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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 96457 MS 2007/0294705-1 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado que a confissão do réu, declarada perante a autoridade policial e confirmada em Juízo, sobre o cometimento dos crimes de peculato, embasou, efetivamente, o decreto condenatório, deve ser reconhecida a aplicação da correspondente atenuante (art. 65 , inciso I , d, do Código Penal ). 2. O direito à aplicação da atenuante da confissão espontânea, no caso dos autos, restringe-se à dosimetria dos delitos de peculato, haja vista que o paciente negou a prática do crime de lavagem de dinheiro. 3. Ordem parcialmente concedida para aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria pelos crimes de peculato perpetrados, a fim de descontar em 6 meses a pena de cada qual, tornando-as definitivas em 3 anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150,00, para cada um dos delitos praticados em concurso material, e em 4 anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150,00, para cada série de delitos realizados de forma continuada, e determinar ao Juízo da execução que refaça a unificação das penas em consonância com o novo parâmetro ora estabelecido

STJ - HABEAS CORPUS HC 96457 MS 2007/0294705-1 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado que a confissão do réu, declarada perante a autoridade policial e confirmada em Juízo, sobre o cometimento dos crimes de peculato, embasou, efetivamente, o decreto condenatório, deve ser reconhecida a aplicação da correspondente atenuante (art. 65 , inciso I , d, do Código Penal ). 2. O direito à aplicação da atenuante da confissão espontânea, no caso dos autos, restringe-se à dosimetria dos delitos de peculato, haja vista que o paciente negou a prática do crime de lavagem de dinheiro. 3. Ordem parcialmente concedida para aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria pelos crimes de peculato perpetrados, a fim de descontar em 6 meses a pena de cada qual, tornando-as definitivas em 3 anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150,00, para cada um dos delitos praticados em concurso material, e em 4 anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150,00, para cada série de delitos realizados de forma continuada, e determinar ao Juízo da execução que refaça a unificação das penas em consonância com o novo parâmetro ora estabelecido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - EXTRAJUDICIAL STJ - HC 60711 -PR, HC

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9732607 PR 973260-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 , DA LEI 6.368 /76). EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE NÃO SERVE PARA AUMENTAR A PENA. REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. É de se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu assume a prática do delito e o magistrado utilizou-se da confissão para fundamentar sua decisão. 2. É pacífico o entendimento de que a causa especial de diminuição de pena trazida pelo art. 33 , § 4º , da lei n. 11.343 /06 refere-se a um direito subjetivo do réu, ficando a discricionariedade do magistrado sentenciante somente no percentual de redução: "a simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)". (lei de drogas comentada artigo por artigo: lei n. 11.343/2006, de 23.08.2006. Luiz flávio gomes coordenação - 2ª ed. São paulo: rt, 2007. P.197).3. Após a edição da Resolução 05/12 do Senado Federal, tornou-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em crimes considerados hediondos, desde que preenchidos os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 2833 RN 2011.000283-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância atenuante pelo julgador se serviu de fundamento para sustentar a condenação, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Estatuto Repressivo. - Considerando a fixação da pena-base em quantitativo acima do mínimo cominado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta impossibilitada a modificação do regime de cumprimento de pena, a teor do que dispõe o § 3º , do art. 33 , do CP .

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200750010097754 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. GARANTIA PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL ). CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. I – Não viola o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República a sentença que demonstra a convicção do julgador com base na prova dos autos, sobretudo se o recorrente não comprova a invalidade arguida. II – Preclusa a arguição de incompetência relativa do juízo, fixada pelo critério territorial da consumação do delito, se já foi apreciada nos autos da exceção de incompetência já julgada. III – Não há insuficiência de provas para a condenação pelo art. 297 do Código Penal , se a sentença demonstrou, pelos depoimentos prestados pelos próprios réus, bem como pelo exame pericial procedido nos documentos falsificados, que BOANERGES intermediou a utilização dos serviços de JULIANO, que executou a falsificação de vistos e passaportes para três pessoas (Florisvaldo, Fabiana e Daniele) por encomenda de ANTÔNIO PORTELA, quem teria arquitetado o esquema de entrada ilegal de nacionais no território norte-americano pela denominada “Rota do Caribe”. IV – Se não há provas da obtenção da vantagem indevida e por outro lado há elementos que demonstram a utilização de documentos de identidade falsos em estabelecimentos comerciais, o apelante deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal e absolvido pelo crime previsto no art. 171 do mesmo estatuto. V – Se a sentença indica provas suficientes de que o apelante participou da falsificação de vistos e passaportes para três brasileiros (Florisvaldo, Fabiana e Daniele) encomendando, mediante o pagamento em dinheiro, pela contrafação executada por JULIANO a pedido de BOANERGES, deve ser mantida quanto à condenação pelo crime de falsificação de documento público em continuidade delitiva. VI – Se ficou evidenciado, pela prova dos autos, o papel de cada apelado no esquema arquitetado para, reiteradamente, conduzir nacionais ao território estrangeiro pela falsificação e utilização de documentos, mediante o pagamento das quantias cobradas dos interessados, caracterizado está o crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal ), sendo irrelevante o fato de nem todos os associados se conhecerem pessoalmente. VII – Se a entrega dos documentos falsificados aos destinatários é conduta posterior ao iter criminis do tipo previsto no art. 297 do estatuto repressivo, o qual se consuma com a contrafação integral ou parcial do documento, a conduta do apelado THIRSON, nesse tópico, tal como narrada pelo Ministério Público, em nada contribuiu para a consumação do delito, não sendo possível extrair o necessário nexo de causalidade para a imputação e condenação do apelado. VIII – A utilização da confissão para fundamentar a condenação impõe a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . II - Apelações de BOANERGES e de JULIANO parcialmente providas para reduzir a pena. Apelação de ANTÔNIO parcialmente provida para absolvê-lo do crime de estelionato e para reduzir a pena aplicada pelo crime de falsificação de documento público. Apelação ministerial parcialmente provida para condenar os apelados pelo crime de formação de quadrilha....

