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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00836004420085010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A multa do artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na ocasião do distrato. Quando há parcelas controvertidas, a multa não incide sobre as mesmas; contudo, se a controvérsia é infundada e a reclamada agiu de forma fraudulenta, a penalidade é calculada sobre o valor total.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7457220105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7º , inciso I , da Constituição da República de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.

TRT-9 - 565200694915 PR 565-2006-94-9-1-5 (TRT-9)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: TRT-PR-12-05-2009 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. O texto legal é claro ao apontar qual a base de cálculo da multa: a parcela incontroversa das verbas rescisórias. Por verba rescisória incontroversa há que se entender a parcela reconhecida pelo empregador como devida ou aquela que, apontada como devida pelo empregado, não foi objeto de defesa. Ou seja, a verba rescisória incontroversa é aquela cujo não pagamento é incontroverso. Recurso ordinário da Ré não conhecido. Recurso ordinário do Autor conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3212001020035120039 321200-10.2003.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% do FGTS constitui verba trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória, devida exatamente, em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de dispensa sem justa causa. Não tendo sido paga a multa de 40% do FGTS no prazo legal, está sujeita à incidência da multa do artigo 467 da CLT .Recurso de Revista a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 236308 01181-2007-047-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. As verbas rescisórias incontroversas, a que se refere o artigo 467 da CLT , são aquelas cuja exigibilidade é deflagrada pelo fato do rompimento do contrato de trabalho. Assim sendo, não se incluem na base de cálculo da multa as parcelas vencidas e exigíveis antes dessa data, em relação às quais o empregador já se encontrava em mora no pagamento. Aliás, tratando-se de penalidade, o artigo 467 da CLT merece interpretação estrita. Se o empregador já estava em mora quanto ao pagamento de algumas parcelas, antes mesmo da rescisão, então, essas parcelas não se ajustam ao conceito de "verbas rescisórias", para efeito de aplicação da sanção.

TRT-9 - 21743200411900 PR 21743-2004-11-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: TRT-PR-03-06-2008 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 467 da CLT , o empregador é obrigado a pagar ao empregado a parcela incontroversa das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Sendo assim, somente as verbas reconhecidas como devidas à época da primeira audiência ou as postuladas pelo empregado e que não foram objeto de defesa é que compõem a base de cálculo da multa, mesmo quando a prova dos fatos alegados decorre da revelia do empregador. Da mesma forma, somente compõem a base de cálculo da multa os valores líquidos destinados ao empregado, não lhe sendo lícito pretender que a mesma incida sobre os descontos legais destinados aos cofres públicos, à exceção do imposto de renda que, embora retido na fonte, fica sujeito a ajuste junto ao fisco. Agravo de petição da Executada conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6899220115050002 689-92.2011.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ALCANCE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST . Evidenciado, no caso concreto, a culpa in vigilando da Reclamada, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST. No que se refere à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , o TST já pacificou o entendimento, mediante o item VI da Súmula 331, de que -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do acréscimo previsto no art. 476 da CLT por ter considerado incontroversas as verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso-prévio, saldo de salário de sete dias de novembro), está em conformidade com o artigo 467 da CLT . Ademais, acrescentou como fundamento o fato de a Recorrente sequer ter apresentado, na contestação, impugnação específica a esse respeito. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ainda que se pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois os arts. 389, 395 e 404 do CCB, além de não comportarem a exegese pretendida, revelam-se, no particular, inaplicáveis no âmbito desta Justiça Especializada, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1863007620095010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Multa do artigo 467 da CLT . Base de cálculo. Desnecessidade. Imposição legal. Não procede a alegação de equívoco nos contas de liquidação por ausência de base de cálculo na sentença passada em julgado, da multa do artigo 467 da CLT , pois trata-se de matéria ex-vi-legis, a própria norma dispõe que havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT a ser considerada é a totalidade das verbas rescisórias deferidas pelo decisum transitado em julgado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7092004420065120026 709200-44.2006.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). Exegese da Súmula nº 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT há de ser válida e específica, nos termos das Súmulas n os 337 e 296 desse c. Tribunal Superior do Trabalho. A especificidade dos arestos paradigmas decorre da identidade de teses neles abordadas com aquela adotada pela r. decisão impugnada, com as mesmas premissas fáticas, de modo que não se verificando essa hipótese o recurso não logra conhecimento. Recurso de revista não conhecido no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4329008820035120039 432900-88.2003.5.12.0039 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS (dissenso pretoriano).Sendo a multa de 40% dos depósitos fundiários verba de naturezas rescisória e indenizatória, a teor do artigo 7º , I da Carta Magna e 10, I do ADCT, a incidência da multa do artigo 467 do texto consolidado se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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