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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090130063815 DF 0006339-52.2009.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 253 DO ECA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOLO E CULPA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Nos termos do artigo 253 do ECA, tanto a casa de espetáculo, quanto os órgãos de divulgação ou publicidade serão responsabilizados pelo anúncio de peças teatrais, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicação dos limites de idade a que não se recomendem. 2. Em se tratando de infração administrativa, não há que se falar em dolo ou culpa, mas somente da voluntariedade da conduta típica, desprovida de coação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4959520124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. - Ação de indenização por danos morais proposta, em fevereiro de 2012, por irmão de tenente do Exército assassinada por outro militar dentro da unidade em que eram lotados. Crime passional, ocorrido em dezembro de 2002, em razão de supostos desentendimentos no relacionamento amoroso mantido às escondidas, já que um deles era casado. - Como consignado na sentença, "em se tratando de demanda com fundamento na responsabilidade objetiva da União, ou seja, que independe de dolo ou culpa do agente, não se aplica o disposto no art. 200 do Código Civil , que dispõe que 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva', pois, como independe da aferição da culpabilidade do agente, a alegada responsabilidade da União não guarda relação com a apuração do fato no juízo criminal". - A regra contida no art. 200 foi trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.406 /02, que instituiu o novo Código Civil , vigente a partir de 11/01/2003. Antes não havia nenhuma disposição normativa com semelhante conteúdo. A lei nova disciplinou sua aplicabilidade intertemporal relativamente aos prazos nela previstos (art. 2.028), mas nada dispôs quanto às novas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição, razão por que estas, forte nos princípios da actio nata e do tempus regit actum, reger-se-ão pela lei em vigor no momento do nascimento da pretensão, ou seja, desde quando o direito material tornou-se exigível. Tal conclusão, especificamente no que se refere ao tema ora analisado, vai ao encontro do princípio de independência das instâncias cível e penal, o qual somente pode ser excepcionado por expressa disposição legal. - Tendo o fato gerador do suposto direito à indenização ocorrido em 02/12/2002, anteriormente à vigência do art. 200 do Novo Código Civil , inaplicável essa regra. Prazo prescricional que começou a correr a partir do momento em que a ação poderia ter sido proposta, findando cinco anos após. Prescrição consumada em 02/12/2007, antes da propositura desta ação, em 23/02/2012. - Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100130081994 DF 0008184-85.2010.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA . NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CULPA E DOLO DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. MULTA. APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA UM DOS INFRATORES. CABIMENTO. MENORIDADE. RESPONSABILIDADE. ESFERA CÍVIL. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- EVIDENCIADO QUE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS SUBSUME-SE À HIPÓTESE NORMATIVA ANOTADA NO INCISO II DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO LEVADA A EFEITO POR EDITAL. 2- O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA AO CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO. É DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO O DEFERIMENTO DE PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. 3- O AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR SER UM ATO ADMINISTRATIVO A GOZAR DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TEM POR EFEITO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO A QUEM O PRETENDER ÍRRITO A COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE. 4- O ILÍCITO ADMINISTRATIVO DESCRITO NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPENSA, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO OU CULPA DO INFRATOR, CONTENTANDO-SE APENAS COM A VOLUNTARIEDADE DA SUA CONDUTA OMISSIVA. 5- CONFIGURADA A SUBSUNÇÃO DO CASO A UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA, INCLUSIVE INDIVIDUALMENTE, A CADA UM DOS INFRATORES. 6. A MENORIDADE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 247148 SC 2009.024714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO PROMOVIDA ANTES DAS DATAS APRAZADAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DO CONSUMIDOR DE INFORMAR A CASA BANCÁRIA ACERCA DOS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PENDÊNCIA ANTES DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - FORNECIMENTO DE CARNÊ COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUALQUER BANCO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO - FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NO APELO - IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTADA OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATO LESIVO PRATICADO - PAGAMENTOS REALIZADOS A TEMPO E MODO - PROVA SÓLIDA - ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO DOLO OU CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 00277670520108260053 SP 0027767-05.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Indenização Evento de trânsito Acidente entre a motocicleta da vítima fatal e animal que invadiu a pista Responsabilidade objetiva caracterizada Sentença de procedência Pretensão de reforma Cerceamento de defesa Inocorrência Culpa ou dolo Irrelevância Força maior Não caracterização, em face da previsibilidade do evento Culpa concorrente de terceiro Não exclusão da responsabilidade civil Presença dos pressupostos constitutivos do dever de indenizar Valor do dano moral adequadamente fixado Pensão que deve equivaler a 2/3 da remuneração média percebida em vida pelo falecido Reexame necessário e recurso do Estado, parcialmente providos, rejeitada a matéria preliminar.

