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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 806761 MS 2009.806761-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos: por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento nos termos do voto do relator. Campo Grande, 16 de abril de 2010. NULIDADE - PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - A falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida por outros meios de prova, não sendo o laudo pericial, como sabido, o único meio probante. TORTURA - LEI Nº 9.455 /97 - CRIME PRÓPRIO DE AUTORIDADE PÚBLICA - INFRATOR NÃO QUALIFICADO COMO AUTORIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PARA O DE MAUS-TRATOS - MODALIDADE DELITUOSA CONTIDA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E QUE NÃO IMPLICA IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS GRAVE - VIABILIDADE DA MEDIDA DESCLASSIFICATÓRIA - PROVIDÊNCIA DO ART. 384 DO CPP - DESNECESSIDADE. Por ser o crime de tortura próprio de autoridade pública, somente por ela pode ser praticado. Se perpetrado por particular, isto é, por quem não tenha a qualidade legal de autoridade pública, impõe-se sua desclassificação para o ilícito penal de maus-tratos, desde que esta modalidade delituosa esteja contida no fato narrado na denúncia e bem se ajuste a ela. Se a referida modalidade delituosa estiver contida, às expressas, na denúncia e a nova definição jurídica do fato não implicar imposição de pena mais grave, tornar-se-á desnecessária a providência a que se refere o art. 384 do Estatuto Instrumentário Penal. (TJMG 1.0527.06.500003-8/001 (1) - Hyparco Immesi, data: 05/07/2007). destaquei

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 806761 MS 2009.806761-0 (TJMS)

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PARA O DE MAUS-TRATOS - MODALIDADE DELITUOSA CONTIDA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA... a qualidade legal de autoridade pública, impõe-se sua desclassificação para o ilícito penal de maus-tratos... fático-probatório se mostra suficiente para comprovar a prática do crime de maus tratos...

TJ-BA - Apelação APL 00045234020118050039 BA 0004523-40.2011.8.05.0039 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: que concerne ao mérito, a Defesa insiste em afirmar inexistirem provas da prática do ilícito, não passando, os depoimentos testemunhais, de vagas informações resultantes apenas do ouvir dizer, além de o Ministério Público haver desistido da inquirição, em Juízo, das supostas vizinhas que prestaram depoimento perante a Autoridade Policial. Subsidiariamente, para a eventual hipótese de rejeição do pleito absolutório, a Defesa requer a desclassificação da conduta para o tipo do art. 136 do CP (crime de maus-tratos), postulando, ainda, o redimensionamento da pena, que entende haver sido aplicada em patamar excessivo. III – Preliminares de nulidade que se rejeita. No que concerne à inconsistência da data contida no Mandado de Intimação da representante da Defensoria Pública para comparecimento à audiência de instrução realizada no dia 18 de outubro, em que, por equívoco, constou o horário das 14:30h, quando, na verdade, a audiência teria lugar às 10:30h, tal circunstância, embora verdadeira, não é capaz de nulificar, por si só, a instrução do feito, eis que, não se tratando de intimação de advogado constituído, a designação de um outro profissional para, em substituição, exercer, durante aquele ato, a Defesa da Ré, não causou qualquer prejuízo, como se pode verificar, aliás, do seu combativo desempenho durante a assentada de audiência ( cf . fls. 83/89). De igual sorte, também não merece prosperar a alegada subversão da ordem estabelecida, no art. 400 do CPP , para oitiva das testemunhas. Nada obstante NILSON SANTOS DE ALCÂNTARA conste, de fato, do rol apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em anexo à Denúncia ( cf . fls. 04), foi ele também arrolado pela Defesa ( cf . fls. 100/101). De mais a mais, sendo ele genitor da vítima e companheiro da Denunciada, não ostenta, a rigor, a condição de testemunha, daí porque, inclusive, não se lhe exigiu que prestasse juramento ( CPP , art. 208 ), tendo sido ouvido apenas em termo de declarações. Registre-se, por derradeiro...