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 6318512 PR 0631851-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REDUÇAO DA PENA BASE DIANTE DA CONSIDERAÇÃO ERRÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, SEM A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA ELEVAR A PENA BASE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. É de se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu assume a prática do delito e o magistrado utilizou- se da confissão para fundamentar sua decisão. "Somente a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que não caracterize reincidência, pode ser considerada na fixação da pena- base como maus antecedentes. 2.3. os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não são considerados como maus antecedentes para elevar a pena, em observância ao princípio constitucional do estado presumido de inocência." (TJ/PR, 2ª C.CRIM., AP. 370063-4, REL. NOEVAL DE QUADROS, DJ 7254)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200750010097754 RJ 2007.50.01.009775-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. GARANTIA PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL ). CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. I – Não viola o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República a sentença que demonstra a convicção do julgador com base na prova dos autos, sobretudo se o recorrente não comprova a invalidade arguida. II – Preclusa a arguição de incompetência relativa do juízo, fixada pelo critério territorial da consumação do delito, se já foi apreciada nos autos da exceção de incompetência já julgada. III – Não há insuficiência de provas para a condenação pelo art. 297 do Código Penal , se a sentença demonstrou, pelos depoimentos prestados pelos próprios réus, bem como pelo exame pericial procedido nos documentos falsificados, que BOANERGES intermediou a utilização dos serviços de JULIANO, que executou a falsificação de vistos e passaportes para três pessoas (Florisvaldo, Fabiana e Daniele) por encomenda de ANTÔNIO PORTELA, quem teria arquitetado o esquema de entrada ilegal de nacionais no território norte-americano pela denominada “Rota do Caribe”. IV – Se não há provas da obtenção da vantagem indevida e por outro lado há elementos que demonstram a utilização de documentos de identidade falsos em estabelecimentos comerciais, o apelante deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal e absolvido pelo crime previsto no art. 171 do mesmo estatuto. V – Se a sentença indica provas suficientes de que o apelante participou da falsificação de vistos e passaportes para três brasileiros (Florisvaldo, Fabiana e Daniele) encomendando, mediante o pagamento em dinheiro, pela contrafação executada por JULIANO a pedido de BOANERGES, deve ser mantida quanto à condenação pelo crime de falsificação de documento público em continuidade delitiva. VI – Se ficou evidenciado, pela prova dos autos, o papel de cada apelado no esquema arquitetado para, reiteradamente, conduzir nacionais ao território estrangeiro pela falsificação e utilização de documentos, mediante o pagamento das quantias cobradas dos interessados, caracterizado está o crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal ), sendo irrelevante o fato de nem todos os associados se conhecerem pessoalmente. VII – Se a entrega dos documentos falsificados aos destinatários é conduta posterior ao iter criminis do tipo previsto no art. 297 do estatuto repressivo, o qual se consuma com a contrafação integral ou parcial do documento, a conduta do apelado THIRSON, nesse tópico, tal como narrada pelo Ministério Público, em nada contribuiu para a consumação do delito, não sendo possível extrair o necessário nexo de causalidade para a imputação e condenação do apelado. VIII – A utilização da confissão para fundamentar a condenação impõe a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . II - Apelações de BOANERGES e de JULIANO parcialmente providas para reduzir a pena. Apelação de ANTÔNIO parcialmente provida para absolvê-lo do crime de estelionato e para reduzir a pena aplicada pelo crime de falsificação de documento público. Apelação ministerial parcialmente provida para condenar os apelados pelo crime de formação de quadrilha....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7100836 PR 0710083-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA) - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - "EX VI " DO ART. 61 DO CPP - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ROUBO (PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NOS CRIMES DE ROUBO - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - CRIME COMPLEXO - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE "EX OFFICIO" - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ENTRETANTO NÃO APLICÁVEL - IMPRATICÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - SÚMULA 231 STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - REGIME INICIAL DA PENA - PENA MÍNIMA DE 04 E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO - "EX VI " DO ARTIGO 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, pois transitada em julgado a sentença para a acusação, verificando-se no caso em exame o lapso temporal entre o recebimento da denuncia e a suspensão do prazo prescricional. 2. "(...) Princípio da insignificância e crime de roubo. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da insignificância não se aplica ao delito de roubo. (AI 557.972, 2ª TU, 07.03.03, Ellen Gracie, DJ 31.03.06)" 3. É de se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu assume a prática do delito e o magistrado utilizou da confissão para fundamentar sua decisão. 4 . "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.)

