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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 211201102010003 DF 00211-2011-020-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUB. SÚMULA n.º 331, DO COL. TST. “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Ante a inexistência de provas contundentes de que foram tomadas as devidas providências pela tomadora dos serviços, decorrentes de uma regular fiscalização, com a finalidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores vinculados à empresa terceirizada, tem-se que a responsabilidade subsidiária do ente público é apenas consectário de sua omissão. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EXCLUSÃO. “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (Súmula n.º 331, inciso VI). No entanto, considerando a condição de massa falida da empresa terceirizada, restam indevidas as multas do art. 467 e 477 , § 8º , da CLT , nos termos da Súmula n.º 388 do col. TST. O pedido acessório segue a mesma sorte do pedido principal. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. “OJTP 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991;b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.(nova redação – Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)”. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5640620919995155555 564062-09.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa prevista no art. 477 da CLT .Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5825934619995155555 582593-46.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. Inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ao município-reclamado, haja vista o fato de as pessoas jurídicas de direito público, quando contratam pelo regime celetista, equiparam-se às pessoas jurídicas de direito privado, em direitos e obrigações. Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI-1. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT c/c o Enunciado 333 do C. TST. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4631673719985025555 463167-37.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTE PÚBLICO. Segundo pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, retratada na Orientação Jurisprudencial nº 238, a multa prevista no art. 477 da CLT é aplicável a pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4068595819975045555 406859-58.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-406.859/1997.4RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A matéria, para que seja objeto do Recurso de Revista, há que ter sid o analisada pelo Tribunal Recorrido. Não havendo, pois, o devido prequestionamento, incide no caso o Enunciado nº 297 do egrégio TST. Recurso de Revista não conhecido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1802220115090659 180-22.2011.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 127005120085020291 12700-51.2008.5.02.0291 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -A responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre, ademais, da culpa in vigilando, vez que cabia ao recorrente (dever de fiscalização do contrato) vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, obrigação esta de natureza objetiva-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS RESCISÓRIAS - (MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ). A decisão está em consonância com o item VI da Súmula 331/TST. Óbice da Súmula 333/TST c/c o artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A tese referente à aplicabilidade, nas condenações contra a Fazenda Pública, dos juros previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, tal qual foi alegada pela segunda reclamada, não foi examinada pela Corte de origem no v. acórdão prolatado às fls. 79-81, tampouco foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional, com vistas ao prequestionamento da matéria ventilada. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 542620105040471 RS 0000054-26.2010.5.04.0471 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. É nula a contratação de empregado por ente público, após a promulgação da Constituição Federal , sem aprovação prévia em concurso público. Aplicabilidade do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal . Nulidade que, no campo do Direito do Trabalho, resguarda os efeitos decorrentes da prestação de serviços em benefício de outrem, assegurando ao trabalhador o direito à indenização pela força trabalho despendida. Recurso do Município desprovido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Entende-se inaplicável a multa decorrente do descumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias, uma vez que controvertida a natureza da relação havida entre as partes, não incidindo na hipótese de as parcelas serem deferidas em ação judicial. Ou seja, o intuito da norma do § 8º do artigo 477 da CLT é o de punir o empregador que descumpre o prazo legal p (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1677 1677/2007-003-22-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA N.º 333, IV. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666 /1993)-. Verificado que a decisão regional encontra-se em consonância com a súmula 331, IV, desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o disposto no art. 896 , § 4.º , da CLT e na Súmula n.º 333/TST. MULTA DO ART. 477 . SÚMULA N.º 297. PREQUESTIONAMENTO. O Regional em nenhum momento emitiu tese a respeito da aplicabilidade ou não da multa do art. 477 da CLT , motivo pelo qual emerge o óbice, no particular, da Súmula n. 297 do TST - em face da ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 919201001210009 DF 00919-2010-012-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Pela edição do Enunciado 331, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, seja ente público ou privado. O escopo de tal verbete é garantir o adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que inadimplente o real empregador. Em sendo o tomador da mão-de-obra do reclamante ente público, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, pois tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo. CLÁUSULA CONVENCIONAL EXISTENTE NOS AUTOS. VALIDADE E EFEITOS. APLICABILIDADE. A teor do disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal , inexiste qualquer eiva de inconstitucionalidade quanto a dispositivo convencional pactuado entre os sindicatos representativos das partes, na medida em que, de um lado, visa ao hipossuficiente a continuidade do contrato de trabalho com a nova empresa que assume o contrato com o tomador dos serviços, e de outro, gera encargos trabalhistas diminutos à empresa que perdeu a licitação, em relação à dispensa dos empregados que lhe prestavam serviços. Verificando-se, nos autos, a existência da Convenção Coletiva de Trabalho, impositiva se torna a sua aplicação. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA EQUIVALENTE À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . BIS IN IDEM. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Entabulada cláusula normativa entre a empregadora e o sindicato da categoria profissional prevendo a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT para o caso de atraso na homologação do TRCT, não há falar em bis in idem. Isso porque a multa do artigo 477 consolidado direciona-se ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, enquanto a multa prevista em CCT direciona-se ao atraso na homologação rescisória....

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