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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26273 MT 2007.01.99.026273-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5198 RS 2006.71.99.005198-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. "FREEZER". IMPENHORABILIDADE. 1. A pessoa que desempenha tais atividades, mesmo que no âmbito de sua propriedade, sem estar credenciada pelo CREA, exerce ilegalmente a profissão de arquiteto, engenheiro ou engenheiro-agrônomo, conforme o art. 6º da Lei nº 5.194 /66. 2. Não obstante tenha regularizado a situação com a contratação de profissional habilitado, o embargante não se desonera da obrigação de quitar a multa respectiva, pois incorreu em conduta vedada por lei. 3. O "freezer" constitui-se em bem usualmente mantido em um lar, possibilitando a preservação de alimentos por um lapso temporal alongado, não se podendo ser considerado bem luxuoso ou adorno suntuoso. Trata-se, portanto, de bem protegido pela impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.009 /90.

Encontrado em: /6/2000. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CREA.OBRA, IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA, RESPONSÁVEL TÉCNICO....ATIVIDADE, PROPRIETÁRIO, SEM, ACOMPANHAMENTO, TÉCNICO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO....SUPERVENIÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, OBRA, NÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA.IMPENHORABILIDADE, APARELHO ELETRODOMÉSTICO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 189497420154049999 RS 0018949-74.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 2. É válida a intimação por correio da pessoa jurídica recebida sem reservas por funcionário, ainda que sem poderes para representá-la, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regularização da ART após a autuação do CREA não afasta a materialidade da infração prevista no art. 6º , a, da Lei nº 5.194 /66, tampouco isenta o infrator do pagamento da multa respectiva.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4733 PR 2007.70.99.004733-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. NOTIFICAÇÃO. Cabe ao dono da obra, para o qual o embargante, que não atua no ramo da engenharia, prestou o serviço de terraplanagem, comprovar a contratação de engenheiro legalmente habilitado, bem como apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Improcede a alegação de nulidade na aplicação da multa por falta de Anotação de responsabilidade Técnica, sob o fundamento de ausência de notificação, quando os documentos juntados aos autos comprovam que o embargante foi regularmente notificado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 370337 PB 0002750-95.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PODER DE POLÍCIA. LEI N.º 3.820 /60. RESOLUÇÃO N.º 276/95-CFF. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FARMÁCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À ANUIDADE E A MULTAS. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A exposição dos fundamentos da sentença de maneira breve e objetiva não implica na ausência dos mesmos, restando impossível, pois, o reconhecimento de nulidade da sentença monocrática. Preliminar rejeitada. - O Conselho Regional de Farmácia tem competência fiscalizatória em decorrência da atribuição de zelar pela observância dos princípios éticos e da disciplina dos profissionais farmacêuticos, a teor do que dispõe o art. 1º , da Lei n.º 3.820 /60. - A despeito do poder de polícia conferido a essas autarquias, nem a Lei nº 3820 /60 nem a Resolução nº 276/95-CFF, que dispôs sobre inscrição, registro e averbação nos CRF's, condicionaram a anotação de responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico à prévia quitação de débitos por ventura existentes, sejam eles relativos a anuidades ou taxas, caracterizando-se, a sua cobrança, como ato ilegal e abusivo daquela autarquia. - A teor do art. 27 , da Lei nº 3.820 /60 c/c o art. 2º , da Lei nº 6.994 /82 é vedada a cobrança de taxa de renovação de licença. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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