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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 474200907802009 SP 00474-2009-078-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA AFASTADO. O processamento da reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo não impede que, em se tratando de mudança de endereço da empresa reclamada, seja a parte autora intimada para diligenciar no sentido de obter o endereço atualizado do ex-empregador e informá-lo nos autos. Efetivamente não cabe ao Juízo diligenciar com vistas a localizar o paradeiro da ré; entretanto, antes do arquivamento da demanda, o reclamante deve, ao menos,ter a possibilidade de se pronunciar e requerer o quê de direito. Não é permitido impor ao autor o ônus de uma situação para a qual não deu causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1256009020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. Inexistindo prova válida nos autos acerca da mudança de endereço da reclamada, tem-se que a citação foi realizada de forma regular, devendo ser rejeitada a alegação de vício.

TRT-2 - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CORREICIONAL AGR 246320005 SP 02463/2000-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO ORDINÁRIO. SUBIDA CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF : "O princípio do contraditório deve ser observado em consonância com o direito constitucional de ação. Se a relação processual ainda não se completou com a notificação da Reclamada, e a discussão no recurso ordinário se refere a questão processual anterior à citação, não se pode condicionar a subida do recurso ao fornecimento do novo endereço da Empresa que mudou-se do antigo."

TRT-4 - ACAO RESCISORIA AR 1469008220015040000 RS 0146900-82.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇAO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. Válida a citação expedida para endereço admitido como seu pela reclamada poucos dias antes do recebimento da notificação, o qual se deu por pessoa que possui grau de parentesco com o sócio-gerente da empresa demandada. Inexistência de prova contundente da mudança de endereço da reclamada. Afastada a alegação de violação aos arts. 841, 1º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal . Não configuração de erro de fato, porque válida a citação procedida nos autos subjacentes. Ação rescisória improcedente. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100618389 SC 2010.061838-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE - REQUERIMENTO VISANDO SUA APRECIAÇÃO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , CAPUT, DO CPC - DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIABILIZANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELA EMPRESA EMBARGADA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO NESTE ASPECTO - NÃO CONHECIMENTO - DEMAIS QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIAS SUSCITADAS PELO DEVEDOR EM SEU APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA EMBARGADA - DEFENDIDA A ADEQUAÇÃO DA DUPLICATA MERCATIL N. 50040874/5 COM OS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS, A VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE CARREADOS NA EXPROPRIATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS ADUZIDAS NOS EMBARGOS E QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 2.º , DO CPC - NULIDADE DO PROTESTO NÃO RECONHECIDA - INTIMAÇÃO CARTORÁRIA ENVIADA E RECEPCIONADA NO ENDEREÇO INDICADO NA DUPLICATA E NOTA FISCAL COMO SENDO O DA PRAÇA DE PAGAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 9.492 /97 - ADEMAIS, EMBARGANTE QUE SEQUER COMPROVA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS PLAUSÍVEIS, TER COMUNICADO A CREDORA ACERCA DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. RECLAMO DO EMBARGANTE - ADUZIDA A TESE DE QUE AS DUPLICATAS NÃO TERIAM ACEITE E NEM PROVA DA REMESSA PARA TAL ATO - SUSCITADA A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NAS VIAS ORIGINAIS - IMPUGNADA AS ASSINATURAS LANÇADAS NESTES ÚLTIMOS - TESES ARREDADAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO ANTE A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DUPLICATAS MERCANTIS CARREADAS NA VIA ORIGINAL, SENDO DISPENSÁVEL QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA) TAMBÉM O SEJAM - ADEMAIS, FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE N [.]...

TJ-DF - Peticao PET 20130020188036 DF 0019687-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECURSO DO TEMPO OU DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM VIRTUDE DE POSSÍVEL MUDANÇA DE ENDEREÇO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 455 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INSTITUTO DE EXCEÇÃO PROCEDIMENTAL, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO DEVE-SE RESTRINGIR A CASOS EM QUE EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFIQUE. 2. O TRANSCURSO DE TEMPO NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (SÚMULA 455 DO STJ). 3. NÃO SE MOSTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DEFERIR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A PROBABILIDADE DA FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA COM O DECURSO DO TEMPO E A POSSIBILIDADE DE SE MUDAREM DE ENDEREÇO E NÃO SEREM ENCONTRADAS. PRECEDENTES. 4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 4082000042002504 4082000-04.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO DO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do artigo 39 , II e parágrafo único, do Código de Processo Civil é dever da parte comunicar a mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453 ,caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns de nos1.770-4/DF e 1721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. Logo, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há falar na existência de novo contrato. Nesse contexto, revela-se intacto o artigo 37 , II e § 2º, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Resta prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Ministério Público por versar sobre a mesma matéria e calcar-se nos mesmos fundamentos veiculados no recurso de revista interposto pelo reclamado, devidamente examinado nesta assentada....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1462316652004502 1462316-65.2004.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim sendo, no Processo do Trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda não reconheceu qualquer nulidade processual por vício de citação ao entendimento de que a alteração de endereço da Reclamada não foi comprovada nos autos, e que o domicílio legal das pessoas jurídicas é sempre o do local indicado no estatuto, e prevalece enquanto não for alterado na forma legal. Por fim, tendo a parte se insurgido naquela reclamatória trabalhista postulando a mesma nulidade ora suscitada, mostra-se inconcusso estar-se utilizando da presente ação como sucedâneo recursal.ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.A jurisprudência inclinou-se no sentido A jurisprudência inclinou-se no sentidode não reconhecer comoerro de fato,passívelde ensejar a rescisão do julgado, alegação de má-apreciação das provas pelo Juízo nos autos originários da decisão rescindenda. Por outro lado, havendo pronunciamento judicial sobre ofato,fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , conforme previsão contida no parágrafo 2º do mesmo preceito legal e da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a alegação de que não foi analisada certidão de Oficial de Justiça na qual foi atestado não estar a Reclamada no endereço para o qual foi dirigida a citação não pode ser utilizada para a procedência do pedido de corte rescisório fundado em erro de fato, porquanto, além de este documento, produzido na fase de execução, somente atestar informação de terceira pessoa acerca de mudança de endereço da Reclamada, aquele Juízo, diante das provas dos autos, não pôde reconhecer a alteração de endereço da empresa.Recurso desprovido....

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