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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7254925920015025555 725492-59.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. EXERCÍCIO, PELA EMPREGADA, DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221, 296 E 297 DESTA CORTE.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA SENTENÇA NORMATIVA. MULTA. 1. Defere-se cláusula que prevê multa por descumprimento de quaisquer cláusulas, de quaisquer das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado. 2. A par de tornar eficaz a sentença normativa, a cláusula reproduz o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73/SDC-TST.2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 18/05/2007. - 18/5/2007 RECURSO ORDINARIO... EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1120005419945040021 RS 0112000-54.1994.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: MULTA. CLÁUSULA DE DISSÍDIO. A interpretação das cláusulas dos dissídios que tratam da multa deve estar em conformidade com os termos do Precedente Jurisprudencial nº 26 do Grupo Normativo desta E. Corte, que restringe o pagamento da multa ao descumprimento de cláusulas de dissídio coletivo que contenham obrigação de fazer. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: NARA FERREIRA NUNES, e recorrida: LE MAITRE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - RENE CUNHA. Inconformada com a sentença das fls. 172/177, que julgou procedente em parte a ação, interpõe a reclamante recurso ordinário, às fls. 182/184. Busca a reforma do r. julgado no que pertine ao indeferimento da multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Contra-arrazoado o apelo, às fls. 186/187, sobem os autos para apreciação deste E. Tribunal. É o relatório. (...)

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13854920125010247 RJ

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: , também, perceber a multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Requer uma indenização...-se provimento . DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO A reclamante alega que pelo fato... particular. Por fim, como destacado na origem as cláusulas normativas em sede coletiva dispõem...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 916003420085010531 RJ

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: por descumprimento de cláusulas dos dissídios coletivos. Sem razão. Como bem destacado pela r. sentença... de agenciamento, da multa por descumprimento do dissídio, da integração gratificação semestral no 13ë..., as normas coletivas adunadas aos autos não preveem o pagamento de qualquer multa. PODER JUDICIÁRIO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 148920135140041 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS. MULTA POR ATRASO. CLÁUSULA PENAL DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SBDI-I E SÚMULA Nº 333 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional cujas conclusões refletem posicionamento atual, notório e iterativo deste Colendo Tribunal Superior sobre o valor da multa estipulada em cláusula penal de convenção coletiva de trabalho, pelo descumprimento de obrigação de remeter relação nominal dos empregados contribuintes (contribuição sindical e assistencial), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ), atraindo a incidência da Súmula nº 333 deste Colendo Tribunal Superior. Agravo de instrumento improvido.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte...-se o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 755005719965040008 RS 0075500-57.1996.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA NO DISSÍDIO COLETIVO. Certo que houve o descumprimento de determinadas cláusulas normativas - em alguns meses da contratualidade o adicional de hora extra e o adicional noturno foram pagos em percentuais menores aos assegurados nas citadas cláusulas -, é de se manter a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento da multa prevista na claúsula 54ª do dissídio coletivo da categoria da autora, aplicável no caso de inobservância de cláusulas nele contidas. Decisão mantida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Cabíveis, respectivamente, ante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), com a nova redação dada pela Lei 8.620 /93, bem como no artigo 46 da Lei 8.541 /92 e a Instrução Normativa 148 da Receita Federal. Recurso provido. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 143005120125170000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO PRÉVIO REALIZADO PELO MPT PARA AJUIZAR A AÇÃO ANULATÓRIA. INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório e inquisitivo, previsto nos arts. 8º, §1º e 9º, da Lei nº 7.347/85, cuja finalidade consiste em subsidiar o Ministério Público com informações preparatórias relevantes para sua atuação na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, consoante se infere do art. 129, III, da CF. As informações obtidas pelo inquérito civil servem como substrato probatório para o exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, não constituindo condição para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet - como é o caso da ação anulatória em dissídio coletivo, prerrogativa prevista no art. 83, IV, da LC 75/93. Desse modo, eventual irregularidade do inquérito civil que precedeu a ação anulatória não macula o processo judicial, uma vez que o procedimento administrativo é dispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, o Ministério Público pode promover de ofício o inquérito civil, não havendo falar, portanto, em irregularidade do procedimento pelo fato de ter sido motivado por uma representação anônima. Nesse sentido, o art. 2º, § 3º , da Resolução 23/2007 - CNMP, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MPT. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacificada desta Seção de Dissídios Coletivos é no sentido de que a imposição de obrigação de não fazer e a cominação de multa pelo descumprimento da determinação judicial são incompatíveis com a natureza constitutiva negativa da ação anulatória. Recurso ordinário provido, no aspecto....

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 19/06/2015 - 19/6/2015 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SETPS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE SALVADOR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÃO LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO . Decisão liminar proferida em ação cautelar preparatória ajuizada pelo sindicato patronal, em que se impôs, como forma de garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, o funcionamento de 60% (sessenta por cento) da frota de coletivos, por linha, no transporte urbano de Salvador, nos horários de pico, e de 40% (quarenta por cento) nos demais horários, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acórdão normativo recorrido, proferido no julgamento do dissídio coletivo de greve, em que se aplicou ao sindicato patronal suscitante multa no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por descumprimento da liminar concedida no processo cautelar nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2012, e se determinou o imediato bloqueio on line do referido valor de multa em contas de sua titularidade. Decisão normativa desprovida de quaisquer fundamentos capazes de amparar a conclusão de imposição ao sindicato patronal de tal penalidade e correspondente providência. Não comprovação de que a categoria econômica, mediante conduta recriminável ou inerte (lockout) , contribuiu para o não atendimento dos serviços inadiáveis à população durante os três dias em que perdurou a greve, mas da sua disposição de viabilizar o cumprimento da ordem judicial liminar. Penalidade, cuja aplicação ao sindicato patronal é incabível na espécie. CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL E GANHO REAL . Manutenção do acórdão normativo recorrido, quanto à concessão de índice de reajuste salarial à razão de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) , correspondente à variação do INPC/IBGE referente aos últimos doze meses que antecederam a data-base, e de índice de ganho real na ordem de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento), uma vez...

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 23/08/2013 - 1/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO 5398320125050000 539-83.2012.5.05.0000 (TST) Fernando Eizo Ono

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