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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TJ-SP - Apelação APL 981446320108260000 SP 0098144-63.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Proventos depositados após a morte do correntista Valores utilizados pelo réu para pagamento de taxas decorrentes da movimentação e manutenção da conta corrente Inadmissibilidade - Dano moral configurado Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43147 MG 2001.38.00.043147-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. INEXISTENCIA DE DESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA. 1. Os arts. 185 , II , a c/c 215 da Lei n. 8.112 /90 garantem aos dependentes do servidor falecido o direito de receber uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, estando no rol beneficiários do sobredito benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 217 , I , d , da Lei n. 8.112 /90, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do filho falecido na condição de servidor público, que é toda pessoa legalmente investida em cargo público segundo o critério constante do art. 2º , da Lei n. 8.112 /90. 2. A real dependência econômica não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo os autores se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de que eram reais dependentes econômicos de seu falecido filho, ex-servidor público federal. 3. Os depósitos efetuados na conta corrente dos autores pelo seu falecido filho ocorreram de forma esporádica, apenas dois anos após o início do exercício do ex-servidor no cargo, não se podendo olvidar que eventual extravio de comprovantes de depósitos bancários poderia ter sido suprido pelos interessados mediante a juntada aos autos de registros de movimentação financeira mantidos pela instituição bancária em que o filho dos autores era correntista, posto que tais informações devem ser preservadas pelo seu guardião (banco) pelo prazo mínimo de cinco anos a contar do encerramento da conta corrente do falecido, conforme Circular nº 2.852, de 3 de dezembro de 1998, do Banco Central do Brasil. 4. Não há prova nos autos de designação expressa por parte do ex-servidor no sentido de ser reconhecida perante a Administração Pública a dependência econômica de seus pais, nem sequer para fins de declaração e abatimento de imposto de renda (fl. 55), demonstrando as fichas de registro de pessoal assinadas pelo falecido ao tempo de sua posse no cargo (fls. 49/55) que, mesmo quando instado em duas ocasiões distintas a formalizar a declaração de dependência econômica de seus pais (fls. 52/53 e 54), declinou da nomeação deles e de quaisquer outros dependentes. 5. Os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , do CPC ). 6. Apelação a que se nega provimento....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1842004020075170151

Data de publicação: 15/08/2014

Decisão: DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS... DOS CORRENTISTAS E EMPREGADOS. O exame pela instituição bancária da movimentação financeira do bancário... POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10348100012908001 MG

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: de movimentações de conta corrente e poupança a todos os seus correntistas. Alega, ainda, que não restou... bancária para seus clientes e correntistas não a exime da prestação das contas pretendidas... DE CONTAS - CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 115966 SP (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: dos meses de março e abril de 2009. Nos meses supra referidos, após a morte da correntista, o denunciado..., da movimentação indevida da conta corrente da ex-pensionista após o seu óbito. Com efeito... obteve vantagem ilícita, em prejuízo da administração da Aeronáutica, mediante movimentação

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051268571 RS

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: de inexistência do débito, visto que é dever do correntista proceder no pedido para o encerramento da conta... formal de encerramento da conta. Impossibilidade de desativação dessa pela ausência de movimentação... ENTRE OS LITIGANTES. MORTE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DO RÉU...

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