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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48030152796 ES 48030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95); à qualidade do serviço público de energia elétrica prestado pela Recorrente (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e, com mais destaque, ao dever de observar...

TJ-ES - Apelação Civel AC 48030152796 ES 048030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: Apelação Cível nº: 048030152796Apelante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A ESCELSAApelada: Luciana Gomes SilvaRelator: Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralACÓRDAO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . LEGISLAÇAO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DIMINUIÇAO DO VALOR DA CONDENAÇAO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. I - A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espírito Santo, pelo que se submete à norma do art. 175 da CF/88 , cujo parágrafo único foi regulamentado pela Lei nº 9427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - A Recorrente possui o encargo de prestar serviço adequado nos termos do art. 6º, 1º, c/c art. 31 , I , ambos da Lei nº 8.987 /95, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas quando da prestação do serviço público de energia elétrica. A Recorrente ainda possui o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de energia elétrica, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23 , VI , da Lei nº 8.987 /95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987 /95. III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00033448120088190073 RJ 0003344-81.2008.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: logrando demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, ônus que lhe competia na forma do art. 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pelo consumidor, sendo que o quantum devido deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da sua fixação. Por fim, a ré não impugnou especificamente o pedido de alteração do decréscimo de carga para o sistema bifásico, merecendo o pedido prosperar, contudo, sem a percepção de valores a este título, posto que não se comprovou a irregularidade da cobrança. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao mesmo para reformar a sentença monocrática de fls. 52/53, para: a) condenar a ré a promover a mudança de titularidade da conta de energia elétrica de Renata de Oliveira Peçanha para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento; b) condenar a ré a promover o decréscimo da carga de trifásico para bifásico na residência com endereço na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; c) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida dos juros legais, a partir da citação; d) mantida a sentença, no mais, tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2011. CLÁUDIA CARDOSO DE MENEZES JUÍZA RELATORA

Encontrado em: : Ampla - Energia e Serviços S/A RECURSO INOMINADO RI 00033448120088190073 RJ 0003344-81.2008.8.19.0073 (TJ-RJ) CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092830044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: DSM-AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO. RESCISÃO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Cabe ao autor informar à concessionária de energia elétrica, antes da mudança de endereço, a troca de titularidade, a fim de que as faturas de energia elétrica sejam expedidas em nome do verdadeiro usuário. -Ausente a prática de qualquer ato ilícito, descabe indenização. DSF-EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL - CONDUTA PRATICADA SEM A AUTORIZAÇÃO DO PARTICULAR - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA - PERMANÊNCIA NA TITULARIDADE POR MAIS DE OITO ANOS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM OUTRO IMÓVEL DO FIADOR EM RAZÃO DE DÉBITO QUE ESCAPA À RESPONSABILIDADE DA AFIANÇADA - INDEVIDA ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS - CARACTERIZAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. 1 - Responde o fiador, perante a imobiliária que aluga o imóvel objeto do pacto de garantia, tão somente pelos encargos decorrentes do contrato, não se admitindo interpretação extensiva da avença. Inteligência do art. 819 do Código Civil . 2 - Não havendo cláusula específica que autorize a inclusão do nome do fiador como titular da unidade consumidora do imóvel junto à concessionária de energia elétrica, e promovendo a imobiliária tal alteração, que permaneceu vigente por mais de oito anos, resta caracterizado o correspondente dever indenizatório, mormente diante da ulterior suspensão do fornecimento de energia em imóvel de propriedade do particular. 3 - Resta inviável imputar ao fiador a obrigação de promover a baixa do cadastro da concessionária, porquanto sequer sabia que havia sido inscrito como responsável pelo fornecimento da energia no imóvel locado. 4 - Aceitando a concessionária de energia elétrica a inscrição do fiador como titular da unidade consumidora, mesmo sem qualquer autorização deste, responde, ao lado da imobiliária, pelos danos decorrentes da conduta indevida por ambas praticada. 5 - Na fixação do 'quantum' indenizatório dos danos morais devem ser atendidos os critérios objetivos e subjetivos do caso, concernentes à gravidade e repercussão da ofensa, à posição social do ofendido e à situação econômica do ofensor, não podendo o montante se converter em fonte de locupletamento ilícito da vítima....

