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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21 RO 0000021 (TRT-14)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. ITINERÁRIOS DE CURTA QUILOMETRAGEM. Demonstrado nos autos que o reclamante, na condição de motorista boiadeiro, diariamente dirigia-se à sua empregadora, quando recebia o itinerário a ser cumprido, alusivo ao transporte de gado para abate, sendo que tal prática era registrada em documento próprio, conforme depoimento do preposto e das testemunhas, em que pese tais não tenham vindo aos autos, inexiste dúvida quanto ao controle da jornada de trabalho, afastando-se o art. 62 , I , da CLT , principalmente porque o transporte revelava-se de curta duração e, não raro, mais de uma vez por dia.

TRT-14 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 565 RO 0000565 (TRT-14)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO. BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNES S/A. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da CLT , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, e sem, portanto, qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias. Todavia, tal regramento não é aplicável ao motorista de caminhão boiadeiro, na medida em que este tem tempo e trajeto estipulado, em média de 10 horas, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), o que configura a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, ensejando o direito ao pagamento de horas extras.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.088, de 16/05/2011 - 16/5/2011 motorista de caminhao; boiadeiro; guapore

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 995201105223003 MT 00995.2011.052.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho) que, em seu artigo 58 , prevê a duração normal do trabalho de 08 (oito) horas diárias. O serviço externo que se enquadra nessa exceção é aquele que, no caso concreto, caracteriza-se pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim sua impossibilidade que caracteriza a exceção em voga, sendo que a análise da impossibilidade deve ser feita em cada caso específico trazido a juízo. No caso em apreço, o conjunto fático-probatório produzido nos autos do processo demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de motorista de caminhão boiadeiro não eram incompatíveis com a fixação de horários, além de não se ter demonstrada a impossibilidade de a reclamada exercer qualquer tipo de controle sobre os horários do obreiro, mas, ao contrário, foi comprovado que o reclamante, embora exercendo função externa, estava ou podia estar sujeito a controle de sua jornada, quer por meio de rastreador via satélite instalado nos caminhões, quer porque os trajetos percorridos eram conhecidos e permitiam à reclamada estimar o tempo da viagem.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 452 RO 0000452 (TRT-14)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS JORNADAS LABORAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, portanto sem qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 540 RO 0000540 (TRT-14)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. VIAGENS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS JORNADAS LABORAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Segundo a previsão constante no art. 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de limites para a sua jornada de trabalho, portanto sem qualquer controle patronal, não tem direito às horas extraordinárias. Recurso provido. AJUDA DE CUSTO PARA VIAGENS. DISPENSA DE COMPROVAÇAO. CARÁTER DESVIRTUADO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Remanescendo evidenciado que a empregadora pagava um valor fixo a título de ajuda de custo, superior a 50% do salário básico pago mensalmente ao reclamante, e sequer exigia a comprovação de que tais valores eram utilizados nos pagamentos de refeições e hospedagens, tal parcela tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do obreiro, para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 457 da CLT .

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 679 RO 0000679 (TRT-14)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. GUAPORÉ CARNE S/A. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Seguindo o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/05/2011, ainda não do e publicado, mas já consolidado o posicionamento desta Corte, é inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.087, de 13/05/2011 - 13/5/2011 motorista; caminhao boiadeiro; guapore carne

