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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00410355820128260053 SP 0041035-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS Preliminar: Litispendência Inocorrência - Inteligência do artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC - Mérito: A suspensão do registro do nome junto ao CADIN somente é possível quando preenchidas uma das hipóteses previstas no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 10.522/02, de modo que a mera discussão judicial acerca do débito cobrado, sem a correspondente garantia ou suspensão do débito não obsta, por si só, a possibilidade da questionada inscrição do nome junto ao CADIN A inscrição do nome da impetrante no CADIN e o lançamento na dívida ativa do crédito tributário decorreram do não recolhimento do tributo no prazo certo Impossibilidade de abstenção do nome da empresa devedora junto ao CADIN, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.522/02 cc. art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08 Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido para, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente a pretensão inicial.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430115382 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL DOS CORREIOS ANEXADO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada deixou de receber o recurso de Apelação por considerá-lo intempestivo. II O Magistrado decidiu de forma incorreta ao deixar de receber o recurso de apelação, haja vista que a mesma foi interposta dentro do prazo, através do sistema de protocolo postal dos correios, podendo ser aferida pelo comprovante em anexo nos autos. III É sabido, que atualmente tem sido adotado este posicionamento pela Jurisprudência pátria, onde a contagem do prazo acontece na data do protocolo postal e não a do protocolo da Secretaria do Tribunal. IV Caso perdure a decisão agravada, as agravantes perderão o seu direito de apelar da sentença proferida pelo Magistrado, na qual entendem ser injusta, buscando assim, a sua invalidação ou reforma. V Recurso Conhecido e Provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00142676620108260344 SP 0014267-66.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR DOMÍNIO PÚBLICO PRIVATIZAÇÃO - Pretensão dos impetrantes de determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato concernente à tramitação da proposta de projeto de lei visando a concessão do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade de Marília até trânsito em julgado da ADIN nº 990.10.273731-4 em trâmite perante o egrégio TJSP perda superveniente do objeto da demanda, diante do julgamento do mérito e trânsito em julgado da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal - carência do livre exercício do direito de ação dos impetrantes (vereadores) interesse-utilidade e interesse-necessidade - extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Recurso oficial prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 92800560520088260000 SP 9280056-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ISS - Município de Cubatão - Prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial, com sede no Município de São Paulo - Valores atinentes ao referido imposto, retidos pela "Companhia Siderúrgica Paulista" (COSIPA) - Alegadas Bitributação, ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do ISS, assim aduzidas - Segurança denegada em primeiro grau - Cogitada afronta aos artigos 146 , inciso I , 156 , inciso III , ambos da CF , 3o e 4o da LC nº 116 /2003 ? Retenção do imposto na fonte praticada pelo tomador, sediado em outro município - Cogitada incompetência territorial - Descabimento - Obrigação que não toca à impetrante - Inexistência de direito liquido e certo de sua parte - Impetração contra Lei em tese - Aplicação do artigo 6o do CPC - Interpretação da Súmula 266 do E. STF ? Sentença mantida -Apelo da contribuinte improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00007515120138260286 SP 0000751-51.2013.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE VAGA - SUBSTITUIÇÃO DE CARGO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53. 037/2008 COM ALTERAÇÕES DADAS PELO Decreto nº 53.161/2008 COM SUAS ALTERAÇÕES - vedação de inscrição no processo para o servidor estadual em estágio probatório, EM CONFORMIDADE COM O art. 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, alterado pelo Decreto 53.161/08 – NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES REGULAMENTARES – mantida R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇa, sendo que o 1º. grau já havia concedido liminar no caso concreto. EDIÇÃO EM 19.08.2013 DO DECRETO 59.447 QUE ALTEROU O ART. 18 DO DECRETO Nº 53.037/2005 PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO A PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPRÓVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 40030569720148040000 AM 4003056-97.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE NÃO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE MENOR EM CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL DO ESTADO ? CETI. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. MATRÍCULA REGULAR E REQUISITOS EDITALÍCIOS OBSERVADOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando da petição inicial, em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver afastada do ordenamento jurídico, não podendo demonstrar sua ocorrência no decorrer do procedimento; 2. Na hipótese, o Impetrante foi devidamente matriculado no ano de 2014, e vinha cursando regularmente a respectiva série por força de decisão liminar exarada nos autos do MS nº 4000250-26.2013.8.04.0000, em 2013. Tal processo, entretanto, foi extinto sem resolução do mérito por ter sido o ano letivo concluído, o que ensejou notificação da representante do aluno de que o menor seria transferido de escola; 3. Ocorre que desde a concessão da liminar no primeiro Mandado de Segurança impetrado, o Impetrante preenche os requisitos para aprovação e seleção no processo seletivo de alunos da Escola de Tempo Integral João dos Santos Braga, o que demonstra o direito líquido e certo no caso, não vindo este a desaparecer agora, depois de cursados os anos letivos; 4. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida.

