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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050510063790 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II E III , DA LEI 9.503 /97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. COERÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. UMA VEZ QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO HARMÔNICAS EM CONCLUIR PELA CONDUTA CULPOSA, DEMONSTRANDO A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. O FATO DE SER PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PRINCIPALMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO DE NATUREZA GRAVE. 3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO INCIDE QUANDO O RÉU IMPUTA À VÍTIMA OU A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO CRIMINAL. 4. A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 302 , DA LEI 9.503 /97 SÓ INCIDE SE A VÍTIMA ESTIVER ENCIMA DA FAIXA DE PEDESTRE, NÃO INCIDINDO AINDA QUE A VÍTIMA ESTEJA PRÓXIMO A ELA, POIS UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PREJUDICAR O RÉ NÃO É PERMITIDA NO DIREITO PENAL. 5. A MULTA IMPOSTA PELO DETRAN TEM NATUREZA DIVERSA DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO QUE UMA NÃO EXCLUI A OUTRA. 6. UMA VEZ QUE O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDIZ COM O DISPOSTO NA LEI, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DO JULGADO. 7. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-AL - Apelação APL 00528869820078020001 AL 0052886-98.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0271/2010. APELAÇÃO CRIME - DELITO DE TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MOTORISTA PROFISSIONAL COM MUITOS ANOS DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AÇÃO CULPOSA QUE CONDUZIU AO RESULTADO MORTE - SINAL AMARELO IGNORADO, PARA ULTRAPASSAR A BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - IMPRUDÊNCIA E IRRESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - MANTIDA A CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE MULTA - RETIRADA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL QUE NECESSIDA DESSE RENDIMENTO - DECISÃO UNÂNIME Comete crime de homicídio culposo o motorista que, desenvolvendo velocidade incompatível para o local, ultrapassa sinal amarelo de alerta na pressa para ultrapassar bicicleta que transita à sua frente, causando a morte do condutor desta.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10696 MS 2006.010696-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97 - EXCESSO DE VELOCIDADE - ALEGAÇÃO QUE AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - PELA CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - NÃO-ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - NÃO-ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4826884 PR 0482688-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. Relatório No Juízo a quo, o apelado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 306 , c/c o artigo 298 , inciso III , ambos da Lei no 9.503 /97, pela suposta prática do seguinte fato: "Em data de 11 de fevereiro de 2006, por volta das 03h00, na Avenida República Argentina, bairro Portão, nesta Comarca, o denunciado VALDECIR DILL, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduzia perigosamente o veículo Fiat/Palio, placas AMQ-7462, sob influência de álcool, circunstância esta que alterou sua capacidade de função motora, de percepção e de comportamento, afetando sua capacidade para condução do automotor, tanto que perdeu o controle da direção e colidiu contra um poste de iluminação pública, expondo, desta forma, a dano potencial a incolumidade de outrem. Em seguida, o denunciado foi submetido a exame de sangue perante o Instituto Médico Legal que constatou resultado positivo com taxa de concentração de álcool etílico de 14,8 dg/l por litro de sangue analisado (laudo de pesquisa e dosagem alcoólica de f. 11)". Recebida a denúncia, em 23.03.07 (f. 41/42), o réu foi citado (f. 48-vº), não tendo comparecido ao seu interrogatório, razão pela qual foi decretada a sua revelia (f. 55), e sua defensora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa prévia, (f. 65). Na instrução, foram inquiridas duas testemunhas de acusação (f. 63 e 64), não havendo outros atos instrutórios. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado (f. 47/72), e a Defensora Pública pleiteou sua absolvição (f. 73/76). A seguir, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA, condenando o réu, a 1 (um) ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, além de 20 (vinte) dias multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la pelo prazo de 01 (um) ano (78...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00090606920138260445 SP 0009060-69.2013.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança com pedido liminar Impedimento de renovação de CNH Motorista que atingiu vinte pontos na carteira Suspensão do direito de dirigir - Recurso administrativo com êxito em anular uma das multas, resultando assim, pontuação inferior a vinte pontos Sentença que concedeu a ordem para determinar a renovação pretendida, se inexistentes outros impedimentos para tal Presente o direito líquido e certo Manutenção da decisão - Recurso desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055077754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUPOSTA CLONAGEM DE PLACAS DE VEÍCULO. PEDIDO DE TROCA DE PLACAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O demandante, proprietário do veículo Honda Civic, vem recebendo notificações de infrações de trânsito (já somam sete multas), as quais não teriam sido praticadas na condução de seu veículo, mas na de um veículo que faz uso de sua placa, ou seja, um clone. Relativamente ao pedido de troca das placas do veículo, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Não se constata a existência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que pode livremente dispor de seu veículo, pois determinada a suspensão das infrações e abstenção de inclusão de pontos referentes às multas na carteira de motorista do autor. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055077754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521080757052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ARTIGO 304, DO CPB - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DESCABIMENTO - DELITO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA - NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, entre os marcos interruptivos não se implementou o decurso exigido pela lei para configuração do instituto da prescrição, esta, obviamente, não deve ser reconhecida, com o que, tampouco, declarada extinta a punibilidade do agente por sua conta. 2. Não há se falar em boa-fé quando o agente não comprova que realmente se submeteu aos exames para obtenção da carteira de habilitação. 3. Sendo o acusado surpreendido por policiais portando e fazendo uso de CNH comprovadamente falsa adquirida sem a realização das formalidades e exames usuais através do DETRAN, resta caracterizado o crime previsto no artigo 304 do Código Penal . 4. De acordo com a súmula criminal nº 52 deste Tribunal de Justiça "Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção do veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou esse for exibido voluntariamente pelo agente.". 5. Havendo prova cabal do delito descrito na denúncia, em consonância com a prova pericial produzida, resulta inviável a súplica absolutória. 6. A simples alegação de que não se pode suportar o ônus do pagamento da multa fixada sem sacrifício da subsistência da família, não configura causa suficiente para o deferimento do pedido de eximir-se da cominação, ou, até mesmo, eventual suspensão. Ademais, vê-se que o apelante encontra-se assistido por Defensor particular e, nos autos, nenhum indício de que esteja atuando pro bono

TJ-PR - 8745135 PR 874513-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ MULTA DE TRÂNSITO ­ INFRAÇÃO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL E AUTUAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ATINGIR A PONTUAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. APELAÇÃO 01 ­ ALEGAÇÃO DO DETRAN/PR SOBRE SUA INCOMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE ­ AINDA QUE O CONDUTOR TENHA SIDO AUTUADO PELO DER, COMPETE AO DETRAN A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA DA DEMANDA ­ APELAÇÃO 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 ­ DER/PR PUGNA PELA LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO AGENTE ESTADUAL EM RODOVIA FEDERAL, DEVIDO AO CONVÊNIO PG ­ 040 /78 ­ VALIDADE DO ATO ­ DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR Nº 2683 /2010 ­ SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.021.613-1, QUE HAVIA CONSIDERADO INVÁLIDO O CONVÊNIO ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA VALIDAR A AUTUAÇÃO FEITA EM RODOVIA FEDERAL POR POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL ­ INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 114947620118260000 SP 0011494-76.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO -SANÇÕES DE TRÂNSITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -CONCESSÃO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO ESTENDER A PROVISÃO PARA IMPEDIR AUTUAÇÕES DE MULTAS FUTURAS E PERMITIR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESPERSUASÃO. Motorista de veículo de transporte coletivo com múltipla autuação por infração de trânsito - Processo administrativo instaurado com procedência da imputação na última instância recursal - Aplicação de suspensão do direito de dirigir - Ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO com vistas à nulificação do processo - Antecipação da tutela concedida em parte para sustar a entrega da Carteira Nacional de Habilitação - Extensão da tutela afastada - Inverossimilhança da alegação - Proibição de futuras autuações, despropositada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04412822820128190001 RJ 0441282-28.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0441282-28.2012.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o Autor postula a condenação do Réu Detran a transferir imediatamente o veículo descrito na inicial para o nome da 4ª Ré, bem como a retirada dos pontos da carteira da Autora, devendo o Município do Rio de Janeiro suspender eventuais débitos de IPVA, além de anular as multas em nome da Autora a partir de 07.11.2008. Sentença proferida extinguindo o processo sem resolução de mérito por entender que o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN seriam partes ilegítimas para figurar no pólo passivo. O Autor interpôs recurso postulando a anulação da sentença. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Pedido de transferência de veículo com consequente transferência dos pontos perdidos lançados no prontuário da parte autora para o nome do suposto comprador, além de anulação das multas aplicadas e suspensão de eventuais lançamentos de IPVA em nome daquela. Manifesta legitimidade da autarquia de trânsito dada sua finalidade de efetuar o controle de propriedade dos veículos bem como lançamento de pontuação pela prática de infrações de trânsito. Igual legitimidade que detém a municipalidade diante do pleito autoral de anulação das multas cuja autuação lhe coube, além do Estado, que detém a titularidade do tributo cuja exigibilidade é questionada em razão da alegada ausência de domínio sobre o bem tributado. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O exame da petição inicial demonstra que o pedido formulado exige, necessariamente, a participação da autarquia de trânsito, como entidade que detém o controle do cadastro de veículos, bem como dos prontuários de motoristas, assim como do Estado do Rio de Janeiro, ante o pleito de suspensão de exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo cuja transferência é postulada, e do Município, eis que o ente autuador. Ressalte-se que os Réus citados não só são legitimados, como necessariamente devem figurar no pólo passivo ante a existência de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual foram devidamente incluídos pelo Autor no referido pólo. Assim, considerando que o pólo passivo ainda não foi inteiramente completado, imperiosa a anulação da sentença, a fim de que o processo siga seu curso, com a citação do 4º Réu. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, no sentido de ANULAR a sentença proferida. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso e ausência de previsão legal do Art. 55 da Lei 9.099/1995. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2014. JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO Juiz de Direito Relator...

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