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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1419200305619000 AL 01419.2003.056.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. - É de se manter a sentença que condenou o reclamado na multa por litigância de má-fé, quando se verifica, pelo exame dos autos, que a interposição do agravo visou, de fato, procrastinar o feito.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO (2º) AP 861200306219001 AL 00861.2003.062.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. - É de se acrescer a multa por litigância de má-fé para 10%, quando se verifica, pelo exame dos autos, que a interposição do agravo visou, de fato, procrastinar o feito.

Encontrado em: em contraminuta. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo, acrescendo a multa por litigância de má

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO (3º) AP 1213199505619000 AL 01213.1995.056.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 19/11/2001

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. - É de se afastar a multa por procrastinação do feito, aplicada pelo juízo da execução, nos embargos à arrematação, quando se verifica que as matérias trazidas no agravo de petição são ainda passíveis de discussão.

Encontrado em: por procrastinação do feito. 19/11/2001 - 19/11/2001 ADV. AGRAVANTE(s) : Carlos Roberto Ferreira Costa. ADV... provimento parcial ao agravo de petição para afastar a multa de 5% sobre o valor da execução

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876498 SP 2006/0178702-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. PREJUDICIALIDADE. LEGITIMIDADE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. MULTA. I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial. II - Esse entendimento ainda mais se impõe no caso concreto, em que desponta com absoluta clareza que o requerente não têm o propósito de bem servir ao processo executivo, como se espera e se exige do depositário judicial, mas o de utilizar o processo de forma abusiva, com a finalidade de satisfazer a interesses a particulares. Recurso Especial improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5620700562002501 5620700-56.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA IMPOSTA A EMPREGADO POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada (RFFSA) quanto à imposição da multa por procrastinação do feito não tem razão de ser, pois restou demonstrado o seu nítido intento de protelar a ação via oposição de embargos declaratórios sem que a decisão impugnada apresentasse quaisquer dos vícios capitulados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Assim, restou evidente a afronta à garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVII ), assegurada a ambos os litigantes, o que ensejou a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 , parágrafo único , do CPC . Ademais, diante de um Judiciário assolado por volume descomunal de recursos a julgar, a insistência na rediscussão de matéria já decidida na própria instância impede a apreciação dos processos de outros trabalhadores que aguardam na fila para ver seus recursos julgados, prestando-se um desserviço à justiça e prejuízos a terceiros. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2350001920015230021 235000-19.2001.5.23.0021 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERTINÊNCIA SOMENTE NA REITERAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . O artigo 538 , parágrafo único , do CPC , prevê a elevação da multa por procrastinação do feito de 1% (um por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa somente na hipótese de reiteração dos embargos declaratórios, circunstância que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, reconhece-se ofensa ao artigo 538 , parágrafo único , do CPC .Recurso de revista conhecido e provido, para reduzir a referida penalidade para oquantumde 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5620700562002501 5620700-56.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA IMPOSTA A EMPREGADO POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O inconformismo da Reclamada (RFFSA) quanto à imposição da multa por procrastinação do feito não tem razão de ser, pois restou demonstrado o seu nítido intento de protelar a ação via oposição de embargos declaratórios sem que a decisão impugnada apresentasse quaisquer dos vícios capitulados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Assim, restou evidente a afronta à garantia constitucional da celeridade processual ( CF , art. 5º , LXXVII ), assegurada a ambos os litigantes, o que ensejou a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 , parágrafo único , do CPC . Ademais, diante de um Judiciário assolado por volume descomunal de recursos a julgar, a insistência na rediscussão de matéria já decidida na própria instância impede a apreciação dos processos de outros trabalhadores que aguardam na fila para ver seus recursos julgados, prestando-se um desserviço à justiça e prejuízos a terceiros.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5406120125090322 540-61.2012.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OGMO - VALE-TRANSPORTE - DOCUMENTO NOVO - FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DE OMISSÃO DESPROPOSITADA - ARGUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO SUBLIMINAR DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. No exame dos autos, diante da oposição de embargos de declaração pelo reclamado, se infere a desnecessidade do exame da configuração ou não de documento novo na espécie, pois a pretensão declaratória, tanto no que se refere ao pedido de limitação das parcelas de vale-transporte, como de fixação de custas processuais no acórdão embargado, não corresponde com a realidade dos autos. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o indicado documento novo, de novo nada tem, tendo sido, inclusive já apreciado quando do julgamento do recurso ordinário no Tribunal de origem, tornando, assim, óbvia a pretensão procrastinatória do embargante em ressuscitar prejudicial de muito já apreciada e resolvida. Na mesma toada segue o embargante no que se refere à indicação de omissão pela inexistência de fixação de custas no acórdão recorrido, pois na decisão embargada restou, expressamente, consignado o não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, pelo que não se divisa, consequentemente, alteração na decisão regional, restando, portanto, inalterado o comando sentencial anterior e mantido o valor arbitrado naquela instância a título de condenação e de custas processuais. Assim, inapropriada e repetitiva a pretensão do embargante. Dessa forma, por incabíveis os questionamentos deduzidos nos presentes embargos de declaração, acerca de documento novo e fixação de custas, deduz-se apenas o intuito protelatório do reclamado, a atrair a incidência da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC . Embargos declaratórios desprovidos, aplicando a multa de 1% sobre o valor da causa, de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC .

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1419200305619000 AL 01419.2003.056.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO SE VERIFICA, PELO EXAME DOS AUTOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO VISOU, DE FATO, PROCRASTINAR O FEITO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7589828820015055555 758982-88.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela intenção protelatória dos embargos declaratórios patronais para, invocando os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil , punir a reclamada com a penalidade de multa de 20% sobre o valor da causa. Sucede que o parágrafo único do artigo 538 do CPC , que trata das conseqüências da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios do feito, não prevê a aplicação dessa penalidade na forma fixada pelo TRT. Razões pelas quais se impõe a reforma do julgado, ante o reconhecimento de afronta ao art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Recurso de revista conhecido e provido .

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