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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 756000320085150067 75600-03.2008.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a Constituição do Estado de São Paulo , em seu artigo 129 , não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Nesse diapasão, conclui-se que o benefício da incorporação da parcela -sexta parte- é devida tanto aos servidores públicos estaduais quanto aos empregados públicos regidos pela da CLT , excetuados aqueles empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista. Incidência da Súmula333 do TST. Não conhecido. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA . Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a norma contida no dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito à sexta-parte dos vencimentos integrais, estabelecendo, assim, que referida verba (sexta-parte) incide sobre os vencimentos integrais. Nesse diapasão, a base de cálculo deve ser a remuneração do reclamante, e, não apenas, o salário-base. Não conhecido . IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. A Lei nº 8.541 /92, em seu artigo 46 , § 1º , estabeleceu a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda devido em virtude de decisão judicial, tendo em vista sua natureza indenizatória. Assim, os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total dos valores pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária, excluindo-se os juros de mora. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1. Não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO. O fato gerador da incidência do imposto de renda é o pagamento do montante dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tendo o empregador a responsabilidade pelo seu recolhimento, e não pelo seu pagamento (Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1). Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência da Súmula 368, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 26/08/2011 - 26/8/2011 RECURSO DE REVISTA RR 756000320085150067 75600-03.2008.5.15.0067 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7502091020015030102 750209-10.2001.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Deixa-se de conhecer do recurso de revista quando não atendidos os requisitos da alínea 'c' do artigo 896 da CLT . Não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRECLUSÃO. Como a reclamada não se insurgiu quanto à decisão que deixou de apreciar a matéria sobre a ótica da existência de sucessão de empresas, como forma de se demonstrar a inexistência de relação de emprego, vindo a fazê-lo somente em grau de recurso de revista, operou-se a preclusão da oportunidade de se pugnar pela nulidade da sentença. Não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. A pretensão recursal encontra óbice no teor da Súmula nº 126 do TST, porquanto encontra-se calcada em premissas fáticas não registradas no acórdão do Regional. Não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento das parcelas constantes nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT juntados com a inicial, sem individualizá-las, não decidiu fora dos limites da lide. Violação de dispositivo de lei não caracterizada. Não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE . Não se viabiliza análise da pretensão recursal porquanto não atendidos os requisitos das alíneas 'a' e 'c' do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do TST. Não conhecido. MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o artigo 31 da Lei nº 8.880 /94 (decorrente da conversão da MP 434 /94), que prevê a indenização por demissão sem justa causa, não é inconstitucional. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-1. Incidência da Súmula333 do TST. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante o entendimento estabelecido na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, a correção monetária sobre débitos salariais trabalhistas incide a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, quando se torna legalmente exigível (artigo 459 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Conhecido e provido, no particular. HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é o previsto na Lei 6.899 /81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois os honorários periciais não ostentam caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1). Conhecido e provido, no particular....

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 10/06/2011 - 10/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 7502091020015030102 750209-10.2001.5.03.0102 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094000220015150056 109400-02.2001.5.15.0056 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos.Não conhecido.TESTEMUNHA CONTRADITADA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA.Arestos superados pelo entendimento consagrado na Súmula 357/TST.Não conhecido.HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. PREVISÃO NORMATIVA.Inaplicável a Súmula 113 do TST, porquanto, conforme expresso no acórdão regional, a condenação do reflexo das horas extras no sábado deu-se por força de previsão em instrumento normativo, situação não prevista na referida orientação jurisprudencial. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST.Não conhecido.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ADICIONAL E REFLEXOS.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso/alimentação a que teria direito o empregado. Outrossim, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte consagra que a natureza jurídica da parcela, prevista no artigo 71 , § 4º , da CLT , é salarial e não indenizatória, repercutindo, portanto, nas demais verbas de cunho salarial. Incidência da Súmula333 do TST.Não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 18/04/2008. - 18/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1094000220015150056 109400-02.2001.5.15.0056 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2137820125040121 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O Tribunal Regional consignou a culpa in vigilando do recorrente. