Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059636191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TCL. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR DECRETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL COM MODIFICAÇÃO DO TRIBUTO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059636191, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/09/2014)

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0262962014 MA 0021978-60.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. GLEBA DE TERRA NÃO LOTEADA. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR DECISÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COBRANDO O IMPOSTO COMO SE A ÁREA FOSSE LOTEADA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que se questiona a violação do artigo 32 , I e II, do CTN ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 2. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. 3. No caso debatido, há nítido erro na formulação das Certidões de Dívida Ativa, pois estas se apresentam como se o imóvel fizesse parte de um loteamento, que efetivamente não existe, donde vem a sua nulidade. 4. A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, sendo que por decreto não é possível atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em tabela (mapas de valores), salvo no caso de simples correção monetária. (Súmula nº 160 do STJ). 5. Remessa conhecida e desprovida

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0504832013 MA 0000945-48.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. GLEBA DE TERRA NÃO LOTEADA. INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DENOMINADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR DECISÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ativa COBRANDO O IMPOSTO COMO SE A ÁREA FOSSE LOTEADA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se questiona a violação do artigo 32 , I e II, do CTN ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. 2. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. 3. No caso debatido, há nítido erro na formulação das Certidões de Dívida Ativa, pois estas se apresentam como se o imóvel fizesse parte de um loteamento, que efetivamente não existe, donde vem a sua nulidade. 4. A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, sendo que por decreto não é possível atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em tabela (mapas de valores), salvo no caso de simples correção monetária. (Súmula nº 160 do STJ). 5. Remessa conhecida e desprovida para manter a sentença de base que anulou a exigência do crédito tributário estampado nas Certidões de Dívida Ativa n.os 652/03, 3805/00, 653/03, 654/03, 3807/00, 11585/01, 85/03 e 86/03.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00744599720028190001 RJ 0074459-97.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUIDO AO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. VALORES EXCESSIVOS EM COTEJO COM AQUELES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO FORMULADO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA DO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBSERVE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU NA FORMA PREVISTA NO ENUNCIADO N.º 160 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO TEM CORRESPONDENCIA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 286 DO CPC . Não tendo sido formulado pedido para restituição em dobro do indébito, não se pode reconhecer a improcedência neste sentido e a consequente condenação do demandante ao ônus de sucumbência. Pedido para compelir o município a observar o procedimento administrativo prévio, bem como a majoração da base de cálculo de IPTU nos termos do enunciado 160 do STJ. Pretensões genéricas que não estão compreendidas nas exceções previstas no art. 286 do CPC . Tendo sido fixado o valor venal do imóvel para determinado exercício, é evidente que a alteração da base nominal dos exercícios seguintes terá como suporte a correção monetária apurada no laudo pericial. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 90452011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO. GLEBA DE TERRA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ativa COBRANDO O IMPOSTO COMO SE A ÁREA FOSSE LOTEADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MAJORAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I - A certidão da dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser elidida a partir de provas inequívocas em sentido contrário, cujo encargo incumbe ao executado ou a terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional . II - In casu, há nítido erro na formulação das Certidões de Dívida Ativa, pois estas se apresentam como se o imóvel fizesse parte de um loteamento, que efetivamente não existe. III - A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. IV - A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei. Por decreto não é possível atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em tabela (mapas de valores), salvo no caso de simples correção monetária. (Súmula nº 160 do STJ). V - Nos presentes autos, o Município de São Luís, através do Decreto nº 20.309/2000, atualizou a base de cálculo do IPTU em patamar superior ao da inflação da época, quando deveria fazê-lo por meio de lei, o que enseja a correção das Certidões da Dívida Ativa, a fim de que o crédito tributário seja liquidado com base no IPCA do período contado a partir de dezembro de 2000. VI - Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de base que anulou a exigência...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6819269 PR 0681926-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPTU DITADA PELA LEI MUNICIPAL DE COLOMBO Nº 851 /2002. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 E 2003. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL, ANTE A VALORIZAÇÃO EXPERIMENTADA PELOS IMÓVEIS AO LONGO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM SUPERVALORIZADOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA EM TORNO DOS IMÓVEIS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL. DESNECESSIDADE. VALORIZAÇÃO ORDINÁRIA DE MERCADO JÁ AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS PARA EFEITOS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Muito embora a atualização levada a efeito pelo Município de Colombo, em observância à Lei Municipal nº 851 /2002, em relação aos exercícios fiscais de 2002 e 2003, tenha ultrapassado, em cada ano, o percentual de 200%, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, não se constata abusividade ou excesso por parte da Administração Pública local. 2. A alteração do valor venal dos imóveis tributados não decorre única e exclusivamente em razão de obras públicas realizadas na área, mas também da valorização ordinária de mercado decorrente Apelação Cível nº 0681926-9 do crescimento e desenvolvimento social do próprio município. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MT - Apelação APL 00051755120078110000 5175/2007 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - VALOR VENAL - DECRETO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para o conhecimento do mandado de segurança não se faz somente necessário que a inicial preencha os requisitos comuns ditados pelo CPC, devendo, também, ser demonstrado o direito líquido e certo através de prova pré-constituída. Tratando-se de alteração de valor venal, através de decreto municipal, que modifica a base de cálculo do IPTU, correto de mostra a produção de prova que possibilite demonstrar a alteração fora dos limites traçados pela legislação e regras sumuladas pelas instâncias superiores. Ausente a prova pré-constituída, resta certo o indeferimento da inicial. APELANTE(S): GUERINO FERRARIN RELATÓRIO EXMO. SR. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Egrégia Turma: Trata-se de apelação cível interposta por Guerino Ferrarin, visando reformar a decisão proferida pela MMa. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que entendo pela inexistência de prova pré-constituída do direito invocado, indeferiu liminarmente a inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo apelante contra ato do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde e do Secretário de Planejamento e Finanças Públicas. Em suas razões alega o apelante que incorreu em erro a magistrada a quo, vez que o mandamus preenche todas as condições da ação exigidas pelo CPC, além da juntada de documento específico e essencial consistente na tabela elaborada às fls. 16/18 demonstrar claramente que existe distorção cometida pelo fisco municipal quando efetuou o lançamento do IPTU, caracterizando o seu direito líquido e certo. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, concedendo a segurança pleiteada na inicial. Conforme certidão de fl.267, não houve intimação das autoridades impetradas para contra-arrazoar, vez que sequer foram requisitadas as informações. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifesta as fls...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623209 MG 2003/0234295-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU X MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PORTANTO. I - A análise da alegada violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional , requer, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que alicerçou-se o Tribunal ordinário, na seguinte assertiva, para fins de declarar a ilegalidade do aumento da base de cálculo de alguns imóveis e não proceder à tal declaração, quanto a outros, por ausência de comprovação do aumento de seu valor venal: "Ora, apenas os imóveis elencados nos itens 1, 3 e 4 tiveram seu valor venal aumentado. Resta saber se o aumento do IPTU verificado nos imóveis acima apontados, correspondem ou não a atualização monetária. Aplicando-se o IPCA (índice oficial), que no ano de 2000 foi de 5, 97, constata-se que os imóveis situados na Ala da Cariotas, Bairro de São Luiz, descritos nos itens 3 e 4, acima, tiveram o IPTU majorado, em cerca de 41% e 14% respectivamente, portanto, acima da inflação. Verifica-se, também, pelas guias do IPTU acostadas ao processo (fls. 33/34 e fls. 36/37), que não houve qualquer alteração na situação dos imóveis. Ora, sem sombra de dúvida, o Município aumentou, no ano de 2001, o IPTU, sem lei a amparar a majoração do citado tributo. E mais, o aumento foi acima da inflação." (fls. 326/327). Incidência da Súmula 7/STJ, portanto, no tocante a ambos os recursos especiais interpostos. II - Quanto à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido sob enfoque eminentemente constitucional, eis que a interpretação dada aos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional não é dissociável do que dispõe o art. 145 da Constituição Federal , vez que repete preceitos neste contidos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 978325 MG 2007/0005251-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. Agravo regimental improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062145198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (VALOR VENAL DO IMÓVEL). LEI MUNICIPAL Nº 5.446 /09. LEGALIDADE. - Não se verifica qualquer ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU realizada pelo Município de Canoas por intermédio da alteração da Lei Municipal nº 1.723/79 promovida pela Lei Municipal nº 5.446 /09, respeitando, assim, o princípio da legalidade insculpido no Art. 150 , I , da Constituição Federal . - A atualização da planta genérica de valores decorreu do atendimento pelo ente público municipal à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para fins de corrigir desatualização histórica dos valores, situação que gerava defasagem no produto da arrecadação do tributo. - Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062145198, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/10/2014).

1 2 3 4 5 979 980 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×