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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 175 resultados

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21 RO 0000021 (TRT-14)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. ITINERÁRIOS DE CURTA QUILOMETRAGEM. Demonstrado nos autos que o reclamante, na condição de motorista boiadeiro, diariamente dirigia-se à sua empregadora, quando recebia o itinerário a ser cumprido, alusivo ao transporte de gado para abate, sendo que tal prática era registrada em documento próprio, conforme depoimento do preposto e das testemunhas, em que pese tais não tenham vindo aos autos, inexiste dúvida quanto ao controle da jornada de trabalho, afastando-se o art. 62 , I , da CLT , principalmente porque o transporte revelava-se de curta duração e, não raro, mais de uma vez por dia.

TRT-14 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 565 RO 0000565 (TRT-14)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO. BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNES S/A. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da CLT , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, e sem, portanto, qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias. Todavia, tal regramento não é aplicável ao motorista de caminhão boiadeiro, na medida em que este tem tempo e trajeto estipulado, em média de 10 horas, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), o que configura a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, ensejando o direito ao pagamento de horas extras.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.088, de 16/05/2011 - 16/5/2011 motorista de caminhao; boiadeiro; guapore

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 995201105223003 MT 00995.2011.052.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho) que, em seu artigo 58 , prevê a duração normal do trabalho de 08 (oito) horas diárias. O serviço externo que se enquadra nessa exceção é aquele que, no caso concreto, caracteriza-se pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim sua impossibilidade que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise da impossibilidade deve ser feita em cada caso específico trazido a juízo. No caso em apreço, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de motorista de caminhão boiadeiro não eram incompatíveis com a fixação de horários, além de não se ter demonstrada a impossibilidade de a reclamada exercer qualquer tipo de controle sobre os horários do obreiro, mas, ao contrário, foi comprovado que o reclamante, embora exercendo função externa, estava ou podia estar sujeito a controle de sua jornada, quer por meio de rastreador via satélite instalado nos caminhões, quer porque os trajetos percorridos eram conhecidos e permitiam à reclamada estimar o tempo da viagem.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 452 RO 0000452 (TRT-14)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS JORNADAS LABORAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, portanto sem qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 540 RO 0000540 (TRT-14)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. VIAGENS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS JORNADAS LABORAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, portanto sem qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias. Recurso provido. AJUDA DE CUSTO PARA VIAGENS. DISPENSA DE COMPROVAÇAO. CARÁTER DESVIRTUADO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Remanescendo evidenciado que a empregadora pagava um valor fixo a título de ajuda de custo, superior a 50% do salário básico pago mensalmente ao reclamante, e sequer exigia a comprovação de que tais valores eram utilizados nos pagamentos de refeições e hospedagens, tal parcela tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do obreiro, para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 457 da CLT .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 679 RO 0000679 (TRT-14)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNE S/A. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Seguindo o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/05/2011, ainda não do e publicado, mas já consolidado o posicionamento desta Corte, é inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.087, de 13/05/2011 - 13/5/2011 motorista; caminhao boiadeiro; guapore carne

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 670 RO 0000670 (TRT-14)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Em conformidade com o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/5/2011, publicado no DEJT 14ª Região em 16/5/11, p. 5, será inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A, na medida em que o tempo e trajeto são estipulados, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), vindo assim a se configurar a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, o que enseja o direito ao percebimento de horas extras.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2065 MS 2004.002065-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 , § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERDA ESQUERDA - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - COBERTURA TOTAL.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15112 MS 2005.015112-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO. Aprecia-se conjuntamente com o mérito o agravo retido tirado da decisão que repele preliminar de ilegitimidade que com ele se confunde. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO QUE CAUSOU A MORTE DE PAI DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CONDUTOR COM O FRIGORÍFICO ACIONADO - RESPONSABILIDADE DO PATRÃO ASSENTADA. Conforme a boa doutrina, para fins de responsabilização do patrão, a relação de emprego caracteriza-se não em razão do registro formal, mas por força de um vínculo de subordinação entre mandante, que dirige, e subordinado, que é dirigido. Comprovado o liame empregatício entre frigorífico e motorista de caminhão que, transportando gado a mando empresa, envolve-se em acidente matando pai de família, surge o inequívoco dever de reparação por parte do mandante. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU QUE OPÕE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO PROPALADO - SÚPLICA REJEITADA. Afasta-se a tese de exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro oposta por réu em ação indenizatória, se ele não comprova o fato propalado, limitando-se a trazer pessoas diretamente interessadas na demanda, dentre elas o empregado envolvido no acidente, para construir uma versão que somente ao recorrente favorece. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PAI DE FAMÍLIA E ESPOSO - SENTENÇA QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO APLICÁVEL AO CASO - JUÍZO DE VALOR MANTIDO. Segundo a jurisprudência, o pensionamento decorrente de responsabilização por falecimento de pai e esposo deve corresponder a 2/3 da renda da vítima, deduzindo-se 1/3, que seria gasto pela mesma com o próprio sustento, limitada, quanto aos filhos menores, até que estes completem 25 anos, idade que vem sendo aceita no STJ como base para a presunção de independência financeira, caso seu pai...

TJ-MG - 104800405392430011 MG 1.0480.04.053924-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DE ANIMAIS TRANSPORTADOS EM CAMINHÃO BOIADEIRO - CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. Tanto o proprietário do cavalo mecânico quanto o proprietário do semi-reboque a ele atrelado detêm legitimidade para figurarem no pólo passivo de ação de indenização em razão de acidente de trânsito em que aqueles veículos se envolveram. O laudo da polícia técnica, com elementos colhidos logo após o acidente de veículos, contendo descrição minuciosa e detalhada dos fatos, acompanhado de anexos fotográficos e elaborado por funcionários públicos no exercício de suas funções, goza de presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser elidida pela produção de contraprovas idôneas. O fato de ter ocorrido o estouro de pneus do veículo dos réus após cair em buraco existente na rodovia, fazendo com que o seu motorista perdesse o controle sobre o mesmo e fosse colidir com o caminhão dos autores na contra-mão direcional, não configura caso fortuito, pois se trata de acontecimento perfeitamente previsível, principalmente porque era de conhecimento geral que, à época do acidente, O DNER não mantinha trabalho de conservação e recuperação da rodovia e que ela estava bastante danificada no trecho onde ocorreu a colisão. Em razão desse fato notório, era de se esperar que o preposto dos réus redobrasse cautela na direção de seu veículo, pois era perfeitamente previsível o evento.

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