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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050510063790 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II E III , DA LEI 9.503 /97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. COERÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. UMA VEZ QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO HARMÔNICAS EM CONCLUIR PELA CONDUTA CULPOSA, DEMONSTRANDO A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. O FATO DE SER PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PRINCIPALMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO DE NATUREZA GRAVE. 3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO INCIDE QUANDO O RÉU IMPUTA À VÍTIMA OU A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO CRIMINAL. 4. A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 302 , DA LEI 9.503 /97 SÓ INCIDE SE A VÍTIMA ESTIVER ENCIMA DA FAIXA DE PEDESTRE, NÃO INCIDINDO AINDA QUE A VÍTIMA ESTEJA PRÓXIMO A ELA, POIS UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PREJUDICAR O RÉ NÃO É PERMITIDA NO DIREITO PENAL. 5. A MULTA IMPOSTA PELO DETRAN TEM NATUREZA DIVERSA DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO QUE UMA NÃO EXCLUI A OUTRA. 6. UMA VEZ QUE O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDIZ COM O DISPOSTO NA LEI, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DO JULGADO. 7. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-AL - Apelação APL 00528869820078020001 AL 0052886-98.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0271/2010. APELAÇÃO CRIME - DELITO DE TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MOTORISTA PROFISSIONAL COM MUITOS ANOS DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AÇÃO CULPOSA QUE CONDUZIU AO RESULTADO MORTE - SINAL AMARELO IGNORADO, PARA ULTRAPASSAR A BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - IMPRUDÊNCIA E IRRESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - MANTIDA A CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE MULTA - RETIRADA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL QUE NECESSIDA DESSE RENDIMENTO - DECISÃO UNÂNIME Comete crime de homicídio culposo o motorista que, desenvolvendo velocidade incompatível para o local, ultrapassa sinal amarelo de alerta na pressa para ultrapassar bicicleta que transita à sua frente, causando a morte do condutor desta.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006366284201481600140 PR 0063662-84.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: : RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - TESE AFASTADA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FUNDADO EM PENALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, §2º E ART. 233, DO CTB - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -RECONHECIDA - NULIDADE DAS SUSPENSÕES DO DIREITO DE DIRIGIR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061112- 53.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.12.2014) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS DO VEÍCULO. ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, §2º, DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO JUNTO AO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CORRELATA AO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A REFERIDA INFRAÇÃO NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DA CNH. RESSALVA PESSOAL DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001202-40.2012.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Gustavo Tinoco de Almeida - J. 01.02.2013) (grifei). Sobre o tema, segue decisão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação...

Encontrado em: DO ESTADO DO PARANÁ ? DETRAN/PR. Sustentou a parte autora que a multa aplicada pelo DETRAN que gerou... de dirigir do motorista. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - FALTA... DO INTERESSE DE AGIR - TESE AFASTADA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FUNDADO EM PENALIDADE...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10696 MS 2006.010696-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 302 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97 - EXCESSO DE VELOCIDADE - ALEGAÇÃO QUE AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - PELA CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL - NÃO-ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - NÃO-ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4826884 PR 0482688-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. Relatório No Juízo a quo, o apelado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 306 , c/c o artigo 298 , inciso III , ambos da Lei no 9.503 /97, pela suposta prática do seguinte fato: "Em data de 11 de fevereiro de 2006, por volta das 03h00, na Avenida República Argentina, bairro Portão, nesta Comarca, o denunciado VALDECIR DILL, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, conduzia perigosamente o veículo Fiat/Palio, placas AMQ-7462, sob influência de álcool, circunstância esta que alterou sua capacidade de função motora, de percepção e de comportamento, afetando sua capacidade para condução do automotor, tanto que perdeu o controle da direção e colidiu contra um poste de iluminação pública, expondo, desta forma, a dano potencial a incolumidade de outrem. Em seguida, o denunciado foi submetido a exame de sangue perante o Instituto Médico Legal que constatou resultado positivo com taxa de concentração de álcool etílico de 14,8 dg/l por litro de sangue analisado (laudo de pesquisa e dosagem alcoólica de f. 11)". Recebida a denúncia, em 23.03.07 (f. 41/42), o réu foi citado (f. 48-vº), não tendo comparecido ao seu interrogatório, razão pela qual foi decretada a sua revelia (f. 55), e sua defensora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa prévia, (f. 65). Na instrução, foram inquiridas duas testemunhas de acusação (f. 63 e 64), não havendo outros atos instrutórios. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado (f. 47/72), e a Defensora Pública pleiteou sua absolvição (f. 73/76). A seguir, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA, condenando o réu, a 1 (um) ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, além de 20 (vinte) dias multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la pelo prazo de 01 (um) ano (78...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00090606920138260445 SP 0009060-69.2013.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança com pedido liminar Impedimento de renovação de CNH Motorista que atingiu vinte pontos na carteira Suspensão do direito de dirigir - Recurso administrativo com êxito em anular uma das multas, resultando assim, pontuação inferior a vinte pontos Sentença que concedeu a ordem para determinar a renovação pretendida, se inexistentes outros impedimentos para tal Presente o direito líquido e certo Manutenção da decisão - Recurso desprovido

