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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-5 - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio REOAC 486653 PB 0003660842009405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Alegou-se que o acórdão embargado incorrera em omissão quando deixou de se pronunciar sobre os seguintes aspectos: a) incompetência absoluta do TRF para julgar a lide; b) a aplicação dos critérios de correção monetária nos termos da Lei nº 9.494 /97; c) pronunciamento do percentual dos honorários advocatícios, e Súmula nº 111, do STJ. 2. Ação ordinária que na causa de pedir -elemento que define a competência para julgamento- alude a 'revisão do benefício previdenciário, para o fim de restabelecer o auxílio-doença originalmente concedido pelo INSS'. Pedido que envolve matéria previdenciária, o que define e faz certa a competência da Justiça Federal. 3. Descabida a irresignação pela suposta ausência de análise da nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 pela Lei nº 11.960 /09, haja vista que através de uma simples leitura do conteúdo do voto, especificamente às fls.(82), é possível espancar quaisquer dúvidas que pairem sobre o tema suscitado. 4. Procedência das alegações do Embargante acerca da aplicabilidade da Súmula 111, do STJ. Fiam mantidos os honorários advocatícios fixados no Juízo 'a quo', com a observância do que se contém, no aludido dispositivo sumular. Embargos de Declaração, providos em parte.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 528520105020447 52-85.2010.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CODESP E PORTUS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versam sobre complção de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868 /1999, a Corte Suprema resolveu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Trabalho para todos os processos sentenciados até a data do julgamento dos REs em comento (20/02/2013), situação em que se encontra o presente feito. Agravos de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CODESP. MATÉRIAS REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional está em sintonia com a Súmula nº 327 do TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, não inseridas na exceção expressa na parte final deste verbete. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2665300462000509 2665300-46.2000.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que esta Justiça especial detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 7204, Relator o Ex. mo Ministro Carlos Ayres Britto. Definiu a Suprema Corte, na ocasião, - a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho - (Informativo do STF n.º 394). Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 desta Corte superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, consoante o disposto na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213 /91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS . A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1687006120005050102 168700-61.2000.5.05.0102 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que esta Justiça Especial detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional. Tal entendimento foi corroborado por pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 7204, Relator o Ex. mo Ministro Carlos Ayres Britto. Definiu a Suprema Corte, na ocasião, - a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho - (Informativo do STF n.º 394). Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, não permitem reconhecer quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças das parcelas pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 d esta Corte uniformizadora que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos seria...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11487177 PR 1148717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: de reconhecer a legalidade da base de cálculo estipulada pelo Município.Devidamente respondidos ambos os recursos, vieram os autos para julgamento.A Douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou- se pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se também a sentença em grau de reexame necessário.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e do reexame necessário.2. Incidência do ISS em arrendamento mercantilA questão central discutida nos autos se refere à incidência ou não do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro.O ISS, conforme se extrai do artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal , tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária estadual.O contrato de arrendamento mercantil, por sua vez, é uma figura de feição complexa, que contém elementos dos contratos de financiamento, locação e compra e venda.No leasing financeiro, a instituição arrendadora cede a terceiro (o arrendatário) o uso de um bem móvel, por prazo determinado, mediante o pagamento de uma contraprestação. O bem utilizado é dado em garantia e periodicamente são pagas prestações ("alugueis") pelo uso. Ao término do contrato, abre-se ao arrendatário uma destas alternativas: (i) adquirir o bem mediante pagamento do valor integral deste; (ii) renovar o contrato ou (iii) restituir o bem ao arrendador.E justamente em virtude de sua feição complexa é que havia a discussão sobre a existência ou não de prestação de serviço, em ordem a ensejar a incidência do ISS.Essa discussão foi pacificada recentemente, com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 547245-SC, com repercussão geral, em que a decisão foi no sentido de ser constitucional a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, cujo acórdão restou assim ementado...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6572029 PR 0657202-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO EQUIVOCADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO - JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSAGRARAM, DE VEZ, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (RE 547.245 E RE 592.905) . SENTENÇA REFORMADA - UNÂNIME. - O STF, AO APRECIAR OS RE Nº 547.245 E Nº 592.905, CONCLUIU, POR MAIORIA DE VOTOS (10X1), PELA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISQN PELOS MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERBIS: -``EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição . Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição . No arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. O financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses de leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.´´ (RE Nº 547.245-SC, Relator Eminente Ministro EROS GRAU, julgado de 02.12.2009, PLENO). - Previsão expressa e inteligência do Art. 156 , III , da Constituição Federal , Do DL 406 /68, e da atual LC nº 116 /03. No que estiver em consonância com os valores postos na Constituição Federal . Tradição jurisprudencial. - ISS - LEASING - LOCAL DA EXAÇÃO - ONDE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE REALIZA - QUESTÃO DE INEXORÁVEL RAIZ EM VALORES E PRINCÍPIOS VERTENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TAMBÉM, E POR ISSO MESMO, PRESIDE O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO TEM AMPARO JURÍDICO- CONSTITUCIONAL, IMAGINAR-SE A COMPETÊNCIA...