TJ-MG - 103420101729510011 MG 1.0342.01.017295-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TORTURA - LEI Nº. 9.455 /97 - CRIME PRÓPRIO DE AUTORIDADE PÚBLICA - INFRATOR NÃO QUALIFICADO COMO AUTORIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PARA O DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADADA - MODALIDADE DELITUOSA CONTIDA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E QUE NÃO IMPLICA IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS GRAVE - VIABILIDADE DA MEDIDA DESCLASSIFICATÓRIA - PROVIDÊNCIA DO ART. 384 DO CPP - DESNECESSIDADE. Por ser o crime de tortura próprio de autoridade pública, somente por ela pode ser praticado. Se perpetrado por particular, isto é, por quem não tenha a qualidade legal de autoridade pública, impõe-se sua desclassificação para o ilícito penal de maus-tratos, desde que a referida modalidade delituosa esteja contida no fato narrado na denúncia e bem se ajuste a ela. Se a referida modalidade delituosa estiver contida, às expressas, na denúncia e a nova definição jurídica do fato não implicar imposição de pena mais grave, tornar-se-á desnecessária a providência a que se refere o art. 384 do Estatuto Instrumentário Penal. - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - SUA CARACTERIZAÇÃO - VONTADE DO COACTO SUPRIMIDA PELA AÇÃO DO COATOR - GRAVIDADE DO MAL ANUNCIADO - INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DO HOMEM NORMAL - IRRESISTIBILIDADE CONFIGURADA - DESATE ABSOLUTÓRIO - OPORTUNIDADE. Para configuração da excludente de culpabilidade a que se refere o art. 22 do Código Penal , exige-se, por parte do coator, uma intimidação suficiente a vencer a resistência do coacto, levando este a ter fundado receio da ocorrência de um mal de tamanha gravidade que não teria ele como suportar, e levando-o, em conseqüência, ao atendimento da pretensão ilícita do coator. Afere-se a irresistibilidade da coação pela gravidade do mal anunciado pelo coator, não podendo o coagido superá-la, por supressão de sua liberdade de agir. Torna-se irresistível a coação, quando ela só puder ser superada por quem esteja dotado de poderes maiores, e que é inexigível do homem normal, ou seja, o 'homo medius'....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 40040002467 ES 040040002467 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL TORTURA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS TIPIFICADO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1. Há o crime de maus-tratos quando o agente busca educar as crianças sob sua responsabilidade, assim o fazendo com excesso, mediante meios de correção que a lesionaram. Por seu turno, o delito de tortura distingue-se pelo causar profundo sofrimento, desnecessário e intencional, por puro sadismo imotivado. Inexistindo oanimusde ofender a integridade física ou a saúde da criança, mas tão-somente a intenção de aplicar-lhe um corretivo, não há que se cogitar em tortura, ainda que lesões tenham sido causadas à menor. 2.In casu,em razão de diversas contradições existentes nos autos, as provas não restaram conclusivas de que fora o recorrente o autor de todas as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, tendo ele apenas confessado que teria agredido a vítima, sua enteada, com uma vara de galho de acerola, uma única vez, com o intuito de educá-la, já que teria ela desferido um tapa em seu rosto. 3. Por esta razão, ainda que imoderado o emprego do meio disciplinar, assiste razão ao apelante quando pleiteia a desclassificação da prática ilícita pela qual restou condenado, para o delito de maus tratos, em vez de tortura. 4. Decorridos mais de dois anos e nove meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve-se declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, levando-se em consideração que a pena aplicada ao mesmo é inferior a um ano, como nos caso dos autos. 5. Declarada extinta a punibilidade do apelante.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 40040002467 ES 40040002467 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL TORTURA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS TIPIFICADO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1. Há o crime de maus-tratos quando o agente busca educar as crianças sob sua responsabilidade, assim o fazendo com excesso, mediante meios de correção que a lesionaram. Por seu turno, o delito de tortura distingue-se pelo causar profundo sofrimento, desnecessário e intencional, por puro sadismo imotivado. Inexistindo o animus de ofender a integridade física ou a saúde da criança, mas tão-somente a intenção de aplicar-lhe um corretivo, não há que se cogitar em tortura, ainda que lesões tenham sido causadas à menor. 2. In casu, em razão de diversas contradições existentes nos autos, as provas não restaram conclusivas de que fora o recorrente o autor de todas as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, tendo ele apenas confessado que teria agredido a vítima, sua enteada, com uma vara de galho de acerola, uma única vez, com o intuito de educá-la, já que teria ela desferido um tapa em seu rosto. 3. Por esta razão, ainda que imoderado o emprego do meio disciplinar, assiste razão ao apelante quando pleiteia a desclassificação da prática ilícita pela qual restou condenado, para o delito de maus tratos, em vez de tortura. 4. Decorridos mais de dois anos e nove meses entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve-se declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, levando-se em consideração que a pena aplicada ao mesmo é inferior a um ano, como nos caso dos autos. 5. Declarada extinta a punibilidade do apelante....

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 239335 SC 2002.023933-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: TORTURA - CRIANÇA, DE APENAS 2 ANOS DE IDADE, ESPANCADA POR SEU PADRASTO COM UMA MANGUEIRA DE CHUVEIRO - AUTORIA CONFESSADA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA - CRIME PERFEITAMENTE CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS INVIÁVEL, DIANTE DA MANIFESTA VONTADE DO AGENTE DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL À VÍTIMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCOMPATÍVEL COM A HEDIONDEZ DO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDOREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO PELA SENTENÇA DO FECHADO, COM EXPRESSA MENÇÃO AO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90 - INVIABILIDADE DIANTE DO COMANDO DO ART. 1º , § 7º , DA LEI N. 9.455 /97 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX POSTERIORI DERROGAT PRIORI - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, PARA INICIALMENTE FECHADO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7135617 PR 0713561-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DE VIOLÊNCIAS FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA MENOR SOB GUARDA DOS ACUSADOS, EM AMBIENTE DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU LESÕES - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO OFENDIDO E DEMAIS DEPOIMENTOS QUE PERFAZEM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS - INVIABILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE SE SUBSUME AOS TIPOS PENAIS PELOS QUAIS FORAM DENUNCIADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS - ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO VERSADO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRIMENDAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS. PRETENSÃO DA RÉ DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO AB INITIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ensina Mário Coimbra: "O conceito vulgar de tortura abrange todos os atos de agressões físicas e psíquicas em que o agressor, abusando da sua superioridade, inflige acentuado sofrimento físico e mental à vítima." (Tratamento do injusto penal da tortura, Ed. RT, São Paulo, 2002, p. 137). 2. Trata-se de violência praticada em ambiente doméstico, sendo que o fato de o laudo pericial não ter atestado lesões aparentes na vítima não infirma sua palavra, a qual se encontra respaldada, outrossim, pelos depoimentos de testemunhas isentas que viram as marcas da violência física empregada, bem como presenciaram a tortura psicológica aplicada contra o menor. Ademais, "a palavra da vítima em delitos dessa espécie possui alto relevo, pois são crimes praticados sem a presença de testemunhas, no âmbito familiar e é fundamento suficiente para efeitos de condenação. Orientação do Superior Tribunal de Justiça." (TJPR - 1ª C. Criminal, Apelação Crime nº 0552182-0, Relator: Luiz Osório Moraes Panza, j. 28.05.2009) 3. As sanções penais mostraram-se adequadas como resposta do Estado às condutas ilícitas praticadas pelos réus, além de suficientes tanto em seu caráter preventivo como repressivo. 4. A pretensão da ré de cumprimento de sua pena em regime aberto, ab initio, encontra óbice na vedação legal prevista no art. 1º , § 7º , da Lei nº 9.455 /97 e no art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos , após o advento da Lei nº 11.464 /07....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 673698 CE (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Decisão: o crime de maus-tratos. 3. Apesar da Lei 11.340 /2006 ter sido referida de forma genérica na imputação... praticada pela acusada, na realidade, caracteriza o crime de maus-tratos e não o de tortura IDOSA, QUE SE ENCONTRAVA SOBRE O SEU PODER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 366751 RS 2013/0252728-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: pode ocorrer a desclassificação do crime de tortura para o ilícito de maus-tratos, simplesmente pela.... O delito de maus tratos, capitulado no art. 136 , do Código Penal , assim dispõe: Art. 136 - Expor..., são atos de puro sadismo que se distanciam, e muito, dos simples maus tratos corretivos e invadem...

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