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18 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7254925920015025555 725492-59.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. EXERCÍCIO, PELA EMPREGADA, DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221, 296 E 297 DESTA CORTE.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA SENTENÇA NORMATIVA. MULTA. 1. Defere-se cláusula que prevê multa por descumprimento de quaisquer cláusulas, de quaisquer das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado. 2. A par de tornar eficaz a sentença normativa, a cláusula reproduz o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73/SDC-TST.2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 18/05/2007. - 18/5/2007 RECURSO ORDINARIO... EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1120005419945040021 RS 0112000-54.1994.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: MULTA. CLÁUSULA DE DISSÍDIO. A interpretação das cláusulas dos dissídios que tratam da multa deve estar em conformidade com os termos do Precedente Jurisprudencial nº 26 do Grupo Normativo desta E. Corte, que restringe o pagamento da multa ao descumprimento de cláusulas de dissídio coletivo que contenham obrigação de fazer. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: NARA FERREIRA NUNES, e recorrida: LE MAITRE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - RENE CUNHA. Inconformada com a sentença das fls. 172/177, que julgou procedente em parte a ação, interpõe a reclamante recurso ordinário, às fls. 182/184. Busca a reforma do r. julgado no que pertine ao indeferimento da multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Contra-arrazoado o apelo, às fls. 186/187, sobem os autos para apreciação deste E. Tribunal. É o relatório. (...)

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte...-se o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte...-se o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 137355 137355/2004-900-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: por descumprimento de cláusula do dissídio coletivo, uma vez que - como analisado no Recurso de Revista... RISPRUDENCIAL Nº 277 DA SBDI-1 - PR O VIMENTO Com a extinção do dissídio coletivo sem resolução de mérito... do processo de dissídio coletivo pelo TST produz efeitos apenas ex nunc . Consoante evidenciado no v...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 130516 PB 00190.2011.001.13.00-1 (TRT-13)

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: % de atividade extra classe e reflexos, além de multa por descumprimento de cláusulas do dissídio coletivo..., multa prevista em convenção coletiva e honorários advocatícios no percentual de 12%, a reclamada ASPER... na CLT ou em dissídio coletivo. A insurgência da recorrente não merece prosperar. Fl. 9 0019000...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 755005719965040008 RS 0075500-57.1996.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA NO DISSÍDIO COLETIVO. Certo que houve o descumprimento de determinadas cláusulas normativas - em alguns meses da contratualidade o adicional de hora extra e o adicional noturno foram pagos em percentuais menores aos assegurados nas citadas cláusulas -, é de se manter a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento da multa prevista na claúsula 54ª do dissídio coletivo da categoria da autora, aplicável no caso de inobservância de cláusulas nele contidas. Decisão mantida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Cabíveis, respectivamente, ante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), com a nova redação dada pela Lei 8.620 /93, bem como no artigo 46 da Lei 8.541 /92 e a Instrução Normativa 148 da Receita Federal. Recurso provido. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SETPS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO . Decisão liminar proferida em ação cautelar preparatória ajuizada pelo sindicato patronal, em que se impôs, como forma de garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, o funcionamento de 60% (sessenta por cento) da frota de coletivos, por linha, no transporte urbano de Salvador, nos horários de pico, e de 40% (quarenta por cento) nos demais horários, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acórdão normativo recorrido, proferido no julgamento do dissídio coletivo de greve, em que se aplicou ao sindicato patronal suscitante multa no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por descumprimento da liminar concedida no processo cautelar nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2012, e se determinou o imediato bloqueio on line do referido valor de multa em contas de sua titularidade. Decisão normativa desprovida de quaisquer fundamentos capazes de amparar a conclusão de imposição ao sindicato patronal de tal penalidade e correspondente providência. Não comprovação de que a categoria econômica, mediante conduta recriminável ou inerte (lockout) , contribuiu para o não atendimento dos serviços inadiáveis à população durante os três dias em que perdurou a greve, mas da sua disposição de viabilizar o cumprimento da ordem judicial liminar. Penalidade, cuja aplicação ao sindicato patronal é incabível na espécie. CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL E GANHO REAL . Manutenção do acórdão normativo recorrido, quanto à concessão de índice de reajuste salarial à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) , correspondente à variação do INPC/IBGE referente aos últimos doze meses que antecederam a data-base, e de índice de ganho real na ordem de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento), uma vez...

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 23/08/2013 - 1/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SETPS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO . Decisão liminar proferida em ação cautelar preparatória ajuizada pelo sindicato patronal, em que se impôs, como forma de garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, o funcionamento de 60% (sessenta por cento) da frota de coletivos, por linha, no transporte urbano de Salvador, nos horários de pico, e de 40% (quarenta por cento) nos demais horários, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acórdão normativo recorrido, proferido no julgamento do dissídio coletivo de greve, em que se aplicou ao sindicato patronal suscitante multa no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por descumprimento da liminar concedida no processo cautelar nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2012, e se determinou o imediato bloqueio on line do referido valor de multa em contas de sua titularidade. Decisão normativa desprovida de quaisquer fundamentos capazes de amparar a conclusão de imposição ao sindicato patronal de tal penalidade e correspondente providência. Não comprovação de que a categoria econômica, mediante conduta recriminável ou inerte (lockout) , contribuiu para o não atendimento dos serviços inadiáveis à população durante os três dias em que perdurou a greve, mas da sua disposição de viabilizar o cumprimento da ordem judicial liminar. Penalidade, cuja aplicação ao sindicato patronal é incabível na espécie. CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL E GANHO REAL . Manutenção do acórdão normativo recorrido, quanto à concessão de índice de reajuste salarial à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) , correspondente à variação do INPC/IBGE referente aos últimos doze meses que antecederam a data-base, e de índice de ganho real na ordem de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento), uma vez...

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 23/08/2013 - 23/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

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