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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-9 - 565200694915 PR 565-2006-94-9-1-5 (TRT-9)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: TRT-PR-12-05-2009 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. O texto legal é claro ao apontar qual a base de cálculo da multa: a parcela incontroversa das verbas rescisórias. Por verba rescisória incontroversa há que se entender a parcela reconhecida pelo empregador como devida ou aquela que, apontada como devida pelo empregado, não foi objeto de defesa. Ou seja, a verba rescisória incontroversa é aquela cujo não pagamento é incontroverso. Recurso ordinário da Ré não conhecido. Recurso ordinário do Autor conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3212001020035120039 321200-10.2003.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% do FGTS constitui verba trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória, devida exatamente, em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa. Não tendo sido paga a multa de 40% do FGTS no prazo legal, está sujeita à incidência da multa do artigo 467 da CLT .Recurso de Revista a que se nega provimento.

TRT-9 - 21743200411900 PR 21743-2004-11-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: TRT-PR-03-06-2008 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 467 da CLT , o empregador é obrigado a pagar ao empregado a parcela incontroversa das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Sendo assim, somente as verbas reconhecidas como devidas à época da primeira audiência ou as postuladas pelo empregado e que não foram objeto de defesa é que compõem a base de cálculo da multa, mesmo quando a prova dos fatos alegados decorre da revelia do empregador. Da mesma forma, somente compõem a base de cálculo da multa os valores líquidos destinados ao empregado, não lhe sendo lícito pretender que a mesma incida sobre os descontos legais destinados aos cofres públicos, à exceção do imposto de renda que, embora retido na fonte, fica sujeito a ajuste junto ao fisco. Agravo de petição da Executada conhecido e parcialmente provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ALCANCE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST . Evidenciado, no caso concreto, a culpa in vigilando da Reclamada, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST. No que se refere à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o TST já pacificou o entendimento, mediante o item VI da Súmula 331, de que -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do acréscimo previsto no art. 476 da CLT por ter considerado incontroversas as verbas rescisórias (13° salário proporcional, férias proporcionais, aviso-prévio, saldo de salário de sete dias de novembro), está em conformidade com o artigo 467 da CLT. Ademais, acrescentou como fundamento o fato de a Recorrente sequer ter apresentado, na contestação, impugnação específica a esse respeito. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ainda que se pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois os arts. 389, 395 e 404 do CCB, além de não comportarem a exegese pretendida, revelam-se, no particular, inaplicáveis no âmbito desta Justiça Especializada, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ....

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO - DESCONTOS SALARIAIS - FALTAS - ÔNUS DA PROVA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00836004420085010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A multa do artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na ocasião do distrato. Quando há parcelas controvertidas, a multa não incide sobre as mesmas; contudo, se a controvérsia é infundada e a reclamada agiu de forma fraudulenta, a penalidade é calculada sobre o valor total.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1390005020095150133 139000-50.2009.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS NORMATIVAS. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7457220105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1065009620075150133 106500-96.2007.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , incisos IV e XXI , e 133 da Constituição Federal , 74 , § 2º , 192 , 467 , 477 , 487 , inciso II e § 1º , e 845 da CLT e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas n os 74, item II, 331, item IV, e 338, itens I e III, e a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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