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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7254925920015025555 725492-59.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. EXERCÍCIO, PELA EMPREGADA, DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221, 296 E 297 DESTA CORTE.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA SENTENÇA NORMATIVA. MULTA. 1. Defere-se cláusula que prevê multa por descumprimento de quaisquer cláusulas, de quaisquer das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado. 2. A par de tornar eficaz a sentença normativa, a cláusula reproduz o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73/SDC-TST.2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 18/05/2007. - 18/5/2007 RECURSO ORDINARIO... EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1120005419945040021 RS 0112000-54.1994.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: MULTA. CLÁUSULA DE DISSÍDIO. A interpretação das cláusulas dos dissídios que tratam da multa deve estar em conformidade com os termos do Precedente Jurisprudencial nº 26 do Grupo Normativo desta E. Corte, que restringe o pagamento da multa ao descumprimento de cláusulas de dissídio coletivo que contenham obrigação de fazer. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: NARA FERREIRA NUNES, e recorrida: LE MAITRE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - RENE CUNHA. Inconformada com a sentença das fls. 172/177, que julgou procedente em parte a ação, interpõe a reclamante recurso ordinário, às fls. 182/184. Busca a reforma do r. julgado no que pertine ao indeferimento da multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Contra-arrazoado o apelo, às fls. 186/187, sobem os autos para apreciação deste E. Tribunal. É o relatório. (...)

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 52700200900519009 AL 52700.2009.005.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: DE ADMISSIBILIDADE. Conheço. 2.JUÍZO DE MÉRITO. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DOS DISSÍDIOS COLETICOS... dissídios. O que não ocorreu. Portanto, configurado o descumprimento de cláusulas dos dissídios coletivos... insurge-se contra a sentença nos seguintes pontos: a) DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 52700200900519009 AL 52700.2009.005.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: DE ADMISSIBILIDADE. Conheço. 2.JUÍZO DE MÉRITO. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DOS DISSÍDIOS COLETICOS... dissídios. O que não ocorreu. Portanto, configurado o descumprimento de cláusulas dos dissídios coletivos... insurge-se contra a sentença nos seguintes pontos: a) DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte,... o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte,... o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 137355 137355/2004-900-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: por descumprimento de cláusula do dissídio coletivo, uma vez que - como analisado no Recurso de Revista... RISPRUDENCIAL Nº 277 DA SBDI-1 - PR O VIMENTO Com a extinção do dissídio coletivo sem resolução de mérito,... do processo de dissídio coletivo pelo TST produz efeitos apenas ex nunc . Consoante evidenciado no v....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 755005719965040008 RS 0075500-57.1996.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA NO DISSÍDIO COLETIVO. Certo que houve o descumprimento de determinadas cláusulas normativas - em alguns meses da contratualidade o adicional de hora extra e o adicional noturno foram pagos em percentuais menores aos assegurados nas citadas cláusulas -, é de se manter a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento da multa prevista na claúsula 54ª do dissídio coletivo da categoria da autora, aplicável no caso de inobservância de cláusulas nele contidas. Decisão mantida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Cabíveis, respectivamente, ante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), com a nova redação dada pela Lei 8.620 /93, bem como no artigo 46 da Lei 8.541 /92 e a Instrução Normativa 148 da Receita Federal. Recurso provido. (...)

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 130516 PB 00190.2011.001.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: de atividade extra classe e reflexos, além de multa por descumprimento de cláusulas do dissídio coletivo.... multa prevista em convenção coletiva e honorários advocatícios no percentual de 12%, a reclamada ASPER... na CLT ou em dissídio coletivo. A insurgência da recorrente não merece prosperar. Fl. 9...

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