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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4115562 PR 0411556-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. REPETIÇÃO, EM PARTE, NAS RAZÕES RECURSAIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PESO BRUTO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo em vista que o apelante deixou de atacar a decisão monocrática em parte de suas razões recursais, repetindo apenas os argumentos expostos na inicial de mandado de segurança, deixo de conhecer o recurso nesta parte. Não há falar em violação a direito líquido e certo, haja vista a ausência de prova pré-constituída tendente a demonstrar que houve erro no registro do veículo, bem como de que este comporta as alterações de peso pretendidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71000526855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO CUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000526855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-SP - Apelação APL 401963820098260053 SP 0040196-38.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: VOTO Nº: 18.891. EMENTA: Ação Anulatória de Débitos Fiscais - Multas de trânsito - Transportadora - Excesso de Peso - Infrações aplicadas nos moldes do artigo 231 , V e X do Código de Trânsito Brasileiro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso Improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044031 PR 0704403-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE PNEUS EXTRALARGOS (SUPER SINGLE) AMPLIA A CAPACIDADE DE CARGA DOS VEÍCULOS DESCONFIGURANDO AS INFRAÇÕES - PRÁTICA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 062 /1998 DO CONTRAN - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULANDO A UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PNEUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049193162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR TRANSITAR COM VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PORTARIA N. 93 /2008 DO DENATRAN. NORMA MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS LIMITES DE PESO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049193162, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20703 MG 2004.38.00.020703-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. TOLERÂNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. No caso em exame o impetrante foi autuado por transporte de carga com excesso de peso. Está caracterizada a prática da infração prevista no artigo 231 , V , do CTB , porque a autorização Especial de Trânsito o autorizava transportar limite máxima de 39.600 kg de carga, já considerado o percentual de tolerância de 5% previsto na Lei 7408 /85, e a carga transportada era de 40.000kg. 2. É reconhecida a nulidade parcial do auto de infração - tão-somente quanto ao quantitativo de excesso de carga transportado, porque desconsiderado o percentual de tolerância previsto na legislação (Lei 7.408 /85), e quanto ao valor da multa imposta, que observa gradação legal, de acordo com o excesso de carga transportado. Deve ser retificado o auto de infração quanto ao excesso de carga transportado e quanto ao valor da multa, que deve ser fixada com observância dos valores especificados na alínea 'a' do inciso V do artigo 231 do CTB . 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1140 MG 82.62.01140-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503 /1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro . II - Na hipótese, imputa-se a infração de trânsito à agravante tendo em vista as diversas autuações da Polícia Rodoviária Federal que comprovam a prática constante de transitar com veículos de carga com excesso de peso, na ordem de toneladas além do limite previsto na legislação de trânsito. III - E cabível a aplicação de medida sancionatória a quem tem competência para realizar o ato determinado em decisão judicial, podendo o magistrado fixar multa em caso de descumprimento do prazo fixado. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0020958-68.2004.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRANPORTE (AET'S). EXCESSO DE PESO. CARGA LÍQUIDA. AFERIÇÃO. PESAGEM DINÂMICA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 231 , V , DO CTB . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tem razão a ré UNIÃO quando afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. É que as multas discutidas não foram aplicadas por seus agentes, mas por outros vinculados a entidades distintas (=DNIT e ANTT). 2. É imprescindível a prévia manifestação da entidade competente (ANTT) acerca da matéria, até porque é imprescindível a análise de vários requisitos técnicos in loco. 3. O peso em si de um veículo é medido por toneladas. No caso dos veículos de carga, o que o 231 /CNT reconhece, é que não basta medir o peso total do veículo, e fixar um valor máximo. Reconhece que há características do veículo que necessitam serem consideradas para a aferição do peso total. Impõe, portanto, a criação de uma metodologia. 