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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4144 PR 2000.70.02.004144-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95. OFERECIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NOTA FISCAL. ART. 298 DO CP . DOLO. 1. Proposta a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95), mas réu não foi intimado porque mudou-se sem informar novo endereço nos autos, deve ser aplicada a regra do art. 367 do Código de Processo Penal , prosseguindo-se o feito, até porque sua inércia pelo desconhecimento da residência do réu pode resultar em prescrição. 2. Demonstrada a falsificação de nota fiscal (documento particular), bem como a autoria e o dolo do agente, resta configurado o delito do art. 298 do CP . 3. No delito do art. 298 do CP , o dolo consiste na vontade livre e consciente de realizar alguma das condutas descritas no tipo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114100113645002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - Segundo a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré.

TJ-MG - 100249804738050011 MG 1.0024.98.047380-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que possa ser o processo extinto e arquivado por falta de diligência a que cabia à parte autora, é necessário que a mesma seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas (art. 267 , § 1º do CPC ). Considera-se válida a intimação do exeqüente que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o art. 39 , II do Código de Processo Civil .

TJ-SE - Apelação APL 2009202577 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: Acorda a Primeira Câmara Cível, sob a Presidência do Desembargador José Alves Neto, por seu Grupo III, a unanimidade, conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1388/2009, em que figuram como partes as acima indicadas.fora possível a localização da parte autora, posto não mais residir no local indicado nos autos, sendo ali encontrado a filha do requerente, que se negou a fornecer o novo endereço. Ainda, avisto nos autos, como impulso determinado no suso mencionado mandado, apenas petitório informando juntada de procuração inexistente, conforme certidão de fl. 268.Nos termos do art. 39 , CPC , as mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao juízo; em não ocorrendo, reputar-se-ão válidas. Destarte, hialino o desinteresse da parte autora, pois o processo encontra-se paralisado desde maio de 2006, e, intimada, tentou ludibriar este juízo trazendo como impulso petitório remetendo a procuração que sequer existe.Ante tais fatos EXTINGO o presente processo nos termos do artigo 267 , II do CPC , c/c o disposto no Princípio Constitucional inserto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que garante tanto ao autor como ao réu que o processo não durará indefinidamente.Custas pro rata, nos termo do art. 267 , § 2º , CPC .Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.P.R. I.".Em suas razões recursais o Apelante sustenta que o feito visa o adimplemento de quantia fixada em sentença, transitada em julgado, e que tem encontrado óbices em virtude da executada encontrar-se sediada no Estado do Rio de Janeiro, demandando a expedição de sucessivas Cartas Precatórias, que não têm logrado êxito.A última ordem enviada àquele Estado retornou sem cumprimento, solicitando à 11ª Vara Cível o envio de cópia da procuração do exeqüente

