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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20060020022134 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM - ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. RESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, NÃO HÁ DUVIDA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DESSA FORMA CONFIGURANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DO PARANOÁ - DF

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 22130320068070000 DF 0002213-03.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM - ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. RESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, NÃO HÁ DUVIDA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DESSA FORMA CONFIGURANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DO PARANOÁ - DF.

Encontrado em: , CRIME, RESISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, ABSORÇÃO DO CRIME, DESACATO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 22130320068070000

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9326 MS 2007.009326-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DOS CRIMES - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00007032820118260136 SP 0000703-28.2011.8.26.0136 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Desacato e resistência. Validade das palavras de policiais. Declarações de testemunha. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Situações ocorridas no mesmo contexto fático. Absolvição quanto ao crime de desacato. Redimensionamento da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - CCR 53455820128070000 DF 0005345-58.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO PELO JUIZ. MATÉRIA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. O CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO CRIMINAL. NÃO SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA, QUANDO O INDICIAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL APONTA PARA O CONCURSO MATERIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIOU PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, A FIM DE OBTER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA FORMAR A OPINIO DELICTI A RESPEITO DOS FATOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA PARA PROCESSAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 92 /2012 - 15ª DP.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2130 MS 2003.002130-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA COMETIDOS POR PESSOA EMBRIAGADA - DOLO NÃO AFASTADO PELA EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 2094 MS 2012.002094-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129 , CAPUT, 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL )- PEDIDO DE ABSOLVIÇAO DO DELITO DE LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO CONFIGURADA - AGRESSAO INICIADA PELO RÉU - AÇAO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PRETENDIDA ABSORÇAO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - PENAS-BASE REDUZIDAS - REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DESPROPORCIONAL À NOVA DOSIMETRIA - REDUZIDO - MAJORAÇAO DO QUANTUM FIXADO PELA ATENUANTE DA CONFISSAO - INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DICÇAO DO ART. 67 DO CP - CONCESSAO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NAO PROVIDO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990081513293 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO. Materialidade e autoria do delito de resistência devidamente comprovadas. Manutenção da condenação. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. Quando num mesmo contexto o acusado resiste ativamente contra policiais e ainda profere ofensas verbais contra eles, opondo-se a ato legal dos agentes públicos, o crime de resistência absorve o desacato. Pena ajustada em virtude da absorção, fixada em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semi-aberto. REGIME DOMICILIAR. Impossibilidade. O artigo 117 da Lei de Execução Penal estabelece taxativamente os casos em que é possível o regime domiciliar, e o acusado não preenche tais requisitos. Recurso da defesa parcialmente provido para reconhecer a absorção do crime de desacato pelo de resistência, ajustando a pena em 2 (dois) mese e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semi-aberto, mantendo-se no mais a sentença.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9326 MS 2007.009326-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DOS CRIMES - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - IMPROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054763966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. PERÍCIA INVÁLIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA. Caso em que o réu desacatou os policiais militares e se opôs à execução de ato legal - prisão - fazendo uso de violência física e proferindo palavras ofensivas aos agentes públicos. Fatos praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a permitir o reconhecimento da progressão criminosa e aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de resistência pelo de desacato. Ausência de comprovação da materialidade do crime de dano qualificado, porquanto realizada, injustificadamente, uma perícia indireta. Diante da absolvição por dois crimes, remanesceu a condenação apenas pelo delito de desacato, com redução da pena carcerária definitiva e substituição por prestação de serviços à comunidade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054763966, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/02/2014 - 20/2/2014 Apelação Crime ACR 70054763966 RS (TJ-RS) Ícaro Carvalho de Bem Osório

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