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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10043 MG 2005.38.07.010043-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11 , VI , DA LEI Nº 8.429 /92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A prestação de contas é obrigatória por parte do agente público e garante à coletividade a necessária transparência quanto à aplicação de verbas públicas. 2. Todavia, no caso, é de se reputar adequada, compatível, razoável e proporcional a pena de multa aplicada, em seu grau mínimo, considerando a gravidade dos fatos apurados e a dimensão da ofensa ocorrida. 3. Embora a tomada de contas especial não afaste o fato de que houve omissão no dever de prestar contas, em não havendo provas de enriquecimento pessoal nem de dano objetivamente apurado, não se justifica, na espécie, a suspensão dos direitos políticos do réu. 4. Apelações improvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261040281378002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE - ART. 25 DA LEI 8.666 /93 - CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DE PARTICULAR POR FAVORES PRESTADOS EM PERÍODO ELEITORAL - SUPERFATURAMENTO - ILEGALIDADE - ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS - LICITAÇÃO POR CONVITE - COMBINAÇÃO DE PREÇOS, SUPERFATURAMENTO E BENEFICIAMENTO DE PARTICULAR - FRAUDE COMPROVADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429 /92 - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Os agentes públicos que dolosamente não contabilizam as receitas e despesas públicas e, ainda, não comprovam concretamente qual destinação foi dada à verba doada à municipalidade para determinado evento social, incorrem nos atos ímprobos tipificados no art. 9º , inciso XI c/c art. 10 , inciso I , da Lei 8.429 /92. 2) Os agentes públicos que contratam diretamente particular fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas nos art. 24 e 25 da Lei 8.666 /93, com o intuito de compensar favores prestados durante o período eleitoral, obtém vantagem econômica indevida danosa ao Erário, a atrair a aplicação do art. 9º , "caput", II , art. 10 , "caput", I , II , V , VIII , XII e art. 11 , "caput", da Lei 8.429 /92. 3) Os agentes públicos que dolosamente contratam particular, de forma direta e por preço superfaturado, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas nos art. 24 e 25 da Lei 8.666 /93, incorrem nos atos ímprobos tipificados nos art. 9º , 10 e 11 da Lei 8.429 /92. 4) Os agentes públicos que dolosamente fraudam licitação na modalidade convite, para que determinada licitante ganhe o certame e, após a adjudicação, repasse a verba pública a sociedade que estava impedida de licitar, incorrem nos atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 9º , 10 e 11 da Lei 8.429 /92, uma vez que se utilizam do processo licitatório para auferir vantagem econômica indevida, danosa ao erário e violadora dos princípios que norteiam a Administração Pública. 5) A relevância da função exercida por Prefeito Municipal, a confiança nele depositada por aqueles que o elegeram, o montante das vantagens econômicas indevidamente auferidas e dos prejuízos causados ao erários devem ser sopesados no momento da aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA . 6) Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Primeiro, terceiro e quarto recursos de apelação parcialmente providos. Segundo recurso desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1138484 BA 2009/0085719-7 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA COM CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 /92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente : Rcl 2.790/SC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010. 2. Pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, para enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 e a conseqüente aplicação das sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma normativo, é despicienda a comprovação de dano ao erário. Precedentes : REsp 1.119.657/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.9.2009, e REsp 799.094/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.9.2008. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DJe 09/06/2010 - 9/6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Ag...Rg nos EDcl no REsp 1138484 BA 2009/0085719-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1138484 BA 2009/0085719-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538 , P. ÚN., DO CPC . (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA COM CONSEQÜENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que houve duas omissões a serem sanadas: (i) sob a lógica da Súmula n. 456 do Supremo tribunal Federal, aplicando o direito à espécie, esta Turma deveria ter reconhecido a incompetência do juízo sentenciante; (ii) necessidade de que proclame-se que, na espécie não houve dano ao erário. 2. Em relação à primeira omissão apontada, o recorrente, na qualidade de Prefeito, não tem foro privilegiado constitucionalmente instituído, daí porque não há incompetência absoluta do juízo sentenciante. 3. No que tange à segunda omissão alegada, esta Turma decidiu que, para caracterização de ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429 /92, é desnecessária a ocorrência de dano ao erário, razão pela qual não há necessidade de pronunciamento sobre a configuração do prejuízo ao erário. 4. Ve-se, portanto, que a tentativa da parte é expressa e confessadamente fomentar rejulgamento da causa, sendo que a tese já foi amplamente rebatida por esta Corte Superior. 5. O caráter infringente dos aclaratórios só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. 6. Nota-se, assim, que não compete à parte atribuir efeitos infringentes à peça recursal; é o Tribunal que, observando a situação descrita no parágrafo anterior, reconhece ou não a infringência. 7. A parte embargante está abusando de seu direito subjetivo ao recurso, com claro intuito protelatório. Observe-se o iter...

Encontrado em: /10/2010 - 8/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO... ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1138484 BA 2009/0085719-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-SC - Apelação Cível AC 534320 SC 2010.053432-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA LEI N. 8.429 /92 - MUTIRÃO DE SENTENÇAS - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - NÍTIDO INTUITO DE PROMOÇÃO PESSOAL, VISANDO FUTURO PROVEITO ELEITORAL - ANÚNCIO PAGO COM RECURSOS DO ERÁRIO - ENCARTE CONTENDO FOTOS, NOME E AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DO AGENTE POLÍTICO, ALÉM DA LOGOMARCA E SLOGAN DA SUA GESTÃO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37 , § 1º , DA CRFB/88 - ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , INCISO XI , DA LEI N. 8.429 /92 CONFIGURADO - SANÇÕES APLICADAS - MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ART. 12 , INCISO II , DA LIA )- APLICAÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta [...]"(RE n. 191668 , Min. Menezes Direito)." (Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.04.2011) - "6. No mais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido, para enquadramento de condutas no art. 10 da Lei n. 8.429 /92 (hipótese dos autos), é despicienda a configuração do elemento subjetivo doloso, contentando-se a norma, por sua literal redação, com a culpa. Precedentes." (REsp 876.886/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.09.2010)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 629090 SC 2010.062909-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CARACTERIZADAS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDOS CONSUBSTANCIADOS NA LEI N. 8.429 /92 - MUTIRÃO DE SENTENÇAS - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - NÍTIDO INTUITO DE PROMOÇÃO PESSOAL - ANÚNCIO PAGO COM RECURSOS DO ERÁRIO - ENCARTE CONTENDO FOTOS E NOME DO AGENTE POLÍTICO, ALÉM DOS FEITOS REALIZADOS DURANTE SUA GESTÃO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37 , § 1º , DA CRFB/88 - ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , INCISO XI , DA LEI N. 8.429 /92 CONFIGURADO - SANÇÕES APLICADAS - MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ART. 12 , INCISO II , DA LIA )- APLICAÇÃO COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta [...]"(RE n. 191668 , Min. Menezes Direito)." (Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.04.2011) - "6. No mais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido, para enquadramento de condutas no art. 10 da Lei n. 8.429 /92 (hipótese dos autos), é despicienda a configuração do elemento subjetivo doloso, contentando-se a norma, por sua literal redação, com a culpa. Precedentes." (REsp 876.886/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.09.2010)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159035 MG 2009/0188052-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA . SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. Nos moldes da jurisprudência firmada do STJ, aplica-se aos particulares, réus em ação de improbidade, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23 , I e II , da Lei 8.429 /1992, para fins de fixação do termo inicial da prescrição. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159035 MG 2009/0188052-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 57435 RN 2011/0226064-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA. OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se réu queda-se silente diante das oportunidades para se manifestar: notificação para apresentação de defesa prévia (art. 17 da LIA ), citação para contestar e intimação para especificação de provas. Operação dos efeitos da revelia previstos no art. 322 do CPC . 4. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 /1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 5. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429 /1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 6. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/10/2013 - 9/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... EDcl no AREsp 57435 RN 2011/0226064-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 264086 MG 2012/0252663-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. Precedentes. 2. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 4. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Prejudicada a MC 21.440/DF . 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 28/08/2013 - 28/8/2013 LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00001 ART : 00003 ART... : 00011 ART : 00012 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261040281378002 MG

Data de publicação: 07/10/2013

Decisão: no momento da aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA . 6) Preliminar rejeitada. Agravo...). Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92, o Julgador deverá levar em conta a extensão..., a ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 12 do mencionado diploma legal. Nesse mister...

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