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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 474200907802009 SP 00474-2009-078-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA AFASTADO. O processamento da reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo não impede que, em se tratando de mudança de endereço da empresa reclamada, seja a parte autora intimada para diligenciar no sentido de obter o endereço atualizado do ex-empregador e informá-lo nos autos. Efetivamente não cabe ao Juízo diligenciar com vistas a localizar o paradeiro da ré; entretanto, antes do arquivamento da demanda, o reclamante deve, ao menos,ter a possibilidade de se pronunciar e requerer o quê de direito. Não é permitido impor ao autor o ônus de uma situação para a qual não deu causa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1256009020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. Inexistindo prova válida nos autos acerca da mudança de endereço da reclamada, tem-se que a citação foi realizada de forma regular, devendo ser rejeitada a alegação de vício.

TRT-2 - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISAO CORREICIONAL AGR 246320005 SP 02463/2000-5 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO ORDINÁRIO. SUBIDA CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF : "O princípio do contraditório deve ser observado em consonância com o direito constitucional de ação. Se a relação processual ainda não se completou com a notificação da Reclamada, e a discussão no recurso ordinário se refere a questão processual anterior à citação, não se pode condicionar a subida do recurso ao fornecimento do novo endereço da Empresa que mudou-se do antigo."

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9279620125150132 SP 101133/2012-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ARQUIVAMENTO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 852 -B da CLT . A Reclamante não pode ser apenada pela mudança no endereço da Reclamada. Deveria, a origem, ter concedido prazo à Recorrente para que indicasse o atual endereço da Reclamada ou, ainda, ter convertido o rito para Ordinário. Recurso provido.

TRT-4 - Ação Rescisória AR 1469008220015040000 RS 0146900-82.2001.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2001

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇAO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI E ERRO DE FATO. Válida a citação expedida para endereço admitido como seu pela reclamada poucos dias antes do recebimento da notificação, o qual se deu por pessoa que possui grau de parentesco com o sócio-gerente da empresa demandada. Inexistência de prova contundente da mudança de endereço da reclamada. Afastada a alegação de violação aos arts. 841, 1º, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal . Não configuração de erro de fato, porque válida a citação procedida nos autos subjacentes. Ação rescisória improcedente. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1902200836102002 SP 01902-2008-361-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Procedimento Sumaríssimo. Fornecimento de endereço correto para citação. Prazo. O art. 852-B, inciso II, da CLT , impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo,mas não impõe óbice a que a citação seja reiterada quando,por ocasião da mudança de endereço da reclamada, tenha restado infrutífera. Necessária se faz a concessão de prazo ao reclamante para o fornecimento de novo endereço para citação, até mesmo porque a mudança pode ter se dado supervenientemente ao ajuizamento da reclamação. Recurso Ordinário provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000126615201381600440 PR 0001266-15.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CABENDO À PARTE AUTORA TRAZER INÍCIO DE PROVA DO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. móve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001266-15.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: . AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATURAS JUNTADAS PELA... linha telefônica foi cancelada em razão da mudança de seu endereço comercial (evento 47.1) não... RECLAMADA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000316378201381600440 PR 0003163-78.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? TELEFONIA ? AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ? MUDANÇA/TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA, MESMO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER DA RECLAMADA ? SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? DANO MORAL IN RE IPSA ? APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 E 1.6 TRU/PR ? PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (r$ 10.000,00) ? IMPOSSIBILIDADE ? PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003163-78.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: /A, em que a parte autora alegou que seus problemas começaram ao solicitar junto a reclamada a mudança... ? MUDANÇA/TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA, MESMO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER... DA RECLAMADA ? SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ? INCONFORMISMO FORMALIZADO ? DANO MORAL IN RE IPSA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003137216201481600140 PR 0031372-16.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA O RECLAMANTE QUE DEVIDO A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, A EMPRESA RECLAMADA TEVE QUE REALIZAR A NOVA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TODAVIA, DEIXOU DE ENVIAR AS FATURAS DE COBRANÇA PARA O NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, AFIRMA QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, O QUE MOTIVOU O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA DIVERSAS VEZES POR INTERMÉDIO DO CALL CENTER DA EMPRESA, SEM LOGRAR ÊXITO. POR FIM, RESSALTA QUE ALÉM DA REMESSA DOS BOLETOS PARA O ANTIGO ENDEREÇO, DA PERDA DO SINAL DE TV POR ASSINATURA, TEVE SEU NOME INJUSTAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE COBRANÇAS DAS FATURAS, VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DETERMINOU A BAIXA DO NOME DO RECLAMANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. AINDA, CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 1.1 E 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. DA SENTENÇ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031372-16.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)...

Encontrado em: A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, A EMPRESA RECLAMADA TEVE QUE REALIZAR A NOVA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TV... POR ASSINATURA, TODAVIA, DEIXOU DE ENVIAR AS FATURAS DE COBRANÇA PARA O NOVO ENDEREÇO INFORMADO..., O QUE MOTIVOU O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA...

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