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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010707835 RJ 2000.02.01.070783-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – RODOVIA FEDERAL - PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE – RECONHECIMENTO – PROVA DOCUMENTAL – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE – FALHA RECONHECIDA PELA UNIÃO – PUNIÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor não pode ser prejudicado pelo funcionamento deficiente do serviço, portanto, o reconhecimento do direito à restituição do valor pago indevidamente. 2- Se a própria União Federal reconhece na contestação que a multa já havia sido paga e que o erro foi devido às dificuldades encontradas pelo órgão responsável em proceder a “devida baixa” em tempo hábil, não há que se falar em impossibilidade de reembolso. 3. Da leitura da contestação oferecida pela União, constata-se ter a mesma reconhecido que o pagamento da multa atinente á infração de nº 1779526030 deu-se em duplicidade. 4. Conforme preleciona a jurista Maria Helena Diniz que " (...) a prova do pagamento é a quitação, que consiste num documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação (...) (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 2º volume, editora Saraiva, págs. 199/200). 5.Os recibos existentes nos autos denunciam realmente que as multas foram pagas em duplicidade, não incidindo a assertiva posta pela Apelante de que, “quem paga mal paga duas vezes”. 6. Recurso e remessa improvidos. Sentença confirmada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 0004159-21.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 2000.85.00.004159-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047550058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DAS MULTAS APLICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I- Não há duplicidade das multas se as autuações efetuadas se dão por razões distintas, uma aplicada ao proprietário do veículo, outra ao condutor. II- Recurso administrativo encaminhado a autoridade incompetente não importa cerceamento de defesa, sabido que da Notificação por Infração de Trânsito consta o correto endereçamento. III - Danos morais não comprovados. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047550058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043469519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO. Não demonstrou categoricamente o apelante não haver praticado as infrações que lhe são imputadas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos transfere maior ônus probatório àquele que deseja desqualificá-los. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. A indenização por danos extrapatrimoniais exige mais do que transtorno sofrido pela parte. Simples alegações não bastam à comprovação de que o prejuízo é passível de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REQUERIMENTO FEITO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055698591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004692224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J CONDICIONADA À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU PROCURADOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que restou acordado entre as partes que as parcelas referentes ao empréstimo bancário, no valor de R$ 881,39, seriam descontadas diretamente no contracheque do autor. Entretanto, no mês de março de 2013, além de ter sido descontado no contracheque, o valor também foi debitado em sua conta corrente, gerando cobrança em duplicidade. A parte ré se limitou a referir que o valor foi debitado em conta corrente em razão da inadimplência de uma parcela, sem, contudo, comprovar suas alegações. Por isso, correta a sentença que condenou o réu à repetição do indébito. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, deve ser afastada. Na hipótese, não restou verificada qualquer excepcionalidade que viabilize a indenização pretendida. Houve, em realidade, mera cobrança indevida, sem que isso acarretasse desorganização financeira da parte-autora, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial. Necessidade de intimação do devedor ou de seu advogado, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da condenação e para viabilizar a incidência da multa do art. 475-J do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692224, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 55482720068070001 DF 0005548-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DUPLICIDADE. EXIGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS EM DISSONÂNCIA COM O EXIGIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. AFERIDO QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO DERIVADOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM LAVRADOS EM TEMPO SOBREEXCEDENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDERA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO SUA INVALIDAÇÃO, RESTA PATENTE QUE O DIREITO DE AÇÃO QUE ASSISTIA AO AUTUADO DE PERSEGUIR A ANULAÇÃO DOS AUTOS E DAS MULTAS DELE DERIVADOS JÁ HAVIA SIDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ENSEJANDO QUE SEJA AFIRMADA E COLOCADO TERMO AO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIREITO FULMINADO. 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503 /97 -, E NÃO A NORMATIZAÇÃO SUBALTERNA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO REGULADOR, ASSEGURA AO CONDUTOR A QUEM É IMPUTADA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O DIREITO DE SER NOTIFICADO ACERCA DA AUTUAÇÃO E, EXPIRADO O PRAZO PARA RECURSO, DA IMPOSIÇÃO DA PENA DECORRENTE DO ILÍCITO (ARTS. 280, IV, 281 E 282), REDUNDANDO A INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DA DUPLA COMUNICAÇÃO NA INVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA IMPOSTA POR NÃO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO (STJ, SÚMULA 312 ). 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A P ARTE SUBSTANCIAL DO DIREITO VINDICADO ENCERRA SUCUMBÊNCIA DA P ARTE AUTORA, ENSEJANDO QUE, EQUIVALENDO-SE O REFUTADO AO ACOLHIDO, RESTE CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINANDO, NA EXPRESSÃO DA REGULAÇÃO LEGAL, QUE OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA SEJAM RATEADOS EM P ARTES IGUAIS NA EXATA DICÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 21 DO ESTATUTO PROCESSUAL. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 795344320088070001 DF 0079534-43.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DFTRANS - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO - COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL ESTABELECE AS PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS NO TRÂNSITO, PORÉM LHE É DEFESO IMPUTAR COBRANÇA DÚPLICE POR UMA MESMA INFRAÇÃO COMETIDA. 2 - RESTANDO DEMONSTRADO QUE HOUVE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE MULTA DECORRENTE DE UMA MESMA INFRAÇÃO, DEVE O AUTOR SER RESSARCIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 876 , DO CÓDIGO CIVIL . 3 - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 876 CONFIRMAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DUPLICIDADE, COBRANÇA, MULTA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009208358 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DETRAN. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NAO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SMTT. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. APLICAÇAO DE MULTA. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇAO AO INFRATOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A legitimidade do DETRAN se encontra demonstrada na necessidade de transferência das multas a outro veículo adquirido pelo infrator. Recurso conhecido e desprovido. II - A sistemática empreendida pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações para que seja considerada válida a imposição de multa ao condutor-infrator: a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo para oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Inteligência da Súmula 312/STJ. III - Mantida a verba honorária, posto que em conformidade com o art. 20 do CPC . Recursos conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Apelado: OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUZA APELAÇAO CÍVEL AC 2009208358 SE (TJ-SE) DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

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