Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10630 SP 0010630-22.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - ANTT - MULTA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR - LEI Nº 9.503 /97 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. I - Agravo retido não conhecido por não ter sido preenchido o pressuposto contido no § 1º do artigo 523 do CPC . II - Os autos de infração de nºs 251804-1, 253321-4 e 254370-0 foram lavrados por força de veículo transitar com excesso de peso. De acordo com o artigo 257 da Lei nº 9.503 /97, pela infração em tela as penalidades serão aplicadas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. III - Multas aplicadas à autora (Makro Atacadista S/A) por se enquadrar como embarcadora das mercadorias. IV - Conquanto a autora alegue não enviar mercadorias, de seu estatuto social extrai-se ser um de seus objetivos a "distribuição e o comércio do tipo atacadista ou varejista, inclusive....". Informação idêntica é obtida no site da empresa, onde se visualiza a existência do Delivery Makro. V - Depoimentos testemunhais insuficientes para afastar a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade emanada do ato administrativo, mormente porque as multas foram aplicadas com base em documentos de embarque. VI - Constitui ônus do autor (artigo 333 , I , CPC ) provar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada a ilegalidade das multas, prevalece a presunção de veracidade emanada do ato administrativo. Precedentes. VII - Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados de acordo com o artigo 20 , § 4º , do CPC , em R$ 1.000,00. VIII - Apelação provida."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054472626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA EMITIDA PELA RÉ. DÉBITO ORIGINÁRIO DE MULTA POR EXCESSO DE PESO EM UM DOS EIXOS DO CAMINHÃO. AUTUAÇÃO DA EMPRESA EMBARCADORA DA MERCADORIA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA O TRANSPORTADOR INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TITULO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ENDOSSO- MANDATO. 1. No endosso mandato, o banco não age em nome próprio, mas por conta e risco do credor do título. Ausente prova de que a instituição financeira teria sido advertida sobre eventual irregularidade do título, tampouco de que tenha extrapolado os poderes de mandatário. Súmula 476 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco acolhida. Extinção do feito com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . 2. Contrato de transporte firmado entre as partes que não autoriza a empresa ré, remetente e embarcadora das mercadorias, a emitir duplicata tendo como objeto a multa que lhe foi aplicada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, por excesso de peso em um dos eixos do caminhão. No auto de infração, constou a empresa embarcadora como única infratora, conforme previsto nos arts. 231 , V , e 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro . Situação em que a carga foi pesada no interior do estabelecimento comercial da empresa (única remetente) e com equipamento (balança) de sua propriedade, assumindo, assim, o risco por eventual sobrecarga nos eixos do veículo. Nota fiscal emitida pela própria empresa, com indicação do peso da carga. A obrigação pelo pagamento da multa é, no caso, exclusiva da demandada. E, de acordo com a Lei nº 5.474 /68, a duplicata é um título de crédito formal e causal, só podendo ser emitida se fundada num crédito decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a partir da emissão da respectiva fatura, o que não é o caso, já que a multa decorre de infração administrativa, que nada tem a ver com o contrato de transporte entabulado entre as partes. Mostra-se indevido o protesto levado a efeito pela ré. Dever de indenizar o dano moral causado, o qual dispensa prova. Dano in rep isa. Declaração de inexistência do débito (multa) e cancelamento do protesto corretamente reconhecidos na sentença. 3. Valor da indenização. Fixado em R$ 7.000,00. Manutenção. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054472626, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6427 SP 2002.61.09.006427-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO - MULTAS POR EXCESSO DE PESO, 1999 E 2000, LICITAMENTE ANCORADAS NO INCISO V DO ART. 231 , CTB , E NA RESOLUÇÃO CONTRAN 12/98 - ÔNUS DEMANDANTE DESCONSTITUTIVO INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Explícito do art. 323 , Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , seria oportunamente regulamentada a reprimenda por ilícito relativo ao excesso de peso, inciso V de seu art. 231, por cristalino que foi adequadamente cumprido aquele ditame legal, nos termos da robusta previsão contida na Resolução CONTRAN 12/98, âmbito normativo este que legitimamente a dar suporte às aqui combatidas sanções, consubstanciadas nas autuações, consumadas respectivamente em dezembro/99, janeiro/2000 e novembro/99. 