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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 977237420058070001 DF 0097723-74.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1.CONSTATADO QUE EDITAL DE LICITAÇÃO IMPÕE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LICITADO O DEVER DE VISTORIÁ-LO, IMPONDO-LHE AINDA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ERIGIDAS NO BEM, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA TERRACAP NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DESOCUPAÇÃO DO LOTE ADQUIRIDO PELA P ARTE AUTORA. 2.MOSTRA-SE IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS CASOS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS PERTINENTES. 3.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAPROVIDA.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 20 PAR-3 PAR-4 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL 977237420058070001 DF 0097723-74.2005.807.0001 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO APELO DA TERRACAP. UNÂNIME. 3...ª Turma Cível 30/03/2009, DJ-e Pág. 90 - 30/3/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 260944020058070001 DF 0026094-40.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 01.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA INSTITUIR O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA DE SEUS SERVIDORES, NÃO PODENDO, POR CERTO, O FUNCIONÁRIO INATIVO INVOCAR O DIREITO ADQUIRIDO VISANDO SEU REENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO PADRÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 02.O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA LIMITE SEMPRE NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO HAVENDO REDUÇÃO DE PROVENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR INATIVO NO ÚLTIMO PADRÃO DA NOVA CARREIRA. 03.VERIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA DAS PROFESSORAS - 25 (VINTE E CINCO) ANOS, A POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O FIM DA CARREIRA, QUE SOMENTE SE ATINGE APÓS 30 (TRINTA) ANOS E 01 (UM) DIA DE SERVIÇO, DEVE SER VISTA, NECESSARIAMENTE, COMO UMA FACULDADE GARANTIDA PELO NOVO REGIME JURÍDICO INAUGURADO PELA LEI DISTRITAL N. 3.318/04. 04.A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO. ESTANDO O SERVIDOR EM FINAL DE CARREIRA, QUANDO DA APOSENTADORIA, NÃO LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE POSICIONAR-SE NESSE MESMO PATAMAR SE A NOVA LEI ESTABELECEU REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO, DILATANDO, INCLUSIVE, O TEMPO NECESSÁRIO PARA A MUDANÇA DE ETAPAS. 05.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, HAJA VISTA QUE OS SERVIDORES APOSENTADOS FORAM REENQUADRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004, DE ACORDO COM O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 06.NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE SENTENÇA EXARADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A EXIGIR O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES PELA P ARTE RÉ, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA P ARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 07.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO....

Encontrado em: FEDERAL. UNÂNIME. 3ª Turma Cível 04/05/2009, DJ-e Pág. 139 - 4/5/2009 SUCESSIVO AO 277282. Apelação Cí­vel...CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO DISTRITO

TJ-MS - Apelação APL 00002678120008120027 MS 0000267-81.2000.8.12.0027 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – DESÍDIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA ADVOGADA, PREJUDICADO. A prescrição intercorrente ocorre sempre que a parte, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional como sanção à sua inércia. Nos termos da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar o curso do prazo prescricional.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 02/07/2015 - 2/7/2015 Apelação APL 00002678120008120027 MS 0000267-81.2000.8.12.0027 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

TJ-PR - Apelação APL 12494154 PR 1249415-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação 1, da Primeira Requerida e, conhecer e conceder parcial provimento à Apelação 2, da Autora, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (INTERPOSTA PELA PRIMEIRA REQUERIDA).LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS PELA AUTORA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC). RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 (INTERPOSTA PELA AUTORA). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos em que o Requerido alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, incumbe-lhe produzir provas de suas afirmações. Não demonstrada a legitimidade da cobrança impugnada pela parte Autora, impõe-se a devolução dos valores exigidos indevidamente. 2. Para que o fornecedor seja condenado à restituição do indébito em dobro, basta que se demonstre o pagamento de quantia cobrada indevidamente e a ausência de engano justificável, sendo prescindível prova da má-fé. Não se tratando de hipótese de dano moral presumido, impõe-se a comprovação da efetiva lesão para que haja condenação ao pagamento de indenização. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1249415-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 28.01.2015)...

Encontrado em: E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2 (INTERPOSTA PELA AUTORA). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO... PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REQUERIDA). APELAÇÃO 1 (INTERPOSTA PELA PRIMEIRA... de suas afirmações. Não demonstrada a legitimidade da cobrança impugnada pela parte Autora, impõe...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110550184001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO.AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável (Des. Alyrio Ramos). 3. Constatada a ilegalidade da contratação temporária, são devidas ao contratado as verbas previstas no art. 39 , § 3º , da CR , sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (Des. Alyrio Ramos). v.v. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que "dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário", padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no artigo 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. v.v.p. São nulos contratos administrativos celebrados com fulcro em ato normativo ilegal, em flagrante ofensa ao princípio do concurso público. v.v.p. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no art. 37 , § 2º , da Constituição da República.

Encontrado em: PELA AUTORA, POR UNANIMIDADE Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação Cível AC 10702110550184001 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes... DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO, VENCIDO O RELATOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO

TJ-PR - Apelação APL 12890769 PR 1289076-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela parte autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. No regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, está consolidado a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2. A decisão uniformizadora considerou aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos inclusive na hipótese em que outro prazo de prescrição tenha sido reconhecido na ação de conhecimento já transitada em julgado. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1289076-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: QUINQUENAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO... FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. No regime... provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a extinção do processo como determinado...

TJ-PR - Apelação APL 13243268 PR 1324326-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em dar total provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus e negar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RÉS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CASO DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. PACTUAÇÃO COMPROVADA.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS.POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM SUA TOTALIDADE.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ANÁLISE PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. 2. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Incidente de uniformização de jurisprudência 837.938-2/01. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1324326-8 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível.... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É permitida... Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A e MIDS COMÉRCIO...

TJ-PR - Apelação APL 12778371 PR 1277837-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo Réu. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. No regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, está consolidado a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2. A decisão uniformizadora considerou aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos inclusive na hipótese em que outro prazo de prescrição tenha sido reconhecido na ação de conhecimento já transitada em julgado. 3. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. Isto porque ‘o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1277837-1 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 05.11.2014)...

Encontrado em: e regularidade formal), conheço dos recursos. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA..., em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e dar provimento ao recurso... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA...

TJ-MS - Apelação APL 00404055120128120001 MS 0040405-51.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – QUEDA OCORRIDA QUANDO DA DESCIDA DE ÔNIBUS – HIPÓTESE QUE NÃO REVELA TER A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO JOELHO SIDO CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A não comprovação de que o acidente sofrido pelo demandante tenha relação de causalidade com veículo automotor acarreta a improcedência da pretensão indenizatória de seguro Dpvat, por falta de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbe. Desse modo, não provando a parte autora que o acidente sofrido teve por causa veículo automotor que estava em movimento, a simples queda na descida de ônibus não autoriza o pagamento do seguro Dpvat, porque não comprovado que o referido veículo foi o causador do acidente.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 24/06/2015 - 24/6/2015 Apelação APL 00404055120128120001 MS 0040405-51.2012.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038184123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, PELA CÂMARA ORIGINÁRIA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELANTE QUE RESTOU PROVIDO, PARA QUE A DESCONFORMIDADE FOSSE APRECIADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS EXISTENTES EM NOME DA AUTORA, PROVENIENTES DE CHEQUES DEVOLVIDOS, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. O Banco demandado, na qualidade de sacado, possui legitimidade para proceder a exclusão dos registros, pois foi quem comunicou o Banco Central do Brasil. Inteligência do artigo 19 da Circular n. 2989/2000. Precedente desta Câmara. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Rejeição. Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil , não há falar em inépcia da exordial. MÉRITO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação. Transcurso do prazo prescricional quinquenal no curso da demanda. Manutenção do comando sentencial. Redistribuição, apenas, dos ônus sucumbenciais. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038184123, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/03/2015 - 20/3/2015 Apelação Cível AC

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