Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000074451 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 8213 /91. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE BOA-FÉ. INCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa obrigatória e apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção da pensão de ex-combatente no valor que detinha antes da revisão administrativa implda e que ora é impugnada, bem como da não devolução dos eventuais valores a ela cobrados a título de pagamento indevido em face da decretação da decadência do direito de a autarquia previdenciária à revisão do ato de concessão do referido benefício. 2. A teor do art. 54 da Lei nº 9784 , de 29.01.99, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10839 /04, que estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213 /91. 3. Há de se notar que nem mesmo os benefícios concedidos em data anterior ao advento do diploma legal instituidor do prazo de decadência escapam dos seus efeitos, sendo que o cômputo do referido prazo se dará apenas a partir da vigência da norma. 4. Tem-se que, em havendo lei nova estabelecendo prazo mais longo para efeito de prescrição e decadência, este novo prazo prevalecerá, incorporando-se, entretanto, no seu cômputo, o prazo já transcorrido com base na lei anterior para completar o lapso fixado pela lei nova. Assim, considerando-se que a pensão da autora teve início em 23.05.1974, o prazo decadencial qüinqüenal, instituído pela Lei...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010015560 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 81213/91. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À LEI. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ATO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. 1. Em outubro de 1999, foi concedida à autora pensão, na qualidade de esposa de ex-combatente, sendo regido tal benefício pelas Leis nºs 1756/52 e 4297 /63. Em setembro de 2009, a entidade autárquica, contudo, achou por bem revisar a referida pensão, determinando a aplicação da Lei nº 5698 /71, a qual previa para o reajuste dos benefícios dos ex-combatentes a incidência dos mesmos índices do Regime Geral da Previdência Social, e não o reajuste vinculado à atividade, como vinha sendo aplicado. 2. Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação, ou seja, o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8213 /91, incluído pela Lei nº 10839/2009, só existe para os benefícios concedidos após a edição da referida lei. 3. No caso dos autos, a pensão foi concedida à autora em 01/10/1991, antes, portanto, da vigência da Lei 10839/2009, que incluiu o art. 103-A à Lei 8213 /91. Logo, inaplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 4. Para as situações anteriores à Lei 10839/2009, a Administração deve proceder à revisão de seus atos, com a consequente anulação daqueles considerados viciados, com observância do prazo decadencial do art. 54 , da Lei nº 9.784 /1999. 5. Em caso de o ato administrativo ser anterior à esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 6. Como o ato de concessão da pensão de ex-combatente à autora ocorreu em 01/10/1991, após a edição da Lei 9.784 /1999, o prazo quinquenal começou a ser contado da data do referido ato. A Administração, contudo, tão...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário / REEX 20098400001814901 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 8213 /91. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS ALEGADOS. 1. O acórdão proferido pela c. Primeira Turma deste Tribunal, assim como o voto do Relator, não se pronunciaram acerca da fixação dos juros de mora. Nesta situação, impõe-se a apreciação dessa questão em sede de embargos de declaração no intuito de suprir a omissão aventada. 2. No tocante aos juros de mora, entendo que a Lei nº 11960, de 26 de junho de 2009, a qual conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9494 /97, somente deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir de sua vigência. Mantida a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, a contar da citação. 3. Por outro lado, não se deve acolher os embargos de declaração, sob alegação de omissão quanto à prescrição, especificamente, em relação à aplicação do art. 103-A da LBS, com a redação dada pela MP nº 138/2003, eis que a real intenção da parte embargante é a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000018149 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 81213/91. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À LEI. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ATO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE BOA-FÉ. 1. Em abril de 1999, foi concedida à autora pensão, na qualidade de filha de ex-combatente, sendo regido tal benefício pelas Leis nºs 1756/52 e 4297 /63. Em dezembro de 2008, a entidade autárquica, contudo, achou por bem revisar a referida pensão, determinando a aplicação da Lei nº 5698 /71, a qual previa para o reajuste dos benefícios dos ex-combatentes a incidência dos mesmos índices do Regime Geral da Previdência Social, e não o reajuste vinculado à atividade, como vinha sendo aplicado. 2. Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação, ou seja, o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8213 /91, incluído pela Lei nº 10839/2009, só existe para os benefícios concedidos após a edição da referida lei. 3. No caso dos autos, a pensão foi concedida à autora em 02/04/1999, antes, portanto, da vigência da Lei 10839/2009, que incluiu o art. 103-A à Lei 8213 /91. Logo, inaplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 4. Para as situações anteriores à Lei 10839/2009, a Administração deve proceder à revisão de seus atos, com a consequente anulação daqueles considerados viciados, com observância do prazo decadencial do art. 54 , da Lei nº 9.784 /1999. 5. Em caso de o ato administrativo ser anterior à esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. 6. Como o ato de concessão da pensão de ex-combatente à autora ocorreu em 02/04/1999, após a edição da Lei 9.784 /1999, o prazo quinquenal começou a ser contado da data do referido ato. A Administração, contudo, tão-somente em 2008 promoveu a revisão do benefício, fora, portanto, do prazo decadencial legalmente previsto. 