Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00603644620138190205 RJ 0060364-46.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0060364-46.2013.8.19.0205 Recorrente: Diogo Velloso Recorrido: Banco Itau VOTO Diogo Veloso deflagrou processo em face de Banco Itaú ao argumento de que era correntista, em conjunto com seu falecido pai, sem que realizasse qualquer movimentação na referida conta-corrente. Diz que na referida conta eram debitados pagamentos derivados de empréstimos realizados por seu pai e que não conseguiu encerrar a conta diante do anuncio de débitos pendentes. Afirma que suporta cobranças por telefone, recebeu carta de negativação em nome de seu pai mesmo após o banco réu ter a ciência do falecimento. Requer, ao fim, declarar a ausência de responsabilidade pelos empréstimos contratados pelo seu pai, cancelamento da conta-corrente, condenar o réu a interromper a cobrança e danos morais. Citado, o réu ofereceu contestação e alegou que há contratos em aberto em nome do falecido e que não fora comunicado do falecimento. Afirma que o autor como co-titular da conta é,também, responsável pelo pagamento dos débitos e que os pagamentos não foram realizados. A negativação, pois, é devida, e não há cancelamento de conta ou débitos. A sentença julgou procedentes os pedidos, lastreado na Lei nº 1046/50, e declarou a extinção dos contratos de empréstimo em nome do falecido e a inexigibilidade pessoal do autor quanto às demais dívidas, condenou a ré a não mais enviar cobranças, determinou o cancelamento do contrato de conta corrente e danos morais no valor de R$ 5000,00. Determinou, ainda, a exclusão do nome do falecido dos cadastros de proteção ao crédito. Recorreu o réu com a tese defensiva. O autor prestigiou a sentença. Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso é conhecido. No mérito, ao que conta o processo, o réu tem parcial razão. Por partes. No que se refere ao pedido '1' de fl. 09, pretende o autor a declaração de que não tem...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21922

Data de publicação: 06/03/2002

Decisão: . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA... da correntista falecida, tendo efetuado retiradas após a sua morte. A sentença julgou procedente o pedido... da avó para a movimentação da conta, detentor do cartão magnético e da senha. Ficou esclarecido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43147 MG 2001.38.00.043147-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. INEXISTENCIA DE DESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA. 1. Os arts. 185 , II , a c/c 215 da Lei n. 8.112 /90 garantem aos dependentes do servidor falecido o direito de receber uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, estando no rol beneficiários do sobredito benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 217 , I , d , da Lei n. 8.112 /90, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do filho falecido na condição de servidor público, que é toda pessoa legalmente investida em cargo público segundo o critério constante do art. 2º , da Lei n. 8.112 /90. 2. A real dependência econômica não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo os autores se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de que eram reais dependentes econômicos de seu falecido filho, ex-servidor público federal. 3. Os depósitos efetuados na conta corrente dos autores pelo seu falecido filho ocorreram de forma esporádica, apenas dois anos após o início do exercício do ex-servidor no cargo, não se podendo olvidar que eventual extravio de comprovantes de depósitos bancários poderia ter sido suprido pelos interessados mediante a juntada aos autos de registros de movimentação financeira mantidos pela instituição bancária em que o filho dos autores era correntista, posto que tais informações devem ser preservadas pelo seu guardião (banco) pelo prazo mínimo de cinco anos a contar do encerramento da conta corrente do falecido, conforme Circular nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998, do Banco Central do Brasil. 4. Não há prova nos autos de designação expressa por parte do ex-servidor no sentido de ser reconhecida perante a Administração Pública a dependência econômica de seus pais, nem sequer para fins de declaração e abatimento de imposto de renda (fl. 55), demonstrando as fichas de registro de pessoal assinadas pelo falecido ao tempo de sua posse no cargo (fls. 49/55) que, mesmo quando instado em duas ocasiões distintas a formalizar a declaração de dependência econômica de seus pais (fls. 52/53 e 54), declinou da nomeação deles e de quaisquer outros dependentes. 5. Os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , do CPC ). 6. Apelação a que se nega provimento....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052809845 RS

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: formal de encerramento, há provas concretas de que, após a morte do titular da conta, houve... que se refere ao pedido formal de encerramento, há provas concretas de que, após a morte do titular... da conta, houve a comunicação do óbito. Portanto, a conta pode ser considerada inativa, após...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1511976 MG 2014/0011816-0

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: dos direitos na movimentação da conta-corrente. No advento da morte de um dos titulares, no silêncio..., isoladamente, exercita a totalidade dos direitos na movimentação da conta-corrente. No advento... PARCIAL DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO HERDEIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. SAQUE DA CONTA CONJUNTA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 66225320118260053 SP 0006622-53.2011.8.26.0053

Data de publicação: 20/12/2012

Decisão: habituais na conta de correntista cujo falecimento desconhecia Recursos de apelação improvidos. Trata... oficiou ao sr. gerente da agência 115 do Banco Santander Banespa, comunicando a morte da correntista..., manteve a movimentação habitual da conta corrente. Assim, todas as movimentações realizadas até 4...

1 2 3 4 5 49 50 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca