Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11215 SP 2001/0039232-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. NULIDADE. OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS NA AUSÊNCIA DO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. EVASÃO DO RÉU. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de alegação de nulidade em razão da oitiva da vítima e testemunhas sem que o acusado estivesse presente, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de se garantir a aplicação da lei penal. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11215 SP 2001/0039232-6 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: CRIMINAL. RHC. NULIDADE. OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS NA AUSÊNCIA DO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. EVASÃO DO RÉU. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de alegação de nulidade em razão da oitiva da vítima e testemunhas sem que o acusado estivesse presente, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de se garantir a aplicação da lei penal. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127902 SP 2009/0021646-9 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU NAS OITIVAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. INCONSISTÊNCIAS NA DESCRIÇÃO FÍSICA DO AUTOR DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ACUSADO EM JUÍZO. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. DIREITO AO SILÊNCIO ( CF , ART. 5º , INC. LXIII ). INIDONEIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A autodefesa desdobra-se em "direito de audiência" e em "direito de presença", é dizer, tem o acusado o direito de ser ouvido e falar durante os atos processuais (e não apenas, como se verifica no direito brasileiro, em seu interrogatório judicial), bem assim o direito de assistir à realização dos atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado se encontre preso, impossibilitado de livremente deslocar-se ao fórum. 3. Não se trata, contudo, de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP , cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do acusado às audiências não pode ensejar, por si, a declaração da nulidade absoluta do ato, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo e a sua arguição no momento oportuno...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357289 PR 2011/0311312-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA TESE DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDA. TESES ANALISADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PERÍCIA NO ÓRGÃO GENITAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS. EXAME INVIÁVEL NA VIA. DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. NEGATIVA DOS PEDIDOS EM DECISÕES FUNDAMENTADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar- se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declaração. 2. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste...

STJ - HABEAS CORPUS HC 213316 SP 2011/0164056-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I , II , E IV , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719 /2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ELEVADO VALOR DA COISA ROUBADA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Ausência do Paciente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação é nulidade relativa, que demanda a demonstração oportuna de prejuízo para o seu reconhecimento. No caso, além de preclusa a alegação, porque a Defesa do réu compareceu ao ato e não se insurgiu, a matéria foi suscitada originalmente neste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a sua análise, sob pena de supressão de instância. 2. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do art. 400 do Código de Processo Penal , submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 3. Absolver o Paciente por ausência de prova para a condenação demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na presente via. Sobretudo porque o réu foi preso...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130802838001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DEPRECADA - NULIDADES RELATIVAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRAPOSIÇÃO À NEGATIVA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não se reputa citra petita a sentença que, implicitamente, rechaça todas as teses suscitadas pela defesa, adotando posicionamento contrário à arguição exposta. - A ausência de intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, bem como a inexistência de requisição do réu preso para comparecimento à audiência deprecada, constituem nulidade relativa, demandando, deste modo, a demonstração do efetivo prejuízo para o reconhecimento da mácula, o que não ficou evidenciado na espécie. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo lesão, não se declara a nulidade. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. - Sobretudo nos crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima, ajustada ao contexto probatório, prevalece sobre a negativa do agente. - A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120651756 SC 2012.065175-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL , ART. 217-A, CAPUT. CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO NOMEADO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NA COLHEITA DA PROVA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. PERGUNTAS REALIZADAS POR PSICÓLOGA E COMISSÁRIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TÉCNICA DE OITIVA. QUESTIONAMENTO OPORTUNIZADO ÀS PARTES. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O MÉTODO APLICADO. NULIDADES AFASTADAS. 1. A ausência de interrogatório na fase do inquérito policial não constitui cerceamento de defesa, ainda mais se o réu encontrava-se em local incerto e não sabido. 2. Segundo dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal , na resposta à acusação, "o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Assim, ocorre a preclusão consumativa quando o advogado constituído apresenta a resposta à acusação desacompanhada do rol de testemunhas. 3. Não há falar em deficiência da defesa técnica promovida pelo defensor nomeado quando este participa das audiências e formula questionamentos às partes. 4. A colheita do depoimento da vítima e de um informante, ambos crianças, por psicóloga e assistente social, in casu, não violou o devido processo legal, uma vez que foi oportunizada às partes a realização de perguntas e bem assim porque não houve insurgência oportuna contra o método aplicado. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONJU [...]...

Encontrado em: Porto (Promotora de Justiça) Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120651756 SC 2012.065175-6 (Acórdão) (TJ-SC) Roberto Lucas Pacheco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072789 RN 2008/0150752-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO-APONTAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. COMPREENSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 421 DO CPP . INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR E NÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA-VÍTIMA NA SESSÃO PLENÁRIA. CERTIFICAÇÃO EM ATA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO. ART. 475 DO CPP NÃO-VIOLADO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ E SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A falta de apontamento do dispositivo supostamente violado não impede a análise do recurso quando for possível compreender a matéria alegada, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da devida prestação jurisdicional. 2. Intempestiva a alegação de ofensa ao art. 421 do CPP . 3. O quinquídio legal do art. 421 do CPP é contado a partir da notificação do defensor e não da intimação pessoal do recorrente. 4. A certificação em ata da ausência da testemunha-vítima não constitui documento novo. 5. Inviável a análise do pedido de absolvição, porquanto, para se formar um juízo de convencimento, necessário seria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de violar a soberania constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , da CF ). 6. Recurso não-provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10512110107749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 217 DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ISENÇÃO IMEDIATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 217 do CPP , é permitida a retirada do réu da sala de audiência quando a sua presença causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou à vítima, de forma a influenciar em seus depoimentos. 2. Para a declaração de nulidade processual é indispensável a demonstração de prejuízo pela parte que argüiu. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, eis que ambas apresentam-se como preponderantes (Precedentes do STJ). 4. Em se tratando de réu reincidente, e consideradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao mesmo, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em conformidade com a Súmula 269 do STJ. 5. Se o acusado foi assistido pela Defensoria Pública ou por Defensor Dativo, faz jus, mais do que à suspensão, à isenção imediata das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14939/2003. 6. Rejeitada a preliminar. Dado provimento ao recurso.

TJ-PR - 9198987 PR 919898-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM COMARCA DISTINTA EM AUDIÊNCIA NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 563 DO CPP . PLEITO REJEITADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOSTILIDADE PREEXISTENTE ENTRE OFENDIDO E RÉU QUE NÃO DESNATURA O "EFEITO SURPRESA". POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇAO DA QUALIFICADORA A SER AVALIADA PELO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física à audiência de oitiva de testemunhas, mesmo estando preso em comarca distinta, é inviável declarar-se a nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que assim realizado acarretou-lhe prejuízo, pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora da pronúncia, consubstanciada em recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, exige prova plena e incontestável de sua não ocorrência, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri, tendo inteira aplicação o princípio in dubio pro societate, nesta fase processual.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca