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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 474200907802009 SP 00474-2009-078-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA AFASTADO. O processamento da reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo não impede que, em se tratando de mudança de endereço da empresa reclamada, seja a parte autora intimada para diligenciar no sentido de obter o endereço atualizado do ex-empregador e informá-lo nos autos. Efetivamente não cabe ao Juízo diligenciar com vistas a localizar o paradeiro da ré; entretanto, antes do arquivamento da demanda, o reclamante deve, ao menos,ter a possibilidade de se pronunciar e requerer o quê de direito. Não é permitido impor ao autor o ônus de uma situação para a qual não deu causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1256009020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. Inexistindo prova válida nos autos acerca da mudança de endereço da reclamada, tem-se que a citação foi realizada de forma regular, devendo ser rejeitada a alegação de vício.

TRT-2 - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CORREICIONAL AGR 246320005 SP 02463/2000-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO ORDINÁRIO. SUBIDA CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF : "O princípio do contraditório deve ser observado em consonância com o direito constitucional de ação. Se a relação processual ainda não se completou com a notificação da Reclamada, e a discussão no recurso ordinário se refere a questão processual anterior à citação, não se pode condicionar a subida do recurso ao fornecimento do novo endereço da Empresa que mudou-se do antigo."

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9279620125150132 SP 101133/2012-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ARQUIVAMENTO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 852 -B da CLT . A Reclamante não pode ser apenada pela mudança no endereço da Reclamada. Deveria, a origem, ter concedido prazo à Recorrente para que indicasse o atual endereço da Reclamada ou, ainda, ter convertido o rito para Ordinário. Recurso provido.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 1469008220015040000 RS 0146900-82.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇAO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. Válida a citação expedida para endereço admitido como seu pela reclamada poucos dias antes do recebimento da notificação, o qual se deu por pessoa que possui grau de parentesco com o sócio-gerente da empresa demandada. Inexistência de prova contundente da mudança de endereço da reclamada. Afastada a alegação de violação aos arts. 841, 1º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal . Não configuração de erro de fato, porque válida a citação procedida nos autos subjacentes. Ação rescisória improcedente. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000126615201381600440 PR 0001266-15.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CABENDO À PARTE AUTORA TRAZER INÍCIO DE PROVA DO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. móve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001266-15.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA... que a referida linha telefônica foi cancelada em razão da mudança de seu endereço comercial (evento 47.1) não... RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000466973201481600380 PR 0004669-73.2014.8.16.0038/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA ATUAL DO RECORRENTE EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA NOS AUTOS. ARTIGO 333, II DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE RESPEITAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do feito em razão da ausência de citação válida do réu/recorrente, devendo os autos retornar a origem para regular tramitação da caus (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004669-73.2014.8.16.0038/0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: . MUDANÇA DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA ATUAL DO RECORRENTE EM LOCAL DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE CESSÃO....11 do PROJUDI) e, o reclamado/recorrente logrou êxito em provar que não mais residia no mesmo endereço... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001123853201481600180 PR 0011238-53.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA RECLAMADA EM MARÇO DE 2013 E SOLICITOU ATRAVÉS DE E- MAILS E CHAT A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELATA QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. REQUER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RESTITUÍDO O VALOR PAGO. AINDA, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR A RECLAMANTE O VALOR DE R$ 275,95, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SUSTENTA QUE OS PRODUTOS FORNECIDOS EM SEU SITE SÃO DE COLEÇÕES ULTRAPASSADAS, O QUE PODE DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DE PEÇAS, AINDA, QUE A RECLAMANTE TINHA CONHECIMENTO DE REFERIDO FATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE FORNECE PRODUTOS QUE NÃ ESTÃO DISPONÍVEIS NA LOJA NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE EM ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA, NESTE CASO, É PAUTADA NA TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927, CC), DEVENDO ESTA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, VISTO QUE ASSUME OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE EM PROL DA MESMA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EMBORA DEVIDAMENTE PAGA, A MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE. RECLAMANTE COLACIONA A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO (MOV. 1.5) E A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS (MOV. 1.6). FRISA-SE QUE A , O VALOR ARBITRADO NÃO MERECE MINORAÇÃ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011238-53.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: DE E- MAILS E CHAT A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELATA QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO.... RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA RECLAMADA EM MARÇO DE 2013 E SOLICITOU ATRAVÉS... DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. REQUER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, SUBSIDIARIAMENTE...

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