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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055819635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, tem o DETRAN legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Precedentes do TJRGS. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Caracterizada a pretensão resistida, devido pagamento dos ônus sucumbenciais, observado o princípio da sucumbência, prevalecendo este sobre o princípio da causalidade. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, deve a autarquia efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055819635, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054058631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível anular-se a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Inteligência do artigo 267 , inciso VI e § 3º, do CPC . Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Extinção da demanda de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70054058631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - 8109439 PR 810943-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - MULTA APLICADA EM RODOVIA FEDERAL POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - ALEGADA NULIDADE DO CONVÊNIO PG 040 /78 FIRMADO ENTRE O DNER E O DER COM BASE EM JULGADO DO TRF 4ª REGIÃO - DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha entendido pela nulidade do convênio PG 040 /78 firmado entre o DNER e o DER, tal matéria encontra-se, ainda, em discussão no Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio de decisão liminar, concedida na Medida Cautelar n.º 2683 /2010, em 16.08.2010, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo referido Regional na Ação Rescisória n.º 2007.04.00.021.613-1, tão somente no que diz respeito à anulação dos atos administrativos praticados com apoio no convênio em questão, até julgamento de mérito do recurso extraordinário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17287 GO 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503 /97. MULTAS APLICADAS PELO DNER E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO DNER. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO PELO ART. 267 , VI , DO CPC EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RADAR. AUTO/NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTEÚDO DE PENALIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. UCUMBÊNCIA DOS AUTORES EM MAIOR PARTE. 1 - Não é o caso de remessa oficial, considerando que o bem econômico é inferior a 60 salários mínimos, aplicando-se os termos da Lei nº 10.352 , de 26.12.2001, que alterou a redação do parágrafo 2º do art. 475 estabelecendo que não se aplica a obrigatoriedade de remessa oficial "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - O auto/notificação de fls. 12, relativo a Marise Ferreira Pacheco, traz a informação de ser o órgão autuador o DNER, como também o de fls. 21, relativo a Celso Pereira Barbosa. 3 - - Na AC 200635020042874 AC - Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 de 15/06/2009, p. 275, a Oitava Turma desta Corte firmou entendimento que "1. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei 10.233 , de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou."4 - Ocorre que há autos de infração lavrados por agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, conforme documentação apresentada, mais precisamente os que dizerm respeito a: - TÂNIA MARISE DA SILVA (autos 131256300, de 26/04/00, e 137198140, de 07/05/00, infração do art. 187 , I , CTB , veículo Mercedes Benz KCO-6705), autuação lavrada em face...

Encontrado em: 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000828058201281601820 PR 0008280-58.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO VINTE E UM PONTOS. RELATA QUE NÃO FOI NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO N. R-193873672, REFERENTE A UMA SUSPENSÃO DE 05.02.2008. AINDA, RELATA QUE OS AUTOS INFRACIONAIS 275350-W003021423, 275350-C000908982, 275350-D000091370 E 275350- W003255311 FORAM LAVRADAS PELA RECLAMADA URBS QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO DETRAN-PR QUE SE ABSTIVESSE DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO RECLAMANTE, IMPOSTA A PARTIR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 365193-2, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA. SOBREVEIO SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DO AUTOS INFRACIONAIS E DA PENALIDADE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENTENDEU O JUÍZO A QUO QUE A INFRAÇÃO N.º 100-R193873672 FOI LAVRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A SITUAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO E VÍCIO DECORRENTE DOS AUTOS SÓ PODERIA SER ESCLARECIDA SE ESTA FIZESSE PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. NO QUE TANGE AOS DEMAIS AUTOS INFRACIONAIS ENTENDEU QUE À ÉPOCA DE COMETIMENTO DAS MULTAS A URBS TINHA LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE NUNCA FOI NOTIFICADO DAS INFRAÇÕES; QUE O EXTRATO EMITIDO PELO DETRAN POSSUI CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO A MESMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, EM QUE PESE O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008280-58.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: QUE A INFRAÇÃO N.º 100-R193873672 FOI LAVRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A SITUAÇÃO... DE INFRAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS (N.º 100-R193873672) FOI EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MOTIVO... DO PARANÁ E URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. MULTA DE TRÂNSITO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17281 GO 2003.35.00.017281-9 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 301 , X , C/C O ART. 327 DO CPC . NULIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Sendo a Polícia Rodoviária Federal órgão integrante do Ministério da Justiça, é da UNIÃO a legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade das multas por ela imposta. 2. Argüida, na contestação do DNIT, a sua ilegitimidade passiva ad causam, incide o art. 327 do CPC , que manda o juiz ouvir o autor sobre essa alegação. Não sendo feito isso, com a extinção do processo, de logo, sem exame do mérito, ocorre a nulidade processual, por cerceamento de defesa. 3. Apelação provida.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL... PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Sendo a Polícia Rodoviária Federal órgão integrante do Ministério... da Justiça, é da UNIÃO a legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade das multas...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22393 DF 2002.34.00.022393-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMNETO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A REVISÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO: NÃO CONFIGURADA - ART. 285 A 290 DO CTB - ILEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DO WRIT. 1 - O CTB fixa duas instâncias recursais administrativas para a revisão de multas de trânsito. Ao Diretor-Geral não cabe a revisão dessas, tendo competência para decidir, em grau de recurso, questões interna corporis. 2 - A sistemática recursal de multas de trânsito prevê recurso de primeira instância à JARI e de segunda instância a um colegiado especial fixado pelo art. 289 do CTB . Encerra-se a instância administrativa com a apreciação do recurso pela segunda instância. 3 - O Diretor-Geral não está legitimado para o pólo passivo porque não decide sobre multas de trânsito. 4 - Apelação não provida. 5 - Peças liberadas pelo relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.

Encontrado em: -GERAL DO DEPARTAMNETO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A REVISÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO: NÃO CONFIGURADA ART... administrativas para a revisão de multas de trânsito. Ao Diretor-Geral não cabe a revisão dessas... recursal de multas de trânsito prevê recurso de primeira instância à JARI e de segunda instância...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 694756 AL 2004/0145018-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. DETRAN. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífico o entendimento da Corte de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Deveras, a ação foi proposta apenas contra o Detran que emitiu a notificação e a guia de arrecadação para pagamento da multa. Consectariamente, mesmo que a ação tenha por objeto a autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal, visando anulá-la, por via oblíqua, incumbe ao Juízo Estadual apreciar a eventual ilegitimidade passiva do Detran. 3. Destarte, a competência da Justiça Federal é intuitu personae, consoante cediço na lição de direito público. 4. o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. 6. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada...

Encontrado em: AUTOMOTOR, SEM, IMPOSIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA DE TRÂNSITO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO..., CONDICIONAMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, MULTA DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, FALTA...: ÚNICO ART :00314 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 365291 RN 2004.84.00.002782-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: Administrativo. Pedido de condenação por danos morais. Multa de trânsito cancelada pelo Polícia Rodoviária Federal. Inexistência de dano moral. Impossibilidade de condenação em honorários devido ao benefício da justiça gratuita. Apelos e remessa improvidos.

Encontrado em: /6/2006 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 7 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 365291 RN 2004.84.00.002782-7 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

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