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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26273 MT 2007.01.99.026273-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração a dispositivos da aludida norma e, consequentemente, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA. 5 - Apelação provida. 6 - Sentença reformada....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5198 RS 2006.71.99.005198-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. "FREEZER". IMPENHORABILIDADE. 1. A pessoa que desempenha tais atividades, mesmo que no âmbito de sua propriedade, sem estar credenciada pelo CREA, exerce ilegalmente a profissão de arquiteto, engenheiro ou engenheiro-agrônomo, conforme o art. 6º da Lei nº 5.194 /66. 2. Não obstante tenha regularizado a situação com a contratação de profissional habilitado, o embargante não se desonera da obrigação de quitar a multa respectiva, pois incorreu em conduta vedada por lei. 3. O "freezer" constitui-se em bem usualmente mantido em um lar, possibilitando a preservação de alimentos por um lapso temporal alongado, não se podendo ser considerado bem luxuoso ou adorno suntuoso. Trata-se, portanto, de bem protegido pela impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.009 /90.

Encontrado em: /6/2000. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CREA.OBRA, IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA, RESPONSÁVEL TÉCNICO....ATIVIDADE, PROPRIETÁRIO, SEM, ACOMPANHAMENTO, TÉCNICO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO....SUPERVENIÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, OBRA, NÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA.IMPENHORABILIDADE, APARELHO ELETRODOMÉSTICO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4733 PR 2007.70.99.004733-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. NOTIFICAÇÃO. Cabe ao dono da obra, para o qual o embargante, que não atua no ramo da engenharia, prestou o serviço de terraplanagem, comprovar a contratação de engenheiro legalmente habilitado, bem como apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Improcede a alegação de nulidade na aplicação da multa por falta de Anotação de responsabilidade Técnica, sob o fundamento de ausência de notificação, quando os documentos juntados aos autos comprovam que o embargante foi regularmente notificado.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5623 RS 2004.71.00.005623-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: COMPETÊNCIA DO CREA/RS PARA FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO NÃO-PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS PELA (FALTA DE) EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1 - Tratando-se de duas questões a serem solvidas nos presentes autos, não há que haver juízo acerca da multa aplicada sem que antes haja pronunciamento acerca da competência do CREA/RS, para fiscalizar a comercialização de produtos agrotóxicos. 2 - Em se tratando de reunião de matérias pertencentes a Seções diversas, a competência há de ser atribuída à Egrégia 2ª Seção, por deter ela a competência residual referida no art. 2º, § 2º, inc.II, do Regimento Interno desta Casa.

TRF-5 - Apelação Civel AC 370337 PB 0002750-95.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PODER DE POLÍCIA. LEI N.º 3.820 /60. RESOLUÇÃO N.º 276/95-CFF. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FARMÁCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À ANUIDADE E A MULTAS. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A exposição dos fundamentos da sentença de maneira breve e objetiva não implica na ausência dos mesmos, restando impossível, pois, o reconhecimento de nulidade da sentença monocrática. Preliminar rejeitada. - O Conselho Regional de Farmácia tem competência fiscalizatória em decorrência da atribuição de zelar pela observância dos princípios éticos e da disciplina dos profissionais farmacêuticos, a teor do que dispõe o art. 1º , da Lei n.º 3.820 /60. - A despeito do poder de polícia conferido a essas autarquias, nem a Lei nº 3820 /60 nem a Resolução nº 276/95-CFF, que dispôs sobre inscrição, registro e averbação nos CRF's, condicionaram a anotação de responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico à prévia quitação de débitos por ventura existentes, sejam eles relativos a anuidades ou taxas, caracterizando-se, a sua cobrança, como ato ilegal e abusivo daquela autarquia. - A teor do art. 27 , da Lei nº 3.820 /60 c/c o art. 2º , da Lei nº 6.994 /82 é vedada a cobrança de taxa de renovação de licença. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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