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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22581 PR 2006.70.00.022581-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IIREGULAR NO BRASIL. REGULARIZAÇÃO. ACORDO BRASIL-BOLÍVIA. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO COGNITIVO. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS OS PARÂMETROS DA LIDE DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, a apelante objetiva a apreciação de suas alegações trazidas em petição que não foi considerada pelo julgador a quo, pelo fato de ter sido apresentada após os parâmetros da lide serem estabelecidos. 2 - Para tanto, aduz que os valores decorrentes da Multa aplicada pela Polícia Federal por infringir os Art. 11 c/c 125 , VI , da Lei 6.815 /80, constantes nas Certidões de Dívida Ativa que amparam a Execução Fiscal não estariam em conformidade com a legislação vigente. 3 - Todavia, tal alegação, por não tratar de questão de ordem pública, cingindo-se apenas quanto a suposto excesso na Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional deveria ter sido levantada em momento diverso, ou seja, quando da oposição dos Embargos, precisamente na peça exordial do processo cognitivo. 4 - Apelo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal.../9/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2) Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059764340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÃNSITO. NULIDADE. AUSENCIA DE DEFESA PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada Militar, tendo estes legitimidade passiva para o pedido de anulação das multas aplicadas por estes. Contudo, o ato de não expedir o licenciamento, decorre da existência de multas aplicadas por outros órgãos. Precedentes TJRS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE LICENCIAMENTOS, MULTAS E TAXAS. Não detém o Estado legitimidade passiva envolvendo cancelamento da cobrança de débitos de licenciamentos, multas e taxas, por se tratar de competência do DETRAN, observado o disposto no art. 22 , III , do CTB . Indevida a pretensão de consignação em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do TJRS. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CABIMENTO. Comprovação de que foi oportunizada defesa prévia ao proprietário do veículo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspondências para a sua residência, observado o teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. A notificação deve ser efetuada, por via postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que garanta a ciência do infrator acerca da penalidade, não havendo necessidade de notificação pessoal, sendo cabível a notificação por edital, diante da ausência do destinatário, nos termos do art. 282 , "caput" e § 1º, do CTB . Precedentes do TJRGS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. Não há ilegalidade na exigência do pagamento das multas para condicionar o licenciamento do veículo, pois apenas pode ser deferido com o prévio pagamento da multa, nos termos do art. 131 , § 2.º , do CTB , de modo que a multa aplicada, enquanto não anulada, não permite o licenciamento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70059764340, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, tem o DETRAN legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Precedentes do TJRGS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Caracterizada a pretensão resistida, devido pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o princípio da sucumbência, prevalecendo este sobre o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, deve a autarquia efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055819635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551570002249 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PELÍCULA EM VEÍCULO. CANCELAMENTO PELA SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE ENTENDEU AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA ATIVIDADE POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA ATIVIDADE POLICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Atividade policial que se deu em exercício regular de direito,. A sentença considerou que “a arbitrariedade ou o abuso policial alegados não restaram provados”. Tampouco resta configurado, nos presentes autos, a ocorrência de qualquer dano, sequer aos direitos de personalidade do apelante. “Mutadis mutandis”, aplica-se ao caso presente o contido a seguir: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. UNIDADE COM MENOS DE 200 (DUZENTOS) LEITOS. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE PRERROGATIVA LEGAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. (...) 5. Não obstante, a atuação do CRF/RJ deu-se pautada pelos ditames da Lei 3.820 /60, que lhe confere poderes à atividade fiscalizatória, ainda que posteriormente comprovada a desnecessidade, in casu, da presença de um responsável técnico (profissional de farmácia) no dispensário de medicamentos da autora, por se tratar de dispensário de medicamentos de hospital de até 200 (duzentos) leitos. 6. Em casos análogos, há precedentes do c. STJ e desta Corte no sentido do descabimento de indenização por danos morais, quando a entidade autárquica pratica atos, por meio de seus agentes ou funcionários, respaldados no exercício regular de suas prerrogativas legais, sem qualquer abuso ou arbitrariedade, pela máxima qui iuri suo utitur neminem laedit quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém). 7. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 8. Apelação desprovida.”(AC 200451010185218, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/03/2013.) 2 - Apelação de GILBERT COUTINHO COSTA desprovida....

Encontrado em: ESPECIALIZADA 19/02/2014 - 19/2/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551570002249 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056465818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE GOIÂNIA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA PLACA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056465818, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054058631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Inteligência do artigo 267 , inciso VI e § 3º, do CPC . Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Extinção da demanda de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70054058631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056660236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir, apresentando defesa na esfera administrativa, inclusive com a interposição de recurso, não havendo, portanto, que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056660236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

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