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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359006220075030043 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DO MANDATO EXPRESSO. SUPRIMIDA. A decisão regional está em harmonia com a OJ 286, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6102120125230021 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Declarada inválida a procuração trasladada aos autos, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença da subscritora do apelo à audiência. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal a quo não subsiste, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8230720115040016 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 11581820125110009 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INOVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que a arguição de existência de mandato tácito importa em inovação, restando configurada a preclusão do debate. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 784007420065050027 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez juntado aos autos o mandato expresso válido, esse não é revogado pela posterior configuração de mandato tácito. O que caracteriza a revogação do mandato expresso é a juntada de nova procuração aos autos. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1669620125150154 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 164 E 383/TST. Correta a decisão Regional que em consonância com as Súmulas 164 e 383 desta C. Corte, não conheceu do recurso ordinário em razão da irregularidade de representação processual, porquanto assinado por procurador sem poderes nos autos, além de não configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377004120095020316 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 695120125120002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1773620115010030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ REQUISITOS PARA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. VALIDADE. 1. A Corte de origem deixou de conhecer do recurso ordinário da empresa, por entender irregular a representação processual, uma vez que o advogado, - conquanto seja signatário de todas as peças produzidas pela parte ré até o momento, e que tenha participado de todas as audiências, não possui instrumento de mandato acostado nos autos -. Asseverou que, na espécie, o contrato social da empresa impõe condições para a outorga de procurações, tornando inviável o reconhecimento de mandato tácito. 2. O entendimento firmado pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, na OJ 286, item I, é no sentido de que -[A] juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência do mandato tácito - . 3. Por outro lado, a Súmula 164 desta e. Corte consigna que - [O] não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito -, exatamente o que se observa no caso dos autos. Com efeito, a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em todas as audiências em que esteve presente a reclamada dá contornos de validade ao mandato tácito. 4. Não altera tal conclusão, pela configuração do mandato tácito, a existência de condicionantes previstas no contrato social, porquanto relativas tão-somente à outorga do mandato expresso, não havendo, no nono item da cláusula sexta do mencionado documento - à luz do qual o Tribunal Regional concluiu pela irregularidade da representação processual -, qualquer óbice à outorga tácita dos poderes. 5. Contrariedade à Súmula 164/TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1637006420085020076 163700-64.2008.5.02.0076 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

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