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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145074138119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO AFASTADA. EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, E NÃO COMO ACUSAÇÃO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, CONSTANDO NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA APENAS A INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO SONORO. PROVA NULA. PROVA ORAL INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. - A manifestação do Parquet em segundo grau de jurisdição está prevista no art. 610 do CPP e não acarreta qualquer carga de nulidade ao feito, uma vez que, nessa instância, atua como fiscal da Lei e, não, na condição de órgão acusatório, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Na interceptação telefônica, verificada a indisponibilidade total do teor da conversa, uma vez que esta sequer chegou a ser gravada (ausência de conteúdo sonoro), tendo sido apenas ouvida e interpretada, esta deve ser excluída e desconsiderada como meio de prova. - A prova oral colhida na fase indiciária, se não confirmada em juízo, não é suficientes para fundamentar condenação penal. Inteligência do art. 155 do CPP . - No direito penal, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, o envolvimento dos acusados nos delitos a ele imputados. Observância ao princípio in dubio pro reo. - Recursos defensivos providos, para decretar a absolvição dos acusados, prejudicada a análise do recurso ministerial.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6050324 PR 0605032-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM A AGRAVANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. APELADO TIAGO XIMENEZ: CONDENAÇÃO APENAS EM PROVAS INDICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS COLHIDAS NA FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DEVEM SER RATIFICADAS EM JUÍZO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.690 /2008. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELADO MANOEL DO NASCIMENTO: REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE CONDENÁ-LO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 159, PARAG. 1º, DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 9º , DA LEI Nº 8.072 /90 e ARTIGO 1º DA LEI 2.252 /54. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. "(...) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. I -" Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo "(Informativo-STF nº 366) (...)".

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6167802 PR 0616780-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO NA POSSE DE CARRO ROUBADO. PRISÃO EFETUADA DOIS DIAS APÓS O ASSALTO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA INDICIÁRIA (ART. 239 , DO CPP ). AUTORIA NEGADA PELO ACUSADO E NÃO ESCLARECIDA PELAS TESTEMUNHAS. PROVA CIRCUNSTANCIAL NÃO EXCLUDENTE DE HIPÓTESE FAVORÁVEL AO APELADO. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. "A prova indiciária somente é bastante à incriminação do réu quando formadora de uma cadeia de concordante de indícios sérios e graves, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado" (JTACRSP 38/167; 43/23, 50/183 e 200, 53/91, 61/301 e 73/400). RECURSO DESPROVIDO.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2053 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL . DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DE CONTEÚDO INJURIOSO. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO DE CONCEITOS RELIGIOSOS NEGATIVOS À MAÇONARIA. VÍTIMA É MEMBRO DA REFERIDA SOCIEDADE. CONTEÚDO DO PANFLETO DESPROVIDODE CARGA OFENSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE OS SÍMBOLOS INCERTA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROVA INDICIÁRIA E MODELOS DE CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O TIPO DO ART. 326 DO CE EXIGE DOLO ESPECÍFICO, CONSUBSTANCIADO PELA VONTADE CONSCIENTE DE OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DA VÍTIMA. NO CASO, O CONTEÚDO DO PANFLETO É DESPROVIDO DE CARGA OFENSIVA APTA A CONFIGURAR O TIPO PENAL.ADEMAIS, INEXISTE CORRELAÇÃO SÓLIDA ENTRE OS CONCEITOS RELIGIOSOS NEGATIVOS VEICULADOS E A SUPOSTA VÍTIMA. 2. EMBORA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO CRIMINAL COM BASE TÃO-SOMENTE EM PROVA INDICIÁRIA, ESTA EXIGE MAIORES CAUTELAS POR PARTE DO MAGISTRADO E A ADOÇÃO DE UM MODELO DE CONSTATAÇÃO ("STANDARD" PROBATÓRIO) MAIS RIGOROSO. NO CASO, A PROVAAPRESENTADA DA AUTORIA DO FATO, FUNDADA TÃO SOMENTE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INDIRETO, É INSUFICIENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: canto superior esquerdo, a imagem de um bode recortada em formato de estrela.Uma condenação da prova indireta, maiores cautelas são necessárias em sua análise. DOE - Diário Oficial do Estado

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6126469 PR 0612646-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE DELITO - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DELAÇÃO DE MENOR NA FASE INDICIÁRIA - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO ÀS PENAS MÍNIMAS - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBLIDADE - PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - RESTITUIÇÃO DO BENS APREENDIDOS - IMPOSSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - TERCEIRO PROPRIETÁRIO - APELO DESPROVIDO. "No crime de tráfico o dolo é o único componente interno do injusto, de modo que não se exige, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência do `animus' de traficar - basta o dolo genérico". "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte". (STJ, REsp. nº 751.760, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 14.11.2005)."Comprovada a utilização dos bens apreendidos para facilitar o tráfico de substância entorpecente justificada está a decisão que decretou a sua perda em favor da União, nos termos do artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal" (TJ/PR, 4ª Câm. Crim., ac nº 4068, DJ de 04.05.2007).

