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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8089 GO 2003.35.00.008089-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DNER E DNIT- AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT E DNER - LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT - SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA) - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando os limites da lide instaurada na Ação Ordinária, vê-se que os autores pretendiam a anulação das multas de trânsito conforme o pedido deduzido na inicial. Não poderia, pois, o julgador primário ter determinado a restituição do indébito, sendo a sentença, no ponto, extra petita. 2. O DNIT tem legitimação passiva exclusiva nos feitos em que são objeto as multas por ele impostas (Lei nº 10.233 , de 5 JUN 2001, art. 82 , § 3º , competência para exercer, na sua área de atuação - infra-estrutura do sistema Federal de Viação-, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503 /97 - Código Nacional de Trânsito e Portaria nº 31, de 27 JUN 2002, que incluiu o DNIT na relação de órgãos autuadores de trânsito junto ao DENATRAN). 3. A União Federal, como sucessora do DNER, nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.128, de 13 FEV 2002, (inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER), representada pela AGU, é legitimada passivamente para toda e qualquer ação judicial em curso ou ajuizada quando no curso do procedimento de inventariança da autarquia extinta. 4. Ajuizada a ação após o término da inventariança, para impugnação de multas lavradas pela então DNER, a competência permanece exclusiva da União Federal, porque destinatária da arrecadação (autuação quando ainda em curso a inventariança), além do disposto no art. 6º do Decreto nº 4.803, de 08 AGO 2003, que cometeu ao Ministério dos Transportes o exercício das competências relativas ao extinto DNER, que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos do decreto. 5 . SÚMULA 312/STJ - "No processo...

Encontrado em: A Turma DEU PROVIMENTO, em parte, à apelação do DNIT e à apelação da União por unanimidade. SÉTIMA... : 00082 PAR: 00003 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00021 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17902 GO 2003.35.00.017902-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO EX-DNER E DNIT - LEGITIMAÇÃO PASSIVA: UNIÃO E DNIT - SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA). 1 - O DNIT tem legitimação passiva exclusiva nos feitos em que são objeto as multas por ele impostas (Lei nº 10.233 , de 5 JUN 2001, art. 82 , § 3º , competência para exercer, na sua área de atuação - infra-estrutura do sistema Federal de Viação-, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503 /97 - Código Nacional de Trânsito e Portaria nº 31, de 27 JUN 2002, que incluiu o DNIT na relação de órgãos autuadores de trânsito junto ao DENATRAN). 2 - A União Federal, como sucessora do DNER, nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.128, de 13 FEV 2002, (inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER), representada pela AGU, é legitimada passivamente para toda e qualquer ação judicial em curso ou ajuizada quando no curso do procedimento de inventariança da autarquia extinta. 3 - Ajuizada a ação após o término da inventariança, para impugnação de multas lavradas pela então DNER, a competência permanece exclusiva da União Federal, porque destinatária da arrecadação (autuação quando ainda em curso a inventariança), além do disposto no art. 6º do Decreto nº 4.803, de 08 AGO 2003, que cometeu ao Ministério dos Transportes o exercício das competências relativas ao extinto DNER, que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos do decreto. 4 - SÚMULA 312/STJ - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 5 - Apelação não provida. Remessa oficial de que não se conhece (art. 475 , § 2º e § 3º , do CPC ). 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/01/2007, para publicação do acórdão....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 39338 MG 2004.38.00.039338-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DNIT E PELO DNER - REMESSA OFICIAL NÃO CABÍVEL (VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60SM.). 1. O direito controvertido é de valor certo inferior a 60 salários-mínimos. Proferida a sentença em 27 JUN 2005, já vigente o art. 475 , § 2º , do CPC (acrescido pela Lei nº 10.352, de 26 DEZ 2001), não é cabível a remessa oficial. 2. Remessa oficial de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 14/11/2006, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7458 GO 2002.35.00.007458-7 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DNER - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNER -- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT- LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA PELO TRIBUNAL: DUPLO EFEITO DO APELO -- SENTENÇA ANULADA. 1.Se cassada pelo Tribunal a antecipação de tutela, é de ser recebido o apelo no duplo efeito. 2.A sujeição compulsória da sentença ao duplo grau (art. 475 do CPC ) não se aplica, como no caso, quando (§ 2º) "a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (...) salários mínimos (...)". 3.Diante da controvérsia jurisprudencial atinente à legitimidade passiva nas ações da espécie (DNIT x DNER/União), conforme a data da infração e o órgão responsável pela aplicação das multas, a teor da legislação de regência, é de bom alvitre, à luz da celeridade e da economia processuais e para evitar maiores percalços, que União (sucessora do DNER) integre o feito. 4.Sentença anulada para que reintegrada a União no pólo passivo. Autos à origem. 5.Peças liberadas pelo Relator, em 11/07/2006, para publicação do acórdão.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 010233 ANO:2001 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 LEG:FED PRT:000031 ANO:2002 DNIT; LEG

