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JusBrasil - Jurisprudência
07 de março de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950520006433 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO AFASTADA. - Compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Assim, como destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC , cabe ao magistrado conduzir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios (artigos 125 e 130 do CPC ), considerando o conjunto probatório já carreado aos autos. - Os atos administrativos, notadamente, os atos punitivos, são dotados de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado comprovar que se encontram eivados de vícios, para que seja afastada a presunção iuris tantum que lhes é inerente. -In casu, considerando que, em nenhum momento, o autor, ora apelante, logrou abalar a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração, não há de se falar em nulidade da autuação, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de improcedência. -Recurso desprovido.

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 02/10/2014 - 2/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 200950520006433 RJ (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50643926620114047100 RS 5064392-66.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DETRAN. EXECUÇÕES DISTINTAS. - O fato de a competência dos órgãos estaduais ser mais ampla em relação à da PRF, no que atina à aplicação de penalidades, não implica sua competência exclusiva no caso concreto. - Não há impedimento para que seja a pena aplicada por órgãos distintos, mormente, se ambos estão autorizados para tanto pela legislação regente. - O fato é um só, gerando alternativas de execução distintas, o que se explica pelo próprio ato infracional: trafegar o condutor automóvel com velocidade acima da permitida para o local (BR 386, Km 438, Nova Santa Rita/RS), ocorrido o evento em rodovia federal e sendo o órgão fiscalizador da região a Polícia Rodoviária Federal, cabe a esta a autuação referente à multa correspondente. Harmonicamente, em relação as demais penalidades, compete ao DETRAN/RS aplicá-las.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059764340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÃNSITO. NULIDADE. AUSENCIA DE DEFESA PRÉVIA. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E BRIGADA MILITAR. O DETRAN é ilegitimado para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito, sob alegada ausência de defesa prévia, cujos órgãos autuadores são Polícia Rodoviária Federal, Município de Porto Alegre e Brigada Militar, tendo estes legitimidade passiva para o pedido de anulação das multas aplicadas por estes. Contudo, o ato de não expedir o licenciamento, decorre da existência de multas aplicadas por outros órgãos. Precedentes TJRS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE LICENCIAMENTOS, MULTAS E TAXAS. Não detém o Estado legitimidade passiva envolvendo cancelamento da cobrança de débitos de licenciamentos, multas e taxas, por se tratar de competência do DETRAN, observado o disposto no art. 22 , III , do CTB . Indevida a pretensão de consignação em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do TJRS. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CABIMENTO. Comprovação de que foi oportunizada defesa prévia ao proprietário do veículo antes de aplicada a penalidade de multa, com remessa de correspondências para a sua residência, observado o teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. A notificação deve ser efetuada, por via postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que garanta a ciência do infrator acerca da penalidade, não havendo necessidade de notificação pessoal, sendo cabível a notificação por edital, diante da ausência do destinatário, nos termos do art. 282 , "caput" e § 1º, do CTB . Precedentes do TJRGS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. Não há ilegalidade na exigência do pagamento das multas para condicionar o licenciamento do veículo, pois apenas pode ser deferido com o prévio pagamento da multa, nos termos do art. 131 , § 2.º , do CTB , de modo que a multa aplicada, enquanto não anulada, não permite o licenciamento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70059764340, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/05/2014)...

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, tem o DETRAN legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Precedentes do TJRGS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Caracterizada a pretensão resistida, devido pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o princípio da sucumbência, prevalecendo este sobre o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, deve a autarquia efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055819635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056465818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE GOIÂNIA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA PLACA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056465818, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056660236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir, apresentando defesa na esfera administrativa, inclusive com a interposição de recurso, não havendo, portanto, que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056660236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054058631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Inteligência do artigo 267 , inciso VI e § 3º, do CPC . Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Extinção da demanda de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70054058631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - 8109439 PR 810943-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - MULTA APLICADA EM RODOVIA FEDERAL POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - ALEGADA NULIDADE DO CONVÊNIO PG 040 /78 FIRMADO ENTRE O DNER E O DER COM BASE EM JULGADO DO TRF 4ª REGIÃO - DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha entendido pela nulidade do convênio PG 040 /78 firmado entre o DNER e o DER, tal matéria encontra-se, ainda, em discussão no Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio de decisão liminar, concedida na Medida Cautelar n.º 2683 /2010, em 16.08.2010, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo referido Regional na Ação Rescisória n.º 2007.04.00.021.613-1, tão somente no que diz respeito à anulação dos atos administrativos praticados com apoio no convênio em questão, até julgamento de mérito do recurso extraordinário.

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