4. Da premissa de que o art. 2º da Resolução 12/98 fixou caracteriza-se como uma metodologia de aferição de peso, entendo que a interpretação a ser dada ao art. 1º da Resolução 104 /99 não pode ser essa pretendida pelo autor. 5. O modo de 'pesar o veículo' já existe, isso é inegável, e está previsto na Resolução 12/98. A provisoriedade da metodologia, que se extrai do art. 1º da Resolução 104 /99, não retira a sua natureza de 'método de aferição'. É por isso que a norma diz: enquanto não for fixada a metodologia de aferição definitiva, utilizem-se os fiscais da metodologia existe na Resolução 12/98.6. Foi reconhecido que o art. 231 /CNT se encontra devidamente regulamentado, no que toca aos limites de tolerância em razão do que dispõem as Resoluções CONTRAN 102/99 e 104/99, e quanto à metodologia de aferição de peso de veículos, em função da Resolução CONTRAN 12/98."7. O transporte de cargos não é livre, mas submetido a autorização estatal; logo, não há direito a efetuá-lo de qualquer forma, mas apenas dentro das normas fixadas. A norma que estabelece o procedimento de pesagem dinâmico por eixo, com a ressalva de previsão de tolerâncias, é razoável - logo, legal e constitucional. Destarte, o transporte de cargas só pode ser efetuado quando o peso dos veículos, por eixo, está dentro dos parâmetros aferidos pelas balanças....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 4606 MS 1999.60.00.004606-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO INVÁLIDOS - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - EXCESSO DE PESO POR EIXO - INFRAÇÃO QUE NÃO É DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, ficou consolidado no sentido da necessidade de dupla notificação ao infrator: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, para o oferecimento de defesa prévia, e a segunda, quando da aplicação da penalidade. Inteligência da Súmula nº 312, do STJ. 2. Não obstante as informações apresentadas na contestação darem conta do cumprimento das exigências legais, informando que além da notificação feita ao motorista, que leva consigo a primeira via do auto de infração, é remetida também notificação pelo correio, com prazo para recuso (fl. 41), compulsando os documentos apresentados pela mesma verifico que somente foram juntadas cópias dos autos de infração lavrados na presença dos condutores dos veículos (fls. 44/78), mas não há nos autos qualquer documento que demonstre que a autoridade de trânsito tenha encaminhado aos proprietários dos veículos as Notificações de Infração de Trânsito. 3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro , cabe ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Somente com relação a tais infrações (de responsabilidade do condutor) é que se considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia, a autuação na presença do condutor. 4. No presente caso, os Autos de Infração de fls. 44/78 revelam infrações que não são de responsabilidade dos condutores do veículo, de modo que a autuação lavrada na presença dos mesmos não é válida como notificação para a defesa prévia, sendo necessário o envio posterior da notificação, no prazo legal de trinta dias, o que a ré/apelante não demonstrou ter feito. 5. Apelação e remessa oficial a que se negam provimento....

Encontrado em: TURMA STJ LEG-FED SUM-312 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 LEG-FED LEI- 9503 ANO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1997 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART-257 PAR-2 PAR-3 SÚMULA DO SUPERIOR

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8179951 PR 817995-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO.EXCESSO DE PESO EM CAMINHÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA EM 1º GRAU. RECURSO.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA AUTUAREM EM RODOVIAS FEDERAIS.ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ORGÃO INDEPENDENTE E LIGADO DIRETAMENTE À UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DNER (HOJE DNIT). IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR QUEM NÃO A DETÉM.INSUBSISTÊNCIA DO CONVÊNIO PG-040/78 FIRMADO PELO ANTIGO DNER COM O DER/PR. ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO."(. . .) ainda que o convênio firmado pelo extinto DNER e pelo DER/PR fosse válido à época de sua constituição , a promulgação da Constituição Federal de 1998 consubstanciou superveniente alteração da ordem jurídica que o tornou insubsistente, por incompatível com o novo regramento da matéria (...)". (TRF-4ª R., AR 2007.04.00.021613-1, j. 30.04.2009).

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