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200235000117017 GO 2002.35.00.011701-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA PRÉVIA ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A União tem legitimidade passiva nas ações em que são questionados autos de infração impostos pelo extinto DNER, conforme o disposto no art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002, que lhe atribuiu legitimidade durante o processo de inventariança, e no art. 6º do Decreto nº 4.803 /2003, que lhe atribuiu de forma residual "o exercício de competências relativas ao extinto DNER que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto", dentre as quais se inclui a arrecadação das multas impostas pelo órgão extinto. 2. No caso de aplicação de multa de trânsito, deve haver a notificação do infrator para apresentar defesa prévia por ocasião da lavratura do auto de infração, para após ser aplicada a penalidade. Depois de aplicada a penalidade, deve haver nova notificação para ciência da decisão administrativa, para efetuar o recolhimento ou interpor recurso administrativo. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Violação do devido processo legal. Nulidade do auto de infração que impôs a penalidade administrativa. 4. Apelação da União a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200235000065156 GO 2002.35.00.006515-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os apelantes requerem em síntese a antecipação dos efeitos da tutela para suspender provisoriamente a eficácia das penalidades aplicadas, expedição de ofício comunicando suspensão das multas e pontuações, bem como decretação da nulidade das penalidades aplicadas em função de ausência de notificação do auto de infração uma vez que não foi oportunizado a prazo para defesa prévia como previsto no art. 5º , LIV e LV e 37 , caput, da CF , c/c os art. 280/ 290 do CTB . 2. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei 10.233 , de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT rejeitada. 3. Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. No caso concreto, anula-se apenas o quanto processado a partir do momento em que ocorrido o cerceamento à defesa. Comprovado que os autores receberam a primeira notificação, decreta-se a anulação da imposição da multa, cabendo à Administração expedir aos autores a notificação de penalidade respectiva, uma vez que decorreu o prazo de 30 dias, previsto nas notificações de infração, sem que houvesse recurso dos interessados. 5. Apelação dos autores parcialmente provida. Honorários fixados segundo apreciação eqüitativa (R$300,00).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3145 GO 2002.35.00.003145-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO - DNER: LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO DNIT -- SÚMULA Nº 312/STJ: NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENA). 1 - O DNIT não está legitimado para o pólo passivo da demanda que envolve apenas multas aplicadas pelo DNER: legitimação passiva da UNIÃO. 2 - SÚMULA nº 312/STJ - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 3 - Excluído, de ofício, por ilegitimidade, o DNIT. Apelação não provida. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 07/04/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma EXCLUIU, de ofício, por ilegitimidade, o DNIT e NEGOU PROVIMENTO à apelação PAR: 00003 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00021 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG:FED PRT:000031

TJ-PR - Apelação Cível AC 7460497 PR 0746049-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO - MULTAS APLICADAS EM RODOVIA FEDERAL PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (HOJE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR - VALIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA (2007.04.00.021613-1) - ART. 81 C/C 104 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7319057 PR 0731905-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS EM RODOVIA FEDERAL PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (HOJE DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 81 C/C 104 DO CDC . APELO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 266 MS 0000266-48.2007.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO C. STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. 1. Cuida-se de apelações em ação ordinária ajuizada em face da União e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, na qual objetiva a autoria a repetição de indébito volvido ao recolhimento de multas de trânsito, cuja legalidade discute, porquanto não promovidas as necessárias notificações da autuação e da imposição de penalidade, como determinado nos art 's. 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Inicialmente, assenta-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda relativamente às penalidades aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão que integra o Ministério da Justiça. 3. Quanto às de nºs 6831751504745, 6831093451681, 6831093486175 e 6831751503944 (R$ 297,92) foram aplicados pelo extinto DNER. Consoante os Decretos nºs 4.128 /02 e 4803 /03, a União - no curso do processo de inventariança do DNER - possuía legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que a referida autarquia é parte ou interessada. Porém, desde que encerrada, passou a ser da responsabilidade do DNIT a fiscalização eletrônica de excesso de velocidade e peso. Tanto que este departamento pugnou por sua ilegitimidade tão somente no que se refere às multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, defendendo-se regularmente em relação a estas que lhe cabem. 4. Assentado na Súmula 312 do C. STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Por sua vez, assim dispõe a Súmula 127 da mesma Corte Superior: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". 5. Tal o contexto, não há dúvidas de que a validade das multas demanda a regular notificação da autuação, a tal equiparada...

Encontrado em: da parte autora e do DNIT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

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