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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, tem o DETRAN legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Precedentes do TJRGS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Caracterizada a pretensão resistida, devido pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o princípio da sucumbência, prevalecendo este sobre o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, deve a autarquia efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055819635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054058631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Inteligência do artigo 267 , inciso VI e § 3º, do CPC . Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Extinção da demanda de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70054058631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056660236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB. Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir, apresentando defesa na esfera administrativa, inclusive com a interposição de recurso, não havendo, portanto, que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056660236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17287 GO 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503 /97. MULTAS APLICADAS PELO DNER E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO DNER. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO PELO ART. 267 , VI , DO CPC EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RADAR. AUTO/NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTEÚDO DE PENALIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. UCUMBÊNCIA DOS AUTORES EM MAIOR PARTE. 1 - Não é o caso de remessa oficial, considerando que o bem econômico é inferior a 60 salários mínimos, aplicando-se os termos da Lei nº 10.352 , de 26.12.2001, que alterou a redação do parágrafo 2º do art. 475 estabelecendo que não se aplica a obrigatoriedade de remessa oficial "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - O auto/notificação de fls. 12, relativo a Marise Ferreira Pacheco, traz a informação de ser o órgão autuador o DNER, como também o de fls. 21, relativo a Celso Pereira Barbosa. 3 - - Na AC 200635020042874 AC - Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 de 15/06/2009, p. 275, a Oitava Turma desta Corte firmou entendimento que "1. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei 10.233 , de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou."4 - Ocorre que há autos de infração lavrados por agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, conforme documentação apresentada, mais precisamente os que dizerm respeito a: - TÂNIA MARISE DA SILVA (autos 131256300, de 26/04/00, e 137198140, de 07/05/00, infração do art. 187 , I , CTB , veículo Mercedes Benz KCO-6705), autuação lavrada em face...

Encontrado em: à apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.520 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 17287 GO 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8179951 PR 817995-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO.EXCESSO DE PESO EM CAMINHÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA EM 1º GRAU. RECURSO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA AUTUAREM EM RODOVIAS FEDERAIS.ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ORGÃO INDEPENDENTE E LIGADO DIRETAMENTE À UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DNER (HOJE DNIT). IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR QUEM NÃO A DETÉM.INSUBSISTÊNCIA DO CONVÊNIO PG-040/78 FIRMADO PELO ANTIGO DNER COM O DER/PR. ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO."(. . .) ainda que o convênio firmado pelo extinto DNER e pelo DER/PR fosse válido à época de sua constituição , a promulgação da Constituição Federal de 1998 consubstanciou superveniente alteração da ordem jurídica que o tornou insubsistente, por incompatível com o novo regramento da matéria (...)". (TRF-4ª R., AR 2007.04.00.021613-1, j. 30.04.2009).

TJ-PR - 8109439 PR 810943-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - MULTA APLICADA EM RODOVIA FEDERAL POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - ALEGADA NULIDADE DO CONVÊNIO PG 040 /78 FIRMADO ENTRE O DNER E O DER COM BASE EM JULGADO DO TRF 4ª REGIÃO - DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha entendido pela nulidade do convênio PG 040 /78 firmado entre o DNER e o DER, tal matéria encontra-se, ainda, em discussão no Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio de decisão liminar, concedida na Medida Cautelar n.º 2683 /2010, em 16.08.2010, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo referido Regional na Ação Rescisória n.º 2007.04.00.021.613-1, tão somente no que diz respeito à anulação dos atos administrativos praticados com apoio no convênio em questão, até julgamento de mérito do recurso extraordinário.

TRF-5 - Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Versam os autos acerca de apelações interpostas por DILIAN LAZARO DA SILVA e pela UNIÃO contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a União a pagar à Autora a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de danos morais. O MM. Juízo a quo acolheu, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito referido na inicial; bem como desacolheu o pedido de indenização por danos materiais. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . 3. A União reconheceu que o Departamento da Polícia Rodoviária Federal lavrou, em 28.06.1997, um auto de infração sobre um veículo de placa MNB 9974/PB. O certificado de registro e licenciamento de veículo demonstra que a mencionada placa refere-se a uma motocicleta Honda, fabricada no ano de 2005, chassi 9C2JC30705R005473, de propriedade da Autora. Assim, confrontando-se a data da lavratura do referido auto de infração com o ano de fabricação da referida motocicleta, tem-se como inquestionável a irregularidade da referida lavratura, tendo em vista que o veículo em questão sequer existia à época da elaboração do mencionado auto de infração. 4. Os danos morais sofridos pela Autora em virtude da lavratura de auto de infração de trânsito irregularmente efetuada são presumíveis, sobretudo considerando-se o fato de que tal evento lhe causou dificuldades quando do licenciamento do seu veículo...

Encontrado em: 293 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 CC-02 LEG-FED LEI-... RESP 464640/PR (STJ) Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 339297 CE 0020929-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Cuida-se de ação na qual se pretende obter reparação por danos morais face à liberação de automóvel por agente da Polícia Rodoviária Federal, mesmo após ter lavrado auto de infração, em razão de o veículo estar sem licenciamento e estar sendo conduzido por motorista com carteira de habilitação vencida. - Noticia o postulante que o referido automóvel foi negociado por sua filha, sem o seu consentimento, tendo sido procedida à venda do mesmo por meio de ajuste verbal, a partir de quando tal bem móvel deixou de estar sob a sua posse, não obstante toda a documentação esteja em seu nome. - Mesmo havendo determinação do Código de Trânsito Brasileiro estabelecendo a apreensão do automóvel na hipótese de determinadas infrações, a exemplo daquela praticada pelo terceiro que estava na posse do referido automóvel, o fato de a Polícia Rodoviária Federal ter liberado indevidamente o veículo do autor não importa em qualquer dano à moral do postulante. Apelação improvida.

Encontrado em: PAR-4 Código Nacional de Trânsito RESP 965847/PR (STJ) Apelação Civel AC 339297 CE 0020929-91.2001.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

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