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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1040793 RS 2008/0059802-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI 6.994 /1982. FIXAÇÃO DE ANUIDADE PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.906 /1994. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A Lei 8.906 /1994 revogou expressamente a Lei 6.994 /1982, deixando de existir a limitação que esta última impunha à fixação de anuidades pelos conselhos profissionais. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 116803 SP 1999.03.99.116803-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. VALOR DA ANUIDADE DE 1995. LEI Nº 6.994 /82. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA FIXAÇÃO DAS ANUIDADES PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. 1. A Lei n.º 6.994 /82, que limitava e disciplinava a cobrança de contribuições profissionais foi expressamente revogada pela Lei n.º 8.906 , de 4 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB), passando a partir de então a não mais existir limites para a cobrança desse encargo. Jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). 2. Apelação provida.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 81923 SP 1999.03.99.081923-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. VALOR DA ANUIDADE DE 1992. LEI Nº 6.994 /82. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.906 /94. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA FIXAÇÃO DAS ANUIDADES PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 6.994 /82, que limitava e disciplinava a cobrança de contribuições profissionais foi expressamente revogada pela Lei n.º 8.906 , de 4 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB), passando a partir de então a não mais existir limites para a cobrança desse encargo. Jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). 2. A cobrança de tarifa bancária pelo Conselho de classe há de ser afastada. A mencionada taxa faz parte do custo atribuível ao Conselho, decorrente de sua opção pela transferência da cobrança da anuidade a cargo de instituição financeira, não se mostrando legítimo o repasse desse ônus ao profissional filiado. 3. Remessa oficial parcialmente provida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836791 PR (STF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA ANUIDADE COBRADA POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO.TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 641.243 RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 19/04/2012). VOTO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013 - 16/12/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CONSELHO REGIONAL

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752141 SC (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

Encontrado em: . MIN. ROSA WEBER. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010143615 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO PROFISSIONAL - VALOR DAS ANUIDADES - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI 6.994 /82 - LEI 9.649 /98, ART. 58 , § 4º - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 11.000 /04 - LEI 5.905 /73. 1. Não havendo lei específica estabelecendo o valor a ser cobrado por um conselho profissional, deve a anuidade atender aos limites previstos na Lei 6.994 /82, que dispôs sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e que utilizou o índice do Maior Valor de Referência - MVR vigente no país. 2. Com o advento da Lei nº 8.177 /91, que extinguiu o MVR, e da Lei 8.178 /91, que determinou a sua conversão em cruzeiros, o referido índice passou a ter o valor de Cr$ 2.266,17. Sobreveio, então, a Lei 8.383 /91, instituindo a UFIR como o indexador para a atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros para os tributos federais, de modo que o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Finalmente, com a edição da MP 1.973-67/00, depois convertida na Lei 10.522 /02, foi extinta a UFIR, ocorrendo a conversão para o Real pelo índice de 1,0641. É este valor, resultante da conversão do MVR, que deve ser utilizado para o cálculo do limite das anuidades a serem cobradas pelos conselhos profissionais que não disponham de lei específica sobre a matéria. 3. Vale observar que o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 /98, que autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADIN nº 1.717- 6/DF, não servindo para amparar a instituição de anuidades com valor acima do patamar legal. 4. Em relação à Lei 11.000 /04, que dispõe sobre autorização similar em seu artigo 2º , o Plenário deste Tribunal, na sessão de 02 de junho de 2011, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2008.51.01.000963-0, da relatoria da eminente Desembargadora Salete Maccalóz, decidiu •por unanimidade, acolher parcialmente o incidente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar– constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da relatora–. 