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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012970920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal, é imperioso que a homologação sindical da rescisão também ocorra tempestivamente, a se permitir que o empregado tenha ciência de que o valor recebido condiz com o devido ao analisar o termo a ser homologado, sob pena de pagamento da multa prevista em norma coletiva. Provimento parcial do recurso da reclamante.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00010408720145020020 SP 00010408720145020020 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. A convenção coletiva prevê um benefício que não tem previsão na CLT; o fato gerador da multa é o atraso na homologação, independente da data do pagamento das verbas rescisórias. Inclusive, o texto normativo não faz há qualquer referência ao artigo 477, da CLT. Ou seja, a categoria alcançou conquistas mais benéficas que devem ser privilegiadas. Saliente-se que o artigo 7º, XXVI, da CF, impõe a todos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo, na hipótese, motivo algum que redunde na ineficácia das normas coletivas entabuladas conforme a autonomia privada coletiva.

TRT-6 - 1532332011506 PE 0001532-33.2011.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário dos reclamados improvido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010969320115050036 BA 0001096-93.2011.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 da CLT, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006719020105050492 BA 0000671-90.2010.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO – DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 do Texto Consolidado, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1708403220035010019 170840-32.2003.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPLR ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO IN NATURA . UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 337 DO TST). GRATIFICAÇÃO DE LIBERALIDADE (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). ENQUADRAMENTO SINDICAL (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). DESPESAS COM MUDANÇA (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). DIFERENÇAS SALARIAIS (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010968320115050007 BA 0001096-83.2011.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 do Texto Consolidado, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TRT-18 - 2415200900218009 GO 02415-2009-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1223862010506 PE 0001223-86.2010.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário da reclamante provido.

Encontrado em: provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação a multa convencional (parcela

TRT-18 - 476200910218000 GO 00476-2009-102-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

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