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 670 RO 0000670 (TRT-14)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHAO BOIADEIRO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT . Em conformidade com o posicionamento adotado pelo Tribunal Pleno deste Regional, quando da apreciação do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) realizado na sessão do Tribunal Pleno, na data de 09/5/2011, publicado no DEJT 14ª Região em 16/5/11, p. 5, será inaplicável a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , aos motoristas de caminhão boiadeiro da Guaporé Carnes S/A, na medida em que o tempo e trajeto são estipulados, em razão da peculiaridade da carga transportada (animais vivos), vindo assim a se configurar a hipótese de controle indireto da jornada de trabalho, o que enseja o direito ao percebimento de horas extras.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2065 MS 2004.002065-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 , § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERDA ESQUERDA - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - COBERTURA TOTAL.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15112 MS 2005.015112-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO. Aprecia-se conjuntamente com o mérito o agravo retido tirado da decisão que repele preliminar de ilegitimidade que com ele se confunde. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTORISTA DE CAMINHÃO BOIADEIRO QUE CAUSOU A MORTE DE PAI DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CONDUTOR COM O FRIGORÍFICO ACIONADO - RESPONSABILIDADE DO PATRÃO ASSENTADA. Conforme a boa doutrina, para fins de responsabilização do patrão, a relação de emprego caracteriza-se não em razão do registro formal, mas por força de um vínculo de subordinação entre mandante, que dirige, e subordinado, que é dirigido. Comprovado o liame empregatício entre frigorífico e motorista de caminhão que, transportando gado a mando empresa, envolve-se em acidente matando pai de família, surge o inequívoco dever de reparação por parte do mandante. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RÉU QUE OPÕE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO PROPALADO - SÚPLICA REJEITADA. Afasta-se a tese de exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro oposta por réu em ação indenizatória, se ele não comprova o fato propalado, limitando-se a trazer pessoas diretamente interessadas na demanda, dentre elas o empregado envolvido no acidente, para construir uma versão que somente ao recorrente favorece. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PAI DE FAMÍLIA E ESPOSO - SENTENÇA QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO APLICÁVEL AO CASO - JUÍZO DE VALOR MANTIDO. Segundo a jurisprudência, o pensionamento decorrente de responsabilização por falecimento de pai e esposo deve corresponder a 2/3 da renda da vítima, deduzindo-se 1/3, que seria gasto pela mesma com o próprio sustento, limitada, quanto aos filhos menores, até que estes completem 25 anos, idade que vem sendo aceita no STJ como base para a presunção de independência financeira, caso seu pai...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000878320125050611 BA 0000087-83.2012.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: A hipótese é de recurso ordinário sumaríssimo. Isto posto, acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, pelas seguintes razões: a recorrente não se conforma com a decisão do Juízo de origem que reconheceu o vínculo empregatício do reclamante. Sustenta que diante da inexistência de prova que o reclamante trabalhava de forma contínua mediante subordinação e recebimento de salário, não poderia o Juízo a quo reconhecer o liame empregatício. Passo ao exame. Na inicial o reclamante alega que trabalhava para a reclamada na função de motorista de caminhão boiadeiro, transportando gado de fazendas para o frigorífico de Itapetinga-Ba. Em sede de defesa a reclamada nega o vínculo empregatício, mas admite a prestação de serviços de forma autônoma, atraindo para si, portanto, o ônus da prova do fato impeditivo dos direitos pleiteados pelo autor, conforme dispõe o art. 818 da CLT e o art. 333, II, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a testemunha arrolada pelo próprio reclamante admite que este prestava os seus serviços à reclamada de forma eventual. Vejamos trecho extraído do depoimento da testemunha (fl.75/75-v) JOSÉ LUCIANO ALVES SALES, in verbis: "(...) que o depoente era gerente geral das fazendas do reclamado, inclusive responsável pelos caminhões que trabalhavam nas fazendas; que durante o período reclamado quando havia necessidade, de forma eventual, o depoente contratava o reclamante para fazer serviço de transporte de gado de uma fazenda do reclamado para outra, especialmente trazer do sertão para a região de Itapetinga e microrregião; que o reclamante não trabalhava todos os dias; que quando o reclamante não estava transportando gado do reclamado podia fazer fretes para outras pessoas; (...)". Nesse contexto, necessário esclarecer que as testemunhas não pertencem às partes, mas, sim, ao Juízo, delas podendo se extrair elementos probatórios favoráveis ou contrários à quaisquer dos litigantes, pois estão nesta condição para colaborarem com a Justiça. Assim, me permito discordar do Juízo de primeira instância quando entendeu que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus probandi a fim de comprovar a relação de trabalho autônomo. Constato, ao revés, que o depoimento do testemunhas arrolado pelo recorrido é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício, porquanto demonstrou com clareza que não havia habitualidade na prestação de serviços à recorrente. Desse modo, ausente requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT - o da não eventualidade e subordinação - forçoso negar o vínculo empregatício reconhecido pela decisão de piso. Ante o exposto, REFORMO a sentença para negar o vínculo empregatício e, por consectário lógico, excluir da condenação todas as parcelas decorrentes desta espécie de trabalho, deferidas à fl.78-v. Inverto o ônus da sucumbência e fixo o valor das custas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado para este efeito, dispensadas desde já em face da justiça gratuita que ora fica deferida, em razão do quanto dispõe o art. 515, § 1º, do CPC, que trata do princípio da devolutividade plena.//Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por MAIORIA, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para negar o vínculo empregatício e, por consectário lógico, excluir da condenação todas as parcelas decorrentes desta espécie de trabalho, deferidas à fl.78-v. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixo o valor das custas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado para este efeito, dispensadas desde já em face da justiça gratuita que ora fica deferida, em razão do quanto dispõe o art. 515, § 1º, do CPC, que trata do princípio da devolutividade plena.; vencido o Exmo. Desembargador ALCINO FELIZOLA, que negava provimento ao recurso. pelas seguintes razõ...

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