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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-ES - Apelacao Criminal (menor) APR 12019009104 ES 12019009104 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/01/2002

Ementa: APELACAO CRIMINALMENOR INFRATOR-PROSSEGUIMEN- TO DA INSTRUCAO-DESNECESSIDADE-INEXISTENCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IGUALDADE ENTRE AS PARTES- REMISSAO APLICADA COMO FORMA DE EXTINCAO DO PROCESSO - RESSOCIALIZACAO ALCANCADA-OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE ALCANCADO.RECURSO CONHECIDO E IMPRO VIDO.NAO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LE- GAL E A IGUALDADE ENTRE AS PARTES, QUANDO SÃO DESNECES- SARIOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERI AL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E MESMO QUE TAL PROCE- DIMENTO NAO TENHA TRILHADO RIGOROSAMENTE OS DITAMES DA LEI, PODE SER CONCEDIDA A REMISSAO NA SENTENCA,QUANDO O MENOR JA TIVER ALCANCADO OS OBJETIVOS DO ESTATUTO,NAO SENDO COERENTE ANULAR OS ATOS PRATICADOS, SOB PENA DE SUBMETER O MENOR AS PENALIDADES DESNECESSARIAS.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 12019009104 ES 012019009104 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/01/2002

Ementa: APELACAO CRIMINALMENOR INFRATOR-PROSSEGUIMEN- TO DA INSTRUCAO-DESNECESSIDADE-INEXISTENCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IGUALDADE ENTRE AS PARTES- REMISSAO APLICADA COMO FORMA DE EXTINCAO DO PROCESSO - RESSOCIALIZACAO ALCANCADA-OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE ALCANCADO.RECURSO CONHECIDO E IMPRO VIDO.NAO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LE- GAL E A IGUALDADE ENTRE AS PARTES, QUANDO SÃO DESNECES- SARIOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERI AL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E MESMO QUE TAL PROCE- DIMENTO NAO TENHA TRILHADO RIGOROSAMENTE OS DITAMES DA LEI, PODE SER CONCEDIDA A REMISSAO NA SENTENCA,QUANDO O MENOR JA TIVER ALCANCADO OS OBJETIVOS DO ESTATUTO,NAO SENDO COERENTE ANULAR OS ATOS PRATICADOS, SOB PENA DE SUBMETER O MENOR AS PENALIDADES DESNECESSARIAS.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) ACR 12019009104 ES 012019009104 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/01/2002

