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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8219 RN 90.05.07723-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DO ART. 136 DO CTN . APLICAÇÃO . INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. - O ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, FACE À SUA NATUREZA OBJETIVA. - CONSIDERA-SE IRRELEVANTE A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE AO DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO NO SEU VENCIMENTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 136 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-45 (TFR) RESP 51267/SP...Terceira Turma DJ DATA-18/10/1996 PÁGINA-79508 - 18/10/1996 CTN-66 CTN-66 Código Tributário

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278324 SC 2000/0095368-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 33 , § 2º , DA LEI N. 8.212 /91. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte – arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp n. 494.080-RJ , rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.11.2004; e REsp n. 699.700-RS , rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico. 4. Recurso especial não-provido

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00108 INC:00004 ART : 00112 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 278324 SC 2000/0095368-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 33 , § 2º , DA LEI N. 8.212 /91. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte – arts. 108, IV e 112. Precedentes : REsp n. 494.080-RJ , rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.11.2004; e REsp n. 699.700-RS , rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico. 4. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: ART : 00033 PAR: 00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00108 INC:00004 ART : 00112 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 8219 RN 0007723-46.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DO ART. 136 DO CTN . APLICAÇÃO . INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. - O ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, FACE À SUA NATUREZA OBJETIVA. - CONSIDERA-SE IRRELEVANTE A BOA FÉ DO CONTRIBUINTE AO DEIXAR DE PAGAR O TRIBUTO NO SEU VENCIMENTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -1966 ART- 136 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-45 (TFR) RESP 51267/SP (STJ) AC 139595 (TFR) HC...UNÂNIME Terceira Turma DJ DATA-18/10/1996 PÁGINA-79508 - 18/10/1996 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1276692 RS 2011/0167448-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA NA IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 23 , V , DO DECRETO-LEI N. 1.455 /76, ART. 94 , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 37 /66 E ART. 136 , DO CTN . 1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no art. 33 , da Lei n. 11.488 /2007. Não houve, portanto, violação ao art. 535 , do CPC . 2. Consoante se depreende dos autos, foi constatada a ocorrência de simulação, sendo que a empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35 em verdade atua para ocultar a real importadora a empresa Copal Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., CNPJ 88.197.330/0001-60, sendo que o único sócio da empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35, o Sr. Sthepano Panizzon, CPF 004.811.41-30, em verdade atual como "laranja" da real importadora Copal Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., CNPJ 88.197.330/0001-60, empresa pertencente a seu pai e seu tio conforme o conteúdo probatório dos autos. Tais fatos não são alteráveis em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e caracterizam a situação de simulação suficiente para a aplicação do art. art. 23 , V, e § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455 /76, a possibilitar a aplicação da pena de perdimento. 3. O Decreto-Lei n. 37 /66, lei que serve de base ao Regulamento Aduaneiro, tem no seu art. 94 , § 2º dispositivo de idêntica redação ao art. 136 , do CTN ("§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"). Desse modo, a infração que visa a ocultar o real sujeito passivo da obrigação tributária referente ao comércio exterior também é pertinente ao Direito Tributário. 4. O dolo na conduta foi reconhecido pelas instâncias de origem consoante o seguinte trecho: "[...] a atuação da empresa autora é de total permissividade em relação aos comandos diretivos da outra empresa, anuindo expressamente com os objetivos de ocultar o real agente. Logo, há, sim, dolo de praticar a irregularidade aduaneira e, correlatamente, de lesar os interesses alfandegários". Impossível o reexame em razão da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00043055320128260601 SP 0004305-53.2012.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de decadência rejeitadas. Inexistência de documento fiscal hábil, que comprove a existência efetiva da operação. Impossibilidade de creditamento tributário. Aplicação do art. 204 do CTN . Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 124 e 136 , ambos do CTN . Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129805 PR 2009/0053729-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTIGO 108 , IV , DO CTN .APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA EXCLUSÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO PORPARTE DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E DAAUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. REVISÃO DO JULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Agravo regimental no qual o Estado do Paraná declara que o exameda suposta violação do art. 108 , IV , do CTN não encontra óbice nasSúmulas 7 e 83/STJ. 2. A Corte de origem afastou a multa correspondente a 60% sobre ocreditamento irregular de ICMS prevista na legislação estadualparanaense (art. 55 , § 1º , III , a , da Lei 11.580 /96). E assim ofez com fundamento na equidade, diante das circunstâncias fáticas docaso concreto (inexistência de dolo contribuinte e aplicação dosprincípios da proporcionalidade e da boa-fé). 3. "Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravoregimental, no sentido de que a violação aos artigos 108 e 136 doCTN independe de análise de prova, sob o argumento de que a leiestadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multafiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunalde Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280 /STF"(AgRg noAgRg no REsp 327.387/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, PrimeiraTurma, DJ de 30.8.2004). Pela incidência da Súmula 7 /STJ,confiram-se também : REsp 494.080/RJ , Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJ de 16.11.2004; REsp 254.276/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 28.3.2007. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00015918520128260063 SP 0001591-85.2012.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: "Embargos à execução Fiscal - ICMS Decisão que julgou improcedente os embargos Alegação de preliminar de decadência e cerceamento de defesa afastadas Insurgência em razão da aplicação de duas multas pelo mesmo fato Inocorrência Duas ações que ensejaram a aplicação de duas multas, quais sejam, o não recolhimento do tributo e o creditamento indevido - Boa-fé irrelevante no tocante à imposição da penalidade Inteligência do art. 136 , do CTN Sentença de improcedência mantida Preliminares afastadas e recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00009278920128260601 SP 0000927-89.2012.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária. Admissibilidade. A aplicação da multa independe de dolo do contribuinte. Observância do art. 136 do CTN . Multa já reduzida por decisão do Tribunal de Impostos e Taxas. Valor fixado deve ser mantido. Sentença de procedência reformada. JUROS MORATÓRIOS. Pretensão à aplicação da taxa Selic nos juros moratórios para fins de atualização da Dívida Ativa. Descabimento. Taxa de juros regulada pela Lei Estadual nº 13.918/09. Competência dos Estados para legislar sobre a matéria, mostrando-se inaplicável a exceção prevista no art. 24 , § 4º da CF , pois juros de mora não são objeto das normas gerais de direito tributário. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00091263220118260053 SP 0009126-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decadência do direito de constituição do crédito tributário Inocorrência Multa imputada em razão de creditamento indevido de ICMS, correspondente a negociação com estabelecimento inexistente Admissibilidade Regularidade da autuação - Penalidade imputada que está fundamentada no art. 527, inciso II, alínea c cumulada com § 1º e 10 do RICMS Excesso Inocorrência - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em conformidade a legislação aplicável. JUROS - Reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918 /09, sem alteração gramatical - Aplicação de taxa de juros sobre o imposto ou a multa não excedente a Selic. Recurso parcialmente provido.

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