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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8219 RN 90.05.07723-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DO ART. 136 DO CTN . APLICAÇÃO . INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. - O ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, FACE À SUA NATUREZA OBJETIVA. - CONSIDERA-SE IRRELEVANTE A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE AO DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO NO SEU VENCIMENTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 136 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-45 (TFR) RESP 51267/SP...Terceira Turma DJ DATA-18/10/1996 PÁGINA-79508 - 18/10/1996 CTN-66 CTN-66 Código Tributário

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278324 SC 2000/0095368-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 33 , § 2º , DA LEI N. 8.212 /91. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte – arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp n. 494.080-RJ , rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.11.2004; e REsp n. 699.700-RS , rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico. 4. Recurso especial não-provido

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00108 INC:00004 ART : 00112 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 8219 RN 0007723-46.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DO ART. 136 DO CTN . APLICAÇÃO . INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. - O ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, FACE À SUA NATUREZA OBJETIVA. - CONSIDERA-SE IRRELEVANTE A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE AO DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO NO SEU VENCIMENTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -1966 ART- 136 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-45 (TFR) RESP 51267/SP (STJ) AC 139595 (TFR) HC...UNÂNIME Terceira Turma DJ DATA-18/10/1996 PÁGINA-79508 - 18/10/1996 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 9129894372004826

Data de publicação: 19/09/2011

Decisão: . Responsabilidade objetiva. Multa do art. 136 do CTN. Aplicação. Intenção do agente ou responsável... e extensão dos efeitos do ato Artigo 136 do CTN Recursos oficial e voluntário providos para julgar... caracterização da infração, consoante o artigo 136 do CTN. Recurso tempestivo e respondido, que foi...

TJ-SP - Apelação : APL 1338906620068260053

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: Responsabilidade objetiva Multa do art. 136 do CTN Aplicação Intenção do agente ou responsável O art. 136... do que dispõe o art. 136, do CTN, in verbis: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... do art. 136, do CTN - Recurso provido” (Apelação nº 990.10.319517-5; 6ª Câmara de Direito Público...

TJ-SP - Apelação APL 01962037720108260100 SP 0196203-77.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Creditamento indevido, oriundo de benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado do Espírito Santo, sem aprovação no CONFAZ - Inadmissibilidade - Regularidade da autuação A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN Precedentes - Sentença reformada. JUROS - Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918 /09, sem alteração gramatical - Aplicação de taxa de juros sobre o imposto ou a multa não excedente a Selic. Recursos oficial e voluntário da FESP parcialmente providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129805 PR 2009/0053729-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108 , IV , DO CTN .APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO PORPARTE DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E DAAUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. REVISÃO DO JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Agravo regimental no qual o Estado do Paraná declara que o exameda suposta violação do art. 108 , IV , do CTN não encontra óbice nasSúmulas 7 e 83/STJ. 2. A Corte de origem afastou a multa correspondente a 60% sobre ocreditamento irregular de ICMS prevista na legislação estadualparanaense (art. 55 , § 1º , III , a , da Lei 11.580 /96). E assim ofez com fundamento na equidade, diante das circunstâncias fáticas docaso concreto (inexistência de dolo contribuinte e aplicação dosprincípios da proporcionalidade e da boa-fé). 3. "Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravoregimental, no sentido de que a violação aos artigos 108 e 136 doCTN independe de análise de prova, sob o argumento de que a leiestadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multafiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunalde Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280 /STF"(AgRg noAgRg no REsp 327.387/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, PrimeiraTurma, DJ de 30.8.2004). Pela incidência da Súmula 7 /STJ,confiram-se também : REsp 494.080/RJ , Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJ de 16.11.2004; REsp 254.276/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 28.3.2007. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00009278920128260601 SP 0000927-89.2012.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária. Admissibilidade. A aplicação da multa independe de dolo do contribuinte. Observância do art. 136 do CTN . Multa já reduzida por decisão do Tribunal de Impostos e Taxas. Valor fixado deve ser mantido. Sentença de procedência reformada. JUROS MORATÓRIOS. Pretensão à aplicação da taxa Selic nos juros moratórios para fins de atualização da Dívida Ativa. Descabimento. Taxa de juros regulada pela Lei Estadual nº 13.918/09. Competência dos Estados para legislar sobre a matéria, mostrando-se inaplicável a exceção prevista no art. 24 , § 4º da CF , pois juros de mora não são objeto das normas gerais de direito tributário. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00166434320078260566 SP 0016643-43.2007.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução ? ICMS Creditamento indevido Notas fiscais emitidas por empresa distribuidora de combustível em situação regular à época da transação, que se utilizou de dados cadastrais de estabelecimento diverso em situação irregular Sentença de improcedência - Alegação de boa-fé, não comprovada Art. 136 do CTN - O ônus da prova cabe a quem alega, sendo certo que a autora dele não se desincumbiu Responsabilidade solidária configurada - Multa aplicada adequadamente Taxa SELIC Possibilidade de aplicação como índice de correção monetária e juros de mora Previsão contida na Lei Estadual nº 10.175/98 Precedente do STJ - Sentença de improcedência aos embargos à execução mantida. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00091263220118260053 SP 0009126-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decadência do direito de constituição do crédito tributário Inocorrência Multa imputada em razão de creditamento indevido de ICMS, correspondente a negociação com estabelecimento inexistente Admissibilidade Regularidade da autuação - Penalidade imputada que está fundamentada no art. 527, inciso II, alínea c cumulada com § 1º e 10 do RICMS Excesso Inocorrência - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em conformidade a legislação aplicável. JUROS - Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918 /09, sem alteração gramatical - Aplicação de taxa de juros sobre o imposto ou a multa não excedente a Selic. Recurso parcialmente provido.

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