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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 4115562 PR 0411556-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. REPETIÇÃO, EM PARTE, NAS RAZÕES RECURSAIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PESO BRUTO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo em vista que o apelante deixou de atacar a decisão monocrática em parte de suas razões recursais, repetindo apenas os argumentos expostos na inicial de mandado de segurança, deixo de conhecer o recurso nesta parte. Não há falar em violação a direito líquido e certo, haja vista a ausência de prova pré-constituída tendente a demonstrar que houve erro no registro do veículo, bem como de que este comporta as alterações de peso pretendidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71000526855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO CUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000526855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-SP - Apelação APL 401963820098260053 SP 0040196-38.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: VOTO Nº: 18.891. EMENTA: Ação Anulatória de Débitos Fiscais - Multas de trânsito - Transportadora - Excesso de Peso - Infrações aplicadas nos moldes do artigo 231 , V e X do Código de Trânsito Brasileiro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso Improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7044031 PR 0704403-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE PNEUS EXTRALARGOS (SUPER SINGLE) AMPLIA A CAPACIDADE DE CARGA DOS VEÍCULOS DESCONFIGURANDO AS INFRAÇÕES - PRÁTICA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 062 /1998 DO CONTRAN - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULANDO A UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS DE PNEUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063122113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. MULTA. PROVA. Constitui infração de trânsito transitar com o veículo com excesso de peso. Art. 231 , V , do CTB . A combinação de caminhão-trator de três eixos com semi-reboque de três eixos terá Peso Bruto Total Combinado de (I) 45 toneladas, se o comprimento total for inferior a 16 metros, ou (II) 48,5 toneladas, se o comprimento total for igual ou superior a 16 metros. Resolução n.º 210/2006 do CONTRAN e Portaria n.º 86/2006 do DENATRAN. Hipótese em que o veículo foi flagrado com peso de 48.380 e o autor não comprovou que o Peso Bruto Total Combinado era de 48.500 Kg. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70063122113, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/01/2015).

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1319898601 PR 1319898-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO CONSUBSTANCIADO EM INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE.PRECEDENTES. ADEMAIS, ATUAL ENTENDIMENTO ASSENTADO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO D.E.R./PR PARA LAVRAR MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.EMBARGOS REJEITADOS.a)- Mesmo que se desconsidere a inovação recursal, a fim de esclarecer a questão, é fato que existem precedentes desta Corte entendendo pela impossibilidade de o DER/PR lavrar multa por excesso de peso em rodovias federais no Estado do Paraná.No entanto, em decisões mais recentes tal entendimento restou superado, em virtude de uma melhor análise dos argumentos e razões trazidos pelo DER/PR.Assim, esta 5ª Câmara Cível acabou por assentar como válidas as autuações lavradas pelo DER/PR, em casos como o presente (infrações por excesso de peso), pois a situação é diversa daquela em que o Tribunal Regional da 4.ª Região proclamou ser ilegal a aplicação de multas pelo Estado do Paraná em rodovias federais.b)- Nesse sentido julgou-se: "No caso de autuações de infração de trânsito por excesso de peso, o art. 25 do CTB permite a delegação de competência fiscalizatória e de poder de polícia mediante celebração de convênio. E a autarquia federal DNER ­ hoje DNIT ­ celebrou convênios nesse sentido (Convênios n.º 001 a 006) quando da implantação do plano de concessões de rodovias, em 1996, sendo, então, regular a atuação fiscalizatória do DER/PR em rodovias federais integrantes desse plano, no que toca às infrações por excesso de peso." (TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 922.483-1, Rel.Juiz Conv. Rogério Ribas, j. em 04.02.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1319898-6/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 12.05.2015)...

