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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061414801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III E IV, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUIZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, III, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prevista no §1° do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061414801, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056193402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 , III , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70056193402, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058700238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 , III , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238 , parágrafo único , do CPC . Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70058700238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/03/2014)

TJ-MA - Apelação APL 0406362013 MA 0009593-80.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, III DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. ART. 238, § ÚNICO DO CPC. I - A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o). II - Destaco ainda, apesar de assistir razão ao Apelante em afirmar que o abandono da causa pelo autor deve ser aferido mediante sua  intimação pessoal, nos termos do art. 267, 1º do CPC,  o presente caso excepciona a referida regra, visto que inexiste nos autos, qualquer informação do endereço do atual, uma vez que não reside mais o endereço informado na exordial. III  - Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043061225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção de intimação pessoal. Incidência do art. 238 , parágrafo único , CPC . RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo de Instrumento Nº 70043061225, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/05/2011)

TRF-5 - Habeas Corpus HC 00093902720144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO EM OUTRA AÇÃO PENAL E ENVOLVIDO MAIS DE UMA VEZ EM CRIMES VIRTUAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO COMPETENTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba por ter indeferido o pedido de liberdade provisória, nos autos do processo n.º 0001537-02.2014.4.05.8201, face à sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal n.º 2006.82.01.001114-6, instaurada para apurar a prática dos delitos tipificados nos artigos 1º , VII , c/c parágrafo 2º , inc. I , da Lei n.º 9.613 /98, e nos arts. 288 e 155 , parágrafo 4º , inc. II e IV , do Código Penal . 2. Depreende-se dos autos que o paciente, juntamente com outros cinco acusados, em liame subjetivo permanente, formaram uma quadrilha visando ao furto sistemático de contas bancárias, mediante a utilização de programas preparados para invadir e subtrair contas bancárias pela internet, o que configuraria, em tese, os tipos penais previstos nos artigos 155 , parágrafo 4º , inciso II e IV , e 288 , ambos do Código Penal , no artigo 10 da Lei n. 9.296 /96, no artigo 10 da Lei Complementar n. 105 /2001 e no artigo 1º , inciso VII , c/c parágrafo 2º , inciso I , da Lei n. 9.613 /98. 3. O impetrante sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória carece de fundamentos concretos e sem qualquer alicerce para a manutenção da segregação cautelar do paciente. Pugna, pois, pela concessão da ordem assegurando-lhe o direito de responder a todos os atos do processo em liberdade até o seu trânsito em julgado, ou, na remota impossibilidade, a imediata transferência...

STF - HABEAS CORPUS HC 95370 RS (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181 , § 1º , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA NOS MOLDES EM QUE CONDENADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, CONCEDENDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. I - O pedido de concessão de liberdade condicional não foi analisado nas instâncias inferiores, não podendo ser analisado pelo STF sob pena de indevida supressão de instância e de extrapolar-se os limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II - Se o paciente vinha comparecendo regularmente para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a falta de informação ao juízo competente quanto à mudança de seu endereço não acarreta a sanção prevista no art. 181 , § 1º , a, da LEP , qual seja, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. III - A interpretação teleológica ao dispositivo supramencionado revela que a intenção do legislador foi o de punir aqueles que buscam furtar-se ao cumprimento da pena alternativa. IV - Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037842044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267 , III , do CPC . Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção de intimação pessoal. Incidência do art. 238 , parágrafo único , CPC . Manutenção da sentença que extinguiu o feito por...

TJ-MA - Apelação APL 0307342013 MA 0006628-12.2012.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267 , III DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIA POSTAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. ART. 238 , § ÚNICO DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267 , incisos II e III , do Código de Processo Civil , exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas ( CPC , art. 267 , § 1º )". (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - Supre-se a exigência de intimação pessoal quando determinada a ser realizada por carta registrada, e esta não se concretiza, por culpa do autor, vez que mudou de endereço e não informou ao juízo. III - "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Inteligência do art. 238 , § único , do CPC . IV - Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21722 MG 0021722-93.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O não cumprimento de despacho que impõe ao autor a regularização de sua representação processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267 , IV , do CPC ), e não o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito com fulcro no inciso I do mesmo dispositivo de lei, como constou da sentença apelada. II. A extinção do feito sem resolução de mérito, seja em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, seja em razão do indeferimento da petição inicial, não pressupõe a intimação pessoal do autor, exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC apenas nos casos de extinção previstos nos incisos II e III (inércia por mais de um ano e abandono por mais de trinta dias). III. Ainda que a considerasse imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, na hipótese, deveria ser considerada válida, frustrada em razão da mudança de endereço, não informada nos autos. IV. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. V. Sentença mantida por fundamento diverso (art. 267 , IV , do CPC ). Apelação a que se nega provimento.

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