2.O conceito do fato, trazido a lume, com perfeição se amolda ao das normas punitivas em questão, não se flagrando excesso nem desando, pela Administração, nos ilícitos constatados junto ao apelante, ao contrário, assim relevada observância ao princípio da legalidade dos atos estatais, caput do art. 37, Lei Maior. 3.Para os propósitos de uma ação de conhecimento desconstitutiva, em essência, como a presente, objetivamente não atende a seu mister a parte recorrente, nem mesmo a íntegra procedimental tendo ao feito conduzido (o inciso XIII do art. 7º, do E OAB, finca prerrogativa a seu patrono a tanto, por evidente), insuficientes os elementos precariamente instruidores, seu inalienável ônus, inciso I do art. 333 , CPC , de modo que por si mesma a impedir constatação de levantadas máculas formais, muito menos de substância : mais uma vez e por conseguinte, insuficientes as vagas assertivas lançadas por meio deste feito, culmina o processado por denotar ampla defesa e devido processo legal sim observados, na esfera própria, incisos LV e LIV do art. 5º, Texto Supremo, de molde a não lograr comprovar o recorrente propalado "erro". 4.Sem suporte a invocação ao solteiro elemento, vez que a não se compadecer, nem se harmonizar, com o todo instrutório e de legalidade estrita no qual patenteada a licitude da autuação em foco, à vista dos autos (art. 131 , CPC ) e do ordenamento (art. 2º , Carta Política ). 5.Com a precariedade de provas patenteadora da demanda, data vênia, também não conquista revelar a parte apelante afirmado vicio em torno de cálculos em torno das multas impostas, a partir da pesagem neste ou naquele rumo, sobre este ou aquele veiculo. 6.Não alcança desfazer a presunção de legitimidade, permeadora das combatidas autuações de trânsito - portanto com suporte no sistema lavradas - a parte aqui recorrente, de conseguinte se impondo improcedência ao seu pedido, nos termos da r. sentença, improvido seu apelo. 7.Improvimento à apelação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010125410 RJ 2000.02.01.012541-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. MULTA POR EXCESSO DE PESO. EMPRESA DE TRANSPORTES. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CUBAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 62.127 /68 E DO ART. 2º , DA LEI Nº 7.408 /1985. ALTERAÇÃO DAS CARCTERÍSTICAS DO VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER, em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por empresa de transporte, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, e das consequentes multas que lhe foram impostas, por excesso de peso e alteração das características de veículos pertencentes à Autora, em processo de fiscalização promovido pela Apelante. 2. Na análise do art. 239 , parágrafo único do Decreto nº 62.127 /68, que regulamentava o antigo Código de Trânsito Nacional, a pesagem deveria ser feita por balanças ou pela soma da tara do veículo com o peso da carga constante em nota fiscal. Entenda-se por “tara do veículo” o seu próprio peso, acrescido dos pesos da carroceria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em gramas. Portanto, não basta apenas aferir o peso da carga de acordo com a nota fiscal. É preciso, também, a aferição da tara. 3. A Lei nº 7.408 , de 25/11/1985, que permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem da carga em veículos de transporte, também demonstra que não há previsão legal para pesagem através do sistema de cubagem. O art. 2º prevê expressamente que a pesagem deve ser feita através de balanças rodoviárias. 4. Noutro giro, a decisão do CONTRAN 06/1994, acolhendo o Parecer 01, de 13/12/1985, esclarece que a tolerância de 5% (cinco por cento), aplica-se somente na pesagem por balança rodoviária. 5. Portanto, como não há previsão legal para a adoção do sistema de cubagem, e diante da vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade, deve ser mantida a nulidade dos autos de infração referentes ao “excesso de peso” das cargas transportadas. 6. No que tange às alterações das características do veículo a Autora deveria, por força do art. 333 , I , do CPC , se incumbir do ônus de comprovar que à época das autuações possuía autorização para efetivar tais modificações nos veículos e, também, deveria apresentar o novo Certificado de Registro expedido pela autoridade competente. É o se depreende do art. 80 , do Decreto nº 62.127 /68, que regulamentava o antigo Código de Trânsito Nacional, e do art. 111, do Decreto nº 92.387 /86, que alterou a redação daquele Decreto. No caso dos autos nenhum documento foi acostado. 7. Recurso de apelação do Réu, recurso adesivo da Autora e remessa necessária conhecidos e improvidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 186584 RJ 98.02.46720-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNER. MULTA POR EXCESSO DE PESO. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TUTELA CAUTELAR MANTIDA. - A apelada faz jus à tutela cautelar pretendida, na medida em que se encontram presentes na hipótese os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. - Conforme muito bem destacado pelo M.M Juiz a quo, existe fundada dúvida acerca da pesagem dos veículos da autora, questão esta a ser dirimida na ação principal já proposta, o que, por si só, é suficiente a elidir a presunção de legitimidade da multa aplicada. - Além disso, considerando que a penalidade aplicada pela suposta infração cometida inclui a retenção do veículo no curso da viagem e o descarregamento do excesso de peso, impõe-se resguardar o direito da apelada de exercer suas atividades operacionais até o julgamento final da ação principal, sob pena de sujeitá-la a sérios prejuízos de ordem financeira. - Por outro lado, a descarga de passageiros e das respectivas bagagens nas rodovias revela-se como medida absolutamente arbitrária, uma vez que afeta de forma prejudicial a credibilidade da empresa apelada perante seus clientes, que são expostos a riscos e constrangimentos em virtude de tal ato. - Recurso e remessa improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000412022 MG 1998.38.00.041202-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVA CULPA DA EMBARCADORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Para que a transportadora se eximisse da condição de responsável pela multa por excesso de peso seria necessário que provasse dois fatos: 1) que o embarcador era o único remetente da carga; 2) que o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto era inferior àquele aferido. 2. Consoante dispõe o art. 257 da Lei nº 9.503 /97, não comprovado que o transporte rodoviário de carga com excesso de peso foi feito a um único destinatário, o transportador é considerado responsável pela infração. 2. Sem prova da simultaneidade das circunstâncias excludentes da responsabilidade da transportadora, não há ilegalidade no auto de infração lavrado contra si por excesso de peso. 3. Ao afirmar que a pesagem do minério de ferro é feita apenas no destino, a apelante confessa e assume a responsabilidade de transportar carga com excesso de peso, danificando a manta asfáltica das rodovias federais, bem como colocando em risco, além do próprio motorista e dos demais que com ele cruzam ao longo do seu trajeto, também o próprio veículo transportador, o que, por si só, já é de se esperar diligências por parte do transportador. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41202 MG 1998.38.00.041202-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. MULTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVA CULPA DA EMBARCADORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Para que a transportadora se eximisse da condição de responsável pela multa por excesso de peso seria necessário que provasse dois fatos: 1) que o embarcador era o único remetente da carga; 2) que o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto era inferior àquele aferido. 2. Consoante dispõe o art. 257 da Lei nº 9.503 /97, não comprovado que o transporte rodoviário de carga com excesso de peso foi feito a um único destinatário, o transportador é considerado responsável pela infração. 2. Sem prova da simultaneidade das circunstâncias excludentes da responsabilidade da transportadora, não há ilegalidade no auto de infração lavrado contra si por excesso de peso. 3. Ao afirmar que a pesagem do minério de ferro é feita apenas no destino, a apelante confessa e assume a responsabilidade de transportar carga com excesso de peso, danificando a manta asfáltica das rodovias federais, bem como colocando em risco, além do próprio motorista e dos demais que com ele cruzam ao longo do seu trajeto, também o próprio veículo transportador, o que, por si só, já é de se esperar diligências por parte do transportador. 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24198 DF 96.01.24198-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. DE MULTAS. RAZÃO. EXCESSO DE PESO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. NATUREZA SATISFATIVA DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. DE MULTAS. RAZÃO. EXCESSO DE PESO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. NATUREZA SATISFATIVA DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (AC 96.01.24198 -1/DF, Rel. Juiz Julier Sebastião Da Silva (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.71 de 22/04/2002)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3368 SP 97.03.003368-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EXCESSO DE PESO. 1 - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SEU MÉRITO. 2 - NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE A DECISÃO QUE RELEGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA O MOMENTO EM QUE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 804 ART- 527 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA, EXCESSO, PESO, RECURSO JUDICIAL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3368 SP 97.03.003368-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EXCESSO DE PESO. 1 - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SEU MÉRITO. 2 - NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE A DECISÃO QUE RELEGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA O MOMENTO EM QUE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA, EXCESSO, PESO, RECURSO JUDICIAL, JULGAMENTO, MÉRITO

1 2 3 4 5 538 539 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca