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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03687895320128190001 RJ 0368789-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: está escorreita a tese recursal. É que os valores percebidos a título de auxílio refeição e transporte, por ostentarem ineludível caráter pro labore faciendo não devem integrar a base de cálculo da indenização. Uma vez que as verbas destinam-se a remunerar as despesas efetuadas pelo servidor no exercício de suas funções, não integram seu salário e não podem ser utilizadas para indenizá-lo por períodos em que estaria afastado da atividade. Daí ressai a procedência parcial do recurso, ancorada na jurisprudência prevalente neste Eg. Conselho Recursal (Recurso Inominado, 2013.700.21128, Juiz Rel. João Felipe Nunes, julgado em: 05/04/2013 e Recurso Inominado 2011.700.98237, Juiz Rel. Luiz Henrique de Oliveira Marques, julgado em: 05/04/2013). Esclareço, por oportuno, que a exclusão dessas verbas não implicará na iliquidez do julgado, em afronto ao artigo 38 da Lei 9099/95. Para precisar o quantum debeatur, serão necessárias apenas operações aritméticas de singeleza escolar, bastando a subtração dos valores que ora se afastam, o que, como se sabe, não retira a liquidez do título. Procedo, ainda e de ofício, a um pequeno retoque na sentença, no que tange à forma de remuneração do capital. Consoante a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei 11.960/09, a atualização do débito deverá considerar os índices praticados na caderneta de poupança, os quais nem sempre chegam a ordem de 0,5% ao mês tampouco ostentam tal fixidez. A forma prevista na sentença reporta-se à antiga redação do dispositivo, merecendo reparo para que observe a nova regra, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir as verbas de auxílio alimentação e auxílio transporte da base de cálculo da indenização, determinando, outrossim, de ofício, que a forma de remuneração do capital seja aquela prevista no artigo 1º-F Lei 9494/97, com a nova redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia dos referidos meses de férias. Sem custas e honorários ante o parcial provimento do recurso e a ausência de previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 7 de Junho de 2013. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03225306320138190001 RJ 0322530-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: que, in casu, é aplicável o verbete sumular n.º 3 da Turma Recursal da Fazenda Pública, de 13 de setembro de 2013, incidindo como base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos e excluindo-se as verbas de carácter eventual, tais como: auxílios de moradia, alimentação, locomoção e gratificação de delegacia legal. Ademais, a aplicação dos juros moratórios será em consonância ao disposto no art. 406, do Código Civil, já que a Colenda Corte Suprema ao julgar em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu pela inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1°-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09.". Recorre o réu impugnando a forma de remuneração do capital prevista na sentença, eis que as ADIs referidas ainda não transitaram em julgado. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, é aplicável o artigo 1º-F da Lei 9494/97. Nesta conjuntura, é necessário discernir qual redação do mencionado artigo deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela lei. É que esta Eg. Turma Recursal tinha que o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido considerada inconstitucional, por arrastamento, a redação da Lei nº 11.960/09 dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por ora, permanecia inaplicável. Assim entendia porque não houve lavratura do respectivo acórdão, tampouco sua publicação ou, via de consequência, seu trânsito em julgado. Outro argumento que justificava a orientação l era o fato de que a modulação dos efeitos ainda pende de apreciação, de modo que é possível diferir a eficácia da declaração de inconstitucionalidade. No entanto, recentemente, a Exma. Dra. Simone Lopes implementou uma virada jurisprudencial...

TJ-PR - 9150563 PR 915056-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: , a denominada"Tabela Price". (...) Conhecida internacionalmente como"sistema de amortização francês", já que se desenvolveu efetivamente na França (séc. XIX), a Tabela de Richard Price consiste na elaboração de um plano de amortização da dívida em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é formado por duas partes distintas, a saber: a de juros e a de capital, denominada" amortização ". O objetivo de Richard Price foi elaborar um sistema de amortização em que os juros sejam aplicados de forma composta, capitalizando- os mensalmente (período/período), como forma de remuneração do capital, pois sua finalidade era estabelecer um método de pagamento para seguro de vida e aposentadorias. Em outras palavras, a Tabela Price foi criada exatamente para inserir os juros compostos nos sistemas de amortização". (Juros: Taxas e Capitalização. Uma visão Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 57-59) JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO: "O Sistema Francês de Amortização é mais conhecido no Brasil como sistema da Tabela Price` ou, simplesmente, Tabela Price`. De acordo com o Professor Mário Geraldo Pereira, a denominação Tabela Price` se deve ao nome do matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu na século XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos). A denominação Sistema Francês`, pelo autor citado, deve-se ao fato de esse sistema ter-se efetivamente desenvolvido na França, no século XIX. O Sistema Francês consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização)" (VIEIRA SOBRINHO , JOSÉ DUTRA. Matemática Financeira.. Atlas, 1986, p. 188) (sem destaques no original). CLÓVIS DE FARO "Ao contrário daquele que é o usualmente adotado nos casos de financiamento a curto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03915123220138190001 RJ 0391512-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: . Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Logo, além do efeito vinculante produzido pela tese aprovada em julgamento de recurso vinculante (binding effect), outros dois novos dados acorrem à adoção do sistema estruturado pela Corte Superior. O fato de o acórdão ainda não ter sido publicado, nos termos do que decide o Supremo Tribunal Federal, é despiciendo à discussão, afinal "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/08/2006). Com relação ao outro obstáculo que identifica esta Eg. Turma Recursal, isto é, a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, confira-se o que o S.T.J. asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF). SOBRESTAMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00274497120138190001 RJ 0027449-71.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: /07/2002(3 meses) e 31/07/2002 a 31/07/2007 (3 meses), com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a seis meses de licenças prêmio não gozadas referentes 01/08/1997 a 30/07/2002(3 meses) e 31/07/2002 a 31/07/2007 (3 meses), observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das licenças não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc.XVII do art.77 da CE e, eventualmente, a necessidade de aplicação de juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9494 com a nova redação. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi dec larada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF, o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão ". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032152520138190001 RJ 0003215-25.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0003215-25.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Daniel Alves dos Santos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ação de cobrança. Décimo terceiro salário proporcional. Prova do exercício funcional durante quatro doze avos do período aquisitivo. Publicação da demissão em diário oficial apenas em abril do ano de 2010. Prova do pagamento que caberia ao réu, enquanto fato extintivo do direito do autor. Inércia que ratifica a versão da inicial. Benefício devido. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se, de ofício, que a forma de remuneração do capital seja aquela prevista no artigo1º-F da Lei 9494/97, com a nova redação que lhe deu a Lei 11.960/09, isto é, com a incidência, uma única vez, desde a citação e até o pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0003215-25.2013.8.19.0001, em que é recorrente Daniel Alves dos Santos e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de cobrança em que se pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de 13º proporcional, relativo aos meses trabalhados pelo autor antes de sua demissão publicada no DOERJ nº 74 de 18/04/2012. A sentença é de improcedência, sob o argumento de que o autor não teria exibido prova dos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo porque a certidão de férias não gozadas, constante às fls. 17, não menciona as verbas proporcionais pleiteadas. Recorreu o autor destacando outros casos análogos que toma por paradigmáticos ao seu direito. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01635849020138190001 RJ 0163584-90.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Logo, além do efeito vinculante produzido pela tese aprovada em julgamento de recurso vinculante (binding effect), outros dois novos dados acorrem à adoção do sistema estruturado pela Corte Superior. O fato de o acórdão ainda não ter sido publicado, nos termos do que decide o Supremo Tribunal Federal, é despiciendo à discussão, afinal "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/08/2006). Com relação ao outro obstáculo que identifica esta Eg. Turma Recursal, isto é, a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, confira-se o que o S.T.J. asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03461847920138190001 RJ 0346184-79.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88 , o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00812818220148190001 RJ 0081281-82.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04394713320128190001 RJ 0439471-33.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice...

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