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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059636191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TCL. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR DECRETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL COM MODIFICAÇÃO DO TRIBUTO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059636191, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00744599720028190001 RJ 0074459-97.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUIDO AO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. VALORES EXCESSIVOS EM COTEJO COM AQUELES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO FORMULADO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA DO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBSERVE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU NA FORMA PREVISTA NO ENUNCIADO N.º 160 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO TEM CORRESPONDENCIA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 286 DO CPC . Não tendo sido formulado pedido para restituição em dobro do indébito, não se pode reconhecer a improcedência neste sentido e a consequente condenação do demandante ao ônus de sucumbência. Pedido para compelir o município a observar o procedimento administrativo prévio, bem como a majoração da base de cálculo de IPTU nos termos do enunciado 160 do STJ. Pretensões genéricas que não estão compreendidas nas exceções previstas no art. 286 do CPC . Tendo sido fixado o valor venal do imóvel para determinado exercício, é evidente que a alteração da base nominal dos exercícios seguintes terá como suporte a correção monetária apurada no laudo pericial. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 90452011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO. GLEBA DE TERRA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ativa COBRANDO O IMPOSTO COMO SE A ÁREA FOSSE LOTEADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MAJORAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I - A certidão da dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser elidida a partir de provas inequívocas em sentido contrário, cujo encargo incumbe ao executado ou a terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional . II - In casu, há nítido erro na formulação das Certidões de Dívida Ativa, pois estas se apresentam como se o imóvel fizesse parte de um loteamento, que efetivamente não existe. III - A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. IV - A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei. Por decreto não é possível atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em tabela (mapas de valores), salvo no caso de simples correção monetária. (Súmula nº 160 do STJ). V - Nos presentes autos, o Município de São Luís, através do Decreto nº 20.309/2000, atualizou a base de cálculo do IPTU em patamar superior ao da inflação da época, quando deveria fazê-lo por meio de lei, o que enseja a correção das Certidões da Dívida Ativa, a fim de que o crédito tributário seja liquidado com base no IPCA do período contado a partir de dezembro de 2000. VI - Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de base que anulou a exigência do crédito tributário estampado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 3944/01, 3945/01, 3946/01, 3947/01, 3949/01, 3950/01, 11302/01, 11302/01, 12/03, 13/03 e 14/03 e determinar, ainda, ao Município de São Luís, que proceda novo levantamento para o cálculo do IPTU na referida área, considerando, desta feita, a redução do valor do imóvel por tratar-se de gleba de terra sem loteamento. Precedentes desta egrégia Segunda Câmara Cível (AC nº 14.993/2010 - São Luís. Rela. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA. DJe 7/6/2011)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6819269 PR 0681926-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPTU DITADA PELA LEI MUNICIPAL DE COLOMBO Nº 851 /2002. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 E 2003. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL, ANTE A VALORIZAÇÃO EXPERIMENTADA PELOS IMÓVEIS AO LONGO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM SUPERVALORIZADOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA EM TORNO DOS IMÓVEIS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL. DESNECESSIDADE. VALORIZAÇÃO ORDINÁRIA DE MERCADO JÁ AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS PARA EFEITOS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Muito embora a atualização levada a efeito pelo Município de Colombo, em observância à Lei Municipal nº 851 /2002, em relação aos exercícios fiscais de 2002 e 2003, tenha ultrapassado, em cada ano, o percentual de 200%, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, não se constata abusividade ou excesso por parte da Administração Pública local. 2. A alteração do valor venal dos imóveis tributados não decorre única e exclusivamente em razão de obras públicas realizadas na área, mas também da valorização ordinária de mercado decorrente Apelação Cível nº 0681926-9 do crescimento e desenvolvimento social do próprio município. 