Encontrado em: Câmaras Reunidas 07/10/2015 - 7/10/2015 Mandado de Segurança MS 40030569720148040000 AM 4003056

TJ-SP - Apelação APL 9112027602006826 SP 9112027-60.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - ISS - Município de São Paulo -Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida - Retenção do imposto na fonte praticada pelo tomador -Aplicação do artigo 6o do CPC - Lei Municipal n" 14.042 /05 - Constitucionalidade já firmada pelo C.Órgão Especial deste Tribunal - Cadastramento cabível à luz do artigo 194 do CTN - Inexistência de provas sobre a suposta localização da empresa fora de São Paulo - Segurança denegada ? Sentença mantida- Apelo da contribuinte, improvido.

TJ-PR - 8318989 PR 831898-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ­ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ­ MANIPULAÇÃO, DISPENSAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS PREVIAMENTE À PRESCRIÇÃO MÉDICA ­ LEIS FEDERAIS NOS 5.991 /1973 E 6.360 /1976 QUE NÃO PROÍBEM TAL SITUAÇÃO ­ RESOLUÇÃO RDC nº 67 /2007 EDITADA PELA ANVISA ­ EXTRAPOLAMENTO DAS FUNÇÕES CONFERIDAS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As Leis Federais nos 5.991 /1973 e 6.360 /1976 não proíbem a manipulação, a dispensação e a comercialização de cosméticos previamente à prescrição médica. 2. A ANVISA tem apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas, não cabendo a ela a proibição da manipulação, dispensação e comercialização dos cosméticos, sob pena de extrapolamento de suas funções.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 200930179830 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA DE TARIFAS DE POUSO E DECOLAGEM NO AERÓDROMO PÚBLICO DE URUARÁ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDENTE. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO PELO MUNICÍPIO SEM CONVÊNIO COM A UNIÃO. AEROPORTO NÃO HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. AERÓDROMO PÚBLICO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I- De acordo com o art. 1o da Lei no 6.009/73, os aeroportos e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições nelas estabelecidas. II- Segundo o art. 36 da Lei no 7.565/86, os estados e municípios somente podem construir aeroportos mediante convênio com a União e o art. 34 da mesma lei dispõe que nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica. III- Outrossim, conforme o art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica, nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem estar devidamente cadastrado. IV- Dos documentos encontrados nos autos, conclui-se que o aeroporto do Município de Uruará foi construído de maneira irregular e permanece nessa condição, portanto não poderia o Município cobrar tarifa de pouso e decolagem. V- Reexame Necessário conhecido para manter-se integralmente a sentença de 1o grau.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9730258 PR 973025-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO REMOTA DE MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL (VIA INTERNET, E-MAIL, FAC-SÍMILE, TELEFONE, POSTAL, ETC.). VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA Nº 344/1998 - MS E PELA RESOLUÇÃO Nº 44/2009 - ANVISA.AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NAS LEIS FEDERAIS QUE REGEM A MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (MAIORIA) As Leis Federais que regem o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos não fazem qualquer restrição quanto à comercialização remota de medicamentos de controle especial.A Portaria nº 344/1998 - MS e a Resolução nº 44/2009 da Anvisa, ao imporem restrições a direitos, sem qualquer embasamento em lei, acabam por violar o livre exercício da atividade comercial/econômica da apelada (art. 170 , § único , da Constituição Federal ), o que é vedado.A ANVISA, enquanto agência reguladora, tem apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas, sendo que a proibição da comercialização de medicamentos de forma remota (via internet, e-mail, fac-símile, telefone, postal, etc.) extrapola tal função, não podendo ser imposta ao particular, ainda que sob o pretexto de proteção à saúde.

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