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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004146916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RENÚNCIA DA PROCURADORA. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ADIMPLIR O DÉBITO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL DE SE CUIDAR DE HOMÔNIMA. SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO NO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004146916, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/12/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4144 PR 2000.70.02.004144-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95. OFERECIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NOTA FISCAL. ART. 298 DO CP . DOLO. 1. Proposta a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95), mas réu não foi intimado porque mudou-se sem informar novo endereço nos autos, deve ser aplicada a regra do art. 367 do Código de Processo Penal , prosseguindo-se o feito, até porque sua inércia pelo desconhecimento da residência do réu pode resultar em prescrição. 2. Demonstrada a falsificação de nota fiscal (documento particular), bem como a autoria e o dolo do agente, resta configurado o delito do art. 298 do CP . 3. No delito do art. 298 do CP , o dolo consiste na vontade livre e consciente de realizar alguma das condutas descritas no tipo, não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20430 SC 2006.04.00.020430-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. DESÍDIA DO ARREMATANTE EM FORMALIZAR O PARCELAMENTO. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. 1. Ainda que se considerasse a falta de ciência efetiva do arrematante sobre a necessidade de formalizar o parcelamento a fim de possibilitar o pagamento do lanço, tal fato decorre de culpa exclusiva do interessado. Todas as intimações foram devidamente dirigidas ao endereço fornecido pelo agravante na ocasião da lavratura do termo de pregão. Assim, caso tenha efetivamente modificado o seu endereço, era de inteira responsabilidade da parte diligenciar para informar ao Juízo o novo local onde receberia intimações. Não havendo qualquer notícia de mudança de localização, correta a intimação dirigida ao único endereço constante dos autos, fornecido pelo próprio arrematante. 2. O argumento empunhado pelo agravante conclama a aplicação do brocardo romano "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", isto é, ninguém pode se beneficiar com a sua própria falha, ou, como no caso, de uma situação criada por culpa exclusivamente sua. 3. Ademais, causa espécie o fato de o arrematante, principal interessado na concretização da venda, ter se quedado inerte por mais de ano e meio aguardando a sua intimação pessoal para formalizar o parcelamento. Se costuma participar com certa freqüência desta espécie de venda judicial, não é crível tenha reputado normal a demora na transferência da propriedade dos bens adquiridos. Assim, muito embora aponte para a falta de ciência efetiva dos atos subseqüentes à venda, de outro lado não se pode olvidar que o arrematante não agiu com o mínimo de cautela e atenção esperados de alguém acostumado a tal procedimento. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 141750620108260048 SP 0014175-06.2010.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. Extinção. Art. 267 , III , CPC . Impossibilidade de intimação pessoal. Mudança de endereço, não informada nos autos. Dever da parte. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 994071216478 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: COMPRA E VENDA. Extinção. Art 267 , III , CPC . Impossibilidade de intimação pessoal Mudança de endereço, não informada nos autos. Dever da parte. Sentença mantida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7441881 PR 0744188-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO E TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXEQÜENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. VALIDADE DOS ATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 /STJ. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 175233 RS 2010/0101914-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AMPLA DEFESA. HOMENAGEM. EXCEPCIONALIDADE. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ACLARATÓRIO DA ACUSAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. Tendo sido efetivada a prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação, não há omissão a ser sanada através da via eleita. 2. Verificando-se que a cientificação não surtiu efeito, em razão da mudança de endereço do impetrante, não comunicada nos autos, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, de ser acolhido, excepcionalmente, os declaratórios. 3. Anulado o julgamento de mérito do habeas corpus, resta prejudicado o aclaratório aforado pela acusação do acórdão proferido. 4. Embargos declaratórios defensivos acolhidos para anular o julgamento anterior, o qual será oportunamente renovado, com prévia ciência do impetrante acerca da data em que o feito será levado em mesa, julgando-se prejudicado o aclaratório da acusação, dada a perda de seu objeto.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110510039157 DF 0003875-11.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP . PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APELANTE FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AOS CRIMES FORMAIS. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO, INTIMADO PARA ESSE FIM, CONSTATA-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OITIVA OCORREU EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA POR ELE NOS AUTOS. 2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, MORMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELO DEPOIMENTO DA PAPILOSCOPISTA, AS QUAIS EVIDENCIAM QUE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA PELO APELANTE PARA CONFECÇÃO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE PERTENCIA AO SEU IRMÃO JÁ FALECIDO. 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE NATUREZA FORMAL, O QUAL NÃO EXIGE PARA SUA CONSUMAÇÃO A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, BASTA A POTENCIALIDADE DO DANO À FÉ PÚBLICA. 4. PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, NÃO SE EXIGE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS, SENDO SUFICIENTE A POTENCIALIDADE DE UM EVENTO DANOSO, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE VERIFICAR QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI UTILIZADO PELO RÉU. 5. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA PRELIMINAR, E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21722 MG 0021722-93.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O não cumprimento de despacho que impõe ao autor a regularização de sua representação processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267 , IV , do CPC ), e não o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito com fulcro no inciso I do mesmo dispositivo de lei, como constou da sentença apelada. II. A extinção do feito sem resolução de mérito, seja em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, seja em razão do indeferimento da petição inicial, não pressupõe a intimação pessoal do autor, exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC apenas nos casos de extinção previstos nos incisos II e III (inércia por mais de um ano e abandono por mais de trinta dias). III. Ainda que a considerasse imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, na hipótese, deveria ser considerada válida, frustrada em razão da mudança de endereço, não informada nos autos. IV. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. V. Sentença mantida por fundamento diverso (art. 267 , IV , do CPC ). Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 261753 SC 2003.026175-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Alegada nulidade pela requerida de atos pelos quais não foi intimada para se manifestar. Mudança de endereço não informada nos autos. Competência que lhe cabia. Artigo 238 , parágrafo único , do CPC . Juntada de documentos ao feito pelo postulante dos quais a ré afirmou não ter tomado ciência. Irrelevância do teor das peças para o julgamento da causa. Nulidade afastada. Relação conjugal entre as partes. Fato incontroverso. Conjunto probatório acostado aos autos que revela que o início da convivência marital ocorreu antes do divórcio do autor com sua primeira mulher. Demanda ajuizada antes da vigência da Lei n. 8.971 /1994. Aplicação da Súmula 380 do STF. Necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição dos bens. Empresa de empreitada formada pelos litigantes, para a qual o autor prestava serviços. Inadimplência contumaz do requerente, sustentada pela ré, não demonstrada. Prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida que confirmam a participação do suplicante na compra de algum dos imóveis adquiridos na constância do relacionamento. Procedência de parte dos pedidos iniciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil . Sentença reformada. Recursos da ré e do autor providos em parte.

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