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20 de setembro de 2014

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TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040091065 ES 30040091065 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040091065 ES 030040091065 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELREMESSA EXOFFÍCIO Nº 030040091065REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: B.M.G.S.PARTE: DIRETORIA CENTRO EST. EDUC. JOV. ADULT. DE LINHARESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDAO Mandado de Segurança - Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24039014972 ES 024039014972 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado os primeiros anos de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada._

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14029003242 ES 14029003242 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado o segundo ano de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte, é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010194835 ES 024010194835 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/04/2004

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação-Recurso Voluntário Improvido - Remessa Prejudicada. 1. Por ter a impetrante cursado o primeiro ano de faculdade, e diante do prejuízo a Decisão poderia trazer à parte é de se negar provimento ao Apelo, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2. Sentença mantida. Remessa prejudicada

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14010003417 ES 014010003417 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado o segundo ano de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte, é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010133585 ES 024010133585 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/12/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado os primeiros anos de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer às partes é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa improvida.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24029012739 ES 024029012739 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado o segundo ano de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24029012739 ES 24029012739 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado o segundo ano de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14010003417 ES 14010003417 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo Especial - Art. 208 , V da CF/88 . Menor de idade. Limite de idade. Irreversibilidade da Situação. 1) Por ter o impetrante cursado o segundo ano de faculdade, e diante do prejuízo que esta Decisão poderia trazer à parte, é de se negar provimento à remessa, vez que a situação já é consolidada; não há como reverter a segurança outrora concedida. 2) Sentença mantida. Remessa prejudicada.

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