Encontrado em: em relação ao primeiro fato, para reduzir a pena e alterar o regime fechado, para o aberto

STJ - HABEAS CORPUS HC 50975 MS 2005/0204751-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOLO INTENSO. LUCRO RÁPIDO E FÁCIL. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO EXEMPLAR À CONDUTA DO AGENTE. SITUAÇÃO DIVERSA DAS DESCRITAS NO ART. 59 DO CP . MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. USO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. CORRETA APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância atenuante pelo julgador se serviu de fundamento para sustentar a condenação, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Estatuto Repressivo. Precedentes. O roubo qualificado pressupõe a subtração do patrimônio alheio mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, e o dolo intenso do agente, em virtude da garantia de lucro fácil e rápido, revela-se inerente ao próprio tipo penal, não configurando quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . Não serve como fundamento para a majorar a pena-base fixada ao paciente a necessidade de punição exemplar aos roubos efetivados em determinada região do País, pois tal motivação é genérica e incompatível com a individualização da pena. Evidenciado o reconhecimento da primariedade do acusado, com a manutenção do aumento da pena-base do crime de roubo, sem referência acerca do conteúdo dos seus antecedentes penais, resta configurado constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. A ausência de apreensão da arma de fogo e de realização do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I,do § 2º , do art. 157 , do CP , se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo na empreitada criminosa. Deve ser reformada a sentença de 1º grau, bem como o acórdão que a confirmou, tão-somente na parte relativa a dosimetria da pena, a fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao paciente, bem como para afastar o dolo intenso do réu e a necessidade de punição exemplar de sua conduta da dosimetria da pena, devendo, ainda, ser fundamentada a circunstância relativa aos antecedentes criminais do acusado, com a devida especificação do seu conteúdo, mantendo-se a condenação. VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL STJ - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 50975 MS 2005/0204751-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOLO INTENSO. LUCRO RÁPIDO E FÁCIL. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO EXEMPLAR À CONDUTA DO AGENTE. SITUAÇÃO DIVERSA DAS DESCRITAS NO ART. 59 DO CP . MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. USO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. CORRETA APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como circunstância atenuante pelo julgador se serviu de fundamento para sustentar a condenação, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Estatuto Repressivo. Precedentes. O roubo qualificado pressupõe a subtração do patrimônio alheio mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, e o dolo intenso do agente, em virtude da garantia de lucro fácil e rápido, revela-se inerente ao próprio tipo penal, não configurando quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . Não serve como fundamento para a majorar a pena-base fixada ao paciente a necessidade de punição exemplar aos roubos efetivados em determinada região do País, pois tal motivação é genérica e incompatível com a individualização da pena. Evidenciado o reconhecimento da primariedade do acusado, com a manutenção do aumento da pena-base do crime de roubo, sem referência acerca do conteúdo dos seus antecedentes penais, resta configurado constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. A ausência de apreensão da arma de fogo e de realização do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I,do § 2º , do art. 157 , do CP , se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo na empreitada criminosa. Deve ser reformada a sentença de 1º grau, bem como o acórdão que a confirmou, tão-somente na parte relativa a dosimetria da pena, a fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao paciente, bem como para afastar o dolo intenso do réu e a necessidade de punição exemplar de sua conduta da dosimetria da pena, devendo, ainda, ser fundamentada a circunstância relativa aos antecedentes criminais do acusado, com a devida especificação do seu conteúdo, mantendo-se a condenação. VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: : 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL STJ - HC 44809 -MS

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