Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22581 PR 2006.70.00.022581-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA IIREGULAR NO BRASIL. REGULARIZAÇÃO. ACORDO BRASIL-BOLÍVIA. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA NO PROCESSO COGNITIVO. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS OS PARÂMETROS DA LIDE DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, a apelante objetiva a apreciação de suas alegações trazidas em petição que não foi considerada pelo julgador a quo, pelo fato de ter sido apresentada após os parâmetros da lide serem estabelecidos. 2 - Para tanto, aduz que os valores decorrentes da Multa aplicada pela Polícia Federal por infringir os Art. 11 c/c 125 , VI , da Lei 6.815 /80, constantes nas Certidões de Dívida Ativa que amparam a Execução Fiscal não estariam em conformidade com a legislação vigente. 3 - Todavia, tal alegação, por não tratar de questão de ordem pública, cingindo-se apenas quanto a suposto excesso na Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional deveria ter sido levantada em momento diverso, ou seja, quando da oposição dos Embargos, precisamente na peça exordial do processo cognitivo. 4 - Apelo não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal... 14/9/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199551010650258 RJ 1995.51.01.065025-8 (TRF-2) Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, tem o DETRAN legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Precedentes do TJRGS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Caracterizada a pretensão resistida, devido pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o princípio da sucumbência, prevalecendo este sobre o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, deve a autarquia efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055819635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551570002249 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PELÍCULA EM VEÍCULO. CANCELAMENTO PELA SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE ENTENDEU AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA ATIVIDADE POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA ATIVIDADE POLICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Atividade policial que se deu em exercício regular de direito,. A sentença considerou que “a arbitrariedade ou o abuso policial alegados não restaram provados”. Tampouco resta configurado, nos presentes autos, a ocorrência de qualquer dano, sequer aos direitos de personalidade do apelante. “Mutadis mutandis”, aplica-se ao caso presente o contido a seguir: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. UNIDADE COM MENOS DE 200 (DUZENTOS) LEITOS. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE PRERROGATIVA LEGAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO. (...) 5. Não obstante, a atuação do CRF/RJ deu-se pautada pelos ditames da Lei 3.820 /60, que lhe confere poderes à atividade fiscalizatória, ainda que posteriormente comprovada a desnecessidade, in casu, da presença de um responsável técnico (profissional de farmácia) no dispensário de medicamentos da autora, por se tratar de dispensário de medicamentos de hospital de até 200 (duzentos) leitos. 6. Em casos análogos, há precedentes do c. STJ e desta Corte no sentido do descabimento de indenização por danos morais, quando a entidade autárquica pratica atos, por meio de seus agentes ou funcionários, respaldados no exercício regular de suas prerrogativas legais, sem qualquer abuso ou arbitrariedade, pela máxima qui iuri suo utitur neminem laedit quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém). 7. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC ). 8. Apelação desprovida.”(AC 200451010185218, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/03/2013.) 2 - Apelação de GILBERT COUTINHO COSTA desprovida....

Encontrado em: ESPECIALIZADA 19/02/2014 - 19/2/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551570002249 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054058631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Inteligência do artigo 267 , inciso VI e § 3º, do CPC . Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Extinção da demanda de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70054058631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056660236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB. Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir, apresentando defesa na esfera administrativa, inclusive com a interposição de recurso, não havendo, portanto, que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056660236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 365098 SE 0006093-77.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 282 DO CTB . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal é competência da Justiça Federal. 2. A notificação do auto de infração tem finalidade diversa da notificação de imposição da penalidade. A cientificação da lavratura do auto de infração exaure em si, sem ter força de veicular qualquer sanção. A outra informa que o anterior auto de infração foi, pela competente autoridade administrativa, considerado consistente, quando surge, então, a oportunidade de interposição dos recursos administrativos previstos no CTB . 3. A assinatura do auto de infração de trânsito por quem conduz veículo de outrem não dispensa a Administração do dever de notificar ao proprietário a falta que a este seja imputável. 4. Apelação não provida. Improvimento da remessa obrigatória.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-75 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 281 PAR- ÚNICO ART- 280... (STJ) AG 61860 (TRF5) Apelação Civel AC 365098 SE 0006093-77.2001.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1057754 SP 2008/0105563-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910 /32. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI Nº 6.830 /80. 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910 /32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873 /99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil , e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa aos cânones da razoabilidade e da isonomia, critérios norteadores do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. É cediço na Corte que as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910 /32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2ª Turma, no REsp 623.023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910 /32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca