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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 27.911 resultados

TJ-RS - Agravo AGV 70057192742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO QUE NÃO CUMPRE CONDIÇÃO IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A BENESSE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057192742, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056193402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 , III , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70056193402, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058700238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 , III , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70058700238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043061225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção de intimação pessoal. Incidência do art. 238 , parágrafo único , CPC . RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 70043061225, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/05/2011)

STF - HABEAS CORPUS HC 95370 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181 , § 1º , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA NOS MOLDES EM QUE CONDENADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, CONCEDENDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. I - O pedido de concessão de liberdade condicional não foi analisado nas instâncias inferiores, não podendo ser analisado pelo STF sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II - Se o paciente vinha comparecendo regularmente para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a falta de informação ao juízo competente quanto à mudança de seu endereço não acarreta a sanção prevista no art. 181 , § 1º , a, da LEP , qual seja, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. III - A interpretação teleológica ao dispositivo supramencionado revela que a intenção do legislador foi o de punir aqueles que buscam furtar-se ao cumprimento da pena alternativa. IV - Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037842044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção de intimação pessoal. Incidência do art. 238 , parágrafo único , CPC . Manutenção da sentença que extinguiu o feito por...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21722 MG 0021722-93.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O não cumprimento de despacho que impõe ao autor a regularização de sua representação processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267 , IV , do CPC ), e não o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito com fulcro no inciso I do mesmo dispositivo de lei, como constou da sentença apelada. II. A extinção do feito sem resolução de mérito, seja em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, seja em razão do indeferimento da petição inicial, não pressupõe a intimação pessoal do autor, exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC apenas nos casos de extinção previstos nos incisos II e III (inércia por mais de um ano e abandono por mais de trinta dias). III. Ainda que a considerasse imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, na hipótese, deveria ser considerada válida, frustrada em razão da mudança de endereço, não informada nos autos. IV. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. V. Sentença mantida por fundamento diverso (art. 267 , IV , do CPC ). Apelação a que se nega provimento.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1090919958171370 PE 0022264-80.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISO II , DO CP . PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. DECRETS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A não comunicação de mudança de endereço demonstra a intenção de obstacularizar a aplicação da lei penal. 2. Presentes, de forma efetiva, os elementos fáticos e normativos ensejadores da custódia cautelar, não há constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70020373940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. Necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do art. 267 , § 1º , CPC . Presunção de intimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Incidência do art. 238 , parágrafo único , CPC .Extinção do processo sem julgamento do mérito.Apelo prejudicado. Unânime. (Apelação Cível Nº 70020373940, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/01/2009)

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 48544 RN 2010.004854-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tem-se como motivada a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, quando o paciente não comparece aos atos do processo quando intimado, nem informa ao juízo mudança de endereço, denotando o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Habeas Corpus nº , Rel. Des. Armando da Costa Ferreira, Dj. 18/12/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA COM ESTEIO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA INDEFERIDO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ALMEJADA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus nº , Rel.ª. Des.ª Judite Nunes, Dj. 26/04/2008)

Encontrado em: Coatora Exma Sra. Dra. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Habeas

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