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398239 RJ 1997.51.01.111039-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS DESPACHOS PUBLICADOS NO D.O. E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - FRUSTRADA, ANTE SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A FASE INSTRUTÓRIA. Como resultado de uma atuação administrativa que coexiste, no processo, com a função tipicamente jurisdicional de dizer o direito, pode-se entender o procedimento como um conjunto de atos previstos em lei, que deve se revestir de um formalismo mínimo necessário que possibilite conferir à prestação jurisdicional a sua efetividade. Ao Juiz, como condutor do processo, é conferido o poder de exigir a observância desse formalismo, no que ele contiver de essencial, sem que, no entanto, se privilegie a forma em detrimento da finalidade. A própria lei processual, inclusive, prevê hipóteses de mitigação do formalismo, sempre que a finalidade do ato puder ser a1cançada por outro meio, sem comprometimento da validade do ato em si. Não se justifica a extinção, sem resolução do mérito, decorridos dez anos da data da propositura da demanda, simplesmente porque a parte, ao deixar de informar seu endereço atualizado, frustrou a diligência de intimação pessoal, sobretudo quando se considera que: a) o despacho em questão não foi publicado no DO; b) a diligência, uma vez negativa, poderia ter sido repetida na pessoa do Patrono da parte, com endereço profissional constante dos autos ou c) ao menos, poderia ter sido o Patrono intimado para fornecer o endereço atualizado da parte, de modo a possibilitar a efetivação da aludida diligência. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , posto que ainda não devidamente encerrada a fase instrutória, havendo que ser solucionados vários pontos controvertidos. Interpretação do art. 130 do CPC à luz do princípio da efetividade do processo. Apelação a que se dá provimento, para a anulação da sentença....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4046004 PR 0404600-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: sem que o apelado apresentasse contra-razões (fls. 85) Com vista ao Douto Procurador de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém no mérito por seu desprovimento (fls. 95/99 - TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, inicialmente, cumpre-se analisar das razões que fundamentaram a sentença que, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III do Código de Processo Civil , face ao abandono da causa pela requerente. Inicialmente, dá análise dos autos verifica-se que, a Sra. M. F. B., na qualidade de genitora e representante de A. P. B. M., interpôs ação de alimentos, através de procurador constituído, em face do Sr. A. M., pleiteando alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo. Deferido o processamento do feito, determinou a MM. juíza "a quo" a citação do requerido e intimação deste e da requerente para audiência de conciliação, através de Aviso de recebimento. Enviado AR ao requerido, retornou com a informação de que este era desconhecido, enquanto que o AR enviado ao endereço da requerente retornou com a informação de que esta havia mudado-se. (fl. 35/36 e 39) Intimada a requerente para que informasse o endereço do requerido, não houve qualquer manifestação, tendo o juízo "a quo" reiterado a intimação a fim de que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito (fls. 40/42/43). Não realizada a audiência de conciliação, face a ausência das partes (fl. 46), novamente foi reiterada a intimação da requerente para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, decorrendo mais uma vez o prazo sem qualquer manifestação (fl. 48). Enviado AR ao endereço da requerente, retornou o mesmo com a informação de desconhecimento (fl. 56). Então, realizada a citação por meio de oficial de justiça, certificou este que, o número do endereço informado não foi encontrado. Ainda assim, realizada a citação por edital (fls. 63/69) da requerente, não houve comparecimento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391209 PE 2005.83.00.011559-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. - Apelação que tem por fundamento a anulação de edital de intimação publicado no Diário de Pernambuco em 12/12/2004, cujo intuito seria de intimar a autora da lavratura de diversos autos de infração e notificações fiscais de lançamento de débitos. - Efetivada a intimação em 16/05/2006, a fluência do interregno de manejo da inconformidade se instaurou no dia útil exatamente subseqüente, ou seja, em 17/05/2006, vindo a findar-se em 31/05/2006. Consoante certificado nos autos, a Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de Pernambuco recebeu, por fax, em 31/05/06, o recurso de apelação, cuja apresentação dos originais se deu em 01/06/06, em obediência, pois, ao disposto no artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99. - Por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a apelante foi intimada para informar as provas que pretendesse produzir, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da CF/88 , sobretudo por se tratar de matéria unicamente de direito. - Embora a apelante alegue haver transferido sua sede social para a cidade de São Paulo (Alameda Jaú, 1477, Bloco B, Cerqueira Cezar, São Paulo/SP), a alteração contratual mais recente acostada aos autos, datada de 11/06/2002, indica que a sede social da autora situa-se no endereço situado à Rodovia Presidente Dutra, km 238, Parque Novo Mundo, São Paulo/SP, endereço esse constante do instrumento particular de procuração. - Em diligência efetuada pela autarquia previdenciária em 10/02/2005, no endereço situado à Alameda Jaú, foi constatado que, no local, funciona um condomínio de edifícios de luxo com dois blocos de apartamento, para fins residenciais. - Os diversos documentos enviados à Rua Álvaro Fernandes, nº 228, Casa Forte, Recife (PE), não obtiveram êxito em razão da recusa de recebimento das notificações/intimações da previdência social. - Evidenciado o objetivo da apelante de ludibriar a fiscalização do INSS, de forma a promover mudança de sede com intuito de induzir em erro as autoridades fazendárias, a justificar a incidência do artigo 127 , parágrafo 2º , do CTN , que estabelece que "a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior". - Legalidade da intimação por edital perpetrada, em obediência ao disposto nos artigos 319 e 320 do Decreto nº 3.048 /99, com a finalidade de oportunizar o conhecimento do ato publicado e ensejar a eventual defesa/recurso do interessado. - Preliminares rejeitadas. - Apelação não provida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35462 RJ 2000.02.01.042989-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR – APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL – PASSAGEM PARA A INATIVIDADE – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – ART. 58 DA LEI 8.237 /91 – MILITAR – MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA I – O agravo retido deve ser julgado prejudicado, uma vez que o pedido ali deduzido refere-se somente à limitação do montante descontado mensalmente e, segundo consta da própria inicial (fls. 06), o último desconto estava programado para ocorrer em novembro de 1999. II – Consoante a lição de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 9ª edição, 2002, p. 578-579), há repercussão da decisão penal absolutória na esfera administrativa quando naquela instância se conclui que o fato imputado ao servidor não existiu ou quando o servidor é expressamente excluído da condição de autor do fato. iII – No caso em exame, o Juiz Auditor-Substituto determinou o arquivamento do inquérito penal militar porque considerou ausente a tipicidade, hipótese totalmente diversa daquelas que implicariam repercussão na esfera administrativa. Aliás, na própria decisão restou asseverado que a conduta do Apelante caracterizava-se como um “indiferente penal, podendo ser juridicamente apreciada como matéria extra penal” (fls. 194). IV – Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, com base nos elementos dos autos, o Apelante somente não foi ouvido pela sindicância porque não foi localizado no endereço indicado como residência. Para ser afastado esse justo motivo apresentado pela Administração, competiria ao Impetrante, ora Apelante, ainda mais por ter escolhido a via mandamental, ter juntado documento que comprovasse o alegado, ou seja, que após retornar ao Rio de Janeiro se apresentou à Marinha, informando, antes da sindicância, seu novo endereço. V – O art. 58 , II , da Lei nº 8237 /91 assegurava ao militar que passava para a inatividade o direito de perceber indenização de transporte, caso ele viesse a fixar residência em localidade do território nacional diversa do local onde servia. VI – Verificado, contudo, que tal fato efetivamente não ocorreu, a devolução dos valores percebidos se faz necessária, sob pena de enriquecimento ilícito....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 212278 RJ 1999.02.01.046230-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFUSÃO PROCESSUAL. LITISCONSORTE ESTRANHA AOS AUTOS. EQUÍVOCO DA SECRETARIA NA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - A autora vinha diligenciando no sentido de citar as litisconsortes, cujos mandados restaram negativos em face da mudança de endereço das mesmas (fls. 90, 103v e 105v), inexistindo inércia de sua parte. - Equívoco da Secretaria do Juízo ao expedir ofício ao Ministério da Marinha e não ao Ministério do Exército, visando informar novos endereços para que fossem reiterados os mandados de citação das litisconsortes. - Apelação provida para anular o processo a partir de. fls. 112, inclusive a sentença, determinando a expedição correta de ofício ao Ministério do Exército.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266318 MG 2013/0068197-1 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. RÉU EM LUGAR INCERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal . Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. No caso, a defesa do paciente insistiu na expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para solicitar informações sobre o novo endereço, a fim de assegurar ao condenado o direito de demonstrar as causas que o levaram a descumprir as condições da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, mesmo ciente de que era ônus do paciente comunicar a sua mudança de endereço. 3. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

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