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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

TJ-MG - 104610805434510011 MG 1.0461.08.054345-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 , CPC . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Em ação possessória de 'força nova', a concessão de liminar, nos termos do art. 928 , CPC , depende apenas do preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do mesmo diploma legal, dispensado o fundado receio de dano irreparável, que é exigível apenas para a antecipação dos efeitos da tutela ( 273 , CPC ) em ações de 'força velha'. A realização de audiência de justificação anterior ao indeferimento da liminar representa uma faculdade do magistrado, e não uma imposição legal. Não comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil , indefere-se o pedido liminar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188130037750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Em ação de reintegração de posse, a designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos colacionados com a inicial. Para a concessão de medida liminar é necessário o atendimento dos pressupostos constantes do art. 798 do CPC , quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide, deverá ser concedida a medida provisória initio litis. Nos termos do art. 927 do CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10059130018498001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. - Não comprovada a posse anterior ao alegado esbulho, impossível se mostra a reintegração "in initio litis" da posse. - Existindo insurgência contra decisão que deixa de designar audiência de justificação prévia, ocorre a perda do objeto, nesse ponto, quando o Magistrado, nas informações prestadas, noticia que referido ato processual foi designado. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053419776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . LIMINAR REVOGADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - No caso concreto, apesar do julgador da origem ter entendido existirem provas suficientes para conceder a liminar de reintegração do box de garagem objeto da lide, não é essa a conclusão deste colegiado, razão da necessária revogação da liminar, bem como de se oportunizar que a parte autora/agravada possa fazer a prova do que alega e que o Tribunal entendeu faltante, audiência de justificação prévia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BOX OBJETO DA LIDE POR PARTE DO ORA AGRAVADO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A DESIGNAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 928 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70053419776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120544554 SC 2012.054455-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade da audiência de justificação prévia realizada sem a citação dos réus se naquele ato não foi colhida prova alguma - finalidade a que se destina -, decorrendo o deferimento exclusivamente da análise dos documentos que aparelham a inicial, contexto que permite, aliás, o deferimento da liminar sem a citação da parte contrária." (AI n. 2010.018788-4, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1.7.11).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055715536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - Decisão desconstituída, de ofício, para que se realize a audiência de justificação prévia e enfrentado o pedido da parte autora/recorrente com base nas provas e documentos que se fizerem presentes nos autos. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70055715536, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055139810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - Decisão desconstituída, de ofício, para que se realize a audiência de justificação prévia e enfrentado o pedido da parte autora/recorrente com base nas provas e documentos que se fizerem presentes nos autos. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70055139810, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055195697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - Decisão desconstituída, de ofício, para que se realize a audiência de justificação prévia e enfrentado o pedido da parte autora/recorrente com base nas provas e documentos que se fizerem presentes nos autos. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70055195697, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055140735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVENTÁRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - Decisão desconstituída, de ofício, para que se realize a audiência de justificação prévia e enfrentado o pedido da parte autora/recorrente com base nas provas e documentos que se fizerem presentes nos autos. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70055140735, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059350967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 927 DO CPC . NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 , CAPUT, DO CPC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de estender o benefício da Assistência Judiciária prevista na Lei 1.060 /50 às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e as demais despesas, sem comprometer sua própria existência, o que não ocorreu na espécie. - Ainda que se trate de entidade beneficente, sem fins lucrativos, para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, faz-se necessária a comprovação das dificuldades financeiras da entidade em arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem que isso prejudique suas atividades, pois sua condição, por si só, não justifica a concessão. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. - Nos termos da segunda parte do art. 928 do CPC , não comprovados os requisitos do art. 927 do CPC , incumbe ao julgador designar audiência de justificação prévia a fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. - Decisão desconstituída, de ofício, para que se realize a audiência de justificação prévia e enfrentado o pedido da parte autora/recorrente com base nas provas e documentos que se fizerem presentes nos autos. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AJG. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70059350967, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/04/2014)

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