TJ-RJ - APELACAO APL 00641105420108190001 RJ 0064110-54.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE LUZ. MUDANÇA AUTORIZADA MEDIANTE CONFISSÃO DE DÍVIDA DO ANTIGO MORADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM NATUREZA PROTER REM. JURISPRUDÊNCIA STJ. SÚMULA 196 DO TJ/RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VERBETE N.º 116, DO AVISO TJRJ Nº 55/12. 1. A alteração de titularidade de conta de energia elétrica não pode ser condicionada ao pagamento de débito anterior. 2. Contraprestação de serviço de energia elétrica que tem natureza pessoal. 3. Devolução dos valores pagos à título de confissão de dívida. 4. Dano moral configurado que foi arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravante que repisa as razões do recurso de apelação. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 48030152796 ES 48030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA DE OMISSAO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O v. Acórdão recorrido não enfrentou a tese da Embargante no que tange aos valores consignados nas faturas de energia elétrica emitidas em favor da Embargada, supostamente ensejadores de sua justa recusa quanto ao recebimento dos valores consignados pela Embargada. II - Não há que se qualificar como sendo justa a recusa da Embargante em relação ao recebimento dos valores consignados pela Embargada, porquanto inocorrentes as alegadas variações de R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 8,00 (oito reais) nos valores das faturas de energia elétrica consignados em ação própria. III - Não restou outra alternativa à Embargante senão providenciar a consignação dos valores do suposto consumo mensal registrado em sua residência, já que a mesma não tinha como obter a certeza de que estaria, de fato, pagando a sua fatura de energia elétrica, ante as inúmeras alterações ocorridas na titularidade das contas de energia elétrica ilicitamente promovidas pela Embargante. IV - Não há contradição no julgado quando o v. Acórdão assegura que o procedimento adotado pela Embargante, relacionado à mudança da titularidade das contas de energia elétrica dos consumidores, afasta-se dos conceitos legais de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95), de serviço público de energia elétrica de qualidade (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e dos direitos e deveres dos usuários para a obtenção dos serviços de energia elétrica (art. 23 , VI , Lei 8.987 /95). V - A Embargada não solicitou qualquer tipo de mudança da titularidade da sua conta de energia elétrica, pelo que incabível o enfrentamento da matéria à luz da Resolução ANEEL nº 456/00....

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 48030152796 ES 048030152796 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: Embargos de Declaração na Apelação CívelProcesso nº: 048030152796Embargante: Escelsa S/AEmbargada: Luciana Gomes SilvaRelator: Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralACÓRDAO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA DE OMISSAO. EFEITO MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O v. Acórdão recorrido não enfrentou a tese da Embargante no que tange aos valores consignados nas faturas de energia elétrica emitidas em favor da Embargada, supostamente ensejadores de sua justa recusa quanto ao recebimento dos valores consignados pela Embargada. II - Não há que se qualificar como sendo justa a recusa da Embargante em relação ao recebimento dos valores consignados pela Embargada, porquanto inocorrentes as alegadas variações de R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 8,00 (oito reais) nos valores das faturas de energia elétrica consignados em ação própria. III - Não restou outra alternativa à Embargante senão providenciar a consignação dos valores do suposto consumo mensal registrado em sua residência, já que a mesma não tinha como obter a certeza de que estaria, de fato, pagando a sua fatura de energia elétrica, ante as inúmeras alterações ocorridas na titularidade das contas de energia elétrica ilicitamente promovidas pela Embargante. IV - Não há contradição no julgado quando o v. Acórdão assegura que o procedimento adotado pela Embargante, relacionado à mudança da titularidade das contas de energia elétrica dos consumidores, afasta-se dos conceitos legais de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art. 6º , 1º , Lei nº 8.987 /95), de serviço público de energia elétrica de qualidade (art. 14 , II , Lei nº 9.427 /96) e dos direitos e deveres dos usuários para a obtenção dos serviços de energia elétrica (art. 23 , VI , Lei 8.987 /95). V - A Embargada não solicitou qualquer tipo de mudança da titularidade da sua conta de energia elétrica, pelo que incabível o enfrentamento da matéria à luz da Resolução ANEEL nº 456/00....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110216054 DF 0001163-38.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do serviço o ônus de modificar a titularidade da conta de energia elétrica, comunicando eventual mudança à concessionária, sob pena de ver-se compelido ao pagamento forçado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2435 SC 2006.72.06.002435-2

Data de publicação: 04/06/2007

Decisão: a mudança na titularidade da conta de energia elétrica, bem como que as irregularidades na medição... Freitas e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA... o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2435 SC 2006.72.06.002435-2

Data de publicação: 04/06/2007

Decisão: a mudança na titularidade da conta de energia elétrica, bem como que as irregularidades na medição... Freitas e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA... o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer...

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