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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4631673719985025555 463167-37.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTE PÚBLICO. Segundo pacífica jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, retratada na Orientação Jurisprudencial nº 238, a multa prevista no art. 477 da CLT é aplicável a pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista não conhecido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4886048019985025555 488604-80.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/05/2002

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS A iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, o recurso fundamentado em ares- to ultrapassado por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4818190519985025555 481819-05.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS A iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, o recurso fundamentado em ares- tos ultrapassados por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4973256419985045555 497325-64.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 21/06/2002

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS A iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de direito público. Assim, o recurso fundamentado em ares- to ultrapassado por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAISA C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte consagra o entendimento de que"Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6899 /81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais."(Orientação Jurisprudencial nº 198) Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 207002020005150045 20700-20.2000.5.15.0045 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT .VERBAS DEFERIDAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADICIONAL NOTURNO.A violação apontada, no particular, carece do devido prequestionamento. Aplicação do item I da Súmula 297 do TST.HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTE PÚBLICO. OJ 238 DA SDI-1/TST.Aplicação da OJ 238 da SDI-1/TST e da Súmula 333 do TST.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ITEM I DA SÚMULA 221 DO TST.Recurso de revista desfundamentado, à luz do item I da Súmula 221 do TST.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.O modelo pretoriano apresentado é oriundo da Justiça Comum, fonte não autorizada de repositório jurisprudencial.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 211201102010003 DF 00211-2011-020-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUB. SÚMULA n.º 331, DO COL. TST. “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Ante a inexistência de provas contundentes de que foram tomadas as devidas providências pela tomadora dos serviços, decorrentes de uma regular fiscalização, com a finalidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores vinculados à empresa terceirizada, tem-se que a responsabilidade subsidiária do ente público é apenas consectário de sua omissão. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . EXCLUSÃO. “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (Súmula n.º 331, inciso VI). No entanto, considerando a condição de massa falida da empresa terceirizada, restam indevidas as multas do art. 467 e 477 , § 8º , da CLT , nos termos da Súmula n.º 388 do col. TST. O pedido acessório segue a mesma sorte do pedido principal. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. “OJTP 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991;b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.(nova redação – Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)”. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 8131156420015025555 813115-64.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE SALARIAL DA LEI Nº 2.479/1993. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não há ofensa ao direito adquirido porque a Reclamante, à época do recebimento das diferenças salariais previstas na Lei nº 2.479/93 (janeiro/1994), não havia implementado as condições para receber a parcela requerida, porquanto, em setembro de 1993, a norma que previa o pagamento das diferenças pleiteadas havia sido revogada pela Lei nº 2.508/1993. Quando a Lei nº 2.479/93 foi revogada, havia apenas a expectativa de direito ao reajuste, e não direito adquirido. Não restou comprovada, pois, violação do artigo 5º XXXVI , da Constituição Federal e também os arestos apresentados não configuram divergência específica, por serem inservíveis (Enunciado nº 337/TST).Agravo a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT . APLICABILIDADE A ENTES PÚBLICOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 238 DA SBDI-1 DO TST. ENUNCIADO Nº 333 DO TST.A iterativa, notória e atual jurisprudência da c. SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 238, é no sentido de ser aplicável a multa do art. 477 da CLT às pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, o recurso fundamentado em arestos ultrapassados por esse entendimento não merece conhecimento, ante a incidência do Enunciado nº 333/TST.Recurso não conhecido. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. PAGAMENTO AO FINAL. DECRETO-LEI Nº 779 /69.A Lei nº 9.289 /96 não tem aplicação na Justiça do Trabalho, porque tal legislação se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Ressalte-se que o Decreto-Lei nº 779 /69, que permanece em pleno vigor, em seu art. 1º , inciso V , isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica, pagá-las ao final do processo.Recurso não conhecido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5640620919995155555 564062-09.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a multa prevista no art. 477 da CLT .Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5825934619995155555 582593-46.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. Inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ao município-reclamado, haja vista o fato de as pessoas jurídicas de direito público, quando contratam pelo regime celetista, equiparam-se às pessoas jurídicas de direito privado, em direitos e obrigações. Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI-1. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT c/c o Enunciado 333 do C. TST. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4068595819975045555 406859-58.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-406.859/1997.4RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A matéria, para que seja objeto do Recurso de Revista, há que ter sid o analisada pelo Tribunal Recorrido. Não havendo, pois, o devido prequestionamento, incide no caso o Enunciado nº 297 do egrégio TST. Recurso de Revista não conhecido.\

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