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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121177 DF 2012/0032839-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO A FIM DE QUE OS PROCESSOS FOSSEM REUNIDOS E JULGADOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. ARTS. 105 E 115 , III , DO CPC . AÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO QUE ORA SÃO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR EVENTUAL CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Conflito positivo de competência suscitado pelo TRT da 10ª Região, em sede de recurso ordinário, diante de possível conexão entre as causas de pedir expostas na reconvenção ajuizada pelo reclamado (SERPRO) e na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, esta ajuizada pelo Ministério Público Federal na 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. O caso, em tese, teria respaldo no que prescreve o inciso III do artigo 115 do CPC , entretanto não há manifestação do Juízo suscitado determinando a reunião das ações propostas. 3. Ausente a controvérsia a respeito da reunião ou separação dos processos, não há falar em conflito de competência positivo ou negativo. 4. Além disso, o feito que tramita na Justiça do Trabalho já foi sentenciado (fls. 134-143) e se encontra em sede de recurso ordinário, o que atrai a incidência da Súmula 235/STJ, que assim dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Nesse sentido, confiram-se: CC 47611/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 02/05/2005; CC 108717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/09/2010; e AgRg no CC 111.426/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 21/03/2012. 5. Conflito de competência não conhecido....

Encontrado em: ) LEG:FED SUM:****** SUM:000235 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA - CONFLITO STJ... - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121177 DF 2012/0032839-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130721 DF 2013/0352109-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: CRIMINAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1 - O conflito de competência é firmado no momento em que os juízos envolvidos se manifestam, positiva ou negativamente, pela competência para processar e julgar o feito, de modo, concomitantemente, a repelir ou atrair para si a jurisdição. 2 - Sem a declaração de um dos juízos supostamente demandados, ou seja, sem o declínio da competência e posterior rejeição pelo outro juízo, ou sem a manifestação de ambos reivindicando a atuação no processo, não há que se falar em conflito. 3 - Na hipótese dos autos, não obstante haja, na manifestação que acompanha o ofício por meio do qual este conflito foi suscitado, menção acerca de suposto conflito positivo, não constato a existência de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, no sentido de afirmar e reclamar a competência para o processamento e julgamento do processo criminal em comento. 4 - Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: 04/12/2013 - 4/12/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130721 DF 2013/0352109-3 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito... de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122412 RJ 2012/0091830-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101 /05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Competência do Juízo da Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /0142838-0 Decisão:09/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122412 RJ 2012/0091830-5 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 131267 SC 2013/0382683-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. 2. O conflito positivo de competência não é a via para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DAS DELIBERAÇÕES DOS JUÍZOS SUSCITADOS - VIA INADEQUADA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag...: 005869 ANO:1973 ART : 00115 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE...Rg no CC 131267 SC 2013/0382683-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122918 SP 2012/0113701-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JULGADOPREJUDICADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃOSUBSISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM INICIALMENTE O CONHECIMENTO DOCONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Determinada pelo Juízo do Inventário a liberação da ordem debloqueio na matrícula do imóvel penhorado na execução trabalhista,providência com a qual pretendia obstar a eventual transferência dapropriedade do bem pelo Juízo laboral, não há mais dois Juízosproferindo decisões contrárias acerca da destinação do mesmo bem. 2. No novo panorama ora trazido pelos espólios agravantes e pelosJuízos suscitados, cada Juízo está agindo dentro de sua esfera decompetência, sendo que eventuais inconformismos com decisõesproferidas no prosseguimento dos respectivos feitos devem ser objetode recurso próprio dirigido ao Tribunal competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 122918 SP 2012/0113701-5 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO . Ministro Relator. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 18/10/2012 - 18/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128113 SP 2013/0138133-5 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . CONFLITO NÃO CONHECIDO. TESE DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS QUE CONSTA COMO SUSCITADO ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. 2. Haverá conflito positivo de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer do mesmo fato criminoso. 3. Todavia, no caso, não há manifestação do Juízo Federal da 2.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo acerca de sua competência, ou não, para processar e eventualmente julgar o processo-crime. Na realidade, sequer houve a instauração de processo penal perante aquele Juízo contra os Suscitantes. 4. Recurso de agravo desprovido.

Encontrado em: DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128113 SP 2013/0138133-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 119125 RN 2011/0228474-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. ART. 115 DO CPC . PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO OU PRÁTICA DE ATOS RECONHECENDO A COMPETÊNCIA POR QUALQUER JUÍZO SUSCITADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil , há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. O conflito positivo de competência (art. 115 , I , do CPC ) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso. 3. O conflito de competência não é instrumento idôneo para discutir a aplicabilidade ou não de regra processual pelo magistrado, que, com amparo em específicas normas que regem a falência, interpreta a ordem contida em carta precatória e pronuncia o seu descumprimento por ser diligência inviável de efetivação no processo falimentar. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00115 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA... AgRg no CC 119125 RN 2011/0228474-7 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90271 SP 2007/0230396-1 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL E ART. 6º DA LEI Nº 7.492 /86 (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando-se que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara-SP proferiu sentença na ação penal, com trânsito em julgado, não há que se falar em conflito a ser apreciado e julgado por esta Corte, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 2. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: , CC 56550 -SP (LEXSTJ 202/35) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90271 SP 2007/0230396-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI..., após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer, não conhecendo do conflito de competência, no... do conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128148 RJ 2013/0143152-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO DEPRECADO NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA A PRÁTICA DOS MESMOS ATOS PROCESSUAIS NA CAUSA EM CURSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PRESENTES NO ART. 115 DO CPC . 1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. No caso dos autos, as decisões dos juízos suscitados foram proferidas dentro das respectivas competências, não havendo manifestação por parte de ambos os julgadores no sentido de avocar competência jurisdicional para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. 3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /10/2013 - 16/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128148 RJ 2013/0143152-5 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 133875 SP 2014/0115118-1 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR HOMICÍDIO. EXCLUDENTES DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL RECONHECIDAS PELO JUÍZO SUSCITANTE E SUSCITADO. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO, APÓS PRATICAR UM ROUBO. MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299/96 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. 2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer que os Policiais Militares agiram resguardados pelas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal. 3. Inexistindo animus necandi na conduta investigada, praticada por militares em serviço, no exercício da função típica, evidencia-se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 25/08/2014 - 25/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA... AgRg no CC 133875 SP 2014/0115118-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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