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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 30574120124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Pretensão de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 01/12/1978 a 03/03/1979, 01/10/1979 a 31/01/1980, 04/10/1980 a 17/01/1983, 19/09/1983 a 07/02/1984, 16/07/1984 a 16/08/1984 e 03/06/1985 a 13/08/1985. 2. Nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 28/04/1995, admiltia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032 /95. 4. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172 /97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523 /1996. 5. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58 , parágrafo 4º da Lei nº 8.213 /91, pelo Decreto nº 4.032 /01. 6. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 7. A natureza especial do serviço prestado na função de motorista de ônibus ou de caminhão é decorrência de mera presunção...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751170056598 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032 ), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. 2. In casu, a atividade do autor deu-se tanto na época em que vigorava o critério das categorias profissionais quanto na das condições especiais efetivas. O autor alega ter trabalhado como motorista de ônibus e caminhões, mas só produziu prova no que se refere aos vínculos com quatro das dez empresas em que trabalhou. Tal prova refere-se ao período trabalhado na vigência do critério de aferição pela atividade profissional e constitui-se de CTPS em que anotadas o cargo de motorista de ônibus ou de caminhão item 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64), portanto, ficou provada satisfatoriamente a nocividade da atividade profissional desempenhada pela parte autora para tão-somente para esses quatro vínculos, devendo ser reconhecidos esses tão-somente. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751170056598 RJ 2007.51.17.005659-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032 ), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. 2. In casu, a atividade do autor deu-se tanto na época em que vigorava o critério das categorias profissionais quanto na das condições especiais efetivas. O autor alega ter trabalhado como motorista de ônibus e caminhões, mas só produziu prova no que se refere aos vínculos com quatro das dez empresas em que trabalhou. Tal prova refere-se ao período trabalhado na vigência do critério de aferição pela atividade profissional e constitui-se de CTPS em que anotadas o cargo de motorista de ônibus ou de caminhão item 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64), portanto, ficou provada satisfatoriamente a nocividade da atividade profissional desempenhada pela parte autora para tão-somente para esses quatro vínculos, devendo ser reconhecidos esses tão-somente. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201102010087545 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 28/04/95. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei nº 9.032 ), pela categoria profissional; a partir daí até a vigência do Decreto nº 2.172 /97, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; e, após a edição do referido Decreto, por laudo técnico. 2. No caso em exame, os documentos juntados aos autos atestam que o autor exerceu, de forma habitual e permanente, as atividades de cobrador e motorista de ônibus e caminhão, que se enquadravam como penosas, de acordo com os Decretos nºs. 53.831 /1964 (código 2.4.4) e 83.080 /79 (código 2.4.2 do Anexo II), o que as caracterizam como especiais. Para os períodos em que trabalhou nestas atividades, até 28/04/1995, é devida, portanto, a conversão para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048 /99. 3. Somados os períodos de tempo especial, após a devida conversão para tempo comum, aos períodos incontroversos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo (25/05/2006), com a ressalva de que o tempo de serviço a ser usado como base de cálculo da RMI deve ser aquele anterior à EC nº 20 /98. 4. Ao contrário do sustentado pelo INSS, devem também ser considerados, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou como motorista, na qualidade de contribuinte individual (de 01/08/1986 a 30/04/1991 e 01/06/1991 a 28/04/1995), tendo em vista que, até o advento da Lei nº 9.032 , em 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador em decorrência...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40872 SP 2000.03.99.040872-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64. 2. Até a vigência da Lei nº 9.032 /95, não existem dúvidas sobre a consideração da atividade especial em razão de categoria profissional. Após essa data, para considerar-se a atividade como especial deverá ser comprovada a existência dos agentes agressivos. E como visto, o laudo técnico somente tornou-se exigência a partir da vigência da Lei 9.528 /97. 3. Segundo o Decreto nº 53.831 /64, código 2.4.4 do quadro anexo, enquadram-se como de natureza especial as atividades de motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. Já o anexo II do Decreto 83.080 /79, código 2.4.2, exige, para ser reconhecido como tal, que se trate de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 4. Logo, devem ser consideradas de natureza especial as atividades de motorista de ônibus e de caminhão exercidas pelo autor nos períodos de 01/09/1973 a 18/11/1974 (fls. 23), 01/06/1975 a 31/07/1976 (fls. 24), 18/12/1976 a 30/11/1977 (fls. 25), 30/01/1978 a 30/06/1978 e 01/07/1978 a 16/01/1981 (fls. 26), 24/02/1982 a 16/08/1982 (fls. 27), 01/10/1982 a 20/01/1983 (fls. 28), 18/02/1983 a 22/12/1983 (fls. 29), 03/12/1984 a 10/09/1985 (fls. 30), 22/08/1986 a 18/11/1986 e 15/05/1987 a 01/08/1987 (fls. 31), 01/02/1987 a 15/04/1987 (fls. 32), 08/01/1988 a 09/06/1988 (fls. 33), 04/11/1988 a 09/02/1990 (fls. 36), 13/02/1990 a 05/04/1990 (fls. 37) e de 14/04/1990 a 24/09/1998 (fls. 39...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743843 GO 2005/0065640-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EXCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831 /64, que, juntamente com o Decreto 83.080 /79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357 /91 e 292 do Decreto 611 /92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172 , de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611 /92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. A matéria relativa à exclusão de prestações pretéritas não foi ventilada pelo aresto impugnado e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743843 GO 2005/0065640-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EXCLUSÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte entende que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também o acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831 /64, que, juntamente com o Decreto 83.080 /79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357 /91 e 292 do Decreto 611 /92. 2. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172 , de 5/3/97, que revogou expressamente o Decreto 611 /92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 3. A matéria relativa à exclusão de prestações pretéritas não foi ventilada pelo aresto impugnado e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421062 RS 2002/0031786-1 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. MP 1.523 /96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigosdo Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e no Códigodo Anexo II do Decreto 83.080 /79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 3. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032 /95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que foi feito por meio do Formulário SB-40. 4. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Encontrado em: , ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, TABELA, RBPS / HIPÓTESE, SEGURADO, MOTORISTA, CAMINHÃO..., TRANSPORTE DE CARGA, E, ÔNIBUS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERÍODO, ENTRE, JULHO, 1974

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421062 RS 2002/0031786-1 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. MP 1.523 /96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 3. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032 /95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas, o que foi feito por meio do Formulário SB-40. 4. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523 /96, convalidada pela Lei 9.528 /97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: , CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, E, ÔNIBUS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERÍODO, ENTRE, JULHO..., ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, TABELA, RBPS / HIPÓTESE, SEGURADO, MOTORISTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 624519 RS 2003/0237291-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso presente, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64 e no Código 2.4. 2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 2. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032 /95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior. 4. Em relação ao trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213 /91 será computado sem que seja necessário o recolhimento das contribuições a ele correspondentes, observado o período de carência, o que não foi objeto de impugnação. 5. A contagem recíproca difere da comprovação do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria. A referida comprovação não exige contribuição por parte do segurado rural, o qual pretende a concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime a que sempre foi vinculado, o Regime Geral de Previdência Social. 6. O acórdão recorrido decidiu em consonância...

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