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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 4115562 PR 0411556-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. REPETIÇÃO, EM PARTE, NAS RAZÕES RECURSAIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PESO BRUTO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo em vista que o apelante deixou de atacar a decisão monocrática em parte de suas razões recursais, repetindo apenas os argumentos expostos na inicial de mandado de segurança, deixo de conhecer o recurso nesta parte. Não há falar em violação a direito líquido e certo, haja vista a ausência de prova pré-constituída tendente a demonstrar que houve erro no registro do veículo, bem como de que este comporta as alterações de peso pretendidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71000526855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO CUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000526855, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-SP - Apelação APL 00038825820118260624 SP 0003882-58.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – Imposição de multa de trânsito por excesso de peso (art. 231, inc. V, do CTB) – Auto de Infração que possui os requisitos descritos no art. 280, do CTB – Elementos contidos nos autos não condizentes com as alegações da Autora – Ausência do preenchimento do art. 333, I, do CPC – Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida – Precedente desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 401963820098260053 SP 0040196-38.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: VOTO Nº: 18.891. EMENTA: Ação Anulatória de Débitos Fiscais - Multas de trânsito - Transportadora - Excesso de Peso - Infrações aplicadas nos moldes do artigo 231 , V e X do Código de Trânsito Brasileiro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso Improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063122113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. MULTA. PROVA. Constitui infração de trânsito transitar com o veículo com excesso de peso. Art. 231 , V , do CTB . A combinação de caminhão-trator de três eixos com semi-reboque de três eixos terá Peso Bruto Total Combinado de (I) 45 toneladas, se o comprimento total for inferior a 16 metros, ou (II) 48,5 toneladas, se o comprimento total for igual ou superior a 16 metros. Resolução n.º 210/2006 do CONTRAN e Portaria n.º 86/2006 do DENATRAN. Hipótese em que o veículo foi flagrado com peso de 48.380 e o autor não comprovou que o Peso Bruto Total Combinado era de 48.500 Kg. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70063122113, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/01/2015).

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1319898601 PR 1319898-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO CONSUBSTANCIADO EM INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE.PRECEDENTES. ADEMAIS, ATUAL ENTENDIMENTO ASSENTADO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO D.E.R./PR PARA LAVRAR MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.EMBARGOS REJEITADOS.a)- Mesmo que se desconsidere a inovação recursal, a fim de esclarecer a questão, é fato que existem precedentes desta Corte entendendo pela impossibilidade de o DER/PR lavrar multa por excesso de peso em rodovias federais no Estado do Paraná.No entanto, em decisões mais recentes tal entendimento restou superado, em virtude de uma melhor análise dos argumentos e razões trazidos pelo DER/PR.Assim, esta 5ª Câmara Cível acabou por assentar como válidas as autuações lavradas pelo DER/PR, em casos como o presente (infrações por excesso de peso), pois a situação é diversa daquela em que o Tribunal Regional da 4.ª Região proclamou ser ilegal a aplicação de multas pelo Estado do Paraná em rodovias federais.b)- Nesse sentido julgou-se: "No caso de autuações de infração de trânsito por excesso de peso, o art. 25 do CTB permite a delegação de competência fiscalizatória e de poder de polícia mediante celebração de convênio. E a autarquia federal DNER ­ hoje DNIT ­ celebrou convênios nesse sentido (Convênios n.º 001 a 006) quando da implantação do plano de concessões de rodovias, em 1996, sendo, então, regular a atuação fiscalizatória do DER/PR em rodovias federais integrantes desse plano, no que toca às infrações por excesso de peso." (TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 922.483-1, Rel.Juiz Conv. Rogério Ribas, j. em 04.02.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1319898-6/01 - Curitiba - Rel...

Encontrado em: MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS... de multas de trânsito por excesso de peso. A questão ora levantada, portanto, caracteriza inovação... desta Corte entendendo pela impossibilidade de o DER/PR lavrar multa por excesso de peso em rodovias...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08026200520144058400 RN (TRF-5)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1. O apelo do Ministério Público Federal, às razões do qual aderira o DNIT, ataca sentença que inacolhera os pedidos formulados em ação civil pública, que pretende a condenação da apelada para que esta se abstenha de trafegar, com veículos próprios ou de terceiros, em rodovias federais, transportando produtos com excesso de peso/carga, sob pena de aplicação de multa por cada autuação. Almeja, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. É verdade que a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 3. Contudo, para o caso sob exame, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário. 4. O entendimento deste Regional sobre o tema vem se firmando no sentido de que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Precedentes. 5. Melhor sorte não socorre aos apelantes quanto à postulação de indenização...

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 231 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 08026868220144058400 RN (TRF-5)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1. O apelo do Ministério Público Federal, ao qual aderiram a União e o DNIT, ataca sentença que inacolhera os pedidos formulados em ação civil pública, que pretende a condenação da apelada para que esta se abstenha de trafegar, com veículos próprios ou de terceiros, em rodovias federais, transportando produtos com excesso de peso/carga, sob pena de aplicação de multa por cada autuação. Almeja, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. É verdade que a ação civil pública se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 3. Contudo, para o caso sob exame, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário. 4. O entendimento deste Regional sobre o tema vem se firmando no sentido de que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. Precedentes. 5. Melhor sorte não socorre aos apelantes quanto à postulação de indenização...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049193162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR TRANSITAR COM VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PORTARIA N. 93 /2008 DO DENATRAN. NORMA MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALTERAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS LIMITES DE PESO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049193162, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20703 MG 2004.38.00.020703-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. TOLERÂNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. No caso em exame o impetrante foi autuado por transporte de carga com excesso de peso. Está caracterizada a prática da infração prevista no artigo 231 , V , do CTB , porque a autorização Especial de Trânsito o autorizava transportar limite máxima de 39.600 kg de carga, já considerado o percentual de tolerância de 5% previsto na Lei 7408 /85, e a carga transportada era de 40.000kg. 2. É reconhecida a nulidade parcial do auto de infração - tão-somente quanto ao quantitativo de excesso de carga transportado, porque desconsiderado o percentual de tolerância previsto na legislação (Lei 7.408 /85), e quanto ao valor da multa imposta, que observa gradação legal, de acordo com o excesso de carga transportado. Deve ser retificado o auto de infração quanto ao excesso de carga transportado e quanto ao valor da multa, que deve ser fixada com observância dos valores especificados na alínea 'a' do inciso V do artigo 231 do CTB . 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

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