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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1708403220035010019 170840-32.2003.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPLR ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO IN NATURA . UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 337 DO TST). GRATIFICAÇÃO DE LIBERALIDADE (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). ENQUADRAMENTO SINDICAL (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). DESPESAS COM MUDANÇA (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TRT-18 - 2415200900218009 GO 02415-2009-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 476200910218000 GO 00476-2009-102-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2040200901218004 GO 02040-2009-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477 Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar, portanto, em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto resilitório após o prazo descrito no § 6º desta norma, especialmente porque as normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente.

Encontrado em: a multa do artigo 477 consolidado, nos termos do voto da Relatora. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 109

TRT-18 - 2319200700218009 GO 02319-2007-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 1977200700718005 GO 01977-2007-007-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2330200700218009 GO 02330-2007-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2312200700318003 GO 02312-2007-003-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2201200700618006 GO 02201-2007-006-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. PREVISÃO CONVENCIONAL. CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma, salvo se houver previsão convencional estabelecendo que as homologações realizadas após o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias enseja o pagamento de multa. Nessa esteira, respeitar-se-á aquilo que foi livremente pactuado entre as partes.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE(S):

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