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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-PE - Apelação APL 37515020098170480 PE 0003751-50.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO E VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. DESPREZADA A PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM VIRTUDE DA OITIVA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS COMO TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA PROVADA PELA ROBUSTA PROVA MATERIAL E DEPONENCIAL COLIGIDA AOS AUTOS. CARACTERIZADA A COLABORAÇÃO MATERIAL DO APELANTE JOEZO JOSÉ DA SILVA NO CRIME DESCRITO NOS AUTOS. QUEM EMPREGA QUALQUER ATIVIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ILÍCITO RESPONDE PELA TOTALIDADE DELE. EXEGESE DA TEORIA MONISTA ABRAÇADA PELA LEGISLAÇÃO PENAL PÁTRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EFETUADA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELOS ARTS. 45 E 46 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA INDISCREPANTE. 1.Não configura ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º , LV , da Constituição Federal , a ouvida dos policiais que participaram da prisão dos réus na condição de testemunhas. 2.A materialidade e a autoria dos crimes atribuídos aos apelantes restaram devidamente comprovadas em face de robustas provas materiais e testemunhais arrecadadas aos autos. 3.Testificado que o réu SEVERINO RAMOS DA SILVA violou o direito de diversos autores ao reproduzir CD's e DVD's sem expressa autorização do autor ou titular dos direitos intelectuais. Comprovado, ainda, que o referido apelante vendia, expunha a venda tinha em depósito o referido material ilícito, incorrendo, assim, nas sanções dos §§ 1º e 2º do art. 184 do Estatuto Repressivo. 4.Comprovado, apesar das alegações defensivas em contrário, a colaboração material fornecida pelo apelante JOEZO JOSÉ DA SILVA para a consumação do crime a ele imputado, na medida em que, ao transportar o material ilícito em sua motocicleta, contribuiu para a distribuição dos referidos CD...

TJ-RJ - APELACAO APL 00001078620088190025 RJ 0000107-86.2008.8.19.0025 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Apelante preso em flagrante em 30.01.2008. Liberdade provisória deferida em 20.02.2008. Artigo 184 , § 2o , do Código Penal . Ocultação de 397 CDs e 226 DVDs contrafeitos. Pirataria. Condenação em 15.06.2011 a 2 anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Substituição das penas por duas restritivas de direito, consistentes na entrega de uma cesta básica e prestação de serviço à comunidade. Inconformismo da defesa, alegando 1) preliminarmente, a declaração do incidente de inconstitucionalidade do artigo 184 do Código Penal . A) Rejeição da preliminar suscitada. Mesmo que seja prática na sociedade a compra e venda de CD s e DVD conduta como irrelevante ou socialmente aceita, haja vista sua relevância econômica. Não se pode alegar a violação ao princípio da intervenção mínima, pois o direito penal deve sim proteger o bem jurídico tutelado o direito autoral e assim o fez o legislador pátrio. In casu, o apelante transportava 397 CDs e 226 DVDs, caracterizando, assim, a sua conduta lesiva ao direito autoral , uma vez que se tratava de produtos falsificados. A prática se enquadra no descrito no artigo 184 , § 2o , do Código Penal e a sua compreensão se mostra clara. Por fim, cabe ressaltar não restar preso o sujeito em razão de dívidas, mas sim pela prática da conduta penalmente relevante, tipificada no supracitado artigo, ao largo do desiderato de ressarcir os direitos autorais violados. 2) No mérito, buscou a absolvição diante dos seguintes fundamentos: (a) suposta ausência de comprovação da materialidade. A materialidade do crime patenteou-se pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02/03, pelo auto de apreensão de fl. 06 e pelo laudo de fls. 111, atentando tratar-se de produtos não originais. Conteúdo dos CDs e DVDs figuraram devidamente especificados. (b) erro de proibição excludente de ilicitude; Impossibilidade. A pirataria mostrando-se inadmissível o seu desconhecimento por pessoas como o recorrente, o qual ia...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1521286 MG 2015/0058436-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não..., assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL-VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL- VENDA DE VIDEOFONOGRAMAS E FONOGRAMAS... por ausência de comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral. 02. A conduta...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521286 MG 2015/0058436-0

Data de publicação: 22/05/2015

Decisão: . PERÍCIA DE MATERIAL POR AMOSTRAGEM. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO... de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido... de Justiça daquele Estado, assim ementado:   "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL-VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL- VENDA...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 163716 RS 2010/0034765-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL . ABSOLVIÇAO PELO PRIMEIRO DELITO... o crime de violação de direito autoral é da Justiça Estadual, pois não há interesse da União a preservar... grau de jurisdição, da acusação prevista no art. 184 , 2º (violação de direito autoral ) e no art. 334...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 163716 RS 2010/0034765-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: , transportavam fonogramas reproduzidos com violação de direito autoral , para posterior revenda, resta...º (violação de direito autoral ) e no art. 334 , caput (descaminho), ambos do Código Penal , entendendo... de direito autoral (fls. 39/48). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proveu em parte a apelação...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 126950 SP 2013/0050430-3

Data de publicação: 10/05/2013

Decisão: E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇAO DE DVD"S FALSIFICADOS. VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO... de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito... DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTO...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107001 PR 2009/0141884-3 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Decisão: DE CD"S FALSIFICADOS. DESCAMINHO E VIOLAÇAO DE DIREITOS AUTORAIS . ARTS. 334 E 184, 2o. DO CPB.... COMERCIALIZAÇAO DE CD"S FALSIFICADOS. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA...o. do CPB (violação de direito autoral ). 3.O Juízo Federal, primeiro a receber a incumbência...

TJ-PR - Apelação APL 14094803 PR 1409480-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL )- LAUDO PERICIAL - ARTIGO 530-D , CPP QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO, POR AMOSTRAGEM, PARA O RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS E DOS RESPECTIVOS TITULARES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.485.832/MG, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1409480-3 - Pato Branco - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 03.12.2015)

Encontrado em: violação dos direitos autorais e dos respectivos titulares. Enfatizou que os materiais apreendidos... COSTA APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ­ VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO... de Direitos Autorais' de fls. 18/24 e `Laudo de Exame de Natureza Diversa' das fls. 61/62 dos autos...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153110060479001 MG

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE....V.: - No laudo pericial confeccionado deve constar somente que se trata de material falsificado, não... e quarenta e nove) mídias de DVDs produzidos com violação de direitos autorais, para fins de exposição à...

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