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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4144 PR 2000.70.02.004144-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95. OFERECIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NOTA FISCAL. ART. 298 DO CP . DOLO. 1. Proposta a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95), mas réu não foi intimado porque mudou-se sem informar novo endereço nos autos, deve ser aplicada a regra do art. 367 do Código de Processo Penal , prosseguindo-se o feito, até porque sua inércia pelo desconhecimento da residência do réu pode resultar em prescrição. 2. Demonstrada a falsificação de nota fiscal (documento particular), bem como a autoria e o dolo do agente, resta configurado o delito do art. 298 do CP . 3. No delito do art. 298 do CP , o dolo consiste na vontade livre e consciente de realizar alguma das condutas descritas no tipo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481140015035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO NO MESMO DIA DA JUNTADA DO "AR" NEGATIVO AOS AUTOS - JUNTADA APÓS SENTENÇA - EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - É nula a sentença que extingue o feito, com base no art. 267 , inciso III , do CPC , se há petição protocolizada pela parte autora na mesma data da juntada aos autos do "AR" negativo de sua intimação, que foi juntado somente após a publicação da sentença, por equívoco da secretaria do juízo, devendo ser considerada como manifestação idônea da parte para afastar o abandono da causa, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114100113645002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - Segundo a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005467156201381600140 PR 0054671-56.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUE RETORNOU À SECRETARIA COM O CARIMBO DE ?MUDOU-SE?. CITAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE NO MESMO ENDEREÇO. COMPETE AOS RÉUS INFORMAREM AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO. s Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL unanimidade, conhecer o recurso inominado interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054671-56.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.09.2015)

Encontrado em: AOS RÉUS INFORMAREM AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA... correm os prazos independente de intimação. Por sua vez, cabe à parte ré informar ao juízo sua mudança.... Diz o art. 18, §2º da Lei 9.099/95: ?As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas...

TJ-PR - Apelação APL 13447853 PR 1344785-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta pelo autor, BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO. MUDANÇA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INFORMAR ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. BOA- FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em ação de busca e apreensão, embasada em 2contrato de alienação fiduciária, para fins de constituir o devedor em mora, reputa-se válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. 2. "Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa" (STJ, AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015). 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1344785-3 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: -fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término... do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço... INFORMAR AO CREDOR O SEU PARADEIRO E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUANDO CERTA SERÁ SUA PROCURA POR CAUSA...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00045739120118190034 RJ 0004573-91.2011.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: o período de prova sem a revogação do benefício, esta é inteiramente cabível, mormente quando o descumprimento por parte do acusado se deu no decorrer do período de dois anos. É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. A hipótese dos autos versa sobre denúncia do apelado como incurso nas sanções do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41, também conhecido como "Jogo de Azar". Após o recebimento da denúncia, o MP ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, tendo o apelado aceitado os seus termos comprometendo-se a não se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 dias sem autorização judicial; ao comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, bimestralmente, para justificar suas atividades, devendo comprovar o exercício de atividade laborativa lícita, salvo impossibilidade de fazê-lo; e à comunicação de eventual mudança de endereço, tendo a Magistrada determinado a suspensão do feito em 18/01/2012 (fls. 22/23). Durante o período de prova, o apelado deixou de cumprir regularmente as condições do benefício, tendo deixado de se apresentar bimestralmente em Juízo, conforme certidão de fl. 25, que informa que seu último comparecimento se deu em 26/11/12. Intimado pessoalmente para o cumprimento integral do benefício, o que inclui a comprovação da impossibilidade de comparecimento nos meses em que não se apresentou em Juízo, o apelado limitou-se a retomar o comparecimento a partir de maio/13, sem, no entanto, cumprir a condição da justificativa para as ausências. Desta forma, não tendo o apelado cumprido regularmente todas as condições impostas pelo sursis, no período de prova, impõe-se a revogação do benefício, na forma do §4º do art. 89 da Lei 9.099/95. Cumpre salientar que a tese ventilada pelo apelado, no sentido de que expirado o período de prova sem que nele haja sido pronunciada a revogação do benefício impede que o magistrado venha...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13631026 PR 1363102-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA E AUTORIZAÇÃO PARA VOLTAR A EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. REFORMA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E EVIDÊNCIA DE QUE DO ATO IMPUGNADO PODE RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA SE FINALMENTE DEFERIDA. REQUISITOS ÍNSITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 7º , III , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Trindade Ltda e Outros em face de decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita do Estado do Paraná, pela qual foi indeferida a antecipação de tutela para autorizar o Impetrante a voltar a exercer sua atividade comercial, determinando que o Impetrado restabeleça sua inscrição estadual que foi cancelada ou, se não concedida a liminar, requereu o entabulamento de acordo para concessão de prazo de 180 dias para operação do Impetrante no antigo CNPJ, reabilitando sua inscrição estadual por tal período.Em suas razões recursais sustentou o recorrente, em suma, que: (i) em setembro de 2013, os atuais sócios receberam Notificação da Receita Estadual informando sobre o cancelamento da inscrição estadual da pessoa jurídica, por fato ocorrido em 2010, quando ainda não eram sócios da agravante; (ii) apurada a situação, soube que em 2010 o estabelecimento comercial foi fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, sendo apurada infração em processo administrativo, sob a fundamentação de que os antigos sócios estavam revendendo combustível fora das especificações legais. Porém, julgada improcedente a defesa apresentada, os antigos sócios cumpriram as exigências da ANP para regularização da situação, pagando a multa aplicada...

