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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 474200907802009 SP 00474-2009-078-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA AFASTADO. O processamento da reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo não impede que, em se tratando de mudança de endereço da empresa reclamada, seja a parte autora intimada para diligenciar no sentido de obter o endereço atualizado do ex-empregador e informá-lo nos autos. Efetivamente não cabe ao Juízo diligenciar com vistas a localizar o paradeiro da ré; entretanto, antes do arquivamento da demanda, o reclamante deve, ao menos,ter a possibilidade de se pronunciar e requerer o quê de direito. Não é permitido impor ao autor o ônus de uma situação para a qual não deu causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1256009020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. Inexistindo prova válida nos autos acerca da mudança de endereço da reclamada, tem-se que a citação foi realizada de forma regular, devendo ser rejeitada a alegação de vício.

TRT-2 - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CORREICIONAL AGR 246320005 SP 02463/2000-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO ORDINÁRIO. SUBIDA CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF : "O princípio do contraditório deve ser observado em consonância com o direito constitucional de ação. Se a relação processual ainda não se completou com a notificação da Reclamada, e a discussão no recurso ordinário se refere a questão processual anterior à citação, não se pode condicionar a subida do recurso ao fornecimento do novo endereço da Empresa que mudou-se do antigo."

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9279620125150132 SP 101133/2012-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ARQUIVAMENTO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 852 -B da CLT . A Reclamante não pode ser apenada pela mudança no endereço da Reclamada. Deveria, a origem, ter concedido prazo à Recorrente para que indicasse o atual endereço da Reclamada ou, ainda, ter convertido o rito para Ordinário. Recurso provido.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 1469008220015040000 RS 0146900-82.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇAO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. Válida a citação expedida para endereço admitido como seu pela reclamada poucos dias antes do recebimento da notificação, o qual se deu por pessoa que possui grau de parentesco com o sócio-gerente da empresa demandada. Inexistência de prova contundente da mudança de endereço da reclamada. Afastada a alegação de violação aos arts. 841, 1º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal . Não configuração de erro de fato, porque válida a citação procedida nos autos subjacentes. Ação rescisória improcedente. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000126615201381600440 PR 0001266-15.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CABENDO À PARTE AUTORA TRAZER INÍCIO DE PROVA DO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. móve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001266-15.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA... que a referida linha telefônica foi cancelada em razão da mudança de seu endereço comercial (evento 47.1) não... RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000466973201481600380 PR 0004669-73.2014.8.16.0038/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA ATUAL DO RECORRENTE EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA NOS AUTOS. ARTIGO 333, II DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE RESPEITAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do feito em razão da ausência de citação válida do réu/recorrente, devendo os autos retornar a origem para regular tramitação da caus (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004669-73.2014.8.16.0038/0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: . MUDANÇA DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA ATUAL DO RECORRENTE EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE CESSÃO....11 do PROJUDI) e, o reclamado/recorrente logrou êxito em provar que não mais residia no mesmo endereço... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001927529201081600120 PR 0019275-29.2010.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. TRATA-SE DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 06.08.2012, PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, A QUAL CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.506,18 EM FAVOR DOS RECLAMANTES. OS RECLAMANTES/EXEQUENTES PUGNARAM PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 5.682,02, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O JUÍZO MONOCRÁTICO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, OS EXECUTADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO. OS EXEQUENTES MANIFESTARAM-SE NOS AUTOS PUGNANDO PARA QUE A INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO LOCAL ONDE OS EXECUTADOS FORAM CITADOS FOSSE CONSIDERADA VÁLIDA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUMENTA QUE ?SEGUNDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO, É OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO, COMUNICAR AO JUÍZO AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO EFICAZ A INTIMAÇÃO ENVIADA NO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, SEGUNDO APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95?. RECORRENTES PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ENVIADA NO ENDEREÇO ONDE FORAM REGULARMENTE CITADOS É VÁLIDA. OS RECLAMANTES FORAM CITADOS (MOV. 1.1) E, POSTERIORMENTE, INTIMADOS DA SENTENÇA (MOV. 1.8), NO ENDEREÇO ?SATURNINO MIRANDA, Nº 855, LJ. 03, SANTA FELICIDADE, CURITIBA/PR?. O AR ENVIADO, PARA O MESMO ENDEREÇO, COM A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DO 475-J DO CPC, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ?MUDOU-SE? (MOV. 1.9, PP. 7/16). OS EXECUTADOS PUGNARAM PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO JUÍZO COM O INTUITO DE LOCALIZAR...

Encontrado em: , DEVIDAMENTE CITADO, COMUNICAR AO JUÍZO AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO... OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS, DEVIDAMENTE CITADOS, COMUNICAR AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO OCORRIDA NO... DE COBRANÇA DE ALUGUERES, A QUAL CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.506,18 EM FAVOR...

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