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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 30574120124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Pretensão de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 01/12/1978 a 03/03/1979, 01/10/1979 a 31/01/1980, 04/10/1980 a 17/01/1983, 19/09/1983 a 07/02/1984, 16/07/1984 a 16/08/1984 e 03/06/1985 a 13/08/1985. 2. Nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 28/04/1995, admiltia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032 /95. 4. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172 /97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523 /1996. 5. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58 , parágrafo 4º da Lei nº 8.213 /91, pelo Decreto nº 4.032 /01. 6. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 7. A natureza especial do serviço prestado na função de motorista de ônibus ou de caminhão é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831 /64, sob o Código 2.4.4., bastando para o seu reconhecimento, até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. Assim, é certa a insalubridade do serviço desempenhado pelo autor nas referidas funções nos períodos de 04/10/1980 a 17/01/1983 e 03/06/1985 a 13/08/1985, junto às empresas P. Almeida e Cia Ltda. e Odebrecht, nos termos da sentença. 8. Quanto às atividades exercidas pelo postulante na função de motorista nos demais períodos, observa-se que não restou comprovado que ele fosse motorista de ônibus ou de caminhão, na forma do Anexo do Decreto nº 53.831 /64, de modo que tais períodos não podem ser reconhecidos como sendo de natureza especial. 9. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751170056598 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032 ), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. 2. In casu, a atividade do autor deu-se tanto na época em que vigorava o critério das categorias profissionais quanto na das condições especiais efetivas. O autor alega ter trabalhado como motorista de ônibus e caminhões, mas só produziu prova no que se refere aos vínculos com quatro das dez empresas em que trabalhou. Tal prova refere-se ao período trabalhado na vigência do critério de aferição pela atividade profissional e constitui-se de CTPS em que anotadas o cargo de motorista de ônibus ou de caminhão item 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64), portanto, ficou provada satisfatoriamente a nocividade da atividade profissional desempenhada pela parte autora para tão-somente para esses quatro vínculos, devendo ser reconhecidos esses tão-somente. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085290720114047107 RS 5008529-07.2011.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a ruído enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. As atividades de motorista de caminhão e ônibus exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral 7. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF , com a redação que lhe foi dada pela EC 62 /2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 , de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC. 8. Decisão da Excelsa Corte que não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, tal como previstos na Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009 , de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87), até a modificação legislativa....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751170056598 RJ 2007.51.17.005659-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032 ), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. 2. In casu, a atividade do autor deu-se tanto na época em que vigorava o critério das categorias profissionais quanto na das condições especiais efetivas. O autor alega ter trabalhado como motorista de ônibus e caminhões, mas só produziu prova no que se refere aos vínculos com quatro das dez empresas em que trabalhou. Tal prova refere-se ao período trabalhado na vigência do critério de aferição pela atividade profissional e constitui-se de CTPS em que anotadas o cargo de motorista de ônibus ou de caminhão item 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64), portanto, ficou provada satisfatoriamente a nocividade da atividade profissional desempenhada pela parte autora para tão-somente para esses quatro vínculos, devendo ser reconhecidos esses tão-somente. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201102010087545 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 28/04/95. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei nº 9.032 ), pela categoria profissional; a partir daí até a vigência do Decreto nº 2.172 /97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; e, após a edição do referido Decreto, por laudo técnico. 2. No caso em exame, os documentos juntados aos autos atestam que o autor exerceu, de forma habitual e permanente, as atividades de cobrador e motorista de ônibus e caminhão, que se enquadravam como penosas, de acordo com os Decretos nºs. 53.831 /1964 (código 2.4.4) e 83.080 /79 (código 2.4.2 do Anexo II), o que as caracterizam como especiais. Para os períodos em que trabalhou nestas atividades, até 28/04/1995, é devida, portanto, a conversão para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048 /99. 3. Somados os períodos de tempo especial, após a devida conversão para tempo comum, aos períodos incontroversos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo (25/05/2006), com a ressalva de que o tempo de serviço a ser usado como base de cálculo da RMI deve ser aquele anterior à EC nº 20 /98. 