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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 474200907802009 SP 00474-2009-078-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA AFASTADO. O processamento da reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo não impede que, em se tratando de mudança de endereço da empresa reclamada, seja a parte autora intimada para diligenciar no sentido de obter o endereço atualizado do ex-empregador e informá-lo nos autos. Efetivamente não cabe ao Juízo diligenciar com vistas a localizar o paradeiro da ré; entretanto, antes do arquivamento da demanda, o reclamante deve, ao menos,ter a possibilidade de se pronunciar e requerer o quê de direito. Não é permitido impor ao autor o ônus de uma situação para a qual não deu causa.

TRT-2 - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CORREICIONAL AGR 246320005 SP 02463/2000-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO ORDINÁRIO. SUBIDA CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF : "O princípio do contraditório deve ser observado em consonância com o direito constitucional de ação. Se a relação processual ainda não se completou com a notificação da Reclamada, e a discussão no recurso ordinário se refere a questão processual anterior à citação, não se pode condicionar a subida do recurso ao fornecimento do novo endereço da Empresa que mudou-se do antigo."

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1256009020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. Inexistindo prova válida nos autos acerca da mudança de endereço da reclamada, tem-se que a citação foi realizada de forma regular, devendo ser rejeitada a alegação de vício.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9279620125150132 SP 101133/2012-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ARQUIVAMENTO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 852 -B da CLT . A Reclamante não pode ser apenada pela mudança no endereço da Reclamada. Deveria, a origem, ter concedido prazo à Recorrente para que indicasse o atual endereço da Reclamada ou, ainda, ter convertido o rito para Ordinário. Recurso provido.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 1469008220015040000 RS 0146900-82.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇAO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. Válida a citação expedida para endereço admitido como seu pela reclamada poucos dias antes do recebimento da notificação, o qual se deu por pessoa que possui grau de parentesco com o sócio-gerente da empresa demandada. Inexistência de prova contundente da mudança de endereço da reclamada. Afastada a alegação de violação aos arts. 841, 1º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal . Não configuração de erro de fato, porque válida a citação procedida nos autos subjacentes. Ação rescisória improcedente. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000126615201381600440 PR 0001266-15.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CABENDO À PARTE AUTORA TRAZER INÍCIO DE PROVA DO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. móve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001266-15.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA... que a referida linha telefônica foi cancelada em razão da mudança de seu endereço comercial (evento 47.1) não... RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001123853201481600180 PR 0011238-53.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA RECLAMADA EM MARÇO DE 2013 E SOLICITOU ATRAVÉS DE E- MAILS E CHAT A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELATA QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. REQUER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RESTITUÍDO O VALOR PAGO. AINDA, PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR A RECLAMANTE O VALOR DE R$ 275,95, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SUSTENTA QUE OS PRODUTOS FORNECIDOS EM SEU SITE SÃO DE COLEÇÕES ULTRAPASSADAS, O QUE PODE DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DE PEÇAS, AINDA, QUE A RECLAMANTE TINHA CONHECIMENTO DE REFERIDO FATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE FORNECE PRODUTOS QUE NÃ ESTÃO DISPONÍVEIS NA LOJA NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE EM ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA, NESTE CASO, É PAUTADA NA TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927, CC), DEVENDO ESTA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, VISTO QUE ASSUME OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE EM PROL DA MESMA. DA LEITURA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EMBORA DEVIDAMENTE PAGA, A MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE. RECLAMANTE COLACIONA A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO (MOV. 1.5) E A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS (MOV. 1.6). FRISA-SE QUE A , O VALOR ARBITRADO NÃO MERECE MINORAÇÃ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011238-53.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: DE E- MAILS E CHAT A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELATA QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO.... RECLAMANTE ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA RECLAMADA EM MARÇO DE 2013 E SOLICITOU ATRAVÉS... DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. REQUER A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, SUBSIDIARIAMENTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000237511201481600180 PR 0002375-11.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA INSTALAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECLAMANTE QUE POSTULOU A PORTABILIDADE DA LINHA PARA A EMPREESA CONCORRENTE. RECLAMADA QUE, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE, ENTROU EM CONTATO PARA INFORMAR A VIABILIDADE DA ALTERAÇÃO E OFERECER VALOR PROMOCIONAL. CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. TÉCNICO QUE, NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO, VERIFICOU A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA ALTERAÇÃO. TENTATIVA DE REATIVAÇÃO DA PORTABILIDADE FRUSTRADA. EMPRESA QUE, DIANTE DO FATO, FICOU DOIS MESES SEM LINHA TELEFÔNICA. CALL CENTER INEFICIENTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAR RECURSAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE FATURA NO PERÍODO APÓS A MUDANÇA. UTILIZAÇÃO DA LINHA NO PERÍODO. REPETIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002375-11.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: recorrente já havia realizado a mudança de endereço, estando a linha telefônica desativada. Tanto é verdade... n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA INSTALAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003137216201481600140 PR 0031372-16.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA O RECLAMANTE QUE DEVIDO A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, A EMPRESA RECLAMADA TEVE QUE REALIZAR A NOVA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TODAVIA, DEIXOU DE ENVIAR AS FATURAS DE COBRANÇA PARA O NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, AFIRMA QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, O QUE MOTIVOU O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA DIVERSAS VEZES POR INTERMÉDIO DO CALL CENTER DA EMPRESA, SEM LOGRAR ÊXITO. POR FIM, RESSALTA QUE ALÉM DA REMESSA DOS BOLETOS PARA O ANTIGO ENDEREÇO, DA PERDA DO SINAL DE TV POR ASSINATURA, TEVE SEU NOME INJUSTAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE COBRANÇAS DAS FATURAS, VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DETERMINOU A BAIXA DO NOME DO RECLAMANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. AINDA, CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 1.1 E 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ...

Encontrado em: A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, A EMPRESA RECLAMADA TEVE QUE REALIZAR A NOVA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TV... POR ASSINATURA, TODAVIA, DEIXOU DE ENVIAR AS FATURAS DE COBRANÇA PARA O NOVO ENDEREÇO INFORMADO..., O QUE MOTIVOU O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA...

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