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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012970920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal, é imperioso que a homologação sindical da rescisão também ocorra tempestivamente, a se permitir que o empregado tenha ciência de que o valor recebido condiz com o devido ao analisar o termo a ser homologado, sob pena de pagamento da multa prevista em norma coletiva. Provimento parcial do recurso da reclamante.

TRT-6 - 1532332011506 PE 0001532-33.2011.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário dos reclamados improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1708403220035010019 170840-32.2003.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPLR ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO IN NATURA . UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 337 DO TST). GRATIFICAÇÃO DE LIBERALIDADE (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). ENQUADRAMENTO SINDICAL (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). DESPESAS COM MUDANÇA (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). DIFERENÇAS SALARIAIS (DESFUNDAMENTADO, ART. 896 DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-18 - 2415200900218009 GO 02415-2009-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1223862010506 PE 0001223-86.2010.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário da reclamante provido.

Encontrado em: provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação a multa convencional (parcela

TRT-18 - 476200910218000 GO 00476-2009-102-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto não há falar em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2040200901218004 GO 02040-2009-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477 Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar, portanto, em aplicação da penalidade em razão da homologação do acerto resilitório após o prazo descrito no § 6º desta norma, especialmente porque as normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente.

Encontrado em: a multa do artigo 477 consolidado, nos termos do voto da Relatora. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 109 de 24

TRT-18 - 2312200700318003 GO 02312-2007-003-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 1977200700718005 GO 01977-2007-007-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

TRT-18 - 2330200700218009 GO 02330-2007-002-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: MULTA POR ATRASO EM HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. O artigo 477, Consolidado dispõe prazo e multa apenas e tão-somente para o pagamento das verbas rescisórias, portanto, não há falar em aplicação de penalidade nos casos de homologação do acerto rescisório após o prazo descrito no § 6º desta norma.

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