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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00410355820128260053 SP 0041035-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS Preliminar: Litispendência Inocorrência - Inteligência do artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC - Mérito: A suspensão do registro do nome junto ao CADIN somente é possível quando preenchidas uma das hipóteses previstas no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 10.522/02, de modo que a mera discussão judicial acerca do débito cobrado, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição do nome junto ao CADIN A inscrição do nome da impetrante no CADIN e o lançamento na dívida ativa do crédito tributário decorreram do não recolhimento do tributo no prazo certo Impossibilidade de abstenção do nome da empresa devedora junto ao CADIN, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.522/02 cc. art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08 Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido para, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente a pretensão inicial.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00142676620108260344 SP 0014267-66.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR DOMÍNIO PÚBLICO PRIVATIZAÇÃO - Pretensão dos impetrantes de determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato concernente à tramitação da proposta de projeto de lei visando a concessão do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade de Marília até trânsito em julgado da ADIN nº 990.10.273731-4 em trâmite perante o egrégio TJSP perda superveniente do objeto da demanda, diante do julgamento do mérito e trânsito em julgado da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal - carência do livre exercício do direito de ação dos impetrantes (vereadores) interesse-utilidade e interesse-necessidade - extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso oficial prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 92800560520088260000 SP 9280056-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ISS - Município de Cubatão - Prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial, com sede no Município de São Paulo - Valores atinentes ao referido imposto, retidos pela "Companhia Siderúrgica Paulista" (COSIPA) - Alegadas Bitributação, ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do ISS, assim aduzidas - Segurança denegada em primeiro grau - Cogitada afronta aos artigos 146 , inciso I , 156 , inciso III , ambos da CF , 3o e 4o da LC nº 116 /2003 ? Retenção do imposto na fonte praticada pelo tomador, sediado em outro município - Cogitada incompetência territorial - Descabimento - Obrigação que não toca à impetrante - Inexistência de direito liquido e certo de sua parte - Impetração contra Lei em tese - Aplicação do artigo 6o do CPC - Interpretação da Súmula 266 do E. STF ? Sentença mantida -Apelo da contribuinte improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9112027602006826 SP 9112027-60.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ISS - Município de São Paulo -Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida - Retenção do imposto na fonte praticada pelo tomador -Aplicação do artigo 6o do CPC - Lei Municipal n" 14.042 /05 - Constitucionalidade já firmada pelo C.Órgão Especial deste Tribunal - Cadastramento cabível à luz do artigo 194 do CTN - Inexistência de provas sobre a suposta localização da empresa fora de São Paulo - Segurança denegada ? Sentença mantida- Apelo da contribuinte, improvido.

TJ-PR - 8318989 PR 831898-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ­ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ­ MANIPULAÇÃO, DISPENSAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS PREVIAMENTE À PRESCRIÇÃO MÉDICA ­ LEIS FEDERAIS NOS 5.991 /1973 E 6.360 /1976 QUE NÃO PROÍBEM TAL SITUAÇÃO ­ RESOLUÇÃO RDC nº 67 /2007 EDITADA PELA ANVISA ­ EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES CONFERIDAS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As Leis Federais nos 5.991 /1973 e 6.360 /1976 não proíbem a manipulação, a dispensação e a comercialização de cosméticos previamente à prescrição médica. 2. A ANVISA tem apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas, não cabendo a ela a proibição da manipulação, dispensação e comercialização dos cosméticos, sob pena de extrapolamento de suas funções.

TJ-SP - Apelação APL 994060609493 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO - TARIFA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL - PUBLICIDADE AO LONGO DE RODOVIAS - PODER DE POLÍCIA DO AGENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO -TRATANDO-SE DE TAXA, OBSERVADO SEU EVIDENTE CARÁTER TRIBUTÁRIO, NÃO PODE O VALOR SER INSTITUÍDO OU AUMENTADO POR PORTARIA. O valor pago a título de reembolso pelo Poder de Polícia da Administração Pública é taxa e não tarifa.O fato de ter sido intitulado "tarifa" não altera sua índole tributária.RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9730258 PR 973025-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO REMOTA DE MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL (VIA INTERNET, E-MAIL, FAC-SÍMILE, TELEFONE, POSTAL, ETC.). VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA Nº 344/1998 - MS E PELA RESOLUÇÃO Nº 44/2009 - ANVISA.AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NAS LEIS FEDERAIS QUE REGEM A MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (MAIORIA) As Leis Federais que regem o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos não fazem qualquer restrição quanto à comercialização remota de medicamentos de controle especial.A Portaria nº 344/1998 - MS e a Resolução nº 44/2009 da Anvisa, ao imporem restrições a direitos, sem qualquer embasamento em lei, acabam por violar o livre exercício da atividade comercial/econômica da apelada (art. 170 , § único , da Constituição Federal ), o que é vedado.A ANVISA, enquanto agência reguladora, tem apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas, sendo que a proibição da comercialização de medicamentos de forma remota (via internet, e-mail, fac-símile, telefone, postal, etc.) extrapola tal função, não podendo ser imposta ao particular, ainda que sob o pretexto de proteção à saúde.

TJ-PR - 9503748 PR 950374-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRANTE QUE SOLICITOU INVALIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 054/2010- 054/2010-PCM, A QUAL APROVOU O DESLIGAMENTO DO IMPETRANTE , PÓS- ORA APELANTE, DO PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA E MATEMÁTICA ­ PCM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO DA RESOLUÇÃO. DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO APENAS PARA AVALIAÇÃO DA PERMANÊNCIA OU NÃO DO APELANTE NO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DEVERES DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Poder da Administração de punir seus agentes, apurando ilícitos administrativos e aplicando penalidades às pessoas a ela vinculadas deve ser exercido mediante a urando- assegurando instauração de meio adequado, assegurando- se os direitos do administrado na busca da apuração de infrações funcionais eventualmente cometidas No presente feito, não ficou comprovado o caráter punitivo da Resolução nº 054/2010 ­ PCM, a qual aprovou o desligamento do prof. Danhoni Dr. Marcos Cesar Danhoni Neves do Programa Pós- de Pós-Graduação em Educação para a Ciência e Matemática ­ PCM, uma vez que tal medida foi aprovada apenas para o fim de analisar a permanência ou não do impetrante, ora apelante, no Programa em comento. O apelante não foi afastado das funções relativas ao seu cargo efetivo de professor de ensino superior junto à Universidade, mas sim apenas às atividades referentes à orientação de pós graduandos do PCM.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10758691 PR 1075869-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 67/2007.AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NAS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA (LEIS FEDERAIS NºS 5.991 /73 E 6.360 /76.DECRETOS NºS 74.170 /74 e 79.094 /77).ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.ATO DERIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROCCOFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Ao Estado, como um todo, cabe a coordenação e execução de forma complementar dos serviços de vigilância sanitária, sendo, portanto, responsável pelas ações inerentes à vigilância sanitária, o que abrange a fiscalização de manipulação de fórmulas magistrais e comércio de produtos farmacêuticos. Sendo assim, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus o Diretor da Saúde do Município, bem como desnecessário o chamamento da ANVISA para integrar à lide como litisconsorte passiva necessária. Tendo em vista que as Leis Federais nºs 5.991 /73 e 6.360 /76 nada dispõem a respeito da manipulação, dispensação e comercialização dos cosméticos, sem prescrição médica, desde que registrados no Ministério da Saúde, não pode a Resolução RDC/ANVISA nº 67/2007 impor restrição a tais procedimentos não existente nas leis federais citadas que regem a matéria, sob pena de extrapolar seus limites. Isso porque as resoluções, por se tratarem de ato normativo derivado, não podem inovar o disposto na lei, somente explicar sua forma de execução.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199930069390 PA 1999300-69390 (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Ação de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar. I Não cabimento de mandamus contra lei em tese. Preliminar rejeitada. II Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. III Não cabimento do writ contra ato atacável por recurso administrativo com efeito suspensivo. Preliminar rejeitada. IV Modificação de competência em face da ocorrência de conexão. Preliminar prejudicada, em razão de ter sido feita equivocadamente, conforme admit...

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