Encontrado em: MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS... de multas de trânsito por excesso de peso. A questão ora levantada, portanto, caracteriza inovação... desta Corte entendendo pela impossibilidade de o DER/PR lavrar multa por excesso de peso em rodovias...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049193162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR TRANSITAR COM VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PORTARIA N. 93 /2008 DO DENATRAN. NORMA MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS LIMITES DE PESO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049193162, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20703 MG 2004.38.00.020703-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. TOLERÂNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. No caso em exame o impetrante foi autuado por transporte de carga com excesso de peso. Está caracterizada a prática da infração prevista no artigo 231 , V , do CTB , porque a autorização Especial de Trânsito o autorizava transportar limite máxima de 39.600 kg de carga, já considerado o percentual de tolerância de 5% previsto na Lei 7408 /85, e a carga transportada era de 40.000kg. 2. É reconhecida a nulidade parcial do auto de infração - tão-somente quanto ao quantitativo de excesso de carga transportado, porque desconsiderado o percentual de tolerância previsto na legislação (Lei 7.408 /85), e quanto ao valor da multa imposta, que observa gradação legal, de acordo com o excesso de carga transportado. Deve ser retificado o auto de infração quanto ao excesso de carga transportado e quanto ao valor da multa, que deve ser fixada com observância dos valores especificados na alínea 'a' do inciso V do artigo 231 do CTB . 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1140 MG 82.62.01140-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO DE CARGA. EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503 /1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro . II - Na hipótese, imputa-se a infração de trânsito à agravante tendo em vista as diversas autuações da Polícia Rodoviária Federal que comprovam a prática constante de transitar com veículos de carga com excesso de peso, na ordem de toneladas além do limite previsto na legislação de trânsito. III - E cabível a aplicação de medida sancionatória a quem tem competência para realizar o ato determinado em decisão judicial, podendo o magistrado fixar multa em caso de descumprimento do prazo fixado. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0020958-68.2004.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRANPORTE (AET'S). EXCESSO DE PESO. CARGA LÍQUIDA. AFERIÇÃO. PESAGEM DINÂMICA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 231 , V , DO CTB . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tem razão a ré UNIÃO quando afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. É que as multas discutidas não foram aplicadas por seus agentes, mas por outros vinculados a entidades distintas (=DNIT e ANTT). 2. É imprescindível a prévia manifestação da entidade competente (ANTT) acerca da matéria, até porque é imprescindível a análise de vários requisitos técnicos in loco. 3. O peso em si de um veículo é medido por toneladas. No caso dos veículos de carga, o que o 231 /CNT reconhece, é que não basta medir o peso total do veículo, e fixar um valor máximo. Reconhece que há características do veículo que necessitam serem consideradas para a aferição do peso total. Impõe, portanto, a criação de uma metodologia. 4. Da premissa de que o art. 2º da Resolução 12/98 fixou caracteriza-se como uma metodologia de aferição de peso, entendo que a interpretação a ser dada ao art. 1º da Resolução 104 /99 não pode ser essa pretendida pelo autor. 5. O modo de 'pesar o veículo' já existe, isso é inegável, e está previsto na Resolução 12/98. A provisoriedade da metodologia, que se extrai do art. 1º da Resolução 104 /99, não retira a sua natureza de 'método de aferição'. É por isso que a norma diz: enquanto não for fixada a metodologia de aferição definitiva, utilizem-se os fiscais da metodologia existe na Resolução 12/98.6. Foi reconhecido que o art. 231 /CNT se encontra devidamente regulamentado, no que toca aos limites de tolerância em razão do que dispõem as Resoluções CONTRAN 102/99 e 104/99, e quanto à metodologia de aferição de peso de veículos, em função da Resolução CONTRAN 12/98."7. O transporte de cargos não é livre, mas submetido a autorização estatal; logo, não há direito a efetuá-lo de qualquer forma, mas apenas dentro das normas fixadas. A norma que estabelece o procedimento de pesagem dinâmico por eixo, com a ressalva de previsão de tolerâncias, é razoável - logo, legal e constitucional. Destarte, o transporte de cargas só pode ser efetuado quando o peso dos veículos, por eixo, está dentro dos parâmetros aferidos pelas balanças....

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