7. Descabe a restituição ao Erário, de valores indevidamente pagos a pensionista, se ela os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. Logo, cabe à autora a restituição de valores por ventura descontados a esse título de sua pensão. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 368305 PB 0012338292004405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. – Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368305 PB 0012338-29.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. - Em janeiro de 1979, o instituidor do benefício aposentou-se como artífice mecânico da UFPB, tendo, posteriormente, firmado nova relação empregatícia com a mesma instituição, agora na função de motorista, da qual foi aposentado compulsoriamente em abril de 1994. Passou, então, a receber duas aposentadorias. Em fevereiro de 2004, a entidade autárquica, contudo, achou por bem cancelar uma das pensões, sob a alegação de ser indevido o pagamento de pensão de cargos inacumuláveis, conforme entendimento do TCU. - A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Apelação não conhecida por razões dissociadas. - Para a Administração proceder à revisão de seus atos, com a conseqüente anulação daqueles considerados viciados, é necessário que ela observe o prazo decadencial do art. 54 , da Lei nº 9.784 /1999. - Em caso de o ato administrativo ser anterior à esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. - Como o ato de concessão da segunda aposentadoria ao ex-servidor da UFPB ocorreu em 07.04.1994, o prazo qüinqüenal começou a ser contado da publicação da entrada em vigor da Lei nº 9.784 /1999. A Administração, contudo, tão-somente anulou o ato que culminou com a concessão da aposentadoria ao instituidor do benefício da pensão em 09.02.2004, fora, portanto, do prazo decadencial legalmente previsto. Apelação não conhecida e remessa obrigatória não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368305 PB 2004.82.00.012338-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. REVISÃO DE ATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI. CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. - Em janeiro de 1979, o instituidor do benefício aposentou-se como artífice mecânico da UFPB, tendo, posteriormente, firmado nova relação empregatícia com a mesma instituição, agora na função de motorista, da qual foi aposentado compulsoriamente em abril de 1994. Passou, então, a receber duas aposentadorias. Em fevereiro de 2004, a entidade autárquica, contudo, achou por bem cancelar uma das pensões, sob a alegação de ser indevido o pagamento de pensão de cargos inacumuláveis, conforme entendimento do TCU. - A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Apelação não conhecida por razões dissociadas. - Para a Administração proceder à revisão de seus atos, com a conseqüente anulação daqueles considerados viciados, é necessário que ela observe o prazo decadencial do art. 54 , da Lei nº 9.784 /1999. - Em caso de o ato administrativo ser anterior à esta lei, passa a correr o lustro decadencial da entrada em vigor da norma. - Como o ato de concessão da segunda aposentadoria ao ex-servidor da UFPB ocorreu em 07.04.1994, o prazo qüinqüenal começou a ser contado da publicação da entrada em vigor da Lei nº 9.784 /1999. A Administração, contudo, tão-somente anulou o ato que culminou com a concessão da aposentadoria ao instituidor do benefício da pensão em 09.02.2004, fora, portanto, do prazo decadencial legalmente previsto. Apelação não conhecida e remessa obrigatória não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 004480 SC 2008.72.08.004480-8 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. No caso concreto, conquanto não tenha ocorrido a decadência, estando a beneficiária de boa-fé, tendo idade avançada, e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria, bem assim da pensão, e da adoção de critérios para reajuste, a manutenção do benefício da autora nas condições em que vinha sendo pago está em princípio justificada, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, já que uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma... apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 151725220134049999 RS 0015172-52.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. 2. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado inclusive em recurso especial repetitivo (RESP Nº 1.114.938 - AL (2009/0000240-5). Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 3ª Seção do STJ. Unânime. Julgado em 14/04/2010), para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784 /99 o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999, pois anteriormente não havia norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. 5. Ressalva de entendimento pessoal do relator no sentido de que como a Lei 6.309 /75 previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo, em se tratando de benefício deferido sob a égide do referido Diploma, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422 , de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309 /75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo. 6. Com o advento da Lei 9.784 /99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma... remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111604218 DF 0008699-03.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL CEDIDA PARA A CÂMARA LEGISLATIVA. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. DEFERIMENTO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo complexo, cujos efeitos se aperfeiçoam após a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 inicia-se a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não a contar da data da aposentadoria. 2. Constatado que, no procedimento administrativo instaurado, foi assegurado à servidora aposentada o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, não há como ser reconhecida a nulidade do procedimento que determinou a realização de opção por uma das aposentadorias, diante da inexistência de efeito suspensivo ao recurso administrativo. 3.Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca