arguição de afastamento da mora face a cobrança de encargos abusivos, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO FORA DO PRAZO DA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO OU DA SECRETÁRIA DO FORO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO AFASTADA. "(...) Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. CPC . Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. A prova será feita, ao menos no comum no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretária, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo" (José Carlos Barbosa Moreira)....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de São João Batista Agravante...: Márcio Luis May. Agravado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Agravo de Instrumento

TJ-PR - 8658162 PR 865816-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­ DECISÃO QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CARREADOS NA INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA - INSURGÊNCIA CONTRA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR EDITAL, EM RAZÃO DO SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO/AGRAVANTE ­ CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENCAMINHADA PARA C.E. P. DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO, PORÉM CORRESPONDENTE AO VERDADEIRO ENDEREÇO DA PARTE, SEGUNDO CONSULTA FEITA POR ESTE RELATOR AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS - MERA TENTATIVA DE EXIMIR-SE DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O REGRAMENTO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA (DECRETO- LEI 911 /69)­ EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO CAMBIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 2. Por isso, não pode o réu da ação de busca e apreensão tentar eximir-se das consequências do inadimplemento da tratativa alegando que não foram esgotadas todas as buscas de localização pessoal antes da notificação por edital, em virtude da carta com aviso de recebimento não ter observado o C.E. P. do endereço informado no contrato, quando o C.E. P pretendido pela parte não corresponde ao da residência do devedor, como verificado neste caso por este Relator em consulta ao site dos correios.

Encontrado em: de instrumento, nos termos do voto do Relator. 18ª Câmara Cível 8658162 PR 865816-2 (Acórdão) (TJ-PR) Renato Lopes de Paiva

TJ-RN - Apelação Cível AC 42092 RN 2010.004209-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA EM FACE DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR CARTÓRIO INCOMPETENTE. MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SE PROPOR A DEMANDA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A REGULAR PROSSECUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA O ENDEREÇO DA RÉ, OU DO PROTESTO DO TÍTULO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr.ª Maria Neíze de A. Fernandes (Juíza convocada), j. 16.12.2008 - Grifo intencional). APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612 /94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880 /94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de serv...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114060820088190204 RJ 0011406-08.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: se encontrava em lugar incerto ou ignorado, havendo tentativa frustrada de intimação pessoal. Deferimento da liminar de busca e apreensão.Provimento do recurso na forma do art. 557 § 1º-A do CPC. 2007.002.25013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 10/09/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL (des taquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Decreto-lei 911/69). Irresignação com a decisão monocrática que, por ora, indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão de não ter sido comprovada a mora do devedor e mandou citar o réu. 1. É pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a comprovação da mora solvendi, seja por correspondência registrada postada por oficial do registro de títulos e documentos, seja pelo protesto do título, o qual inclui a intimação do devedor, seja por qualquer outra forma. 2. Se o endereço do devedor é conhecido, não supre a necessidade de notificação premonitória a intimação do solvens do protesto do título feita desde logo por edital. Inteligência do § 1.º do art. 14 da Lei 9492/97. Nessas circunstâncias correto é a serventia extrajudicial determinar a intimação do devedor através de portador, não somente pela EBCT. 3. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento. 2007.002.16470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 04/07/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL (grifei) Apelação Cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação Fiduciária. Protesto do título. Intimação por edital, apesar de o devedor possuir endereço certo declinado na petição inicial. Impossibilidade e não constituição do devedor em mora. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fìduciariamente. Súmula n° 72 do STJ. Recurso desprovido. 2005.001.12919 APELACAO CIVEL DES. BINATO DE CASTRO - Julgamento: 04/10/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 130315 SC 2005.013031-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: , por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada através de notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM SEU FAVOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção do bem em sua posse "deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Na distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21 , caput, do CPC ), os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os parâmetros do art. 20 , § 3º , alíneas a, b e c, do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10111140002473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA PELO PROTESTO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA PELO PROTESTO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA PELO PROTESTO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO -- MORA COMPROVADA PELO PROTESTO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão interlocutória prescinde de vasta fundamentação, bastando apenas que as partes entendam as razões de convencimento do Magistrado, não importando sua nulidade a sua formulação de forma sucinta. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor ou do protesto válido do título é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Encontrado em: /06/2014 - 10/6/2014 Agravo de Instrumento Cv AI 10111140002473001 MG (TJ-MG) Amorim Siqueira

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