Ementa: APELACAO CRIMINALMENOR INFRATOR-PROSSEGUIMEN- TO DA INSTRUCAO-DESNECESSIDADE-INEXISTENCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E IGUALDADE ENTRE AS PARTES- REMISSAO APLICADA COMO FORMA DE EXTINCAO DO PROCESSO - RESSOCIALIZACAO ALCANCADA-OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE ALCANCADO.RECURSO CONHECIDO E IMPRO VIDO.NAO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LE- GAL E A IGUALDADE ENTRE AS PARTES, QUANDO SÃO DESNECES- SARIOS OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERI AL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E MESMO QUE TAL PROCE- DIMENTO NAO TENHA TRILHADO RIGOROSAMENTE OS DITAMES DA LEI, PODE SER CONCEDIDA A REMISSAO NA SENTENCA,QUANDO O MENOR JA TIVER ALCANCADO OS OBJETIVOS DO ESTATUTO,NAO SENDO COERENTE ANULAR OS ATOS PRATICADOS, SOB PENA DE SUBMETER O MENOR AS PENALIDADES DESNECESSARIAS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32084 MA 0032084-61.2011.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: , Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.321 de 17/07/2009). 6. Além do mais," havendo prova de que o imóvel se encontra registrado em nome de particular no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser exigida taxa de ocupação de terreno de marinha sem o devido processo legal. " (AC 2004.34.00.021614-0/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.98 de 17/07/2009). 7. No caso em tela, existindo nos autos prova documental que mostra a propriedade particular do imóvel, não enquadrado como terreno de marinha, não há que se falar na cobrança de foro e laudêmio, cabendo destacar que do respectivo título de propriedade não consta qualquer alusão a eventual direito da União. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 320846120114013700 MA 0032084-61.2011.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: , Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.321 de 17/07/2009). 6. Além do mais," havendo prova de que o imóvel se encontra registrado em nome de particular no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser exigida taxa de ocupação de terreno de marinha sem o devido processo legal. " (AC 2004.34.00.021614-0/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.98 de 17/07/2009). 7. No caso em tela, existindo nos autos prova documental que mostra a propriedade particular do imóvel, não enquadrado como terreno de marinha, não há que se falar na cobrança de foro e laudêmio, cabendo destacar que do respectivo título de propriedade não consta qualquer alusão a eventual direito da União. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00045369620118180000 PI 201100010045364 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA 20 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEIO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC. 1. Para o recurso ser julgado inadmissível nos termos do art. 557 do CPC, a contrariedade com Súmula ou jurisprudência do Tribunal deve ser manifesta. Caso contrário, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Questão complexa e que tange ao mérito do Agravo em si, qual seja, a suposta nulidade do processo administrativo, devendo ser cuidadosamente analisada, não sendo razoável que o recurso seja julgado monocraticamente. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 3. O agravo retido é a regra para impugnar as decisões interlocutórias, como se no art. 522 do CPC. Assim, só excepcionalmente, a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, ainda na dicção do art. 522, 2ª parte, do CPC. 4. A inversão dessa equação legislativa, que transformou o agravo de instrumento na regra de impugnação das decisões interlocutórias, deve-se à valorização das decisões interlocutórias, que se deu na ordem inversa da mitigação do papel da sentença de mérito como meio de efetivação da tutela jurisdicional. 5. Nesse contexto, como esclarece GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA “nos casos em que da decisão interlocutória possa advir dano irreparável ou de difícil reparação, necessariamente...

Encontrado em: o processo administrativo não apresente nulidade por cerceamento de defesa, a sua conclusão, pela

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010045364 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC . SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA 20 DO STF. NAO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONVERSAO EM AGRAVO RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEIO DE LESAO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇAO. NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CUMULAÇAO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINARES.NAO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC . 1. Para o recurso ser julgado inadmissível nos termos do art. 557 do CPC , a contrariedade com Súmula ou jurisprudência do Tribunal deve ser manifesta. Caso contrário, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Questão complexa e que tange ao mérito do Agravo em si, qual seja, a suposta nulidade do processo administrativo, devendo ser cuidadosamente analisada, não sendo razoável que o recurso seja julgado monocraticamente.CONVERSAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 3. O agravo retido é a regra para impugnar as decisões interlocutórias, como se no art. 522 do CPC . Assim, só excepcionalmente, a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, ainda na dicção do art. 522 , 2ª parte, do CPC . 4. A inversão dessa equação legislativa, que transformou o agravo de instrumento na regra de impugnação das decisões interlocutórias, deve-se à valorização das decisões interlocutórias, que se deu na ordem inversa da mitigação do papel da sentença de mérito como meio de efetivação da tutela jurisdicional. 5. Nesse contexto, como esclarece GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA “nos casos em que da decisão interlocutória possa advir dano irreparável ou de difícil reparação, necessariamente...

Encontrado em: o processo administrativo não apresente nulidade por cerceamento de defesa, a sua conclusão, pela

