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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7141005620025060906 714100-56.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. MULTA DO ART. 601 DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇAO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, quando não comprovada qualquer violação a norma constitucional, mormente de forma direta. Estando o feito em fase de execução, incide art. 896 , § 2º , da CLT e o Enunciado 266 desta Corte.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00770003420055010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 752006420085010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2709620115010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1019006520035010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AFRONTA DIRETA À COISA JULGADA. MALICIOSA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 601 DO CPC . Verifica-se que o recurso interposto é totalmente destituído de fundamento, tentando a agravante utilizar-se de subterfúgios para questionar o que já está peremptoriamente coberto pelo manto da coisa julgada, o que revela maliciosa oposição ao prosseguimento da execução, consubstanciando ato atentatório à dignidade da justiça. Nesses termos, é devida a aplicação da multa de que trata o art. 601 do CPC em favor do agravado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 876007420055010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 , II , DO CPC . OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 601 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O artigo 473 do CPC veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O mesmo diploma legal, no artigo 471 , e o artigo 836 da CLT determinam que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, face à ocorrência de preclusão pro judicato. Configurada a oposição maliciosa à execução, procedimento este considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do inciso II , do art. 600 , do CPC , o devedor incidirá em multa em montante não superior a 20% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, que reverterá em proveito do credor. Nego provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70054611694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054611694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054163209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054163209, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004392577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO CITROEN PICASSO. INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649 , V , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DE BEM NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE PROFISSÃO. AUTOR CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL É A DE MÉDICO, NA CIDADE DE GRAVATAÍ. VEÍCULO UTILIZADO UNICAMENTE COMO FACILITADOR DA MOBILIDADE, NÃO INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO DO ART. 601 DO CPC , POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A OPOSIÇÃO MALICIOSA AO SUCESSO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, RESPALDADA EM ARGUMENTO DESCONEXO DA REALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004392577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 603408 SC 2008.060340-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO MALICIOSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 601 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. É cabível a condenação do devedor em multa não superior a 20% do valor atualizado do débito exequendo quando caracterizada qualquer das hipóteses atentatórias à dignidade da justiça arroladas no artigo 600 do Código de Processo Civil .

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