3. Apelação conhecida e não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623209 MG 2003/0234295-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU X MERAATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. QUESTÃO SOLUCIONADAÀ LUZ DO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL, PORTANTO. I - A análise da alegada violação do artigo 97 do Código TributárioNacional, requer, in casu, o reexame do conjunto fático-probatóriodos autos, na medida em que alicerçou-se o Tribunal ordinário, naseguinte assertiva, para fins de declarar a ilegalidade do aumentoda base de cálculo de alguns imóveis e não proceder à taldeclaração, quanto a outros, por ausência de comprovação do aumentode seu valor venal: "Ora, apenas os imóveis elencados nos itens 1, 3e 4 tiveram seu valor venal aumentado. Resta saber se o aumento doIPTU verificado nos imóveis acima apontados, correspondem ou não aatualização monetária. Aplicando-se o IPCA (índice oficial), que noano de 2000 foi de 5, 97, constata-se que os imóveis situados na Alada Cariotas, Bairro de São Luiz, descritos nos itens 3 e 4, acima,tiveram o IPTU majorado, em cerca de 41% e 14% respectivamente,portanto, acima da inflação. Verifica-se, também, pelas guias doIPTU acostadas ao processo (fls. 33/34 e fls. 36/37), que não houvequalquer alteração na situação dos imóveis. Ora, sem sombra dedúvida, o Município aumentou, no ano de 2001, o IPTU, sem lei aamparar a majoração do citado tributo. E mais, o aumento foi acimada inflação." (fls. 326/327). Incidência da Súmula 7/STJ, portanto,no tocante a ambos os recursos especiais interpostos. II - Quanto à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a matéria foidecidida pelo acórdão recorrido sob enfoque eminentementeconstitucional, eis que a interpretação dada aos arts. 77 e 79 doCódigo Tributário Nacional não é dissociável do que dispõe o art. 145 da Constituição Federal , vez que repete preceitos nestecontidos. Precedentes, dentre outros : REsp nº 166.448/RJ , RelatorMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 12/6/2000, p. 00094; REspnº 201.476/SP, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de30/08/1999, p. 0004; AGA n.º 428.899/MG, Relator Ministro JOSÉDELGADO, DJ de 29/04/2002, pág. 00208.III - Agravos regimentais desprovidos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623209 MG 2003/0234295-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU X MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PORTANTO. I - A análise da alegada violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional , requer, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que alicerçou-se o Tribunal ordinário, na seguinte assertiva, para fins de declarar a ilegalidade do aumento da base de cálculo de alguns imóveis e não proceder à tal declaração, quanto a outros, por ausência de comprovação do aumento de seu valor venal: "Ora, apenas os imóveis elencados nos itens 1, 3 e 4 tiveram seu valor venal aumentado. Resta saber se o aumento do IPTU verificado nos imóveis acima apontados, correspondem ou não a atualização monetária. Aplicando-se o IPCA (índice oficial), que no ano de 2000 foi de 5, 97, constata-se que os imóveis situados na Ala da Cariotas, Bairro de São Luiz, descritos nos itens 3 e 4, acima, tiveram o IPTU majorado, em cerca de 41% e 14% respectivamente, portanto, acima da inflação. Verifica-se, também, pelas guias do IPTU acostadas ao processo (fls. 33/34 e fls. 36/37), que não houve qualquer alteração na situação dos imóveis. Ora, sem sombra de dúvida, o Município aumentou, no ano de 2001, o IPTU, sem lei a amparar a majoração do citado tributo. E mais, o aumento foi acima da inflação." (fls. 326/327). Incidência da Súmula 7/STJ, portanto, no tocante a ambos os recursos especiais interpostos. II - Quanto à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido sob enfoque eminentemente constitucional, eis que a interpretação dada aos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional não é dissociável do que dispõe o art. 145 da Constituição Federal , vez que repete preceitos neste contidos. Precedentes, dentre outros: REsp nº 166.448/RJ, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 12/6/2000, p. 00094; REsp nº 201.476/SP, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 30/08/1999, p. 0004; AGA n.º 428.899/MG, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 29/04/2002, pág. 00208. III - Agravos regimentais desprovidos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 930502 MG 2007/0045848-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela (Mapas de Valores), salvo no caso de simples correção monetária. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula 160/STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária." 4. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 978325 MG 2007/0005251-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. Agravo regimental improvido

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010211510 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE FORNECIMENTO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS - DISCUSSAO ACERCA DA MAJORAÇAO DA BASE DE CÁLCULO DE IPTU VIA DECRETO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - O STJ VEM ENTENDENDO QUE A MAJORAÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇAO DE LEI - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86692 MG 1996/0005696-0 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - TAXA DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - PLANTA DE VALORES GENÉRICA - DECRETO DO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE - CTN , ART. 77 - PRECEDENTES. - A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. - A taxa de conservação e limpeza pública não se confunde com a do IPTU, por isso que tem por fato gerador prestação de serviço de caráter genérico, inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a contribuinte certo e determinado. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: BECKERTEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, 1972, P. 345 (BASE DE CÁLCULO DA TAXA). BERNARDO... RIBEIRO DE MORAESCOMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, RJ, 1984, P. 277 (TAXA, BASE DE CÁLCULO). DJ... DE CALCULO, IPTU, SUPERIORIDADE, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR VENAL, IMOVEL, DECORRENCIA, AUMENTO...

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