Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 63264320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/SUCESSORA MAIS DE QUINZE ANOS DEPOIS DA MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de VALDEMAR DE QUEIROZ PORTO, autor no processo originário, ocorreu em 18/5/1997. Assim, quando a habilitação da sucessora, ora agravada, foi requerida em 5/7/2012, já teriam transcorrido mais de quinze anos do falecimento daquele. 2. Nesta circunstância, constata-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem legítimo. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, e, por consequência, ser extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação à pretensa sucessora do autor falecido. 4. Precedentes desta Segunda Turma: AG127563/CE e AG131730/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 19098120124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/SUCESSORA MAIS DE OITO ANOS DEPOIS DA MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ocorreu em 4/2/2002. Assim, quando a habilitação das sucessoras foi requerida em 18/3/2010, já teriam transcorrido mais de oito anos do falecimento do autor da ação originária. 2. Nessa linha, nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significa afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, devendo, por consequência, ser extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 107280720124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES MAIS DE QUINZE ANOS DEPOIS DA MORTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que os óbitos de RAIMUNDA MARIA DE SOUZA e de LUIZ EGÍDIO DE OLIVEIRA ocorreram, respectivamente, em 7/6/1996 e 17/8/1994. Assim, quando as habilitações dos sucessores foram requeridas em 11/4/2012 já teriam transcorrido mais de quinze anos do falecimento de RAIMUNDA MARIA DE SOUZA e mais de dezessete anos do falecimento de LUIZ EGÍDIO DE OLIVEIRA, autores na ação originária. 2. Nesta circunstância, tem-se que ratificar as habilitações significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, devendo, por consequência, ser mantida a extinção da execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores dos autores falecidos. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 42698620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA MORTE DOS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. In casu, observa-se que o óbito de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO ocorreu em 23/6/1999. Assim, quando a habilitação da sucessora foi requerida em 30/7/2010, já teriam transcorridos mais de dez anos do falecimento de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, autora da ação originária. 2. Nesta circunstância, tem-se que ratificar a habilitação significaria afrontar o princípio da segurança jurídica, o que não se mostra possível, nem razoável. 3. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição, e por consequência, não se devem admitir os pedido tardios de habilitação, bem como resta extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública em relação aos pretensos sucessores da autora falecida. 4. Precedentes desta Corte: AG131730/CE e AG134867/CE. 5. Não há que se falar em condenação dos agravados nas custas processuais, porquanto lhe foi conferido o benefício da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, em parte.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 13448320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A MORTE DO AUTOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Segundo a decisão rescindenda, a suspensão do processo a que se refere o art. 265 , I , do CPC dependeria de prova do falecimento do autor/exequente, a ser feita mediante a juntada da certidão de óbito, cujo ônus tocaria aos herdeiros. Na hipótese, como a consorte do falecido titular do crédito só requereu sua habilitação nos autos da execução depois de passados mais de cinco anos contados do falecimento dele, seu esposo, só então fazendo juntar a certidão de óbito, estaria consumado o interregno prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Embora a matéria venha sendo decidida por este Tribunal, majoritariamente, em sentido oposto ao entendimento perfilhado pela sentença rescindenda, proferida em 31.07.2012, observa-se, em consulta ao repositório de jurisprudência desta e. Corte, decisões, recentes, no mesmo sentido da decisão combatida (Exemplificativamente: TRF5 - AG 00017665820134050000, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE de 21/05/2013, página 171; AGA 0004269862012405000001, Relator Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, Segunda Turma, DJE de 02/05/2013, página 181). 3. As divergências jurisprudenciais verificadas - seja a corrente perfilhada pela decisão rescindenda, no sentido do curso do prazo prescricional entre a morte do exequente e a apresentação da certidão de óbito nos autos ou habilitação dos herdeiros, seja a outra corrente, no sentido da suspensão do prazo prescricional enquanto não habilitados herdeiros - são oriundas da aplicação de regras processuais, não infringindo diretamente quaisquer regras ou princípios constitucionais. 4. Incidência, à hipótese, da orientação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Ação Rescisória improcedente....

Encontrado em: -1973 ART- 265 INC-1 ART- 791 INC-2 ART- 43 AR Ação Rescisoria AR 13448320134050000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28205 SP 96.03.028205-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HABILITAÇÃO - MORTE DO AUTOR DA AÇÃO - DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. 1. O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. 2. A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte que vivem sob a esfera econômica do segurado. 3. Se a esposa do falecido é a única dependente habilitada à pensão por morte, é de ser deferida somente a sua habilitação nos autos. 4. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 312299 AC 28205 SP 96.03.028205-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HABILITAÇÃO - MORTE DO AUTOR DA AÇÃO - DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. 1. O legislador, entendendo longo e moroso o trâmite de um eventual processo de inventário só para o recebimento de verbas de nítido caráter alimentar, atribuiu aos dependentes habilitados à pensão por morte o direito aos créditos não recebidos em vida pelo segurado. 2. A regra tem sua razão de ser, pois são os dependentes habilitados à pensão por morte que vivem sob a esfera econômica do segurado. 3. Se a esposa do falecido é a única dependente habilitada à pensão por morte, é de ser deferida somente a sua habilitação nos autos. 4. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9955 SC 2004.72.04.009955-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. 1 - Tendo a parte morrido antes do ajuizamento da ação na qual postularia o direito à concessão de pensão de ex-combatente, não se transfere o direito à percepção de tal benefício reconhecido na sentença à viúva. 2 - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364014 PB 0003526-92.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - No caso da morte do autor da ação, a teor do art. 180 c/c 265 , inc. I , do CPC , suspende-se o processo e o curso do prazo para a prática dos atos processuais, devendo-se retomar a contagem após a habilitação dos sucessores nos autos. - - Assim, no caso concreto, com a morte do autor após decorridos 4 (quatro) anos e 27 (vinte e sete) dias do trânsito em julgado do acórdão, suspendeu-se o processo e o curso do prazo para a prática dos atos processuais, a teor do art. 180 c/c 265 , inc. I , do CPC , sobejando 11 meses e três dias para que os sucessores pudessem promover a execução, contados da data de sua habilitação, prazo dentro do qual o sucessor protocolou petição requerendo a citação da autarquia, não havendo falar-se, in casu, na ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de execução. - Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313100218640002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CONTENÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE - MORTE DO AUTOR - INTRANSMISSIBILDIADE DO DIREITO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO. Ocorrendo a morte do autor da ação, antes da sentença, onde se vindica direito não transmissível, devida a extinção do feito sendo incabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Impossibilidade de aplicação do princípio da sucumbência, da causalidade e ausência de culpa da requerida pela perda do objeto da demanda

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca