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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359006220075030043 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DO MANDATO EXPRESSO. SUPRIMIDA. A decisão regional está em harmonia com a OJ 286, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16213020115180128 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO . Esta Corte tem se posicionado no sentido de o mandato tácito, conferido ao advogado que compareceu à audiência, não ter o condão de revogar a procuração expressa anteriormente outorgada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3603320115070032 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Nos termos da OJ 286, II, da SBDI-1 do TST, configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16256920115020045 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO TÁCITO 1. A existência de mandato tácito supre a irregularidade de representação, ainda que ausente nos autos procuração regular em nome do subscritor do recurso . 2. Acórdão regional que não conhece de recurso ordinário, por ausência de instrumento de mandato, não obstante a configuração de mandato tácito em favor do subscritor do recurso, decide em dissonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 164 do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12411320135030012 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. Não há falar em irregularidade de representação quando o advogado subscritor do recurso ordinário comparece à audiência. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 133000420075150014 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. Entendeu a Corte de origem que o recurso ordinário patronal não merecia conhecimento por irregularidade de representação, uma vez que o signatário da procuração que outorgava poderes ao seu subscritor não teria comprovado a legitimidade para representar a empresa, além de ter concluído pela inocorrência de mandato tácito. 2. Não obstante tenha registrado que o advogado subscritor do recurso esteve presente à audiência acompanhado de preposto, entendeu que a circunstância de a carta de preposição não conferir poderes expressos para outorgar procuração, aliada ao fato de ter sido subscrita pelo mesmo signatário do instrumento de mandato, inviabilizaria a configuração de mandato tácito. 3. Contudo, esta Corte entende que a requisição da carta de preposição em juízo representa apenas praxe judiciária, de modo que a sua exigência, ou a arguição de defeito, implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. Dessa forma, eventual vício na carta de preposição não tem o condão de contaminar o mandato tácito. 4. No caso, a despeito da discussão que se estabeleceria acerca de irregularidade formal imputada à procuração, o advogado subscritor do recurso ordinário encontra-se amparado pelo mandato tácito, uma vez que compareceu à audiência representando a demandada, conforme se extrai da ata de audiência juntada aos autos. 5. Configurada a contrariedade à Súmula 164/TST ("O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. " ) (destaquei). Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6102120125230021 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Declarada inválida a procuração trasladada aos autos, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença da subscritora do apelo à audiência. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal a quo não subsiste, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19941220125150063 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. VALIDADE. A existência de mandado tácito é capaz de suprir a irregularidade de representação constatada pelo eg. Tribunal Regional. Inteligência da Súmula 164/TST e da Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8230720115040016 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 311408620085030091 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO . Afasta-se o óbice da irregularidade de representação do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, -(...) II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - MÉDICO VETERINÁRIO - SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. O salário-base mínimo é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos substituídos a cada reajuste do salário mínimo. Este é, inclusive, o entendimento exarado na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.   AGRAVO DE INSTRUMENTO

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