4. Ao contrário do sustentado pelo INSS, devem também ser considerados, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou como motorista, na qualidade de contribuinte individual (de 01/08/1986 a 30/04/1991 e 01/06/1991 a 28/04/1995), tendo em vista que, até o advento da Lei nº 9.032 , em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador em decorrência da presunção legal do exercício da atividade em condições insalubres, penosas ou perigosas. Precedentes. 5. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode restringir o direito do contribuinte individual ao reconhecimento do exercício de atividade especial uma vez que a Lei nº 8.213 /91 não faz distinção entre os segurados do artigo 11 . Precedentes. 6. Agravo interno desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1030037 APELREE 22363 SP 2005.03.99.022363-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Decisão embargada reconheceu a especialidade da atividade nos períodos de 01/02/1993 a 18/12/1993, 01/10/1981 a 20/03/1982, 01/06/1982 a 24/09/1984 e de 30/11/1996 a 05/03/1997, em que laborou como motorista de ônibus/caminhão. III - Embargante alega que não veio aos autos o formulário para comprovar o exercício do labor em condições agressivas; o formulário não indica qual o veículo o autor conduzia; o formulário não aponta que exerceu a atividade de motorista de forma habitual e permanente e, por fim, sustenta que a partir de 28/04/1995, data do início de vigência da Lei nº 9.032 /95, não é mais possível a conversão em razão da atividade profissional, o que impede o enquadramento da atividade como especial. IV - A legislação previdenciária exige para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos a emissão de formulário pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Já para o enquadramento das categorias profissionais deve considerar-se a relação elencada pelos Decretos nºs. 53.831 /64 (Quadro Anexo - 2a. parte) e 83.080 /79 (Quadro Anexo II). V - O labor exercido como motorista de ônibus/caminhão está descrito no rol dos Decretos nºs. 53.831 /64 e 83.080 /79, o que possibilita o reconhecimento como especial das atividades. VI - E possível o enquadramento das categorias profissionais até 05/03/1997, tendo em vista que, nessa data, foi editado o Decreto de nº 2.172 /97 que, ao regulamentar a Medida Provisória nº 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97, determinou que somente a efetiva comprovação da permanente e habitual exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, por laudo técnico (arts. 58, §s 1 e2º da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97), poderia caracterizar a especialidade da atividade. VII - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VIII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . IX - Embargos rejeitados....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40872 SP 2000.03.99.040872-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64. 2. Até a vigência da Lei nº 9.032 /95, não existem dúvidas sobre a consideração da atividade especial em razão de categoria profissional. Após essa data, para considerar-se a atividade como especial deverá ser comprovada a existência dos agentes agressivos. E como visto, o laudo técnico somente tornou-se exigência a partir da vigência da Lei 9.528 /97. 3. Segundo o Decreto nº 53.831 /64, código 2.4.4 do quadro anexo, enquadram-se como de natureza especial as atividades de motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. Já o anexo II do Decreto 83.080 /79, código 2.4.2, exige, para ser reconhecido como tal, que se trate de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 4. Logo, devem ser consideradas de natureza especial as atividades de motorista de ônibus e de caminhão exercidas pelo autor nos períodos de 01/09/1973 a 18/11/1974 (fls. 23), 01/06/1975 a 31/07/1976 (fls. 24), 18/12/1976 a 30/11/1977 (fls. 25), 30/01/1978 a 30/06/1978 e 01/07/1978 a 16/01/1981 (fls. 26), 24/02/1982 a 16/08/1982 (fls. 27), 01/10/1982 a 20/01/1983 (fls. 28), 18/02/1983 a 22/12/1983 (fls. 29), 03/12/1984 a 10/09/1985 (fls. 30), 22/08/1986 a 18/11/1986 e 15/05/1987 a 01/08/1987 (fls. 31), 01/02/1987 a 15/04/1987 (fls. 32), 08/01/1988 a 09/06/1988 (fls. 33), 04/11/1988 a 09/02/1990 (fls. 36), 13/02/1990 a 05/04/1990 (fls. 37) e de 14/04/1990 a 24/09/1998 (fls. 39...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743843 GO 2005/0065640-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EXCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831 /64, que, juntamente com o Decreto 83.080 /79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357 /91 e 292 do Decreto 611 /92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172 , de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611 /92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. A matéria relativa à exclusão de prestações pretéritas não foi ventilada pelo aresto impugnado e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743843 GO 2005/0065640-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EXCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831 /64, que, juntamente com o Decreto 83.080 /79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357 /91 e 292 do Decreto 611 /92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172 , de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611 /92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. A matéria relativa à exclusão de prestações pretéritas não foi ventilada pelo aresto impugnado e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421062 RS 2002/0031786-1 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. MP 1.523 /96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 3. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032 /95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que foi feito por meio do Formulário SB-40. 4. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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