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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4631673719985025555 463167-37.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTE PÚBLICO. Segundo pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, retratada na Orientação Jurisprudencial nº 238, a multa prevista no art. 477 da CLT é aplicável a pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4818190519985025555 481819-05.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS A iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, o recurso fundamentado em ares- tos ultrapassados por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4973256419985045555 497325-64.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/06/2002

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS A iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de direito público. Assim, o recurso fundamentado em ares- to ultrapassado por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAISA C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte consagra o entendimento de que"Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6899 /81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais."(Orientação Jurisprudencial nº 198) Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 207002020005150045 20700-20.2000.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT .VERBAS DEFERIDAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADICIONAL NOTURNO.A violação apontada, no particular, carece do devido prequestionamento. Aplicação do item I da Súmula 297 do TST.HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTE PÚBLICO. OJ 238 DA SDI-1/TST.Aplicação da OJ 238 da SDI-1/TST e da Súmula 333 do TST.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ITEM I DA SÚMULA 221 DO TST.Recurso de revista desfundamentado, à luz do item I da Súmula 221 do TST.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.O modelo pretoriano apresentado é oriundo da Justiça Comum, fonte não autorizada de repositório jurisprudencial.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 211201102010003 DF 00211-2011-020-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUB. SÚMULA n.º 331, DO COL. TST. “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Ante a inexistência de provas contundentes de que foram tomadas as devidas providências pela tomadora dos serviços, decorrentes de uma regular fiscalização, com a finalidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores vinculados à empresa terceirizada, tem-se que a responsabilidade subsidiária do ente público é apenas consectário de sua omissão. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EXCLUSÃO. “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (Súmula n.º 331, inciso VI). No entanto, considerando a condição de massa falida da empresa terceirizada, restam indevidas as multas do art. 467 e 477 , § 8º , da CLT , nos termos da Súmula n.º 388 do col. TST. O pedido acessório segue a mesma sorte do pedido principal. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. “OJTP 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5640620919995155555 564062-09.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa prevista no art. 477 da CLT .Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4068595819975045555 406859-58.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-406.859/1997.4RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A matéria, para que seja objeto do Recurso de Revista, há que ter sid o analisada pelo Tribunal Recorrido. Não havendo, pois, o devido prequestionamento, incide no caso o Enunciado nº 297 do egrégio TST. Recurso de Revista não conhecido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1802220115090659 180-22.2011.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 127005120085020291 12700-51.2008.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -A responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre, ademais, da culpa in vigilando, vez que cabia ao recorrente (dever de fiscalização do contrato) vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS RESCISÓRIAS - (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). A decisão está em consonância com o item VI da Súmula 331/TST. Óbice da Súmula 333/TST c/c o artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A tese referente à aplicabilidade, nas condenações contra a Fazenda Pública, dos juros previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, tal qual foi alegada pela segunda reclamada, não foi examinada pela Corte de origem no v. acórdão prolatado às fls. 79-81, tampouco foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional, com vistas ao prequestionamento da matéria ventilada. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1452001920105210021 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: - Com efeito, cabia a tomadora a diligência devida no sentido de solicitar, à empresa contratada documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as contribuições sociais de seus empregados, no entanto, manteve-se inerte. Percebe-se, pois, que a litisconsorte recorrente detinha meios de acompanhar a idoneidade da contratada e o cumprimento por ela das obrigações trabalhistas, porém, descurou-se, situação que conduz à culpa não só in eligendo mas, sobretudo, in vigilando - Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior, que reiteradamente decide que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Com efeito, cotejando-se as disposições da CLT e do CPC sobre o pagamento de quantia certa decorrente de título executivo judicial, verifica-se que a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa; não há, portanto, lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil neste aspecto. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A e. Corte Regional não analisou explicitamente a tese relativa à multa do art. 477 da CLT, encontrando-se esta preclusa a teor da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...

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