TJ-PR - Apelação APL 14336904 PR 1433690-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: ) Desta forma, resta claro que o Conselho Monetário Nacional regula o funcionamento das instituições ban- cárias, competindo ao BACEN a publicidade das deliberações do colegiado. Tal como relatado pelo Minis- tro Eros Grau em seu voto, as resoluções não podem ser consideradas como legais, se afrontam a lei. Por isso que os atos normativos emanados do Banco Central, quando não se refiram, especificamente, ao funci- onamento das instituições financeiras, são, naquela conclusão, que adoto aqui, nitidamente abusivos e se constituem em manifesta afronta à legalidade. 14ª Câmara Cíveltante, independente de ser consumidor, diante da proteção a ele conferida pelo CDC e diante do princípio da boa fé ob- jetiva do Código Civil . Inexistindo o acordo, inexiste o vín- culo jurídico entre as partes e, logicamente, não há que se falar em prestação devida.Há entendimento de que a pactuação e consequente autorização expressa do correntista somente se fazem necessárias em contra- tos firmados sob a égide da Resolução nº 3518/07, em razão da disposição expressa do art. 1º da normativa apontada. Porém, tal previsão é apenas um reforço das garantias trazidas em outros níveis legais superiores.A Constituição Federal em seu art. 5º , II , garante que "nin- guém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coi- sa senão em virtude de lei". Claramente a lei oferece diver- sos mecanismos para a tutela das relações jurídicas obri- gacionais, impondo, em situações regulares, o cumprimen- to das prestações pactuadas pelas partes. No entanto, para o próprio surgimento dessa relação, necessária se faz a manifestação da vontade, em razão da inteligência do art. 104 , I , do CC (com correspondência no art. 82 do CC de 1916): (...) A capacidade é exatamente o fundamento moderno para a manifestação plena de volição. Se inexistir acordo de von- tades, não há que se falar em negócio jurídico e o conse- quente dever de arcar com a prestação.Se o correntista não se obriga diante de contrato que não toma...

Encontrado em: entre as partes e, logicamente, não há que se falar em prestação devida. Há entendimento... ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR. DIREI- TO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVIDA- MENTE PREENCHIDO /COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LE- GAL COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECI- MENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE MÁ...

TJ-MG - 100240589708800021 MG 1.0024.05.897088-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DESCONTO EM FOLHA. CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS QUANTO À LE 9.380 E À LC 64 /02. SÚMULA 85/STJ. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que lesões a direito causadas por descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ocorrem mês a mês, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ). PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS. AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELA EC 20 /1998. A ordem constitucional brasileira sob a vigência da EC 20 /1998 até a entrada em vigor da EC 41 /2003, não admitia a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Sendo declarado inexigível o desconto previdenciário, determinando-se, conseqüentemente, a restituição dos valores descontados indevidamente, a correção monetária, que representa, apenas, forma de recomposição do valor nominal da moeda, deve incidir a partir da data em que ocorreu o desconto indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 , CC/2002 , C/C § 1º, ART. 161 , CTN . REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS CALCULADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os entes públicos, quando condenados à restituição de indébitos em processo judicial, devem pagar juros de mora na forma da lei civil, que, com o advento do novo Código Civil , foram elevados para 1% ao mês. Tratando-se de repetição de indébito tributário, aplica-se a Súmula 188 do STJ: ""Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"". ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL 14.939/03. CONDENAÇÃO DEVIDA SOMENTE NO CASO DE A PARTE VENCEDORA TER DESEMBOLSADO VALORES COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. As pessoas jurídicas de direito público...

TJ-MG - 100240630748430011 MG 1.0024.06.307484-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DESCONTO EM FOLHA. CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS QUANTO À LE 9.380 E À LC 64 /02. SÚMULA 85/STJ. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que lesões a direito causadas por descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ocorrem mês a mês, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ). PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS. AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELA EC 20 /1998. A ordem constitucional brasileira sob a vigência da EC 20 /1998 até a entrada em vigor da EC 41 /2003, não admitia a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Sendo declarado inexigível o desconto previdenciário, determinando-se, conseqüentemente, a restituição dos valores descontados indevidamente, a correção monetária, que representa, apenas, forma de recomposição do valor nominal da moeda, deve incidir a partir da data em que ocorreu o desconto indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 , CC/2002 , C/C § 1º, ART. 161 , CTN . REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS CALCULADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os entes públicos, quando condenados à restituição de indébitos em processo judicial, devem pagar juros de mora na forma da lei civil, que, com o advento do novo Código Civil , foram elevados para 1% ao mês. Tratando-se de repetição de indébito tributário, aplica-se a Súmula 188 do STJ: 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL 14.939/03. CONDENAÇÃO DEVIDA SOMENTE NO CASO DE A PARTE VENCEDORA TER DESEMBOLSADO VALORES COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. As pessoas jurídicas de direito público...

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