Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 605 resultados

Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registo dos respectivos empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76169 SP 94.03.076169-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2001

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO AO CONTADOR. POSSIBILIDADE. I- Inocorrência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a produção de outras provas, além das carreadas aos autos, para o deslinde da lide, até porque preclusa a juntada de novos documentos, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. II- O Ministério Público não está legitimado a intervir em processo de execução fiscal, por estar presente interesse de ordem patrimonial. III- Possível a notificação fiscal da empresa na pessoa de seu contador. IV- Não logrou produzir a embargante qualquer prova para a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. V- Apelação improvida.

Encontrado em: (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA TERCEIRA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 ***** CLT-43... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-629 C ART-41 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80... LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 204179 AC 76169 SP 94.03.076169-5 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2001

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO AO CONTADOR. POSSIBILIDADE. I- Inocorrência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a produção de outras provas, além das carreadas aos autos, para o deslinde da lide, até porque preclusa a juntada de novos documentos, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. II- O Ministério Público não está legitimado a intervir em processo de execução fiscal, por estar presente interesse de ordem patrimonial. III- Possível a notificação fiscal da empresa na pessoa de seu contador. IV- Não logrou produzir a embargante qualquer prova para a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. V- Apelação improvida.

Encontrado em: -16 PAR-2 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-629 C ART-41... (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:21/03/2001 PÁGINA: 436 - 21/3/2001 LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6760 PR 2002.04.01.006760-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 6.019 /74. 1. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a forma prescrita em lei, estando formalmente correto. A legislação invocada também é suficiente para legitimar o ato de fiscalização do Fiscal do Trabalho. 2. A autora utilizou-se de todos os meios de defesa administrativa cabíveis, restando indeferidos a defesa e o recurso administrativo, motivo pelo qual não se configurou cerceamento do direito de defesa. 3. O Ministério do Trabalho é competente para verificar junto às empresas o cumprimento da legislação que protege o trabalhador visando a acabar com a informalidade no mercado de trabalho, inclusive nas relações decorrentes de trabalho temporário. 4. A teor do disposto no Decreto nº 73.841 /74, que regulamenta a Lei nº 6.019 /74, o contrato de trabalho tem a finalidade de atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. 5. Quando a lei menciona o acréscimo extraordinário, refere-se a situações excepcionais e imprevisíveis, nas quais não se enquadra a apelante, de modo que utilizar mão-de-obra temporária para suprir necessidades não-extraordinárias caracteriza infração ao art. 2º da Lei nº 6.019 /74. 6. Não havendo comprovação nos autos capaz de desconstituir o auto de infração lavrado pelo Fiscal de Trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA D.E. 27/08/2008 - 27/8/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO...- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO... DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED INT-09 ANO-1991ART-1991 LEG-FED LEI- 6019 ANO-1974 ART- 2 ART- 9 LEG...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24251 RS 96.04.24251-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. - Se a fiscalização encontrou diversas pessoas trabalhando sem que estivessem registradas como empregados, não se cogita da competência da Justiça do Trabalho para decidir a questão, pois isso somente ocorreria se tivessem sido ajuizadas reclamatórias trabalhistas pelas pessoas referidas no auto de infração. - Para examinar a autuação e confrontá-la com os parâmetros legais só a Justiça Federal é competente. - A fiscalização do Ministério do Trabalho possui embasamento legal suficiente para justificar a sua atuação. - O cerceamento de defesa só existe quando a prova a ser produzida pode interferir no mérito do ato administrativo, não quando totalmente inócua para a solução da controvérsia, o que afasta o comprometimento das regras constitucionais ligadas à ampla defesa e ao contraditório. - Certa a prestação de trabalho por pessoas que não estavam registradas como empregadas, se eram ou não parentes dos empregados registrados é indiferente, pois o que importa para o enfrentamento da matéria questionada é a prestação de trabalho em si e não por quem era prestado. - O fato de não ter havido o deferimento da prova na esfera administrativa, se ela era considerada pela impetrante como indispensável e apta para afastar a ilegalidade de sua conduta, levaria à conclusão de que não poderia ter ingressado com mandado de segurança, que não permite dilação probatória, mas ingressado em juízo pelas vias ordinárias que a permite. - Incontroversos os fatos que caracterizam a infração e justificam a penalidade, impossibilidade de outorgar-se tratamento diferenciado ao trabalhador rural em face da atual Carta Política , sendo de todo descabida de fundamento a assertiva recursal no sentido de que o valor da multa deveria ser diferenciado. - Enquadramento legal contido no auto de infração correto, pois é o art. 41 da CLT que foi descumprido, e a multa prevista está adequada à previsão legal. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Recurso improvido....

