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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 472933420104013400 DF 0047293-34.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). II. Restando comprovado nos autos que o aluno concluiu o ensino médio antes mesmo de prestar o exame vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: .1093 de 28/03/2014 - 28/3/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 472933420104013400 DF 0047293-34.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 441307520124013400 DF 0044130-75.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas. (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013). II. Hipótese em que não ressai condizente com o princípio da razoabilidade recusar a realização da matrícula do Impetrante por haver ele concluído o ensino médio poucos dias após o início do ano letivo. III. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar à Universidade de Brasília que efetive a matrícula de James Pereira Ramos no curso de Engenharia.

Encontrado em: /3/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 441307520124013400 DF 0044130-75.2012.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 442419320114013400 DF 0044241-93.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. A jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que a não-apresentação do certificado de conclusão do 2º grau, por ocasião da matrícula, não impede o ingresso do candidato no curso superior, se o documento é apresentado posteriormente, e, com maior razão, não se deve impedir a continuidade dos estudos quando já matriculado, como no caso concreto. (REO 2003.34.00.004546-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21/06/2004, p.87) II. Restando comprovado nos autos que a impetrante concluiu o Ensino Médio no prazo determinado, ou seja, antes do início do período letivo do curso para a qual foi aprovada no vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. É de se reconhecer, na hipótese, a consolidação de situação de fato, consubstanciada no direito a matrícula da estudante por força de liminar em 02/08/2011, não sendo recomendada a sua desconstituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp- 900.263/RO, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 12.12.2007; REsp-611.797/DF, Primeira Turma, Ministro Teori Albino, DJ de 27.9.2004. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Encontrado em: , nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA e-DJF1 p.205 de 16/09/2013 - 16/9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AMS 442419320114013400 DF 0044241-93.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 305116920124013500 GO 0030511-69.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. ARTIGO 44 , II , DA LEI Nº 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB ). I. O pedido do impetrante encontra óbice legal, pois a exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, para além de estar expressamente consignada no edital do certame a que concorreu, está prevista no artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 II. Restando comprovado nos autos que o impetrante não havia concluído o ensino médio antes da data do início do ano letivo da Universidade de Brasília, não existe razão para a efetivação de sua matrícula. III. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: /9/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 305116920124013500 GO 0030511-69.2012.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 292601620124013500 GO 0029260-16.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. ALUNO ORIUNDO DO COLÉGIO MILITAR HUGO DE CARVALHO RAMOS. PARTICIPAÇÃO SISTEMA DE COTAS. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. I. Esta egrégia Corte tem entendido que é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas (AC 0002051-43.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.91 de 13/02/2013) II. Aluno oriundo do Colégio Militar Hugo de Carvalho Ramos, criado pela Lei Estadual 8.125/1976 c/c Lei n. 14.044/2001, sob supervisão mediante convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a Secretaria do estado da Educação, do Estado de Goiás, cabendo a esta última prover todo o corpo docente e 100% do corpo administrativo, têm direito a prestar vestibular pelo sistema de cotas. III. É de se reconhecer, na hipótese, a consolidação de situação de fato, consubstanciada no direito a matrícula do estudante por força de liminar em 02/08/2012, não sendo recomendada a sua desconstituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp- 900.263/RO, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 12.12.2007; REsp-611.797/DF, Primeira Turma, Ministro Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.9.2004. IV. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 11/12/2013 - 11/12/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 292601620124013500 GO 0029260-16.2012.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12792 MT 2003.36.00.012792-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE. FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada força maior impeditiva por atestado médico, não há que se falar em impossibilidade de realizar a matrícula fora do prazo estabelecido no calendário escolar. 2. Remessa oficial à qual se nega provimento.

Encontrado em: /2/2007 AMS 1999.38.03.000717-1/MG, TRF 1 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12792 MT

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040091065 ES 30040091065 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30050021358 ES 30050021358 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ADMITIR A REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 12/04/2006 - 12

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30040091065 ES 030040091065 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELREMESSA EXOFFÍCIO Nº 030040091065REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: B.M.G.S.PARTE: DIRETORIA CENTRO EST. EDUC. JOV. ADULT. DE LINHARESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDAO Mandado de Segurança - Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30050021358 ES 030050021358 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREMESSA EXOFFÍCIO Nº 030050021358REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZ. REG. PUB. LINHARESPARTE: P. C. P. S (MENOR PÚBERE) e ODELIS TEREZINHA SOUZA PEREIRAPARTE: CENTRO EST. EDUC. JOV. ADULT. DE LINHARESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELACÓRDAO Mandado de Segurança - Aprovação no Vestibular - Ensino Médio incompleto - Exame Supletivo - Menor de idade. IMPOSSIBILIDADE - REMESSA PROVIDA. 1) A aprovação no exame vestibular antes de haver completado o 2º Grau inviabiliza o ingresso à Universidade. O Exame Supletivo Especial não poderá suprir tal exigência. 2)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ADMITIR A REMESSA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 12/04/2006 - 12

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