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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27900 DF 2000.01.00.027900-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU ATIVIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Ausente prova pré-constituída quanto ao alegado desvio de finalidade, na mudança de função ou atividade do Impetrante, dentro da mesma localidade territorial, inexiste comprovação do direito líquido e certo à permanência no antigo setor de trabalho. 2. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 342863020098260053 SP 0034286-30.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Acidente do trabalho Concessão de auxílio-acidente Patologias que guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido pelo obreiro e o incapacitam parcial e permanentemente para a atividade funcional da época do infortúnio, mas não para outras Direito ao benefício reconhecido.Demonstrando o conjunto probatório que o autor, em razão do acidente de trabalho, se acha incapacitado para exercer o seu mister habitual, e que mudança de função em atividade profissional diversa daquela exercida antes do acidente, o deferimento de auxílio-acidente é medida que se impõe.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 629201100519009 AL 00629.2011.005.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE ENDEMIA. POSSIBILIDADE. A TESE DEFENSÓRIA LIMITOU-SE A DECLARAR QUE O OBREIRO NÃO LABORAVA COM PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE, EM NENHUM MOMENTO CONTESTOU ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA INICIAL DE QUE O OBREIRO DIARIAMENTE LIDAVA COM PESSOAS INFECTADAS COM VÁRIAS ENFERMIDADES, TAIS COMO: TUBERCULOSE, HANSENÍASE, PENUMONIAS, GRIPES H1N1, GRIPE SUÍNA, DENTRE OUTRAS. DE MAIS A MAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR, A FIM DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL SOMENTE A PARTIR DE FEVEREIRO/2011. OU SEJA, O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO DO EMPREGADO AO REFERIDO ADICIONAL EM FEVEREIRO/2011, PORQUE NÃO FAS JUS TAMBÉM AO RETROATIVO SE NENHUMA MUDANÇA DE FUNÇÃO OU ATIVIDADE OCORREU NO PERÍODO. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE O DEMANDANTE EXERCEU E EXERCE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APELO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1902005320095090072 190200-53.2009.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO. FUNÇÃO. MUDANÇA. CAIXA PARA A DE -PROVADOR DE ESTOQUE- ATIVIDADE INSERIDA NO ROL DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO. FUNÇÃO. MUDANÇA. CAIXA PARA A DE -PROVADOR DE ESTOQUE-. ATIVIDADE INSERIDA NO ROL DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE. Não constitui falta grave, configuradora de rescisão indireta do contrato de emprego, conduta do empregador consistente em mudança de função, de caixa para a de atendimento a -provador de estoque-, se ambas as atividades inserem-se no rol de atribuições do cargo para a qual empregada é contratada. Daí por que a conduta do empregador, ao mudar a função do empregado, sem redução de remuneração, encontra-se na esfera do poder diretivo do empregador, configurando o jus variando autorizado por lei. Sobretudo quando se atenta para o fato de que as sanções impostas à reclamante - suspensão e advertência -, por faltas injustificadas ao serviço, guardam estreita proporcionalidade com as faltas. Tal circunstância reforça ainda mais a ausência de qualquer elemento que possa configurar hipótese de rescisão indireta do contrato de emprego. Violação ao artigo 483 do CLT não configurada. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL . O direito à indenização por danos advindos de assédio moral, em ambiente de trabalho, supõe, no mínimo, constrangimento ilegal da vítima, vale dizer, qualquer conduta abusiva, hostil, por parte do empregador e/ou de seus prepostos, em relação aos empregados que contrata. O Tribunal a quo , soberano no exame dos fatos e das provas carreadas aos autos, declina que as sanções impostas à demandante, suspensão e advertência, decorreram de faltas injustificadas ao trabalho, que tais medidas guardam estreita proporcionalidade com as faltas cometidas pela empregada. Ressalta que a mudança de função, de caixa para a de atendimento a -provador de estoque-, encontra previsão no rol de atribuições do cargo para o qual empregada fora contratada...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70041941592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÕES. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.055 /06. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE DO LAUDO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, estando adstrita à observância da lei, nos termos do art. 37 , caput, da CF , não podendo se afastar dessa regra, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. Sendo o demandante vinculado ao Município em razão de relação estatutária, a sua vida funcional é regida pelo estatuto dos servidores públicos municipais, em atenção ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CF/88 ). A Lei Municipal n.º 6.055 /06 fixa os percentuais do adicional requerido conforme o grau de insalubridade: máximo (20%), médio (10%) e mínimo (5%). A Súmula 306 do STJ admite a compensação de honorários advocatícios, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo irrelevante o fato de o servidor ser beneficiário da justiça gratuita. Negaram provimento ao apelo da autora e deram parcial provimento ao apelo do réu. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041941592, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4661841 PR 0466184-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DE 20% DA CAPACIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. ENQUADRAMENTO DA SEQÜELA DO AUTOR NO ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99. DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional (Redação dada pela Lei nº 9.129 , de 20.11.95) 1. 2.Redução da capacidade funcional ou laborativa deve ser interpretada como a perda de qualquer grau de capacidade funcional e laborativa, não se admitindo que se aplique para casos de mudança de função ou atividade. 3.As situações reconhecidas pela administração como ensejadoras do direito à percepção do auxílio-acidente estão descritas, exemplificativamente, no anexo III do Decreto 3.048 /99.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551160004994 RJ 2005.51.16.000499-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. SÍNDROME DE PÂNICO. RETORNO ÀS ATIVIDADES – LEGALIDADE DO ATO. CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MUDANÇA PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. 1. A pretensão autoral consistiu na decretação da nulidade do ato administrativo que determinou o retorno às atividades laborais de policial federal, bem como a declaração do direito de se manter afastada até ser considerada apta por seus médicos. 2. Não há falar em julgamento extra petita, ao contrário, a determinação contida na sentença objurgada de que a União observe o laudo pericial, vai ao encontro da pretensão autoral, notadamente a que a função a ser exercida seja de cunho administrativo, sem porte de arma de fogo, considerando-se o seu estado psicológico. 3. O que se discutia no momento do ajuizamento da ação era, exatamente, a legalidade do ato emanado da Administração, confirmado pela sentença que destacou a conclusão do parecer psiquiátrico emitido pela JMP/RJ da necessidade de "tratamento psicológico e psiquiátrico adequados, retorno à atividade laborativa com redução da carga horária para dar continuidade ao tratamento e como estratégia de enfrentamento". 4. A prestação jurisdicional dever ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença, e a própria apelante afirma a melhora significativa de seu estado de saúde, após dois anos de tratamento médico. 5. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 772459 SC 2011.077245-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS - ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CURRICULARES REALIZADAS EM PERÍODO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO NÃO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , DA LEI FEDERAL N. 9.494 /1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)."Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97319 PB 0004767-36.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MUDANÇA DE TURNO EM FUNÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO ALUNO. CONCESÃO DA SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDURA NO TEMPO. 1. Impetrante que buscou obter provimento judicial para ter assegurado o direito à transferência do horário das suas atividades estudantis, do turno da manhã, da UNIPÊ, para o turno da noite, em decorrência da incompatibilidade de horário das suas atividades laborais. 2. Muito embora a pretensão da impetrante desatenda aos requisitos legais e ao disposto nas normas internas da Instituição de Ensino Superior à qual se acha vinculada, é necessário se ater ao fato de que a Segurança foi concedida em julho de 2006, há quase 18 meses, o que desaconselha a desconstituição da atual situação, que não traria nenhum benefício à Universidade. 3. Remessa Oficial improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5273636 PR 0527363-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO CONCERNENTE AS HORAS EXTRAS DEVIDAS - EDITAL QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A EXERCIDA PELA APELANTE - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS DOS REFERIDOS REGIMES. DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE QUE INEXISTIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a prescrição dos pedidos anteriores a 08.07.1999, sendo que nesta época a apelante enquadrava- se no regime estatutário e não havendo direito adquirido ao regime de trabalho celetista quando da mudança de regime, deve ser observada a lei municipal que previu carga horária diferente no tocante à função exercida pela servidora. Com relação ao alegado desvio de função, igualmente, deve prevalecer o entendimento do d. magistrado "a quo". Isto porque, mesmo sendo confirmado nos autos pelas testemunhas ouvidas que realmente a apelante desempenhava tarefas de técnico de laboratório, tal função inexistia nos quadros de servidores do Município de Cascavel. Desta forma, não há como ser configurado o desvio de função de funcionário que exercia cargo que ainda não havia sido criado pela Administração Municipal.

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