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL: APR 20050510063790

Data de publicação: 10/10/2007

Decisão: . CAUSA DE AUMENTO – ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA... DE MOTORISTA. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as provas... e imprudência do motorista, não há que se falar em absolvição. O fato de ser primário e de bons antecedentes...

TJ-DF - APR : APR 63799720058070005

Data de publicação: 10/10/2007

Decisão: . CAUSA DE AUMENTO – ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA... DE MOTORISTA. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que as provas... e imprudência do motorista, não há que se falar em absolvição. O fato de ser primário e de bons antecedentes...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055077754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUPOSTA CLONAGEM DE PLACAS DE VEÍCULO. PEDIDO DE TROCA DE PLACAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. O demandante, proprietário do veículo Honda Civic, vem recebendo notificações de infrações de trânsito (já somam sete multas), as quais não teriam sido praticadas na condução de seu veículo, mas na de um veículo que faz uso de sua placa, ou seja, um clone. Relativamente ao pedido de troca das placas do veículo, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Não se constata a existência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que pode livremente dispor de seu veículo, pois determinada a suspensão das infrações e abstenção de inclusão de pontos referentes às multas na carteira de motorista do autor. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055077754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521080757052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ARTIGO 304, DO CPB - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DESCABIMENTO - DELITO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA - NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, entre os marcos interruptivos não se implementou o decurso exigido pela lei para configuração do instituto da prescrição, esta, obviamente, não deve ser reconhecida, com o que, tampouco, declarada extinta a punibilidade do agente por sua conta. 2. Não há se falar em boa-fé quando o agente não comprova que realmente se submeteu aos exames para obtenção da carteira de habilitação. 3. Sendo o acusado surpreendido por policiais portando e fazendo uso de CNH comprovadamente falsa adquirida sem a realização das formalidades e exames usuais através do DETRAN, resta caracterizado o crime previsto no artigo 304 do Código Penal . 4. De acordo com a súmula criminal nº 52 deste Tribunal de Justiça "Comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção do veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou esse for exibido voluntariamente pelo agente.". 5. Havendo prova cabal do delito descrito na denúncia, em consonância com a prova pericial produzida, resulta inviável a súplica absolutória. 6. A simples alegação de que não se pode suportar o ônus do pagamento da multa fixada sem sacrifício da subsistência da família, não configura causa suficiente para o deferimento do pedido de eximir-se da cominação, ou, até mesmo, eventual suspensão. Ademais, vê-se que o apelante encontra-se assistido por Defensor particular e, nos autos, nenhum indício de que esteja atuando pro bono

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