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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Medida Provisoria nº 651 de 09 de Julho de 2014
IV - renovação ou recondicionamento.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 65114

Data de publicação: 25/06/2007

Decisão: DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1. Após o advento da Lei n.º 7.871/89, que acrescentou o § 5º, ao art. 5... de apelação e possa tomar as medidas que entender pertinentes. 2. A execução provisória do julgado somente é... PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1. Após o advento da Lei n.º 7.871/89, que acrescentou o § 5º, ao art. 5º, da Lei...

TRF-1 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 653891020134010000 AM 0065389-10.2013.4.01.0000

Data de publicação: 20/01/2014

Decisão: , podendo ser decretada somente após a ineficiência da liberdade provisória ou da aplicação das medidas... requer que sejam aplicadas as medidas cautelares em uma das hipóteses prevista no art. 319 do Código... indígenas que inexoravelmente atinge a coletividade étnica. O art. 109, inc. XI, da Constituição...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17623120115010481 RJ

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: promovidas ao art. 453, da CLT, pela Medida Provisória nº 1596-14/97, posteriormente convertida... ensejasse a sua dispensa, se deu, justamente, por interpretação do art. 7º, inc. I, da Constituição... da República. Vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA MP Nº 1.596-14/97 (CONVERTIDA...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3646 PR 2005.70.09.003646-3 (TRF4)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1 .523... ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523 , de 14... Provisória n. 1 .663/98, quanto à revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8 .213/91"[REO n. 2001.04.01.078891-1...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3646 PR 2005.70.09.003646-3 (TRF4)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1 .523... ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523 , de 14... Provisória n. 1 .663/98, quanto à revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8 .213/91"[REO n. 2001.04.01.078891-1...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3646 PR 2005.70.09.003646-3 (TRF4)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1 .523... ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523 , de 14... Provisória n. 1 .663/98, quanto à revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8 .213/91"[REO n. 2001.04.01.078891-1...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 20249

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: da LC nº 105/2001 c/c art. 29, § 1º, e arts. 288 e 155, § 4º, II, este último em liame com o art...; - SÉRGIO CELESTINO DA SILVA , incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, em liame com os arts. 29, § 1º, 71...; e - ANDERSON DE OLIVEIRA MARIANO , incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, em liame com os arts. 29, § 1...

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