Encontrado em: DJ 18/07/2001 PÁGINA: 578 - 18/7/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO... DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO..., OMISSÃO, REGISTRO, EMPREGADO.INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24251 RS 96.04.24251-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. - Se a fiscalização encontrou diversas pessoas trabalhando sem que estivessem registradas como empregados, não se cogita da competência da Justiça do Trabalho para decidir a questão, pois isso somente ocorreria se tivessem sido ajuizadas reclamatórias trabalhistas pelas pessoas referidas no auto de infração. - Para examinar a autuação e confrontá-la com os parâmetros legais só a Justiça Federal é competente. - A fiscalização do Ministério do Trabalho possui embasamento legal suficiente para justificar a sua atuação. - O cerceamento de defesa só existe quando a prova a ser produzida pode interferir no mérito do ato administrativo, não quando totalmente inócua para a solução da controvérsia, o que afasta o comprometimento das regras constitucionais ligadas à ampla defesa e ao contraditório. - Certa a prestação de trabalho por pessoas que não estavam registradas como empregadas, se eram ou não parentes dos empregados registrados é indiferente, pois o que importa para o enfrentamento da matéria questionada é a prestação de trabalho em si e não por quem era prestado. - O fato de não ter havido o deferimento da prova na esfera administrativa, se ela era considerada pela impetrante como indispensável e apta para afastar a ilegalidade de sua conduta, levaria à conclusão de que não poderia ter ingressado com mandado de segurança, que não permite dilação probatória, mas ingressado em juízo pelas vias ordinárias que a permite. - Incontroversos os fatos que caracterizam a infração e justificam a penalidade, impossibilidade de outorgar-se tratamento diferenciado ao trabalhador rural em face da atual Carta Política , sendo de todo descabida de fundamento a assertiva recursal no sentido de que o valor da multa deveria ser diferenciado. - Enquadramento legal contido no auto de infração correto, pois é o art. 41 da CLT que foi descumprido, e a multa prevista está adequada à previsão legal. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Recurso improvido....

Encontrado em: DJ 18/07/2001 PÁGINA: 578 - 18/7/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO....LEGALIDADE, MULTA, EMPRESA, OMISSÃO, REGISTRO, EMPREGADO.INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45613 SP 96.03.045613-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. INFRAÇÃO AO ART. 41 , CAPUT, DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI N.º 6.830 /80, ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que em tendo os elementos para a formação da convicção do magistrado não obsta ao juiz o julgamento indicando os motivos que formaram o seu convencimento, nos termos do art. 17 , parágrafo único da Lei 6.830 /80 2. A propositura de embargos à Execução, ainda que com base em defesa genericamente formulada ou verificada improcedente, na sua essência, não importa, per si, em litigância de má-fé. O exercício da ampla defesa pela apelante, com fulcro no art. 5º , LV da Carta Magna , não caracterizou a litigância de má-fé, afastando-se a sua condenação. 3. Apelação interposta por Mercantil Agro Cap Ltda. ME parcialmente provida.

Encontrado em: (a). TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CA ***** CPC -73... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-82 INC-1 INC-2 INC-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25204 MG 1999.38.00.025204-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT , ART. 41 . EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Na via processual do mandado de segurança, a prova das alegações do impetrante deve ser produzida de plano, não se admitindo dilação para esse fim. 2. Não trazida com a inicial a prova do alegado cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão de anulação do ato administrativo impugnado, que goza da presunção de legalidade. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida, prejudicada a remessa oficial.

