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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00085545420144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES MAIS DE NOVE ANOS DEPOIS DA MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de LUÍS ALVES DE MELO, autor no processo originário, ocorreu em 21/2/2004. Assim, quando a habilitação dos sucessores, ora agravados, foi requerida em 2/10/2013 já teriam transcorrido mais de nove anos do falecimento daquele. 2. Nesta circunstância, constata-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem legítimo. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, e, por consequência, ser extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores do autor falecido. 4. Precedentes desta Corte: AG127563/CE e AG131730/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00068267520144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de JODIEL MARTINS FERREIRA, autor no processo originário, ocorreu em 18/2/2002. Assim, quando a habilitação dos sucessores, ora agravados, foi requerida em 17/3/2012 já teriam transcorrido mais de dez anos do falecimento daquele. 2. Nesta circunstância, constata-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem legítimo. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, e, por consequência, ser extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores do autor falecido. 4. Precedentes desta Corte: AG127563/CE e AG131730/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 19098120124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/SUCESSORA MAIS DE OITO ANOS DEPOIS DA MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ocorreu em 4/2/2002. Assim, quando a habilitação das sucessoras foi requerida em 18/3/2010, já teriam transcorrido mais de oito anos do falecimento do autor da ação originária. 2. Nessa linha, nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significa afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, devendo, por consequência, ser extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 42698620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA MORTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO ocorreu em 23/6/1999. Assim, quando a habilitação da sucessora foi requerida em 30/7/2010, já teriam transcorridos mais de dez anos do falecimento de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, autora da ação originária. 2. Nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição, e por consequência, não se devem admitir os pedido tardios de habilitação, bem como resta extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores da autora falecida. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Não há que se falar em condenação dos agravados nas custas processuais, porquanto lhe foi conferido o benefício da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, em parte.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 107280720124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES MAIS DE QUINZE ANOS DEPOIS DA MORTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que os óbitos de RAIMUNDA MARIA DE SOUZA e de LUIZ EGÍDIO DE OLIVEIRA ocorreram, respectivamente, em 7/6/1996 e 17/8/1994. Assim, quando as habilitações dos sucessores foram requeridas em 11/4/2012 já teriam transcorrido mais de quinze anos do falecimento de RAIMUNDA MARIA DE SOUZA e mais de dezessete anos do falecimento de LUIZ EGÍDIO DE OLIVEIRA, autores na ação originária. 2. Nesta circunstância, tem-se que ratificar as habilitações significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, devendo, por consequência, ser mantida a extinção da execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores dos autores falecidos. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 312299 AC 28205 SP 96.03.028205-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HABILITAÇÃO - MORTE DO AUTOR DA AÇÃO - DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. 1. O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. 2. A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte que vivem sob a esfera econômica do segurado. 3. Se a esposa do falecido é a única dependente habilitada à pensão por morte, é de ser deferida somente a sua habilitação nos autos. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28205 SP 96.03.028205-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HABILITAÇÃO - MORTE DO AUTOR DA AÇÃO - DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. 1. O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. 2. A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte que vivem sob a esfera econômica do segurado. 3. Se a esposa do falecido é a única dependente habilitada à pensão por morte, é de ser deferida somente a sua habilitação nos autos. 4. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9955 SC 2004.72.04.009955-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. 1 - Tendo a parte morrido antes do ajuizamento da ação na qual postularia o direito à concessão de pensão de ex-combatente, não se transfere o direito à percepção de tal benefício reconhecido na sentença à viúva. 2 - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364014 PB 0003526-92.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - No caso da morte do autor da ação, a teor do art. 180 c/c 265 , inc. I , do CPC , suspende-se o processo e o curso do prazo para a prática dos atos processuais, devendo-se retomar a contagem após a habilitação dos sucessores nos autos. - - Assim, no caso concreto, com a morte do autor após decorridos 4 (quatro) anos e 27 (vinte e sete) dias do trânsito em julgado do acórdão, suspendeu-se o processo e o curso do prazo para a prática dos atos processuais, a teor do art. 180 c/c 265 , inc. I , do CPC , sobejando 11 meses e três dias para que os sucessores pudessem promover a execução, contados da data de sua habilitação, prazo dentro do qual o sucessor protocolou petição requerendo a citação da autarquia, não havendo falar-se, in casu, na ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de execução. - Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100218640002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CONTENÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE - MORTE DO AUTOR - INTRANSMISSIBILDIADE DO DIREITO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO. Ocorrendo a morte do autor da ação, antes da sentença, onde se vindica direito não transmissível, devida a extinção do feito sendo incabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Impossibilidade de aplicação do princípio da sucumbência, da causalidade e ausência de culpa da requerida pela perda do objeto da demanda

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