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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6102120125230021 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Declarada inválida a procuração trasladada aos autos, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença da subscritora do apelo à audiência. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal a quo não subsiste, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 11581820125110009 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INOVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que a arguição de existência de mandato tácito importa em inovação, restando configurada a preclusão do debate. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 784007420065050027 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez juntado aos autos o mandato expresso válido, esse não é revogado pela posterior configuração de mandato tácito. O que caracteriza a revogação do mandato expresso é a juntada de nova procuração aos autos. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 377004120095020316 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 695120125120002 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1773620115010030 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ REQUISITOS PARA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. VALIDADE. 1. A Corte de origem deixou de conhecer do recurso ordinário da empresa, por entender irregular a representação processual, uma vez que o advogado, - conquanto seja signatário de todas as peças produzidas pela parte ré até o momento, e que tenha participado de todas as audiências, não possui instrumento de mandato acostado nos autos -. Asseverou que, na espécie, o contrato social da empresa impõe condições para a outorga de procurações, tornando inviável o reconhecimento de mandato tácito. 2. O entendimento firmado pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, na OJ 286, item I, é no sentido de que -[A] juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência do mandato tácito - . 3. Por outro lado, a Súmula 164 desta e. Corte consigna que - [O] não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito -, exatamente o que se observa no caso dos autos. Com efeito, a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em todas as audiências em que esteve presente a reclamada dá contornos de validade ao mandato tácito. 4. Não altera tal conclusão, pela configuração do mandato tácito, a existência de condicionantes previstas no contrato social, porquanto relativas tão-somente à outorga do mandato expresso, não havendo, no nono item da cláusula sexta do mencionado documento - à luz do qual o Tribunal Regional concluiu pela irregularidade da representação processual -, qualquer óbice à outorga tácita dos poderes. 5. Contrariedade à Súmula 164/TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1637006420085020076 163700-64.2008.5.02.0076 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21097320105020060 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , LV , da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos termos da OJ 373/SBDI-1/TST, - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Além disso, tem-se que a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC , interpretado pela Súmula 383, II, do TST. No caso dos autos, observa-se que a procuração que outorga poderes ao advogado que subscreveu o recurso ordinário da Reclamada (fl. 32) carece do nome do signatário constando apenas uma rubrica, sendo inválido, pois, o referido instrumento de mandato. No entanto, a SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6810620115020033 681-06.2011.5.02.0033 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º , LV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1392004720085020006 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. MANDATO TÁCITO. EXISTÊNCIA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela empresa por considerá-lo inexistente, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor do recurso seriam inválidos por terem sido conferidos em procuração assinada por pessoa não identificada. Com efeito, o instrumento particular de mandato juntado aos autos não contém a identificação do signatário, razão pela qual é inválido, conforme o artigo 654 , § 1º , do Código Civil e o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1. Todavia, constata-se que o advogado subscritor do recurso de revista compareceu às audiências realizadas acompanhado em ambas as oportunidades do preposto da empresa, conforme consignado nas respectivas atas, o que caracteriza a existência de mandato tácito, suprindo a irregularidade de representação por ausência de mandato expresso, conforme o item II da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Assim, tem-se por configurada a violação do art. 5º , LV , da Constituição da República, que consagra o princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que o empregado foi reintegrado em 2/1/2001 e dispensado em 19/10/2004, mas que, em 16/6/2004, o médico do trabalho o teria considerado inapto para exercer suas atuais funções. Muito embora a empresa alegue -que o empregado foi readaptado de função- e que não mais teria direito à estabilidade por já estar trabalhando por quase 4 (quatro) anos, emerge do acórdão regional que esta deveria ter comunicado à Previdência Social um novo acidente de trabalho, de forma a não obstar o direito do empregado de receber o auxílio-doença acidentário e, consequentemente, garantir a estabilidade acidentária. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão regional, por estar em consonância com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido....

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