Encontrado em: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT , ART. 41 . EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.../8/2003 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00041 ART : 00047 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À... para esse fim. 2. Não trazida com a inicial a prova do alegado cerceamento de defesa, não há...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 80004820095030136 8000-48.2009.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização promovida pela empresa inspecionada e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores , aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados (art. 41 da CLT ). Precedentes. Aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Constatando-se que a legalidade da terceirização representou um dos fundamentos do pedido de nulidade do auto de infração, a sua análise pelo TRT pode ser feita ainda que a sentença não o tenha apreciado, sem que isso implique supressão de instância (efeito devolutivo em profundidade dos recursos previsto no art. 515 , §§ 1.º e 2.º , do CPC ). 2.2. Por outro lado, o fato do autor não ter demonstrado interesse em apresentar qualquer tipo de prova diferente dos documentos juntados com a exordial trabalhista - o que se infere dos termos de audiência juntados aos autos, dos quais não se extrai nenhum tipo de pleito probatório por parte da autora - gerou a preclusão quanto à oportunidade da empresa autuada produzir provas de suas alegações, tornando-se desnecessário, assim, a prévia reabertura da instrução processual para se proceder ao julgamento da questão. Recurso de revista não conhecido . 3 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. ART. 5.º DA IN 27/TST . Considerando que a presente lide não decorre de uma relação de emprego, reputa-se correta a tese regional que entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios em razão da mera sucumbência. Aplicação do art. 5.º da IN 27/TST, que dispõe: - Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência -. Recurso de revista não conhecido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3444 MG 0003444-71.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 41 DA CLT . EMPREGADOS TEMPORÁRIOS REGISTRADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 6.019 /1974. 1. Não é possível reconhecer o cerceamento de defesa, quando as provas já produzidas nos autos podem suprir as requeridas posteriormente. 2.É nulo o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho por infração ao art. 41 da CLT , se comprovado que os trabalhadores, na condição de temporários, têm contrato de trabalho firmado com empresa prestadora de serviço. 3.Irrelevante a alegação de que o contrato de prestação serviço de mão de obra não atende aos requisitos previstos na Lei 6.019 /1974, a qual regula o trabalho temporário, pois a autuação foi procedida por infração ao artigo 41 da CLT , ou seja, ausência de registro dos empregados. (REOMS 2004.43.00.000186-7/TO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.682 de 21/01/2011). 4.Agravo Retido a que se nega provimento. 5.Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001990994755 MG 2000.01.99.099475-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . REGISTRO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE. 1 - Trata-se de imputação por falta de registro de trabalhadores, em 28/07/1994, art. 41 da CLT , não 211, como apontado pela embargante. 2 - Diferentemente do que deduzido na sentença, o processo administrativo tramitou regularmente, de forma que não há falar em cerceamento de defesa, em ofensa ao contraditório, vez que a prova da notificação da embargante encontra-se às fls. 118/120, o que, inclusive, foi indicado no laudo pericial, em que consta o recebimento do auto de infração por empregado da embargante (fls. 165, quesito, 6), com estipulação de prazo para defesa, defesa essa que não foi exercida. 3 - Note-se que, apesar de constar às fls. 74/75 cópia de petição, cujo teor seria de defesa, não há prova de sua entrega no órgão próprio, ficando restrita a mera alegação a afirmação de que tivesse sido interposta defesa. 4 - Reforma-se a sentença. Entretanto, examinando-se os demais argumentos constantes dos autos (art. 512 , § 2º, CPC ), verifica-se que é o caso de se manter a sentença por fundamento diverso. 5 - Os elementos de convicção do auto de infração são "levantamento físico realizado na colheita do café na fazenda Taquaraçu, em 27 e 28/07/94, e verificação na documentação no escritório da fazenda". Ocorre, todavia, que restou comprovado nos autos, por intermédio da perícia realizada (fls. 162/168), que os trabalhadores eram empregados das empresas Cana Verde S/C Ltda e Real Empreiteira Ltda, conquanto, com efeito, 10 trabalhadores tenham sido localizados sem registro, porém, de qualquer forma, não pertencentes à embargante, mas à última empresa referida. 6 - A propósito, os seguintes precedentes: "O contratante não é responsável pela obrigação de registro dos empregados do contratado, de modo que não se lhe pode exigir o pagamento de multa por infração ao art. 41 da CLT ." (AC 9804031604, Relator...

1 2 3 4 5 60 61 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca