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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registo dos respectivos empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76169 SP 94.03.076169-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2001

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO AO CONTADOR. POSSIBILIDADE. I- Inocorrência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a produção de outras provas, além das carreadas aos autos, para o deslinde da lide, até porque preclusa a juntada de novos documentos, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. II- O Ministério Público não está legitimado a intervir em processo de execução fiscal, por estar presente interesse de ordem patrimonial. III- Possível a notificação fiscal da empresa na pessoa de seu contador. IV- Não logrou produzir a embargante qualquer prova para a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. V- Apelação improvida.

Encontrado em: (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA TERCEIRA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 ***** CLT-43... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-629 C ART-41 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80... LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 204179 AC 76169 SP 94.03.076169-5 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2001

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO AO CONTADOR. POSSIBILIDADE. I- Inocorrência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a produção de outras provas, além das carreadas aos autos, para o deslinde da lide, até porque preclusa a juntada de novos documentos, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. II- O Ministério Público não está legitimado a intervir em processo de execução fiscal, por estar presente interesse de ordem patrimonial. III- Possível a notificação fiscal da empresa na pessoa de seu contador. IV- Não logrou produzir a embargante qualquer prova para a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita. V- Apelação improvida.

Encontrado em: -16 PAR-2 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-629 C ART-41... (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:21/03/2001 PÁGINA: 436 - 21/3/2001 LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6760 PR 2002.04.01.006760-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 6.019 /74. 1. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a forma prescrita em lei, estando formalmente correto. A legislação invocada também é suficiente para legitimar o ato de fiscalização do Fiscal do Trabalho. 2. A autora utilizou-se de todos os meios de defesa administrativa cabíveis, restando indeferidos a defesa e o recurso administrativo, motivo pelo qual não se configurou cerceamento do direito de defesa. 3. O Ministério do Trabalho é competente para verificar junto às empresas o cumprimento da legislação que protege o trabalhador visando a acabar com a informalidade no mercado de trabalho, inclusive nas relações decorrentes de trabalho temporário. 4. A teor do disposto no Decreto nº 73.841 /74, que regulamenta a Lei nº 6.019 /74, o contrato de trabalho tem a finalidade de atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. 5. Quando a lei menciona o acréscimo extraordinário, refere-se a situações excepcionais e imprevisíveis, nas quais não se enquadra a apelante, de modo que utilizar mão-de-obra temporária para suprir necessidades não-extraordinárias caracteriza infração ao art. 2º da Lei nº 6.019 /74. 6. Não havendo comprovação nos autos capaz de desconstituir o auto de infração lavrado pelo Fiscal de Trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA D.E. 27/08/2008 - 27/8/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO...- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO... DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED INT-09 ANO-1991ART-1991 LEG-FED LEI- 6019 ANO-1974 ART- 2 ART- 9 LEG...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24251 RS 96.04.24251-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. - Se a fiscalização encontrou diversas pessoas trabalhando sem que estivessem registradas como empregados, não se cogita da competência da Justiça do Trabalho para decidir a questão, pois isso somente ocorreria se tivessem sido ajuizadas reclamatórias trabalhistas pelas pessoas referidas no auto de infração. - Para examinar a autuação e confrontá-la com os parâmetros legais só a Justiça Federal é competente. - A fiscalização do Ministério do Trabalho possui embasamento legal suficiente para justificar a sua atuação. - O cerceamento de defesa só existe quando a prova a ser produzida pode interferir no mérito do ato administrativo, não quando totalmente inócua para a solução da controvérsia, o que afasta o comprometimento das regras constitucionais ligadas à ampla defesa e ao contraditório. - Certa a prestação de trabalho por pessoas que não estavam registradas como empregadas, se eram ou não parentes dos empregados registrados é indiferente, pois o que importa para o enfrentamento da matéria questionada é a prestação de trabalho em si e não por quem era prestado. - O fato de não ter havido o deferimento da prova na esfera administrativa, se ela era considerada pela impetrante como indispensável e apta para afastar a ilegalidade de sua conduta, levaria à conclusão de que não poderia ter ingressado com mandado de segurança, que não permite dilação probatória, mas ingressado em juízo pelas vias ordinárias que a permite. - Incontroversos os fatos que caracterizam a infração e justificam a penalidade, impossibilidade de outorgar-se tratamento diferenciado ao trabalhador rural em face da atual Carta Política , sendo de todo descabida de fundamento a assertiva recursal no sentido de que o valor da multa deveria ser diferenciado. - Enquadramento legal contido no auto de infração correto, pois é o art. 41 da CLT que foi...

Encontrado em: DJ 18/07/2001 PÁGINA: 578 - 18/7/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO... DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO..., OMISSÃO, REGISTRO, EMPREGADO.INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24251 RS 96.04.24251-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. - Se a fiscalização encontrou diversas pessoas trabalhando sem que estivessem registradas como empregados, não se cogita da competência da Justiça do Trabalho para decidir a questão, pois isso somente ocorreria se tivessem sido ajuizadas reclamatórias trabalhistas pelas pessoas referidas no auto de infração. - Para examinar a autuação e confrontá-la com os parâmetros legais só a Justiça Federal é competente. - A fiscalização do Ministério do Trabalho possui embasamento legal suficiente para justificar a sua atuação. - O cerceamento de defesa só existe quando a prova a ser produzida pode interferir no mérito do ato administrativo, não quando totalmente inócua para a solução da controvérsia, o que afasta o comprometimento das regras constitucionais ligadas à ampla defesa e ao contraditório. - Certa a prestação de trabalho por pessoas que não estavam registradas como empregadas, se eram ou não parentes dos empregados registrados é indiferente, pois o que importa para o enfrentamento da matéria questionada é a prestação de trabalho em si e não por quem era prestado. - O fato de não ter havido o deferimento da prova na esfera administrativa, se ela era considerada pela impetrante como indispensável e apta para afastar a ilegalidade de sua conduta, levaria à conclusão de que não poderia ter ingressado com mandado de segurança, que não permite dilação probatória, mas ingressado em juízo pelas vias ordinárias que a permite. - Incontroversos os fatos que caracterizam a infração e justificam a penalidade, impossibilidade de outorgar-se tratamento diferenciado ao trabalhador rural em face da atual Carta Política , sendo de todo descabida de fundamento a assertiva recursal no sentido de que o valor da multa deveria ser diferenciado. - Enquadramento legal contido no auto de infração correto, pois é o art. 41 da CLT que foi...

Encontrado em: DJ 18/07/2001 PÁGINA: 578 - 18/7/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO....LEGALIDADE, MULTA, EMPRESA, OMISSÃO, REGISTRO, EMPREGADO.INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45613 SP 96.03.045613-6 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. INFRAÇÃO AO ART. 41 , CAPUT, DA CLT . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI N.º 6.830 /80, ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que em tendo os elementos para a formação da convicção do magistrado não obsta ao juiz o julgamento indicando os motivos que formaram o seu convencimento, nos termos do art. 17 , parágrafo único da Lei 6.830 /80 2. A propositura de embargos à Execução, ainda que com base em defesa genericamente formulada ou verificada improcedente, na sua essência, não importa, per si, em litigância de má-fé. O exercício da ampla defesa pela apelante, com fulcro no art. 5º , LV da Carta Magna , não caracterizou a litigância de má-fé, afastando-se a sua condenação. 3. Apelação interposta por Mercantil Agro Cap Ltda. ME parcialmente provida.

Encontrado em: (a). TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CA ***** CPC -73... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-82 INC-1 INC-2 INC-3 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25204 MG 1999.38.00.025204-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT , ART. 41 . EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Na via processual do mandado de segurança, a prova das alegações do impetrante deve ser produzida de plano, não se admitindo dilação para esse fim. 2. Não trazida com a inicial a prova do alegado cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão de anulação do ato administrativo impugnado, que goza da presunção de legalidade. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida, prejudicada a remessa oficial.

Encontrado em: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT , ART. 41 . EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.../8/2003 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00041 ART : 00047 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À... para esse fim. 2. Não trazida com a inicial a prova do alegado cerceamento de defesa, não há...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 80004820095030136 8000-48.2009.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O auditor fiscal do trabalho, no exercício da atividade administrativa de fiscalização que lhe é inerente, detém a prerrogativa de avaliar a licitude da terceirização promovida pela empresa inspecionada e, em caso de constatação de fraude na contratação de trabalhadores , aplicar as penalidades daí decorrentes, notadamente a multa devida em razão da ausência do obrigatório registro dos empregados (art. 41 da CLT ). Precedentes. Aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 - TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Constatando-se que a legalidade da terceirização representou um dos fundamentos do pedido de nulidade do auto de infração, a sua análise pelo TRT pode ser feita ainda que a sentença não o tenha apreciado, sem que isso implique supressão de instância (efeito devolutivo em profundidade dos recursos previsto no art. 515 , §§ 1.º e 2.º , do CPC ). 2.2. Por outro lado, o fato do autor não ter demonstrado interesse em apresentar qualquer tipo de prova diferente dos documentos juntados com a exordial trabalhista - o que se infere dos termos de audiência juntados aos autos, dos quais não se extrai nenhum tipo de pleito probatório por parte da autora - gerou a preclusão quanto à oportunidade da empresa autuada produzir provas de suas alegações, tornando-se desnecessário, assim, a prévia reabertura da instrução processual para se proceder ao julgamento da questão. Recurso de revista não conhecido . 3 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. ART. 5.º DA IN 27/TST . Considerando que a presente lide não decorre...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3444 MG 0003444-71.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 41 DA CLT . EMPREGADOS TEMPORÁRIOS REGISTRADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 6.019 /1974. 1. Não é possível reconhecer o cerceamento de defesa, quando as provas já produzidas nos autos podem suprir as requeridas posteriormente. 2.É nulo o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho por infração ao art. 41 da CLT , se comprovado que os trabalhadores, na condição de temporários, têm contrato de trabalho firmado com empresa prestadora de serviço. 3.Irrelevante a alegação de que o contrato de prestação serviço de mão de obra não atende aos requisitos previstos na Lei 6.019 /1974, a qual regula o trabalho temporário, pois a autuação foi procedida por infração ao artigo 41 da CLT , ou seja, ausência de registro dos empregados. (REOMS 2004.43.00.000186-7/TO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.682 de 21/01/2011). 4.Agravo Retido a que se nega provimento. 5.Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001990994755 MG 2000.01.99.099475-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . REGISTRO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE. 1 - Trata-se de imputação por falta de registro de trabalhadores, em 28/07/1994, art. 41 da CLT , não 211, como apontado pela embargante. 2 - Diferentemente do que deduzido na sentença, o processo administrativo tramitou regularmente, de forma que não há falar em cerceamento de defesa, em ofensa ao contraditório, vez que a prova da notificação da embargante encontra-se às fls. 118/120, o que, inclusive, foi indicado no laudo pericial, em que consta o recebimento do auto de infração por empregado da embargante (fls. 165, quesito, 6), com estipulação de prazo para defesa, defesa essa que não foi exercida. 3 - Note-se que, apesar de constar às fls. 74/75 cópia de petição, cujo teor seria de defesa, não há prova de sua entrega no órgão próprio, ficando restrita a mera alegação a afirmação de que tivesse sido interposta defesa. 4 - Reforma-se a sentença. Entretanto, examinando-se os demais argumentos constantes dos autos (art. 512 , § 2º, CPC ), verifica-se que é o caso de se manter a sentença por fundamento diverso. 5 - Os elementos de convicção do auto de infração são "levantamento físico realizado na colheita do café na fazenda Taquaraçu, em 27 e 28/07/94, e verificação na documentação no escritório da fazenda". Ocorre, todavia, que restou comprovado nos autos, por intermédio da perícia realizada (fls. 162/168), que os trabalhadores eram empregados das empresas Cana Verde S/C Ltda e Real Empreiteira Ltda, conquanto, com efeito, 10 trabalhadores tenham sido localizados sem registro, porém, de qualquer forma, não pertencentes à embargante, mas à última empresa referida. 6 - A propósito, os seguintes precedentes: "O contratante não é responsável pela obrigação de registro dos empregados do contratado, de modo que não se lhe pode exigir o pagamento de multa por infração ao art. 41 da CLT ." (AC 9804031604, Relator...

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