Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-MG - 105180816090430011 MG 1.0518.08.160904-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO. Tratando-se de documentos comuns ao correntista e à instituição bancária, e ante a recusa do banco em apresentá-los, restam presentes os requisitos legais para tanto indispensáveis, devendo a instituição bancária ser compelida a proceder à exibição pretendida.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. ALTERARAM, DE OFÍCIO, A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. 09/04/2010 - 9

TJ-MG - 101050828049950011 MG 1.0105.08.280499-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de documentos comuns ao correntista e à instituição bancária, e ante a recusa do banco em apresentá-los, restam presentes os requisitos legais para tanto indispensáveis, devendo a instituição bancária ser compelida a proceder à exibição pretendida. Caso a ré venha alegar a inexistência de tais documentos, deverá o douto Juiz a quo determinar a intimação da parte autora para os fins do disposto no artigo 357 , segunda parte, do CPC . Para tanto, poderá a parte autora se utilizar de todos os meios de provas admitidos em direito, dentre elas, a documental e pericial.

TJ-MG - 100270917894720011 MG 1.0027.09.178947-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de documentos comuns ao correntista e à instituição bancária, e ante a recusa do banco em apresentá-los, restam presentes os requisitos legais para tanto indispensáveis, devendo a instituição bancária ser compelida a proceder à exibição pretendida. Em havendo resistência da ré na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão dos mesmos (Art. 362 , do CPC ), não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

TJ-MG - 100240828041880011 MG 1.0024.08.280418-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO. O artigo 355 , do CPC , prevê que no procedimento cognitivo pode o juiz determinar, incidentalmente, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder da outra parte. Sendo a documentação essencial para a composição do litígio e por se encontrarem sob a guarda e custódia da parte contrária, é lícito ao Juiz determinar, no curso do processo, que a mesma proceda à juntada dos documentos requeridos aos autos.

TJ-MG - 101450849541170021 MG 1.0145.08.495411-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ATUALIZADOS DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO. A legislação processual prevê o procedimento cautelar para a exibição de documentos (art. 844 do CPC ), contudo, não se pode olvidar que o artigo 355, do mesmo ""Codex"" autoriza o julgador a ordenar, incidentalmente, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder do outro litigante. Até porque a exibição dos documentos comuns às partes, visa a garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade, no caso de não apresentação dos documentos determinada na decisão vergastada, é a presunção de veracidade prevista no artigo 359 , do CPC . V.V.P.

TJ-MG - 100240753758570011 MG 1.0024.07.537585-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual prevê, como medida preparatória, o procedimento cautelar para a exibição de documentos (art. 844 do CPC ), contudo, não se pode olvidar que o artigo 355, do mesmo ""Codex"", autoriza o julgador a ordenar, no curso do processo, incidentalmente, a exibição de documentos que estejam em poder do outro litigante. Até porque a exibição dos documentos comuns às partes, visa garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade, no caso de não apresentação dos documentos é tão-somente aquela prevista no artigo 359 , do CPC , não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

TJ-MG - 100240754154140011 MG 1.0024.07.541541-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 355 , do CPC , prevê que no procedimento cognitivo pode o juiz determinar, incidentalmente, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder da outra parte. Até porque a exibição dos documentos comuns às partes, visam garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade, no caso de não apresentação dos documentos determinada na decisão vergastada, é tão somente aquela prevista no artigo 359 , do CPC , não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

TJ-MG - 100240752909650011 MG 1.0024.07.529096-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual prevê o procedimento cautelar para a exibição de documentos (art. 844 do CPC ), contudo, não se pode olvidar que a referida norma legal autoriza o julgador a ordenar, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder do outro. Até porque a exibição dos documentos comuns às partes visam a garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade, no caso de não apresentação dos documentos determinada na decisão vergastada, é tão-somente aquela prevista no artigo 359 , do CPC , não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

TJ-MG - 100240812285610011 MG 1.0024.08.122856-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual prevê o procedimento cautelar, como medida preparatória, para a exibição de documentos (art. 844 do CPC ), contudo, não se pode olvidar que o artigo 355, do mesmo ""Codex"" autoriza o julgador a ordenar, incidentalmente, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder do outro litigante. Até porque a exibição dos documentos comuns às partes, visa a garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade, no caso de não apresentação dos documentos determinada na decisão vergastada, é tão-somente aquela prevista no artigo 359 , do CPC , não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

TJ-MG - 103170808094350011 MG 1.0317.08.080943-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O julgador pode ordenar, no curso do processo, a exibição de documentos que estejam em poder da parte ""ex adversa"". Até porque a exibição dos documentos comuns às partes, visa a garantir o bom resultado da prestação jurisdicional reclamada. A penalidade no caso de não apresentação dos documentos, determinada na decisão vergastada, é tão-somente aquela prevista no artigo 359 , do CPC , não havendo que se falar em aplicação de multa (astreintes), por ausência de previsão legal.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou