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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

Legislação direta

Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5733 SP 2000.61.12.005733-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 2 . A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Remessa oficial provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14189 SP 2007.61.02.014189-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 2 . A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do contribuinte improvida.

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 PAR-1 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ***** CF-1988... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ***** CF...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 PAR-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 14189 SP 2007.61.02.014189-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23666 SP 2009.61.00.023666-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 2 . A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Apelação improvida.

Encontrado em: -105 ANO-2001 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 PAR-1... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 PAR-1 LEG-FED LCP -105 ANO...-2001 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 PAR-1 ***** CTN-66...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 326 SP 2001.61.00.000326-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU A RETENÇÃO DA CPMF - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. Incide a multa moratória pelo não recolhimento da CPMF, em face de medida liminar revogada posteriormente. 2. O artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 3 . A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 326 SP 2001.61.00.000326-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668012 PR 2004/0091034-1 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR105 /2001. 1. Pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar105 /01, sem o crivo do judiciário. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar105 /01, bem como a Lei nº 10.174 /01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 144 do CTN . 3. Recurso especial provido"

Encontrado em: 628116 -PR, RESP 691601 -SC EXAME - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 105 /2001 STF - ADI 2386... ORDINÁRIA, 1996, E, LEI COMPLEMENTAR, 2001, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO..., OU, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, 2001 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668012 PR 2004/0091034-1 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR105 /2001. 1. Pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar105 /01, sem o crivo do judiciário. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar105 /01, bem como a Lei nº 10.174 /01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 144 do CTN . 3. Recurso especial provido".

Encontrado em: 628116 -PR, RESP 691601 -SC EXAME - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 105 /2001 STF - ADI 2386... ORDINÁRIA, 1996, E, LEI COMPLEMENTAR, 2001, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO..., OU, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, 2001 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 531826 SC 2003/0046133-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR105 /2001. 1. Na instância especial, o Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não dispõe do contencioso constitucional. Por tal razão não se conhece da pretensão recursal no tocante à alegação de que as normas contidas no art. 6º da Lei Complementar105 /01, no art. 8º , parágrafo único , da Lei nº 8.021 /90 e no art. 3º da Lei nº 9.311 /96, alterado pela Lei nº 10.174 /01, seriam inconstitucionais (Corte Especial, REsp 215.881/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Nilson Naves, DJU de 08.04.02). 2. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar105 , de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei nº 10.174 /2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar105 /01, sem o crivo do judiciário. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: COMPLEMENTAR N. 105 /2001) EXAME - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 105 /2001 STF - ADI... / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ORDINÁRIA, 1996, E, LEI COMPLEMENTAR, 2001, AUTORIZAÇÃO, AGENTE..., RETROATIVIDADE DA LEI, LEI COMPLEMENTAR, 2001 , ALTERAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, 1996, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1356841 AC 21124 SP 2006.61.00.021124-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 2. A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 37796 SP 2004.03.99.037796-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. O artigo 145 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , autoriza a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 2 . A aplicação da Lei Complementar n.º 105 /2001, em procedimento administrativo de fiscalização, não viola o princípio da irretroatividade. Inteligência do artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Remessa oficial provida.

Encontrado em: ART-144 PAR-1 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0...-FED LCP -105 ANO-2001 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 PAR...-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-144 PAR-1 LEG-FED LCP -105 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16086 SP 2001.61.00.016086-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 105 /2001. 1. As instâncias civil e penal são independentes. Em tema de sigilo fiscal, as premissas para a quebra são distintas e autônomas. 2. Apelação provida.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 16086 SP 2001.61.00.016086-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

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