Encontrado em: DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. AGRAVANTE: AUTO POSTO TRINDADE LTDA E OUTROS. AGRAVADO... DE SEGURANÇA . RECURSO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Trindade... informando sobre o cancelamento da inscrição estadual da pessoa jurídica, por fato ocorrido em 2010...

TJ-MG - 100249804738050011 MG 1.0024.98.047380-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DILIGÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que possa ser o processo extinto e arquivado por falta de diligência a que cabia à parte autora, é necessário que a mesma seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas (art. 267 , § 1º do CPC ). Considera-se válida a intimação do exeqüente que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o art. 39 , II do Código de Processo Civil .

TJ-SE - Apelação APL 2009202577 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: Acorda a Primeira Câmara Cível, sob a Presidência do Desembargador José Alves Neto, por seu Grupo III, a unanimidade, conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1388/2009, em que figuram como partes as acima indicadas.fora possível a localização da parte autora, posto não mais residir no local indicado nos autos, sendo ali encontrado a filha do requerente, que se negou a fornecer o novo endereço. Ainda, avisto nos autos, como impulso determinado no suso mencionado mandado, apenas petitório informando juntada de procuração inexistente, conforme certidão de fl. 268.Nos termos do art. 39 , CPC , as mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao juízo; em não ocorrendo, reputar-se-ão válidas. Destarte, hialino o desinteresse da parte autora, pois o processo encontra-se paralisado desde maio de 2006, e, intimada, tentou ludibriar este juízo trazendo como impulso petitório remetendo a procuração que sequer existe.Ante tais fatos EXTINGO o presente processo nos termos do artigo 267 , II do CPC , c/c o disposto no Princípio Constitucional inserto no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que garante tanto ao autor como ao réu que o processo não durará indefinidamente.Custas pro rata, nos termo do art. 267 , § 2º , CPC .Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.P.R. I.".Em suas razões recursais o Apelante sustenta que o feito visa o adimplemento de quantia fixada em sentença, transitada em julgado, e que tem encontrado óbices em virtude da executada encontrar-se sediada no Estado do Rio de Janeiro, demandando a expedição de sucessivas Cartas Precatórias, que não têm logrado êxito.A última ordem enviada àquele Estado retornou sem cumprimento, solicitando à 11ª Vara Cível o envio de cópia da procuração do exeqüente

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398239 RJ 1997.51.01.111039-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS DESPACHOS PUBLICADOS NO D.O. E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - FRUSTRADA, ANTE SUA MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A FASE INSTRUTÓRIA. Como resultado de uma atuação administrativa que coexiste, no processo, com a função tipicamente jurisdicional de dizer o direito, pode-se entender o procedimento como um conjunto de atos previstos em lei, que deve se revestir de um formalismo mínimo necessário que possibilite conferir à prestação jurisdicional a sua efetividade. Ao Juiz, como condutor do processo, é conferido o poder de exigir a observância desse formalismo, no que ele contiver de essencial, sem que, no entanto, se privilegie a forma em detrimento da finalidade. A própria lei processual, inclusive, prevê hipóteses de mitigação do formalismo, sempre que a finalidade do ato puder ser a1cançada por outro meio, sem comprometimento da validade do ato em si. Não se justifica a extinção, sem resolução do mérito, decorridos dez anos da data da propositura da demanda, simplesmente porque a parte, ao deixar de informar seu endereço atualizado, frustrou a diligência de intimação pessoal, sobretudo quando se considera que: a) o despacho em questão não foi publicado no DO; b) a diligência, uma vez negativa, poderia ter sido repetida na pessoa do Patrono da parte, com endereço profissional constante dos autos ou c) ao menos, poderia ter sido o Patrono intimado para fornecer o endereço atualizado da parte, de modo a possibilitar a efetivação da aludida diligência. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , posto que ainda não devidamente encerrada a fase instrutória, havendo que ser solucionados vários pontos controvertidos. Interpretação do art. 130 do CPC à luz do princípio da efetividade do processo. Apelação a que se dá provimento, para a anulação da sentença....

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