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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1225007220085010022 122500-72.2008.5.01.0022 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o Recurso não deve ser acolhido, uma vez que a Recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Inteligência da Súmula n.º 422 do TST. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. SÚMULA 221, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito à fixação do valor da indenização, o Regional levou em consideração a natureza da lesão e sua dimensão, a capacidade econômica do ofensor e a condição da vítima, nos exatos termos dos arts. 884 e 944 do Código Civil , o que atrai a incidência da Súmula 221 , II , do CPC , por se tratar de razoável interpretação de dispositivos legais. DIFERENÇA SALARIAL. SUSPENSÃO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista quando o aresto colacionado, a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, não apresenta a sua fonte de publicação. Óbice na alínea a do inciso I da Súmula 337 do TST. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6.º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477 , § 6.º , da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 396 396/2006-654-09-41.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ART. 477 , § 4º , DA CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. MULTA DE 40%. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESCONTOS FISCAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7788920105010058 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência sedimentada nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Decisão de Tribunal Regional nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5104920115010042 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Inviável o trânsito da revista quando não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso, sobretudo quando constatado que o Acórdão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Inteligência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1444005820125170012 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Diante da possível má aplicação da Súmula n.º 389, II, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considerando-se a natureza alimentar do seguro-desemprego (art. 2.º , I , da Lei n.º 7.998 /90), o não fornecimento das guias respectivas, pela Empresa, no ato da dispensa do Obreiro, como preceitua o art. 13 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005, impossibilita o recebimento do benefício pelo Reclamante, gerando o direito à indenização, na forma do disposto no item II da Súmula n.º 389 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Regional traça como premissas fáticas - insuscetíveis de revisão pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST - que o Reclamante foi contratado para a atividade de encarte do jornal produzido pela Recorrente, trabalhando no próprio galpão da tomadora de serviços, e que houve "quarteirização" do serviço prestado. 2. Nesse cenário, verifica-se que a decisão a quo está em consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, do TST, inclusive quanto à extensão da responsabilização, alcançando a multa do art. 477 da CLT (Súmula n.º 331, VI, do TST). 3. Ademais, a Jurisprudência iterativa desta Corte entende ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo de se falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. Assim, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele tenha participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. Recurso de Revista não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012053220145010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: . Agravo de instrumento provido. 1.RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por RICARDO LEITE CRUZ e PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS, tendo em vista a sentença proferida pela MM. Juiz André Corrêa Figueira da Vara do Trabalho de Itaboraí, que julgou procedentes em parte os itens do pedido, sendo 1ª reclamada ECMAN ENGENHARIA S/A e condenou a segunda reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária. A sentença foi complementada pela decisão de fls.213 quer rejeitou os embargos de declaração oferecidos pela segunda reclamada. Interpõe a parte autora recurso ordinário às fls. 215/222, pretendendo a reforma da sentença, no que diz respeito à gratuidade de Justiça, saldo de salário e aviso prévio, inclusive multa do art. 467 da CLT, seguro desemprego, dano moral por não pagamento das verbas rescisórias e indenização das despesas que teve com advogado, ou seja, as perdas e danos. A segunda ré interpõe recurso ordinário às fls. 223/234, pleiteando o afastamento da sua condenação subsidiária. Invoca a OJ 191 da SDI-1 do C. TST, sob a alegação de que a Petrobras é dona da obra, tendo estabelecido um contrato de empreitada com a 1ª ré. Ainda que se entenda que a Petrobras ostentava a condição de tomadora dos serviços, sustenta que não foi comprovada nenhuma falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços a caracterizar a existência de culpa in vigilando. Alega que a prova da falha na fiscalização do contrato é ônus do reclamante. Pontua que afastar o disposto no § 1º do art. 71 da lei 8.666/1993 é negar vigência à Súmula 10 do STF. Pugna pela exclusão da condenação das verbas rescisórias, das verbas de natureza personalíssima e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões do reclamante às fls.249/255 sem preliminares. Contrarrazões da Petrobrás às fls. 256/265 sem preliminares também. Depósito recursal e comprovante de pagamento de custas 239 e 236/237. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Conhecimento Conheço dos recursos ordin...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553000520055150009 55300-05.2005.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 5º , II , da Constituição Federal , que encerra o princípio da legalidade, constitui-se norma dotada de alto grau de generalidade e abstração e baixa densidade normativa, porquanto informadora do ordenamento jurídico, consoante tem exaustivamente decidido tanto esta Corte quanto o Supremo Tribunal Federal, pelo que sua violação se dá de forma reflexa, o que não atende ao comando do art. 896 ,c, da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.DIFERENÇAS DE FGTS - JULGAMENTOULTRA PETITA.Não se conhece de recurso por divergência jurisprudencial se os arestos colacionados não partem da mesma premissa fática delineada no acórdão recorrido, ao teor da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.HORAS EXTRAS.Não se conhece de recurso de revista se constatada a que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria objeto da insurgência. Recurso de revista de que não se conhece.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 467 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO.A Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, não exclui nenhuma parcela de condenação, em face das reclamadas que integram a lide. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2735000920095020006 273500-09.2009.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CTPS - ANOTAÇÃO - BAIXA. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO-TERCEITRO SALÁRIO. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . INDENIZAÇÃO ADICIONAL. COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 709008120135210021 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. 40% SOBRE O FGTS. SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 980409020045060161 98040-90.2004.5.06.0161 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE SAFRA. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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