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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020161577 DF 0016277-37.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75% do curso, o que não foi atendido pelo recorrente. Precedentes do Tribunal. Ademais, há de se ressaltar que a Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal veda expressamente o avanço nos estudos com o escopo de concluir o ensino básico de educação. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 259 - 3/2/2015 Agravo

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111066280 DF 0025079-67.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÓBICE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Não se pode olvidar que, para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de freqüência mínima de 75% do curso, o que não foi atendido pelo recorrente. Precedentes do Tribunal. Ademais, há de se ressaltar que a Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal veda expressamente o avanço nos estudos com o escopo de concluir o ensino básico de educação. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 388 - 16

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11392520144013300 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). 2. Restando comprovado nos autos que o impetrante concluiu o ensino médio antes do início do ano letivo, a concessão da segurança era medida que se impunha. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2014 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11392520144013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 472933420104013400 DF 0047293-34.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). II. Restando comprovado nos autos que o aluno concluiu o ensino médio antes mesmo de prestar o exame vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: .1093 de 28/03/2014 - 28/3/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 472933420104013400 DF 0047293

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0082462015 MA 0001179-91.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa:   E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.  PARCIAL PROVIMENTO.   I - Não obstante o art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação da classificação do candidato em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente, em obediência ao princípio da razoabilidade, devem também serobservados os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei nº 9.394/96;   II - sob essa ótica, muito embora, por força editalícia esteja o candidato obrigado a efetuar sua matrícula no período ali determinado, é razoável deferir-se o pedido de adiamento da matrícula por um semestre, momento em que, por certo, o candidato terá cumprido a carga horária mínima exigida para a matrícula no curso para o qual foi aprovado (75% do ano letivo), ainda mais quando não se configura qualquer prejuízo à Administração Pública, tampouco aos demais candidatos aprovados. Precedentes do STJ;   III - agravo de instrumento parcialmente provido.     

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 441307520124013400 DF 0044130-75.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). II. Hipótese em que não ressai condizente com o princípio da razoabilidade recusar a realização da matrícula do Impetrante por haver ele concluído o ensino médio poucos dias após o início do ano letivo. III. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar à Universidade de Brasília que efetive a matrícula de James Pereira Ramos no curso de Engenharia.

Encontrado em: /3/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 441307520124013400 DF 0044130-75.2012.4.01.3400 (TRF-1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 442419320114013400 DF 0044241-93.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. A jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que a não-apresentação do certificado de conclusão do 2º grau, por ocasião da matrícula, não impede o ingresso do candidato no curso superior, se o documento é apresentado posteriormente, e, com maior razão, não se deve impedir a continuidade dos estudos quando já matriculado, como no caso concreto. (REO 2003.34.00.004546-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21/06/2004, p.87) II. Restando comprovado nos autos que a impetrante concluiu o Ensino Médio no prazo determinado, ou seja, antes do início do período letivo do curso para a qual foi aprovada no vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. É de se reconhecer, na hipótese, a consolidação de situação de fato, consubstanciada no direito a matrícula da estudante por força de liminar em 02/08/2011, não sendo recomendada a sua desconstituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp- 900.263/RO, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 12.12.2007; REsp-611.797/DF, Primeira Turma, Ministro Teori Albino, DJ de 27.9.2004. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Encontrado em: , nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA e-DJF1 p.205 de 16/09/2013 - 16/9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AMS 442419320114013400 DF 0044241-93.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0383282013 MA 0008134-43.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2015

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO PROVIMENTO. I - Não obstante o art. 44 , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação da classificação do candidato em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente, em obediência ao princípio da razoabilidade, devem também serobservados os comandos insertos no art. 205 , da Constituição Federal , e do art. 24 , VI , da própria Lei nº 9.394 /96; II - remessa não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 305116920124013500 GO 0030511-69.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. ARTIGO 44 , II , DA LEI Nº 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB ). I. O pedido do impetrante encontra óbice legal, pois a exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, para além de estar expressamente consignada no edital do certame a que concorreu, está prevista no artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 II. Restando comprovado nos autos que o impetrante não havia concluído o ensino médio antes da data do início do ano letivo da Universidade de Brasília, não existe razão para a efetivação de sua matrícula. III. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 305116920124013500 GO 0030511-69.2012.4.01.3500 (TRF-1

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO REEX 00307806120138190001 RJ 0030780-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, BASEADA NO ART. 557, "CAPUT", CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR NA UERJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. GREVE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FATO NOTÓRIO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE PREVALECER SOBRE AS REGRAS DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de mandado de segurança interposto em face da UERJ, pretendo o impetrante a realização de matrícula em curso superior para o qual foi aprovado no vestibular. 2. A sentença concedeu a segurança, determinado que a inscrição definitiva do candidato no Curso de Administração da Universidade coatora. 3. O recurso cinge-se a alegar que o autor não preenche os requisitos estabelecidos pelo edital do concurso de vestibular de 2013, uma vez que deixou de apresentar a documentação exigida para pré-matrícula, importando na desistência da vaga, conforme preceitua o item 10.2. 4. É fato incontroverso que o apelado foi aprovado no curso de Administração da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, contudo ainda não dispõe do certificado de conclusão do ensino médio, o qual é documento necessário à matrícula, em virtude da greve de docentes ocorrida no estabelecimento de ensino em que cursa o ensino médio (CEFET/RJ). 5. A declaração expedida por referida escola comprova que o recorrido é aluno e se encontra matriculado na 3ª série do ensino médio do ano letivo de 2012, bem como a greve como sendo fato notório, publicado em jornais e redes sociais. 6. A ausência de apresentação de documento indispensável à matrícula do apelado na Universidade é justificável pela greve realizada na escola em que está concluindo o ensino médio, configurando motivo de força maior não imputável ao estudante. 7. A garantia fundamental à educação em nível superior é prevista no art. 208, V...

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