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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4290 RJ 1999.51.01.046899-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO APÓS A MORTE DA REAL BENEFICIÁRIA. AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA DOS AUTOS. Autoria comprovada na pessoa da acusada PERCILIANA PEREIRA DA SILVA, procuradora da pensionista falecida. Cadastro bancário indicativo de que apenas a procuradora movimentava a conta-corrente da pensionista. Exame de extratos bancários comprovando saques da conta da pensionista, seguidos de créditos na conta da procuradora. Impossibilidade da pensionista movimentar a respectiva conta-corrente durante seu período final de vida, ante o estado de saúde e o regime de internação no asilo em que residia. Inexistência de elementos de prova no sentido de que as netas da falecida tenham se beneficiado ou auxiliado na consecução de fraude, embora não se rejeite a possibilidade de terem conhecimento dos fatos. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1600795 PR 0160079-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - MORTE DE UM DOS CO-TITULARES - SALVAGUARDADO SUPOSTO DIREITO DE HERDEIROS - CORRETA A LIBERAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DO RESTANTE, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ SOLUÇÃO SOBRE DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Certo é que decisão que importa em levantamento de numerários reclama análise acurada, cautelosa, dada a fungibilidade do bem e a dificuldade de sua reversão. Todavia, em contrapartida, não se pode perder de vista que, do outro lado está o jurisdicionado que depende da movimentação de verbas indisponibilizadas por ordens judiciais para prover sua subsistência e que, a princípio, também não tem como se resguardar até que sobrevenha a decisão final em juízo. Aventando-se a hipótese de vir a ser reconhecido que o valor depositado na conta-corrente objeto da ação, não era apenas administrado pelos filhos de Dinath e por ela própria, mas lhes pertencia em cotas iguais, na condição de co-titulares da conta-corrente, cada qual teria direito apenas a 25% do saldo ali depositado, salvo disposição contratual em contrário, donde este é o percentual que deve ser assegurado a suposto direito hereditário de seus filhos e esposa, cabendo liberar para movimentação os 75% restantes, mediante prestação de contas.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, ALVARA JUDICIAL, CONTA CORRENTE, DIVIDA, DIREITO, HERDEIRO. Agravo de Instrumento AI 1600795 PR 0160079-5 (TJ-PR) Anny Mary Kuss

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1600795 PR Agravo de Instrumento 0160079-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - MORTE DE UM DOS CO-TITULARES - SALVAGUARDADO SUPOSTO DIREITO DE HERDEIROS - CORRETA A LIBERAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DO RESTANTE, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ SOLUÇÃO SOBRE DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Certo é que decisão que importa em levantamento de numerários reclama análise acurada, cautelosa, dada a fungibilidade do bem e a dificuldade de sua reversão. Todavia, em contrapartida, não se pode perder de vista que, do outro lado está o jurisdicionado que depende da movimentação de verbas indisponibilizadas por ordens judiciais para prover sua subsistência e que, a princípio, também não tem como se resguardar até que sobrevenha a decisão final em juízo. Aventando-se a hipótese de vir a ser reconhecido que o valor depositado na conta-corrente objeto da ação, não era apenas administrado pelos filhos de Dinath e por ela própria, mas lhes pertencia em cotas iguais, na condição de co-titulares da conta-corrente, cada qual teria direito apenas a 25% do saldo ali depositado, salvo disposição contratual em contrário, donde este é o percentual que deve ser assegurado a suposto direito hereditário de seus filhos e esposa, cabendo liberar para movimentação os 75% restantes, mediante prestação de contas.

Encontrado em: DJ: 6703 - 13/9/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALVARA JUDICIAL, CONTA CORRENTE, DIVIDA, DIREITO,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332726 2003.51.01.004177-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO À PESSOA FALECIDA – RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Vem se manifestando o STJ no sentido de que aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem, o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. - É parte legítima passiva, na ação para reaver valores indevidamente creditados, o procurador de pensionista falecida que, com base nos poderes conferidos para movimentar as contas-correntes da mesma, saca parcelas do benefício depositadas posteriormente à morte de sua titular. - A prática reiterada de atos ilícitos (omissão do óbito da pensionista e o recolhimento mensal do benefício) por parte do procurador, traduz-se, inquestionavelmente, em obrigação pessoal de ressarcir os valores que foram usurpados do Erário. - Recurso provido, anulando a d. sentença monocrática, para que retornem os autos à Vara de origem, dando-se prosseguimento ao feito.

TJ-SP - Apelação APL 981446320108260000 SP 0098144-63.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Proventos depositados após a morte do correntista Valores utilizados pelo réu para pagamento de taxas decorrentes da movimentação e manutenção da conta corrente Inadmissibilidade - Dano moral configurado Recurso improvido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta,... os destinatários em cinco anos, contados da data em que foram praticados. inicial da data do ato. 2. Cabível...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta,... os destinatários em cinco anos, contados da data em que foram praticados. inicial da data do ato. 2. Cabível...

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 372020127000000 BA 0000037-20.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É o Ministério Público Militar parte legítima e interessada em buscar, pela via do writ constitucional do Mandado de Segurança, a reforma de decisão que lhe negou a quebra de sigilo bancário.A doutrina aponta como requisitos, em razão da gravidade da coação à intimidade que a quebra do sigilo financeiro representa, que esta seja requerida ao Poder Judiciário, haja justa causa para a medida em tela e proporcionalidade entre a coação e afinalidade que se busca atingir.No caso em tela, não há direito à intimidade a ser resguardado, haja vista que o sigilo da movimentação financeira em momento posterior à morte da titular da conta corrente não lhe aproveita, muito menos aos seus herdeiros. Segurança concedida.Unânime.

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