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso concreto, ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 14/11/2014 - 14/11/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2137820125040121 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 330720125040010 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu ter sido caracterizada a culpa in vigilando do recorrente. Observa-se, desse modo, estar o acórdão de origem em perfeita consonância com a Súmula 331, V, do TST, a atrair a incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão de origem está em consonância com a Súmula 331, VI, do TST, razão pela qual incidem o artigo 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão de origem está em consonância com a Súmula 331, VI, do TST, razão pela qual incidem o artigo 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. No tópico, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT , por não ter a reclamada apontado ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal , contrariedade a súmula ou à OJ, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 30/05/2014 - 30/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 330720125040010 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - ARR 555005120095040761 55500-51.2009.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . A decisão recorrida está em consonância com o item II da Súmula nº 437 do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . 1 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . EFEITOS. SÚMULA 437, I, DO TST . A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71 , caput , da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS IN ITINERE . O Regional não se manifestou acerca da tese do recorrente, no sentido de que havia incompatibilidade entre os horários de início e fim da jornada de trabalho e os do transporte público regular, razão pela qual não se cogita de contrariedade à Súmula 90, II, do TST. Incidência da Súmula 297 desta Corte . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 03/06/2013 - 3/6/2013 ARR 555005120095040761 55500-51.2009.5.04.0761 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 924003320035040732 92400-33.2003.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SDI-1/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST - A matéria está pacificada nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, no sentido de que o empregador é o responsável pelo pagamento dessas diferenças de multa de 40% do FGTS. Incidência da Súmula333 do TST.Não conhecido.PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1 DO TST- A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST consagra que, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal,que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Por conseguinte, o direito de ação do Reclamante não está prescrito, porque a ação proposta na Justiça Federal transitou em julgado em julho de 2003 e a presente Ação Trabalhista foi proposta em 13.08.2003, dentro do biênio legal.Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 01/06/2007. - 1/6/2007 RECURSO DE REVISTA RR 924003320035040732 92400-33.2003.5.04.0732 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719006320095150041 71900-63.2009.5.15.0041 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 374 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado pelo Regional, o juízo de primeira instância determinou em audiência a juntada de documentos para o prosseguimento feito e, entendendo estar suficientemente esclarecido sobre as provas documentais juntadas pelas partes, encerrou a instrução processual sem que houvesse qualquer irresignação por parte da reclamada naquele momento, restando preclusa a alegação de cerceamento de defesa pela falta da juntada dos documentos mencionados apenas quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não há falar em violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88 . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional registrou estar comprovado que os reclamantes recebiam determinada verba a título de adicional de periculosidade durante certo período da contratualidade e que depois deixaram de receber o benefício sem que houvesse qualquer alteração na situação de fato, o que ofende o comando insculpido no art. 468 da CLT . Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados. 3. HORAS EXTRAS. RSR. O Regional consignou que não houve pagamento de descanso semanal remunerado, à exceção dos reflexos das horas extras, cujo pagamento é devido nos termos do art. 7º da Lei nº 605 /49. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a diretriz perfilhada na Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Encontrado em: 719006320095150041 71900-63.2009.5.15.0041 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 684000520075040028 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OJ 347 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em harmonia com a OJ 347 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e o preenchimento dos requisitos do art. 461, caput e § 1º da CLT. Sofre o óbice da Súmula 126 do TST a afirmação da reclamada em sentido contrário. Além disso, a condenação da reclamada decorreu exatamente da análise do conjunto probatório dos autos, razão pela qual também não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. Em que pese a reclamada insurgir-se quanto aos temas em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista com relação aos mesmos não é possível, por encontrarem-se desfundamentados, à luz do artigo 896 da CLT, pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial da Corte, tampouco colacionou arestos para verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 12/09/2014 - 12/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 684000520075040028 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7877120115040013 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que os horários de entrada registrados nos cartões de ponto eram uniformes. Assim, a decisão de origem está em consonância com a Súmula 338, III, do TST, razão pela qual não se vislumbra violação dos artigos 333 , I , do CPC e 818 da CLT . Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afirmou estar demonstrado que a reclamante era tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico. Logo, a análise da alegação recursal de que não houve demonstração do dano sofrido pela reclamante demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, vedada vedado nesta instância recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 15/04/2014 - 15/4/2014 RECURSO DE REVISTA RR 7877120115040013 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

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