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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010707835 RJ 2000.02.01.070783-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – RODOVIA FEDERAL - PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE – RECONHECIMENTO – PROVA DOCUMENTAL – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE – FALHA RECONHECIDA PELA UNIÃO – PUNIÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor não pode ser prejudicado pelo funcionamento deficiente do serviço, portanto, o reconhecimento do direito à restituição do valor pago indevidamente. 2- Se a própria União Federal reconhece na contestação que a multa já havia sido paga e que o erro foi devido às dificuldades encontradas pelo órgão responsável em proceder a “devida baixa” em tempo hábil, não há que se falar em impossibilidade de reembolso. 3. Da leitura da contestação oferecida pela União, constata-se ter a mesma reconhecido que o pagamento da multa atinente á infração de nº 1779526030 deu-se em duplicidade. 4. Conforme preleciona a jurista Maria Helena Diniz que " (...) a prova do pagamento é a quitação, que consiste num documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação (...) (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 2º volume, editora Saraiva, págs. 199/200). 5.Os recibos existentes nos autos denunciam realmente que as multas foram pagas em duplicidade, não incidindo a assertiva posta pela Apelante de que, “quem paga mal paga duas vezes”. 6. Recurso e remessa improvidos. Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 00013604520148260562 SP 0001360-45.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – A autora não provou que pagou as multas de trânsito em duplicidade, não havendo dano material – Por sua vez, meros aborrecimentos não geram dano moral – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 0004159-21.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 2000.85.00.004159-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00031215720128260053 SP 0003121-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Apelação Cível – Administrativo – Ação Ordinária – Multas de Trânsito – Sentença de procedência parcial que declara nula parte das autuações por duplicidade – Recurso do Município de São Paulo – Desprovimento de rigor. 1. É certo que nada obsta a imposição de multa por não indicação de condutor, porquanto acessória, a situação emergente dos autos é outra porque patente a duplicidade das autuações consoante compulsa à relação constante dos autos e da qual não logrou o Município em debelar – Neste ponto, fácil constatar que as autuações se referem a situações havidas no mesmo local, horário e circunstâncias e, portanto, patente a duplicidade a macular a autuação. 2. Procedência parcial que era de rigor. 3. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07087158220148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DE VÁRIAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEGUIDAS. FATOS DISTINTOS. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. PREVISÃO DO ART. 266 DO CTB . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos autos de infração S001926914, S001926915, S001926916, S001926917 e S001769567, todos lavrados pelo recorrido DETRAN. 2. Alegação de punição em duplicidade que não procede, considerando que cada infração foi cometida em um momento distinto. Os autos de infração S001926914 e S001926915 dizem respeito a 2 (dois) atos distintos de avançar o sinal vermelho em pontos diferentes da Via N1 (Eixo Monumental), enquanto o auto de infração S001926916 se refere a manobra perigosa realizada em outro ponto da mesma via pública. 3. O recorrente admitiu em seu recurso que não obedeceu a ordem policial de parada em blitz, somente o fazendo em local distinto, depois de perseguido e abordado por policiais, motivos pelos quais foram lavrados os autos de infração S001926917 e S001769567. 4. Necessário salientar que todas as infrações são GRAVES ou GRAVÍSSIMAS, e que o fato do recorrente estar com a documentação da moto irregular não legitima a fuga empreendida, nem mesmo a direção perigosa e os desrespeitos à sinalização de trânsito. Anoto que um profissional que atua no trânsito diariamente tem o dever de se atentar para o cumprimento da legislação. 5. Tratam-se de condutas reiteradas, não havendo que se falar em duplicidade de autos de infração pela mesma situação fática. Precedente: (Acórdão n.856278, 20140111014159ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 272. Paulo Henrique Jesus Albuquerque X DF ? Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? DETRAN/DF) 6. Diante da não demonstração da ilegalidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047550058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DAS MULTAS APLICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I- Não há duplicidade das multas se as autuações efetuadas se dão por razões distintas, uma aplicada ao proprietário do veículo, outra ao condutor. II- Recurso administrativo encaminhado a autoridade incompetente não importa cerceamento de defesa, sabido que da Notificação por Infração de Trânsito consta o correto endereçamento. III - Danos morais não comprovados. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047550058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00002923520118260572 SP 0000292-35.2011.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ODINÁRIO – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA O DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ilegitimidade passiva afastada, pois, a ação não tem por objetivo a anulação de ato administrativo, mas sim, a restituição de valor quitado em duplicidade. 2. No mérito, impossibilidade de devolução, em dobro, nos termos do artigo 940 do NCC, por ausência de má-fé na exigibilidade de novo pagamento. 3. Danos morais não configurados, pois, a situação retratada nos autos está inserida no âmbito de dissabores quotidianos, que não são passíveis de indenização. 4. Correção monetária, de acordo com o IPCA, desde o desembolso. 5. Juros de mora de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494 /97 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, a contar da citação. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença reformada, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente. 8. Recursos oficial e de apelação, parcialmente providos, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043469519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO. Não demonstrou categoricamente o apelante não haver praticado as infrações que lhe são imputadas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos transfere maior ônus probatório àquele que deseja desqualificá-los. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. A indenização por danos extrapatrimoniais exige mais do que transtorno sofrido pela parte. Simples alegações não bastam à comprovação de que o prejuízo é passível de...

TJ-RS - Recurso Cível 71005472436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO E ENCARGOS, BEM COMO DE DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VAI CONFIRMADA. RECURSO SEM CABIMENTO. ANUÊNCIA COM O PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS NO CONTRATO FIRMADO. CONTRATO QUE PREVÊ A MODALIDADE DE COBRANÇA POR DÉBITO EM CONTA, INCLUSIVE PARA DESPESAS POSTERIORES À UTILIZAÇÃO, O QUE SE INCLUI A MULTA. INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE APENAS. TODAVIA A QUANTIA VEIO ESTORNADA PELO BANCO DO BRASIL, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DANO MORAL NO CASO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005472436, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

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