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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010707835 RJ 2000.02.01.070783-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – RODOVIA FEDERAL - PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE – RECONHECIMENTO – PROVA DOCUMENTAL – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE – FALHA RECONHECIDA PELA UNIÃO – PUNIÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor não pode ser prejudicado pelo funcionamento deficiente do serviço, portanto, o reconhecimento do direito à restituição do valor pago indevidamente. 2- Se a própria União Federal reconhece na contestação que a multa já havia sido paga e que o erro foi devido às dificuldades encontradas pelo órgão responsável em proceder a “devida baixa” em tempo hábil, não há que se falar em impossibilidade de reembolso. 3. Da leitura da contestação oferecida pela União, constata-se ter a mesma reconhecido que o pagamento da multa atinente á infração de nº 1779526030 deu-se em duplicidade. 4. Conforme preleciona a jurista Maria Helena Diniz que " (...) a prova do pagamento é a quitação, que consiste num documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação (...) (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 2º volume, editora Saraiva, págs. 199/200). 5.Os recibos existentes nos autos denunciam realmente que as multas foram pagas em duplicidade, não incidindo a assertiva posta pela Apelante de que, “quem paga mal paga duas vezes”. 6. Recurso e remessa improvidos. Sentença confirmada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 0004159-21.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 77499 SE 2000.85.00.004159-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO. - Mandado de segurança impetrado em data anterior ao vencimento do pagamento da multa em duplicidade. Preliminar de decadência rejeitada. - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. - O pagamento da multa juntamente com a identificação do condutor extingue a penalidade da infração anteriormente cometida por condutor de veículo da empresa pública impetrante. Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00031215720128260053 SP 0003121-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Apelação Cível – Administrativo – Ação Ordinária – Multas de Trânsito – Sentença de procedência parcial que declara nula parte das autuações por duplicidade – Recurso do Município de São Paulo – Desprovimento de rigor. 1. É certo que nada obsta a imposição de multa por não indicação de condutor, porquanto acessória, a situação emergente dos autos é outra porque patente a duplicidade das autuações consoante compulsa à relação constante dos autos e da qual não logrou o Município em debelar – Neste ponto, fácil constatar que as autuações se referem a situações havidas no mesmo local, horário e circunstâncias e, portanto, patente a duplicidade a macular a autuação. 2. Procedência parcial que era de rigor. 3. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047550058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DAS MULTAS APLICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I- Não há duplicidade das multas se as autuações efetuadas se dão por razões distintas, uma aplicada ao proprietário do veículo, outra ao condutor. II- Recurso administrativo encaminhado a autoridade incompetente não importa cerceamento de defesa, sabido que da Notificação por Infração de Trânsito consta o correto endereçamento. III - Danos morais não comprovados. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047550058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00002923520118260572 SP 0000292-35.2011.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ODINÁRIO – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA O DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ilegitimidade passiva afastada, pois, a ação não tem por objetivo a anulação de ato administrativo, mas sim, a restituição de valor quitado em duplicidade. 2. No mérito, impossibilidade de devolução, em dobro, nos termos do artigo 940 do NCC, por ausência de má-fé na exigibilidade de novo pagamento. 3. Danos morais não configurados, pois, a situação retratada nos autos está inserida no âmbito de dissabores quotidianos, que não são passíveis de indenização. 4. Correção monetária, de acordo com o IPCA, desde o desembolso. 5. Juros de mora de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494 /97 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, a contar da citação. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença reformada, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente. 8. Recursos oficial e de apelação, parcialmente providos, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043469519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO. Não demonstrou categoricamente o apelante não haver praticado as infrações que lhe são imputadas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos transfere maior ônus probatório àquele que deseja desqualificá-los. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. A indenização por danos extrapatrimoniais exige mais do que transtorno sofrido pela parte. Simples alegações não bastam à comprovação de que o prejuízo é passível de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REQUERIMENTO FEITO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055698591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005472436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO E ENCARGOS, BEM COMO DE DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VAI CONFIRMADA. RECURSO SEM CABIMENTO. ANUÊNCIA COM O PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS NO CONTRATO FIRMADO. CONTRATO QUE PREVÊ A MODALIDADE DE COBRANÇA POR DÉBITO EM CONTA, INCLUSIVE PARA DESPESAS POSTERIORES À UTILIZAÇÃO, O QUE SE INCLUI A MULTA. INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE APENAS. TODAVIA A QUANTIA VEIO ESTORNADA PELO BANCO DO BRASIL, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DANO MORAL NO CASO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005472436, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004692224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J CONDICIONADA À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU PROCURADOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que restou acordado entre as partes que as parcelas referentes ao empréstimo bancário, no valor de R$ 881,39, seriam descontadas diretamente no contracheque do autor. Entretanto, no mês de março de 2013, além de ter sido descontado no contracheque, o valor também foi debitado em sua conta corrente, gerando cobrança em duplicidade. A parte ré se limitou a referir que o valor foi debitado em conta corrente em razão da inadimplência de uma parcela, sem, contudo, comprovar suas alegações. Por isso, correta a sentença que condenou o réu à repetição do indébito. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, deve ser afastada. Na hipótese, não restou verificada qualquer excepcionalidade que viabilize a indenização pretendida. Houve, em realidade, mera cobrança indevida, sem que isso acarretasse desorganização financeira da parte-autora, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial. Necessidade de intimação do devedor ou de seu advogado, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da condenação e para viabilizar a incidência da multa do art. 475-J do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692224, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014)

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