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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00770003420055010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 752006420085010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2709620115010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 876007420055010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O artigo 473 do CPC veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O mesmo diploma legal, no artigo 471 , e o artigo 836 da CLT determinam que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, face à ocorrência de preclusão pro judicato. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor. Nego provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 603408 SC 2008.060340-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO MALICIOSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 601 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. É cabível a condenação do devedor em multa não superior a 20% do valor atualizado do débito exequendo quando caracterizada qualquer das hipóteses atentatórias à dignidade da justiça arroladas no artigo 600 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 603408 SC 2008.060340-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO MALICIOSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 601 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. É cabível a condenação do devedor em multa não superior a 20% do valor atualizado do débito exequendo quando caracterizada qualquer das hipóteses atentatórias à dignidade da justiça arroladas no artigo 600 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054163209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054163209, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7460308 PR 0746030-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO VERSO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. ANVERSO QUE DISCRIMINA O OUTORGANTE, A OUTORGADA E OS PODERES ATRIBUÍDOS. PARTES RECONHECIDAS PELO ESCREVENTE SUBSTITUTO. SUFICIÊNCIA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO. VIABILIDADE ECONÔMICA DO PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA. ART. 601 , CPC . EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS. EXECUTADA QUE SE NEGA A INFORMAR. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA MANTIDA. 1. Procuração da agravada. A cópia da procuração, trazida aos autos, atende às exigências contidas no artigo 525 , inciso I , do Código de Processo Civil , pois discrimina o outorgante, a outorgada (partes reconhecidas pelo escrevente) e os poderes atribuídos. 2. Penhora sobre o faturamento da empresa. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719 , caput, do CPC ), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade 1 econômica da empresa." 3. Nomeação de administrador. Plano de administração e quitação da dívida. "O magistrado além de nomear depositário no caso de penhora sobre percentual de faturamento de empresa, deve determinar que aquele apresente plano de administração, através do qual se verificará a viabilidade econômica da penhora, apontando qual é o real faturamento da empresa, indicando, a partir daquele dado concreto, o percentual que se afina à providência a ser tomada, sem colocar em risco a 2 sobrevivência econômica da empresa." 4. Multa do artigo 601 do Código de Processo Civil . A negativa da executada de prestar a informação solicitada importou em ato atentatório à dignidade da justiça, especialmente por representar oposição maliciosa à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO AGVPET 1287200205602009 SP 01287-2002-056-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DISCUSSAO DE FATOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. OPOSIÇAO MALICIOSA À EXECUÇAO. MULTA DO ART. 601 DO CPC . CABIMENTO. As garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando os litigantes das punições decorrentes do uso abusivo. Sabidamente responsável pelo crédito do reclamante, eis que condenada solidariamente, a agravante age dolosamente ao buscar evitar à constrição judicial de seus bens, sob argumentos desprovidos de qualquer fundamento jurídico e contrários à coisa julgada, adotando conduta reprovável que configura ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que deve responder pelo pagamento da multa prevista no artigo 601 , do CPC . AGRAVO DE PETIÇAO NAO PROVIDO.

Encontrado em: Número: 20080293470 12ª TURMA 18/04/2008 - 18/4/2008 EXECUÇAO, Recurso AGRAVANTE(S): FILI D'ORO

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 1287200205602009 SP 01287-2002-056-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. DISCUSSAO DE FATOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. OPOSIÇAO MALICIOSA À EXECUÇAO. MULTA DO ART. 601 DO CPC . CABIMENTO. As garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando os litigantes das punições decorrentes do uso abusivo. Sabidamente responsável pelo crédito do reclamante, eis que condenada solidariamente, a agravante age dolosamente ao buscar evitar à constrição judicial de seus bens, sob argumentos desprovidos de qualquer fundamento jurídico e contrários à coisa julgada, adotando conduta reprovável que configura ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que deve responder pelo pagamento da multa prevista no artigo 601 , do CPC . AGRAVO DE PETIÇAO NAO PROVIDO.

Encontrado em: Número: 20080293470 12ª TURMA 18/04/2008 - 18/4/2008 EXECUÇAO, Recurso AGRAVANTE(S): FILI D'ORO

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