TJ-RJ - APELACAO APL 00236168120108190023 RJ 0023616-81.2010.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEREDEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE BOTIJÃO DE GÁS. AMPUTAÇÃO DE DEDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR PÚBLICO. Ao dispor no art. 39, § 3º que a garantia do seguro de acidente de trabalho se estende ao servidor público em geral, a Constituição Federal protege a vida e a integridade física de todo e qualquer trabalhador. Irrelevância de o servidor ou a administração agiu com culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva decorrente dos riscos inerentes a qualquer atividade laborativa. A perda de parte do dedo do pé causa dano estético mínimo. Lesão consolidada, mas que não impede o exercício de atividade produtiva. Dano moral configurado. Fatos demonstrados nos autos. Dispensa de perícia para apuração da indenização. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130666358 SC 2013.066635-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CONFIGURAM MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS AGITADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM O COMBATE EFETIVO DA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. AFIRMADA AUSÊNCIA DE CULPA, DOLO E MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA NOS ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONTRARIA O DIREITO. SUSCITADA FALTA DE PROVA DO DANO SOFRIDO. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ATÉ MÓDICO AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 270231920098070006 DF 0027023-19.2009.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. A JUIZAMENTO INDEVIDO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O A JUIZAMENTO INDEVIDO PELA ENTIDADE FINANCEIRA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONTRA CLIENTE ADIMPLENTE, COM LIMINAR DEFERIDA E CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O BANCO E O CLIENTE CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA, PORTANTO, ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO QUE HAJA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA P ARTE OFENSORA E O DANO OCASIONADO, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, PARA SE VERIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE, CABENDO-LHE A ELISÃO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O DANO NÃO SE DEU EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA FOI EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU, AINDA, DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, RESTA EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER, ALÉM DE REPARADOR, SUFICIENTE PARA PREVENIR FUTUROS COMPORTAMENTOS DANOSOS. VERIFICANDO QUE A SENTENÇA OBSERVOU ESSES CRITÉRIOS, DEVE SER MANTIDO O VALOR NELA ARBITRADO, MÁXIME SE SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, EM QUE HOUVE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE PARA COM O MESMO CONSUMIDOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00083337720098260081 SP 0008333-77.2009.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ré, interrogada sob o crivo do contraditório, não soube apontar quem teria retirado as garrafas de refrigerante do fardo plástico e as colocado na geladeira, expostas à venda nem quem teria raspado as datas de validade nas garradas de Coca-Cola. 2. Muito embora o laudo pericial, relativo ao exame pericial de quatro garrafas de "Coca-Cola", tenha concluído que elas continham datas de validade que se encontravam raspadas, a impossibilitar a checagem de eventual vencimento da referida validade, não foi trazida aos autos prova pericial que comprovasse ser o produto impróprio para o consumo, o que é imprescindível para a configuração do crime em questão, conforme julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impropriedade da mercadoria, para o consumo, que não decorre, necessariamente, da impossibilidade de checagem do seu prazo de validade nem mesmo do seu comprovado vencimento (do que aqui não se tratou). Irrelevância de ter o comprador "passado mal" ao ingerir o líquido. 3. Ré denunciada como incursa no art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /90, ou seja, pela prática dolosa do crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. No presente caso, em nenhum momento se provou o seu dolo, cediço não se poder cogitar de responsabilidade objetiva. Necessidade de prova, aqui inexistente, de ter a ré sabido que expunha à venda mercadoria imprópria para o consumo. E, em razão da apelante não ter sido denunciada pela prática da conduta ativa culposa, em tese possível, por expressa dicção legal (quando então se poderia cogitar da sua culpa, na modalidade negligência) a sua absolvição deve ser mantida. 4. Recurso Ministerial improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3852 SP 0003852-65.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DECORRENTE DE CHOQUE ENTRE TRENS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVÉIS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da sentença ao patrono do autor, dada a ausência de prejuízo, porquanto seu recurso de apelação foi regularmente recebido. II. A prescrição não se verifica, pois ainda não decorrido o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32, aplicável ao caso concreto. III. São pressupostos da responsabilidade civil: a ação ou omissão de agente público no exercício de sua função; ocorrência de dano; nexo causal entre a ação/omissão e o dano; irrelevância de dolo ou culpa do agente público; ausência de culpa concorrente da vítima. IV. A colisão entre os trens pertencentes ao ré, fato atribuído à ação e omissão do agente público e tido como causa dos danos ao autor, autoriza o deferimento do pedido de indenização, diante das provas nos autos. V. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6º , encampou da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, afastado o risco integral, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. VI. A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo causado à vítima pela Administração, dispensado a prova de culpa da Administração. VII. Do cotejo dos autos, demonstrados os danos sofridos pelo autor, bem assim terem as seqüelas decorrido do acidente ferroviário narrado na inicial, configurado está o dano moral, porquanto não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos que alguém venha a sofrer no dia a dia. VIII. Quanto à fixação do valor de indenização...

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