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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7254925920015025555 725492-59.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. EXERCÍCIO, PELA EMPREGADA, DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221, 296 E 297 DESTA CORTE.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA SENTENÇA NORMATIVA. MULTA. 1. Defere-se cláusula que prevê multa por descumprimento de quaisquer cláusulas, de quaisquer das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado. 2. A par de tornar eficaz a sentença normativa, a cláusula reproduz o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 73/SDC-TST.2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 18/05/2007. - 18/5/2007 RECURSO ORDINARIO... EM DISSIDIO COLETIVO RODC 901008120025010000 90100-81.2002.5.01.0000 (TST) João Oreste Dalazen

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1120005419945040021 RS 0112000-54.1994.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: MULTA. CLÁUSULA DE DISSÍDIO. A interpretação das cláusulas dos dissídios que tratam da multa deve estar em conformidade com os termos do Precedente Jurisprudencial nº 26 do Grupo Normativo desta E. Corte, que restringe o pagamento da multa ao descumprimento de cláusulas de dissídio coletivo que contenham obrigação de fazer. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: NARA FERREIRA NUNES, e recorrida: LE MAITRE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - RENE CUNHA. Inconformada com a sentença das fls. 172/177, que julgou procedente em parte a ação, interpõe a reclamante recurso ordinário, às fls. 182/184. Busca a reforma do r. julgado no que pertine ao indeferimento da multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Contra-arrazoado o apelo, às fls. 186/187, sobem os autos para apreciação deste E. Tribunal. É o relatório. (...)

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13854920125010247 RJ

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: , também, perceber a multa por descumprimento de cláusula de dissídio coletivo. Requer uma indenização...-se provimento . DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO A reclamante alega que pelo fato... particular. Por fim, como destacado na origem as cláusulas normativas em sede coletiva dispõem...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 916003420085010531 RJ

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: por descumprimento de cláusulas dos dissídios coletivos. Sem razão. Como bem destacado pela r. sentença... de agenciamento, da multa por descumprimento do dissídio, da integração gratificação semestral no 13ë..., as normas coletivas adunadas aos autos não preveem o pagamento de qualquer multa. PODER JUDICIÁRIO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 148920135140041 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS. MULTA POR ATRASO. CLÁUSULA PENAL DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SBDI-I E SÚMULA Nº 333 DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR. Deve ser negado seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional cujas conclusões refletem posicionamento atual, notório e iterativo deste Colendo Tribunal Superior sobre o valor da multa estipulada em cláusula penal de convenção coletiva de trabalho, pelo descumprimento de obrigação de remeter relação nominal dos empregados contribuintes (contribuição sindical e assistencial), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ), atraindo a incidência da Súmula nº 333 deste Colendo Tribunal Superior. Agravo de instrumento improvido.

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte...-se o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 165200900819005 AL 00165.2009.008.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: norma coletiva. Assim, não há se falar em aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula... de suposto descumprimento de cláusula de Dissídio Coletivo da Categoria, julgando, por conseguinte...-se o demandado contra o julgado de piso que lhe aplicou multa pelo descumprimento de claúsula do Dissídio...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 137355 137355/2004-900-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: por descumprimento de cláusula do dissídio coletivo, uma vez que - como analisado no Recurso de Revista... RISPRUDENCIAL Nº 277 DA SBDI-1 - PR O VIMENTO Com a extinção do dissídio coletivo sem resolução de mérito... do processo de dissídio coletivo pelo TST produz efeitos apenas ex nunc . Consoante evidenciado no v...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 755005719965040008 RS 0075500-57.1996.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA NO DISSÍDIO COLETIVO. Certo que houve o descumprimento de determinadas cláusulas normativas - em alguns meses da contratualidade o adicional de hora extra e o adicional noturno foram pagos em percentuais menores aos assegurados nas citadas cláusulas -, é de se manter a decisão de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento da multa prevista na claúsula 54ª do dissídio coletivo da categoria da autora, aplicável no caso de inobservância de cláusulas nele contidas. Decisão mantida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Cabíveis, respectivamente, ante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), com a nova redação dada pela Lei 8.620 /93, bem como no artigo 46 da Lei 8.541 /92 e a Instrução Normativa 148 da Receita Federal. Recurso provido. (...)

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