5. Os fundamentos adotados pelo Plenário desta Corte no julgado acima, para reconhecer a inconstitucionalidade da possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos Profissionais, estendem-se à norma similar contida no art. 15 , XI da Lei 5.905 /73. 6. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Agravo interno conhecido e não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2875 MT 0002875-61.2008.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CREFITO. ANUIDADES. FIXAÇÃO. VALOR. LIMITE LEGAL. RESOLUÇÃO. ART. 2º DA LEI 11.000 /2004. ADI 3408/DF. 1. A norma constante do art. 2º da Lei 11.000 /2004 autoriza os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, a eles devidas, em desrespeito ao princípio da reserva legal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, na ADI 1.717- 5/DF, declarou inconstitucional a autorização conferida pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 4.649 /98 para delegação da competência para fixação das anuidades aos conselhos profissionais. 2. Questão já discutida em sede de arguição de inconstitucionalidade em outras Cortes Regionais (TRF4, AMS n. 2006.72.00.001284-9/SC, DJU 12/04/2007; TRF5, AC n. 410.826/PE, DJU 11/10/2007), que entenderam que o art. 2º da Lei n. 11.000 /2004, por representar esta mera repetição do art. 58 , § 4º , da Lei n. 9.649 /98, deveria seguir a mesma sorte deste último preceito legal, que foi, por fim, expurgado do ordenamento jurídico pelo Pretório Excelso. 3. Decorrido o prazo legal de 1 ano, previsto no § 5º c/c o inciso IV, alínea a, ambos do art. 265 do CPC , relativamente à ADI 3408 , proposta em 2005, não mais se justifica suspensão do curso da EF, sob pena de ofensa à inafastabilidade da apreciação judicial e da duração razoável do processo. 4. Suscitado incidente de inconstitucionalidade. 5. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 355 a 360 do RITRF1ª Região), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, e sobrestamento da tramitação do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751015194685 RJ 2007.51.01.519468-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CONSELHO PROFISSIONAL - VALOR DAS ANUIDADES - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI 6.994 /82 - LEI 9.649 /98, ART. 58 , § 4º - INSCONSTITUCIONALIDADE - LEI 11.000 /04 - LEI 5.905 /73 - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não havendo lei específica estabelecendo o valor a ser cobrado por um conselho profissional, deve a anuidade atender aos limites previstos na Lei 6.994 /82, que dispôs sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e que utilizou o índice do Maior Valor de Referência - MVR vigente no país. 2. Com o advento da Lei nº 8.177 /91, que extinguiu o MVR, e da Lei 8.178 /91, que determinou a sua conversão em cruzeiros, o referido índice passou a ter o valor de Cr$ 2.266,17. Sobreveio, então, a Lei 8.383 /91, instituindo a UFIR como o indexador para a atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros para os tributos federais, de modo que o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Finalmente, com a edição da MP 1.973-67/00, depois convertida na Lei 10.522 /02, foi extinta a UFIR, ocorrendo a conversão para o Real pelo índice de 1,0641. É este valor, resultante da conversão do MVR, que deve ser utilizado para o cálculo do limite das anuidades a serem cobradas pelos conselhos profissionais que não disponham de lei específica sobre a matéria. 3. Vale observar que o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 /98, que autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADIN nº 1.717-6/DF, não servindo para amparar a instituição de anuidades com valor acima do patamar legal. 4. Em relação à Lei 11.000 /04, que dispõe sobre autorização similar em seu artigo 2º , o Plenário deste Tribunal, na sessão de 02 de junho de 2011, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2008.51.01.000963-0, da relatoria da eminente Desembargadora Salete Maccalóz, decidiu •por unanimidade, acolher parcialmente o incidente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar– constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da relatora–. 5. Os fundamentos adotados pelo Plenário desta Corte no julgado acima, para reconhecer a inconstitucionalidade da possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos Profissionais, estendem-se à norma similar contida no art. 15 , XI da Lei 5.905 /73. 6. Na medida em que o exeqüente deixou de atender à determinação de retificação da CDA, foi correta a sentença ao extinguir a execução fiscal. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Agravo interno conhecido e não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951015228060 RJ 2009.51.01.522806-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CONSELHO PROFISSIONAL - VALOR DAS ANUIDADES - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI 6.994 /82 - LEI 9.649 /98, ART. 58 , § 4º - INSCONSTITUCIONALIDADE - LEI 11.000 /04 - LEI 5.905 /73 - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não havendo lei específica estabelecendo o valor a ser cobrado por um conselho profissional, deve a anuidade atender aos limites previstos na Lei 6.994 /82, que dispôs sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e que utilizou o índice do Maior Valor de Referência - MVR vigente no país. 2. Com o advento da Lei nº 8.177 /91, que extinguiu o MVR, e da Lei 8.178 /91, que determinou a sua conversão em cruzeiros, o referido índice passou a ter o valor de Cr$ 2.266,17. Sobreveio, então, a Lei 8.383 /91, instituindo a UFIR como o indexador para a atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros para os tributos federais, de modo que o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Finalmente, com a edição da MP 1.973-67/00, depois convertida na Lei 10.522 /02, foi extinta a UFIR, ocorrendo a conversão para o Real pelo índice de 1,0641. É este valor, resultante da conversão do MVR, que deve ser utilizado para o cálculo do limite das anuidades a serem cobradas pelos conselhos profissionais que não disponham de lei específica sobre a matéria. 3. Vale observar que o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 /98, que autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADIN nº 1.717-6/DF, não servindo para amparar a instituição de anuidades com valor acima do patamar legal. 4. Em relação à Lei 11.000 /04, que dispõe sobre autorização similar em seu artigo 2º , o Plenário deste Tribunal, na sessão de 02 de junho de 2011, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2008.51.01.000963-0, da relatoria da eminente Desembargadora Salete Maccalóz, decidiu •por unanimidade, acolher parcialmente o incidente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar– constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da relatora–. 5. Os fundamentos adotados pelo Plenário desta Corte no julgado acima, para reconhecer a inconstitucionalidade da possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos Profissionais, estendem-se à norma similar contida no art. 15 , XI da Lei 5.905 /73. 6. Na medida em que o exeqüente deixou de atender à determinação de retificação da CDA, foi correta a sentença ao extinguir a execução fiscal. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Agravo interno conhecido e não provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951015228060 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CONSELHO PROFISSIONAL - VALOR DAS ANUIDADES - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI 6.994 /82 - LEI 9.649 /98, ART. 58 , § 4º - INSCONSTITUCIONALIDADE - LEI 11.000 /04 - LEI 5.905 /73 - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não havendo lei específica estabelecendo o valor a ser cobrado por um conselho profissional, deve a anuidade atender aos limites previstos na Lei 6.994 /82, que dispôs sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e que utilizou o índice do Maior Valor de Referência - MVR vigente no país. 2. Com o advento da Lei nº 8.177 /91, que extinguiu o MVR, e da Lei 8.178 /91, que determinou a sua conversão em cruzeiros, o referido índice passou a ter o valor de Cr$ 2.266,17. Sobreveio, então, a Lei 8.383 /91, instituindo a UFIR como o indexador para a atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros para os tributos federais, de modo que o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Finalmente, com a edição da MP 1.973-67/00, depois convertida na Lei 10.522 /02, foi extinta a UFIR, ocorrendo a conversão para o Real pelo índice de 1,0641. É este valor, resultante da conversão do MVR, que deve ser utilizado para o cálculo do limite das anuidades a serem cobradas pelos conselhos profissionais que não disponham de lei específica sobre a matéria. 3. Vale observar que o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 /98, que autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADIN nº 1.717- 6/DF, não servindo para amparar a instituição de anuidades com valor acima do patamar legal. 4. Em relação à Lei 11.000 /04, que dispõe sobre autorização similar em seu artigo 2º , o Plenário deste Tribunal, na sessão de 02 de junho de 2011, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2008.51.01.000963-0, da relatoria da eminente Desembargadora Salete Maccalóz, decidiu •por unanimidade, acolher parcialmente o incidente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar– constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000 /04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da relatora–. 5. Os fundamentos adotados pelo Plenário desta Corte no julgado acima, para reconhecer a inconstitucionalidade da possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos Profissionais, estendem-se à norma similar contida no art. 15 , XI da Lei 5.905 /73. 6. Na medida em que o exeqüente deixou de atender à determinação de retificação da CDA, foi correta a sentença ao extinguir a execução fiscal. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Agravo interno conhecido e não provido....

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