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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110307710 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO, CLÁUSULA PENAL E MULTA CONTRATUAL. DESCONTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. 1. NÃO É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO DESISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, EM PROL DO INTERESSE COLETIVO DOS CONSORCIADOS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE A COLETIVIDADE DE CONSORCIADOS E A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL EXISTENTE ENTRE OS CONSORCIADOS. 3. EM CONSÓRCIO, É DEVIDO O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO). 4. PARA QUE SEJA POSSÍVEL DESCONTAR VALORES A TÍTULO DE SEGURO, DE CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE ADESÃO, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO, DE QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO PARA O GRUPO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E DE QUE A TAXA DE ADESÃO TENHA SIDO REVERTIDA A TERCEIRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 2º , DO CDC . 5. NO CASO VERTENTE, SE O PREJUÍZO DE QUE DECORRE MULTA CONTRATUAL SERÁ SUPORTADO PELO GRUPO DE CONSÓRCIO, INÍQUA É A CLÁUSULA QUE A ESTIPULA E REVERTE EM REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR/APELADO À RÉ/APELANTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS DESDE O SEU DESEMBOLSO, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, EXCLUÍDA APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 307717920068070001 DF 0030771-79.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONDIÇÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO, CLÁUSULA PENAL E MULTA CONTRATUAL. DESCONTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. 1. NÃO É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO DESISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, EM PROL DO INTERESSE COLETIVO DOS CONSORCIADOS. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE A COLETIVIDADE DE CONSORCIADOS E A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL EXISTENTE ENTRE OS CONSORCIADOS. 3. EM CONSÓRCIO, É DEVIDO O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO). 4. PARA QUE SEJA POSSÍVEL DESCONTAR VALORES A TÍTULO DE SEGURO, DE CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE ADESÃO, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO, DE QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO PARA O GRUPO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E DE QUE A TAXA DE ADESÃO TENHA SIDO REVERTIDA A TERCEIRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , § 2º , DO CDC . 5. NO CASO VERTENTE, SE O PREJUÍZO DE QUE DECORRE MULTA CONTRATUAL SERÁ SUPORTADO PELO GRUPO DE CONSÓRCIO, INÍQUA É A CLÁUSULA QUE A ESTIPULA E REVERTE EM REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR/APELADO À RÉ/APELANTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS DESDE O SEU DESEMBOLSO, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, EXCLUÍDA APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216315 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DA NAO DEMONSTRAÇAO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇAO DOS FATOS. NAO CONFIGURADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇAO DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELATIVIZAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL SE SOBREPÕE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. COMISSAO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE INADMISSÍVEL QUANDO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, E MULTA CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA In casu, absolutamente desnecessária a realização de perícia, posto que o conjunto probatório que acostado aos autos acarretou elementos suficientes para comprovação e convencimento esclarecendo qualquer dúvida que restasse sobre o tema IMUTABILIDADE DO CONTRATO Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, ou seja, imutabilidade contratual, em obediência ao pacta sunt servanda, vez que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que esse princípio está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub examine já é matéria pacificada nesta Corte, em consonância com a Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297. Não havendo mais divergência sobre este ponto, conclui-se pela possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual. No presente caso, inadmissível a cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que no contrato consta expressamente a incidência de juros moratórios, sendo, portanto, ilegal e....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 664005920085090092 66400-59.2008.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005545820125040104 RS 0000554-58.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. Hipótese em que a reclamada não logrou provar a autoria pelo reclamante das infrações de trânsito que lhe foram imputadas. Incabível o desconto correspondente às multas de trânsito.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00218201418003008 0000218-76.2014.5.03.0180 (TRT-3)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROVA DE DOLO OU CULPA. A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no art. 462 , § 1º , da CLT , não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4929020115090014 492-90.2011.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO BOLSA DE ESTUDO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PLANO DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1518100222009509 1518100-22.2009.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, quanto à imposição de multa pela não anotação da CTPS, a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a multa diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, efetivamente, o Réu deixa de cumprir a obrigação de fazer imposta. Tal circunstância decorre da interpretação literal do disposto no artigo 461 , § 4.º , do CPC . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15157220105010000 1515-72.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EM DOMINGO E FERIADO NÃO COMPENSADO. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5212 MS 2009.005212-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO N. 22.626 /33 E ARTS. 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INCIDÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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