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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10005380320138220007 RO 1000538-03.2013.822.0007 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL INDEVIDO. Por ter celebrado contrato de compra e venda, que deu origem ao débito cobrado, não pode o recorrido se valer de seu comportamento contraditório para alegar a ocorrência de dano moral à sua pessoa e ainda auferir indenização compensatória dos danos experimentados.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48030152796 ES 48030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95); à qualidade do serviço público de energia elétrica prestado pela Recorrente (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e, com mais destaque, ao dever de observar...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48030152796 ES 048030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: Apelação Cível nº: 048030152796Apelante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A ESCELSAApelada: Luciana Gomes SilvaRelator: Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralACÓRDAO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I - A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00033448120088190073 RJ 0003344-81.2008.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: logrando demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, ônus que lhe competia na forma do art. 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pelo consumidor, sendo que o quantum devido deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da sua fixação. Por fim, a ré não impugnou especificamente o pedido de alteração do decréscimo de carga para o sistema bifásico, merecendo o pedido prosperar, contudo, sem a percepção de valores a este título, posto que não se comprovou a irregularidade da cobrança. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao mesmo para reformar a sentença monocrática de fls. 52/53, para: a) condenar a ré a promover a mudança de titularidade da conta de energia elétrica de Renata de Oliveira Peçanha para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; b) condenar a ré a promover o decréscimo da carga de trifásico para bifásico na residência com endereço na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; c) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida dos juros legais, a partir da citação; d) mantida a sentença, no mais, tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2011. CLÁUDIA CARDOSO DE MENEZES JUÍZA RELATORA

Encontrado em: : Ampla - Energia e Serviços S/A RECURSO INOMINADO RI 00033448120088190073 RJ 0003344

TJ-PE - Apelação APL 4041732 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. PEDIDO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU MUDANÇA NA TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA CELPE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessionária não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pela apelada, pois o desligamento consistiu em prestação de serviço ao dono do imóvel, que foi quem o solicitou. A apelante não poderia recusar atendimento àquele que se apresentou como titular do contrato de fornecimento. Sabe-se que o titular do contrato pode requerer o encerramento da relação contratual com a distribuidora de energia elétrica, conforme a previsão do art. 70 da Resolução 414/2010, da ANEEL. 2. Por não ter havido qualquer ato ilícito ou omissão por parte da CELPE, esta não pode ser responsabilizada por eventuais danos causados à autora/apelada. 3. Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: como saber que houve mudança na titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica... DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU MUDANÇA NA TITULARIDADE DA CONTA. AUSÊNCIA... que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu a pedido do proprietário do imóvel (fls...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092830044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: DSM-AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO. RESCISÃO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Cabe ao autor informar à concessionária de energia elétrica, antes da mudança de endereço, a troca de titularidade, a fim de que as faturas de energia elétrica sejam expedidas em nome do verdadeiro usuário. -Ausente a prática de qualquer ato ilícito, descabe indenização. DSF-EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL - CONDUTA PRATICADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO PARTICULAR - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA - PERMANÊNCIA NA TITULARIDADE POR MAIS DE OITO ANOS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM OUTRO IMÓVEL DO FIADOR EM RAZÃO DE DÉBITO QUE ESCAPA À RESPONSABILIDADE DA AFIANÇADA - INDEVIDA ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS - CARACTERIZAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1 - Responde o fiador, perante a imobiliária que aluga o imóvel objeto do pacto de garantia, tão somente pelos encargos decorrentes do contrato, não se admitindo interpretação extensiva da avença. Inteligência do art. 819 do Código Civil . 2 - Não havendo cláusula específica que autorize a inclusão do nome do fiador como titular da unidade consumidora do imóvel junto à concessionária de energia elétrica, e promovendo a imobiliária tal alteração, que permaneceu vigente por mais de oito anos, resta caracterizado o correspondente dever indenizatório, mormente diante da ulterior suspensão do fornecimento de energia em imóvel de propriedade do particular. 3 - Resta inviável imputar ao fiador a obrigação de promover a baixa do cadastro da concessionária, porquanto sequer sabia que havia sido inscrito como responsável pelo fornecimento da energia no imóvel locado. 4 - Aceitando a concessionária de energia elétrica a inscrição do fiador como titular...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000802488201381600180 PR 0008024-88.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADORA QUE NÃO RETIRA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SEU NOME. CONSUMO POSTERIOR POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O LOCADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA. INTERESSE NA MUDANÇA QUE RECAI SOBRE A RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL OU MATERIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. Recurso conhecido e improvido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008024-88.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Beatriz Fruet de Moraes - - J. 31.08.2015)

Encontrado em: RETIRA A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SEU NOME. CONSUMO POSTERIOR POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA... quanto à transferência para os mesmos da conta de energia elétrica, daí extraindo... DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O LOCADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00641105420108190001 RJ 0064110-54.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE LUZ. MUDANÇA AUTORIZADA MEDIANTE CONFISSÃO DE DÍVIDA DO ANTIGO MORADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM NATUREZA PROTER REM. JURISPRUDÊNCIA STJ. SÚMULA 196 DO TJ/RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VERBETE N.º 116, DO AVISO TJRJ Nº 55/12. 1. A alteração de titularidade de conta de energia elétrica não pode ser condicionada ao pagamento de débito anterior. 2. Contraprestação de serviço de energia elétrica que tem natureza pessoal. 3. Devolução dos valores pagos à título de confissão de dívida. 4. Dano moral configurado que foi arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravante que repisa as razões do recurso de apelação. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090729320078190023 RJ 0009072-93.2007.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: , DE FORMA QUE O AUTOR NÃO SUPORTOU OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PELA FALHA RECONHECIDA E SIM A PESSOA JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ (AMPLA) QUE INSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGA QUE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL, O QUE NÃO ISENTA O NOVO OCUPANTE DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ANTERIOR; QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE EFETUAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE, NEM FORNECER ENERGIA, ENQUANTO NÃO ADIMPLIDOS OS DÉBITOS DO ANTIGO USUÁRIO DA UNIDADE. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA 14ª CÂMARA POR PREVENÇÃO. VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR EDSON SCISÍNIO DIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AMPLA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO, EM CUJO NOME CONSTAVAM AS CONTAS ATÉ O CORTE DO SERVIÇO (NO CASO CERÂMICA MARIMBONDO e OUTRO). É ILÍCITO CONDICIONAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DO ANTIGO USUÁRIO, POIS A DÍVIDA NÃO É PROPTER REM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não assiste razão à Concessionária ora apelante. O contrato de locação, de natureza privada, gera direitos e obrigações entre as partes celebrantes, não afetando os interesses de terceiros, exceto se tornado público mediante instrumento idôneo. Portanto, perante a concessionária de serviço público, no caso a AMPLA, as faturas são de responsabilidade daquela que ali consta como contratante do serviço, no caso, a antiga inquilina (Cerâmica Marimbondo e Marcelo Paollo dos Santos, antigos locatários. O débito oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. Portanto, somente pode ser imputado àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado, o qual, em princípio, é aquele que consta nos registros da concessionário como usuário do serviço. Inteligência da súmula nº 196 deste Tribunal: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.¿ No caso, a própria apelante apresenta prova...

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 19/06/2015 14:24 - 19/6/2015 Autor: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Reu

TJ-RO - Voto. Recurso Inominado: RI 10005380320138220007 RO 1000538-03.2013.822.0007

Data de publicação: 21/05/2014

Decisão: AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR... da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito... que lhe cabia quanto à observância do procedimento de mudança da titularidade da conta de energia...

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