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00652879020108190021 RJ 0065287-90.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 CTB. Efetivo o dano. Típica a conduta. Prova Coesa. Elementos de convicção que não foram gerados exclusivamente pela prova produzida na fase inquisitorial. Não houve violação ao art. 155 do C.P.P. Mantida a condenação. Pena. Dosimetria Nula. Ausência de fundamentação na eleição da pena prevista no preceito secundário do tipo. Réu tecnicamente primário. Multa. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade. Verifica-se tempestivo, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. DA TIPICIDADE 2. Detectada a conduta em razão de acidente, causado por motorista inabilitado, não há que se discutir na presente, se o tipo exige perigo concreto ou abstrato1, em vista de ter o dano se efetivado. Danificado o patrimônio alheio, ante a colisão, não estamos mais no campo da aferição do perigo, mas, do efetivo dano, gerado pela imprudência do motorista que em uma manobra, veio a colidir de frente com um trator. DA PROVA 3. Perfeita a análise da prova. Observa-se que não se resume a r.sentença aos depoimentos prestados em sede policial. Traça esta relação entre as declarações prestadas em juízo, e, as que geraram a deflagração da ação. Em juízo, quando da Audiência Preliminar reafirma o co-réu Roberto (fl.17), em juízo, ter recebido do ora Apelante o veículo e que tinha este conhecimento de que era ele inabilitado. Ouvido o policial militar Leonardo que chega ao local em seguida ao acidente, e, reafirma em juízo o que ouviu do próprio Réu, ou seja, que este "emprestara a moto". Ora, os citados elementos de prova - ainda que indiciários - aliados aos demais elementos de prova até então produzidas - na fase inquisitorial - conferem certeza a imputação, mas, não se verificam estes únicos na formação da convicção do magistrado. 2 Ninguém pega nenhum bem de valor de uma pessoa - não estamos falando de uma bicicleta, mas, de uma moto...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 629869 SC 2009.062986-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. PRELIMINARES: (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO TEM CONDÃO DE ENSEJAR ANULAÇÃO DO FEITO. ATO PROCESSUAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR TEREM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À APELANTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM MOMENTO APROPRIADO. (3) REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EXCLUSIVAMENTE" PRESENTE NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. O MAGISTRADO PODE FORMAR SEU CONVENCIMENTO UTILIZANDO-SE DE PROVA INDICIÁRIA, DESDE QUE EXISTAM OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (4) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS QUE IMPLICITAMENTE JÁ FORAM REJEITADOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS DEMAIS CONDUZIDOS À DELEGACIA JUNTAMENTE COM A ACUSADA, BEM COMO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES DE DEFESA NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM. SENTENÇA QUE FIXA A REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO POR OBSERVAR OS PRIMADOS DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não necessita o Juiz rebater uma a uma todas as alegações das partes. Basta acolher, fundamentadamente, posição oposta aos argumentos da parte vencida, demonstrando a configuração do delito [...]"(TJSC - Apelação Criminal n. , da Capital, rel. Des. Amaral e Silva)."O magistrado deverá analisar o quanto diminuir à luz dos elementos do art. 42, notadamente a natureza e quantidade da droga" (NUCCI, Guilherme de Souza e MENDONÇA, Andrey Borges de. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 114)....

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 711036 SC 1988.071103-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/1994

Ementa: FURTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA E PROVA EVIDENTE DA AUTORIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE DOIS DELES. CONDENAÇÃO POR OUTRO EMBASADA EM PROVA INDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE SUA ANEMIA. MEDIDA REPRESSIVA APLICADA COM EXACERBAMENTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA QUE DEVE SER MITIGADA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CODEX PENAL.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6238 RJ 2004.51.01.530337-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. - Em que pese a constatação de alguns indícios relativos à materialidade do crime do art. 171 , § 3º , do CP , fornecidos pelo INSS com base exclusivamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, impõe-se reconhecer não serem suficientes para embasar a condenação criminal do Apelante, pois a presunção de legalidade do ato concessivo do benefício previdenciário somente pode ser afastada por prova robusta e não por presunções indiciárias. - Ainda que se atribua certa relevância ao CNIS para fins criminais, se, à época do requerimento do benefício, faltavam apenas 02 (dois) meses para o Réu implementar a condição de 30 (trinta) anos de tempo de serviço necessária para a sua aposentadoria proporcional, não é razoável concluir que tal situação o tenha motivado a se arriscar em uma empreitada criminosa contra uma entidade de direito público, especialmente se não consta nos autos qualquer elemento de convicção no sentido de que agiu com premeditação visando fraudar o sistema previdenciário, de modo que se impõe a sua absolvição com fulcro no art. 386 , VII , do CPP , pois o recebimento de vantagem ilícita não caracteriza por si só o cometimento do crime de estelionato, posto que este somente é punível a título de dolo específico, in casu, não comprovado nos autos. - Recurso a que se dá provimento.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13442620008070008 DF 0001344-26.2000.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE PROVA SOMENTE INDICIÁRIA EMBASANDO A CONDENAÇÃO. 1.O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA ESPÉCIE EM QUE OCORREM ÀS ESCONDIDAS ADMITE ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS COMO O AUTO DE RECONHECIMENTO E O AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO. 2.A ANÁLISE DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DEVE SER FEITA OBSERVANDO A DIVISÃO DE TAREFAS DADA ENTRE OS ACUSADOS E O LIAME SUBJETIVO ESTABELECIDO ENTRE OS COMPARSAS. 3.SE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMA O RECONHECIMENTO FORMAL FEITO NA DELEGACIA, EXPONDO OS FATOS DIANTE DO CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

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