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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21 RO 0000021 (TRT-14)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. ITINERÁRIOS DE CURTA QUILOMETRAGEM. Demonstrado nos autos que o reclamante, na condição de motorista boiadeiro, diariamente dirigia-se à sua empregadora, quando recebia o itinerário a ser cumprido, alusivo ao transporte de gado para abate, sendo que tal prática era registrada em documento próprio, conforme depoimento do preposto e das testemunhas, em que pese tais não tenham vindo aos autos, inexiste dúvida quanto ao controle da jornada de trabalho, afastando-se o art. 62 , I , da CLT , principalmente porque o transporte revelava-se de curta duração e, não raro, mais de uma vez por dia.

TRT-14 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 565 RO 0000565 (TRT-14)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO. BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNES S/A. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da CLT , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, e sem, portanto, qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias. Todavia, tal regramento não é aplicável ao motorista de caminhão boiadeiro, na medida em que este tem tempo e trajeto estipulado, em média de 10 horas, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), o que configura a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, ensejando o direito ao pagamento de horas extras.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.088, de 16/05/2011 - 16/5/2011 motorista de caminhao; boiadeiro; guapore

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 995201105223003 MT 00995.2011.052.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho) que, em seu artigo 58 , prevê a duração normal do trabalho de 08 (oito) horas diárias. O serviço externo que se enquadra nessa exceção é aquele que, no caso concreto, caracteriza-se pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim sua impossibilidade que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise da impossibilidade deve ser feita em cada caso específico trazido a juízo. No caso em apreço, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de motorista de caminhão boiadeiro não eram incompatíveis com a fixação de horários, além de não se ter demonstrada a impossibilidade de a reclamada exercer qualquer tipo de controle sobre os horários do obreiro, mas, ao contrário, foi comprovado que o reclamante, embora exercendo função externa, estava ou podia estar sujeito a controle de sua jornada, quer por meio de rastreador via satélite instalado nos caminhões, quer porque os trajetos percorridos eram conhecidos e permitiam à reclamada estimar o tempo da viagem.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 452 RO 0000452 (TRT-14)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS JORNADAS LABORAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, portanto sem qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 679 RO 0000679 (TRT-14)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNE S/A. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Seguindo o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/05/2011, ainda não do e publicado, mas já consolidado o posicionamento desta Corte, é inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.087, de 13/05/2011 - 13/5/2011 motorista; caminhao boiadeiro; guapore carne

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 670 RO 0000670 (TRT-14)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Em conformidade com o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/5/2011, publicado no DEJT 14ª Região em 16/5/11, p. 5, será inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A, na medida em que o tempo e trajeto são estipulados, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), vindo assim a se configurar a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, o que enseja o direito ao percebimento de horas extras.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2065 MS 2004.002065-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 , § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERDA ESQUERDA - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - COBERTURA TOTAL.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15112 MS 2005.015112-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO. Aprecia-se conjuntamente com o mérito o agravo retido tirado da decisão que repele preliminar de ilegitimidade que com ele se confunde. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO QUE CAUSOU A MORTE DE PAI DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CONDUTOR COM O FRIGORÍFICO ACIONADO - RESPONSABILIDADE DO PATRÃO ASSENTADA. Conforme a boa doutrina, para fins de responsabilização do patrão, a relação de emprego caracteriza-se não em razão do registro formal, mas por força de um vínculo de subordinação entre mandante, que dirige, e subordinado, que é dirigido. Comprovado o liame empregatício entre frigorífico e motorista de caminhão que, transportando gado a mando empresa, envolve-se em acidente matando pai de família, surge o inequívoco dever de reparação por parte do mandante. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU QUE OPÕE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO PROPALADO - SÚPLICA REJEITADA. Afasta-se a tese de exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro oposta por réu em ação indenizatória, se ele não comprova o fato propalado, limitando-se a trazer pessoas diretamente interessadas na demanda, dentre elas o empregado envolvido no acidente, para construir uma versão que somente ao recorrente favorece. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PAI DE FAMÍLIA E ESPOSO - SENTENÇA QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO APLICÁVEL AO CASO - JUÍZO DE VALOR MANTIDO. Segundo a jurisprudência, o pensionamento decorrente de responsabilização por falecimento de pai e esposo deve corresponder a 2/3 da renda da vítima, deduzindo-se 1/3, que seria gasto pela mesma com o próprio sustento, limitada, quanto aos filhos menores, até que estes completem 25 anos, idade que vem sendo aceita no STJ como base para a presunção de independência financeira, caso seu pai...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000878320125050611 BA 0000087-83.2012.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Isto posto, acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, pelas seguintes razões: a recorrente não se conforma com a decisão do Juízo de origem que reconheceu o vínculo empregatício do reclamante. Sustenta que diante da inexistência de prova que o reclamante trabalhava de forma contínua mediante subordinação e recebimento de salário, não poderia o Juízo a quo reconhecer o liame empregatício. Passo ao exame. Na inicial o reclamante alega que trabalhava para a reclamada na função de motorista de caminhão boiadeiro, transportando gado de fazendas para o frigorífico de Itapetinga-Ba. Em sede de defesa a reclamada nega o vínculo empregatício, mas admite a prestação de serviços de forma autônoma, atraindo para si, portanto, o ônus da prova do fato impeditivo dos direitos pleiteados pelo autor, conforme dispõe o art. 818 da CLT e o art. 333 , II , do CPC . Da análise dos autos, verifico que a testemunha arrolada pelo próprio reclamante admite que este prestava os seus serviços à reclamada de forma eventual. Vejamos trecho extraído do depoimento da testemunha (fl.75/75-v) JOSÉ LUCIANO ALVES SALES, in verbis: "(...) que o depoente era gerente geral das fazendas do reclamado, inclusive responsável pelos caminhões que trabalhavam nas fazendas; que durante o período reclamado quando havia necessidade, de forma eventual, o depoente contratava o reclamante para fazer serviço de transporte de gado de uma fazenda do reclamado para outra, especialmente trazer do sertão para a região de Itapetinga e microrregião; que o reclamante não trabalhava todos os dias; que quando o reclamante não estava transportando gado do reclamado podia fazer fretes para outras pessoas; (...)". Nesse contexto, necessário esclarecer que as testemunhas não pertencem às partes, mas, sim, ao Juízo, delas podendo se extrair elementos probatórios favoráveis...

TJ-MG - 104800405392430011 MG 1.0480.04.053924-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DE ANIMAIS TRANSPORTADOS EM CAMINHÃO BOIADEIRO - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. Tanto o proprietário do cavalo mecânico quanto o proprietário do semi-reboque a ele atrelado detêm legitimidade para figurarem no pólo passivo de ação de indenização em razão de acidente de trânsito em que aqueles veículos se envolveram. O laudo da polícia técnica, com elementos colhidos logo após o acidente de veículos, contendo descrição minuciosa e detalhada dos fatos, acompanhado de anexos fotográficos e elaborado por funcionários públicos no exercício de suas funções, goza de presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser elidida pela produção de contraprovas idôneas. O fato de ter ocorrido o estouro de pneus do veículo dos réus após cair em buraco existente na rodovia, fazendo com que o seu motorista perdesse o controle sobre o mesmo e fosse colidir com o caminhão dos autores na contra-mão direcional, não configura caso fortuito, pois se trata de acontecimento perfeitamente previsível, principalmente porque era de conhecimento geral que, à época do acidente, O DNER não mantinha trabalho de conservação e recuperação da rodovia e que ela estava bastante danificada no trecho onde ocorreu a colisão. Em razão desse fato notório, era de se esperar que o preposto dos réus redobrasse cautela na direção de seu veículo, pois era perfeitamente previsível o evento.

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