STF - HABEAS CORPUS HC 72341 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/1998

Ementa: JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a indagação através de quesitos, se o crime é doloso ou culposo, deve preceder às teses da excludente de ilicitude ou justificativas previstas no Código Penal . Se a defesa sustenta a prática de crime culposo e não doloso, o Conselho de Sentença deverá definir se o réu agiu sob influência de um dos elementos do crime culposo elencados no art. 18 do Código Penal . Afirmativa ou negativa a resposta, os jurados terão definido a modalidade de culpa ou, afastando-a, fixado a sua competência. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - AGLUTINAÇÃO - MEIOS NECESSÁRIOS - MODERAÇÃO - Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSOS CULPOSO E DOLOSO. A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO E ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culposo, por ter como causas a alteração no ânimo, o medo, a surpresa. Ocorre quando é oposta à agressão injusta, atual ou iminente, reação intensiva, que ultrapassa os limites adequados a fazer cessar a agressão. "Habeas Corpus" deferido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado, formulando-se os quesitos com atenção às circunstâncias em que o crime ocorreu....

Encontrado em: -FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO... PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DOLO INDIRETO, DOLO DIRETO, QUESITOS, FORMULAÇÃO, ORDEM

STF - HABEAS CORPUS HC 72341 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/1998

Ementa: JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a indagação através de quesitos, se o crime é doloso ou culposo, deve preceder às teses da excludente de ilicitude ou justificativas previstas no Código Penal . Se a defesa sustenta a prática de crime culposo e não doloso, o Conselho de Sentença deverá definir se o réu agiu sob influência de um dos elementos do crime culposo elencados no art. 18 do Código Penal . Afirmativa ou negativa a resposta, os jurados terão definido a modalidade de culpa ou, afastando-a, fixado a sua competência. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - AGLUTINAÇÃO - MEIOS NECESSÁRIOS - MODERAÇÃO - Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri. JÚRI - QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSOS CULPOSO E DOLOSO. A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO E ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso ex culpante não se confunde com o excesso doloso ou culposo, por ter como causas a alteração no ânimo, o medo, a surpresa. Ocorre quando é oposta à agressão injusta, atual ou iminente, reação intensiva, que ultrapassa os limites adequados a fazer cessar a agressão. "Habeas Corpus" deferido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado, formulando-se os quesitos com atenção às circunstâncias em que o crime ocorreu....

Encontrado em: , JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, QUESITO, FORMULAÇÃO, VÍCIO, MODERAÇÃO, MEIOS NECESSÁRIOS, AGLUTINAÇÃO..., EXCESSO DOLOSO, OMISSÃO PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DOLO INDIRETO, DOLO DIRETO, QUESITOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129215 RJ 2013/0247324-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ JULGADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO CONFLITO QUE SE MANTÉM ÍNTEGROS E VÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Conforme decidido no CC 127.378/ES: "Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ". 2. "Por outro vértice, não há falar em conflito a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há manifesta sobreposição de uma investigação sobre a outra, sequer os possíveis delitos investigados coincidem". 3. "Ademais, constata-se que, até o presente momento, não há uma efetiva demonstração do liame jurídico entre os ilícitos investigados. Tal circunstância impede o reconhecimento de quaisquer das causas de modificação de competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal , o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado nº 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça". 4. "Assim, diante da carência, ainda que momentânea, de elementos concretos, não se pode sequer reconhecer o instituto da continência, circunstância que também inviabiliza a hipótese de conexão intersubjetiva. Afasta-se, por igual, eventual configuração da conexão nas modalidades objetiva e instrumental, já que não se extrai dos autos quaisquer indícios, insisto, até agora, de que os crimes tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro, nem que a produção de prova de uma infração possa influir na da outra (aparentemente condutas autônomas)". 5. A propósito: "(...) Se a partir da conclusão dos inquéritos em curso, definir-se de maneira conflitante a competência de ambas as Justiças para o processo (...) então sim, dever-se-á suscitar o conflito, na forma dos arts. 115 e 116 do CPP " (CC 1931/MG, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, Terceira Seção, DJ 03/06/1991)"6. No caso, o alegado fato novo (denúncia na esfera estadual) apresentado pelo ora agravante, que também restou examinado quando do julgamento do Agravo Regimental no primeiro Conflito de Competência, não modificou, sequer mitigou, os fundamentos expostos no CC 127.378/ES que se mantem íntegros e válidos, justificando-se assim a negativa de seguimento do presente conflito no qual se insiste na fixação da competência da Justiça Federal - para processar e julgar todas as condutas, tanto as já denunciadas pelo MPE, como as ainda sob investigação no âmbito da Polícia Federal - com os mesmos argumentos já rechaçados por este órgão colegiado. 7. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. S3... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 29/10/2013 - 29/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129215 RJ 2013/0247324-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 219198 SC 2012/0173934-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADACONTRA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC . MULTA DECENDIAL. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA ESTADUAL. MORA. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguroprivado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuohabitacional, por envolver discussão entre a seguradora e omutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de VariaçõesSalariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal ajustificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."(EDcl no Resp nº 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI,SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). 2.- Este Tribunal já definiu que se aplicam as regras do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados aoSistema Financeiro de Habitação (3ª Turma, AgRg no REsp 1093154/RS,Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, unânime, Data do Julgamento 16/12/2008, DJde 20/02/2009). 3.- É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o casode atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor daobrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916 ) (REsp870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe7/5/2009) 4.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origemquanto à ocorrência da mora e ao ramo da apólice do seguro (66 ou68) seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dosautos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que édefeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ.5.- Agravo Regimental improvido.

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