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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8898 GO 2001.35.00.008898-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18 , § 1º , LEI N. 10.522 /2002. 1. É inaplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime de descaminho quando o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas for superior ao limite estabelecido para a extinção dos créditos fiscais (artigo 18 , § 1º , da Lei n. 10.522 /2002). Precedente do STJ. 2. Recurso de apelação provido.

Encontrado em: /6/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8898 GO 2001.35.00.008898-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO...A Turma , por unanimidade, deu provimento ao recurso. QUARTA TURMA 29/06/2009 e-DJF1 p.1338 - 29

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6378 GO 2002.35.00.006378-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18 , § 1º , LEI N. 10.522 /2002. 1. O princípio da insignificância - crime de descaminho - é aplicável quando, procedendo-se ao desconto do valor da cota de isenção, e considerando a alíquota de 50% sobre a quantia remanescente, percebe-se que o tributo iludido é inferior ao patamar do artigo 18 , § 1º da Lei n. 10.522 /2002. Precedente do STJ. 2. Recurso de apelação provido.

Encontrado em: . Precedente do STJ. 2. Recurso de apelação provido. (ACR 2002.35.00.006378-0/GO, Rel. Desembargador Federal...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. QUARTA TURMA 02/05/2008 e-DJF1 p.122 - 2... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18 , § 1º , LEI N. 10.522 /2002...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17190 GO 2004.35.00.017190-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 18 , § 1º , LEI N. 10.522 /2002. 1. Aplica-se o princípio da insignificância - crime de descaminho - quando, procedendo-se ao desconto do valor da cota de isenção, e considerando a alíquota de 50% sobre a quantia remanescente, percebe-se que o tributo iludido é inferior ao patamar do artigo 18 , § 1º da Lei n. 10.522 /2002. Precedente do STJ. 2. Recurso de apelação provido.

Encontrado em: : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESP 685.135,STJ APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17190 GO 2004.35.00.017190-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. QUARTA TURMA 05/09/2008 e-DJF1 p.65 - 5 :00006 INC:00003 LET:B SRF LEG:FED SUM:000231 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 75732 MG 2011/0189275-2 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. NATUREZA SENTENCIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É firme o entendimento desta Corte segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal" (REsp 1.123.288/RO, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 75732 MG 2011/0189275-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 647242 SP 2014/0345862-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC . Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 647242 SP 2014/0345862-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA DJe 28/04/2015 - 28/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250352 ES 2011/0093349-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NAVIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /05. ART. 475-H DO CPC . APELAÇÃO. ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁJULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido deque a interposição de apelação em face de decisão proferida emliquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232 /05, queintroduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil , constitui errogrosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação oprincípio da fungibilidade recursal. 2. Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recursorepresentativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido daisenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa EconômicaFederal, quando representando o FGTS:PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028 /95, ART. 24-A , PARÁGRAFO ÚNICO . CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, aCaixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS,está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxasjudiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quandosucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC .(REsp 1151364/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavasski, Primeira Seção,DJe 10.3.2010) 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: ECONÔMICA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250352 ES 2011/0093349-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira... do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/06/2011 - 9/6/2011 CPC-73 LEG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 202488 SP 2011/0073842-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, POR FALTA DE INTERESSE, ANTE A SUPOSTA SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A APELAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ. REFORMA DO DECISUM. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. RÉU SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO, EM 1.º GRAU. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EM 2º GRAU, SEM QUALQUER FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário...

Encontrado em: RECURSAL STF - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 202488 SP 2011/0073842-8 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035100155098001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE CD's E DVD's FALSIFICADOS - ART. 184 , § 2º DO CP - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - AFASTAMENTO -RECURSO PROVIDO. -Consumada a infração prevista no art. 184 , § 2º , do CP , descabida a invocação da teoria da adequação social ao propósito de afastamento da tipicidade material da conduta, porquanto a conduta praticada pelos acusados possui relevância penal.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 02/12/2013 - 2/12/2013 Apelação

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010107577 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 188 DO CPC C/C ART. 10 DA LEI 9.469/97. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de direito público autárquico, o que lhes confere a extensão das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, na forma do art. 10 da Lei 9469/97. Precedentes do STF e STJ. 2. Evidenciada a tempestividade da apelação interposta, protocolada dentro do prazo recursal de 30 dias, conforme a disciplina do art. 188 do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 11/11/2014 - 11/11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010107577 RJ (TRF-2) Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130710070482 DF 0004726-67.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 , § 2º , I E II , CP . COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. DIANTE DO NOVO PANORAMA ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA 3ª SEÇÃO, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ERESP N. 1.154.752, PUBLICADO EM 04/09/2012, RESSALVO O ENTENDIMENTO ANTERIOR PARA COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 21/05/2014 . Pág.: 201 - 21 /5/2014 Apelacao Criminal APR 20130710070482 DF 0004726-67.2013.8.07.0009 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

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