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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TST - ARR 1641002020065020312 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO TÁCITO 1. A existência de mandato tácito supre a irregularidade de representação, ainda que ausente nos autos procuração regular em nome do subscritor do recurso. 2. Acórdão regional que consigna a irregularidade de representação e não conhece de recurso ordinário, não obstante a existência de mandato tácito, ante a constatação de inexistência de instrumento de mandato expresso outorgando poderes ao advogado signatário do recurso, decide em dissonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 164 do TST. 3. Agravo de instrumento da Primeira Reclamada provido. Recurso de revista da Reclamada Fanavid Fábrica Nacional de Vidros de Segurança Ltda. de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896 , A, DA CLT 1. Revela-se inservível à configuração de divergência jurisprudencialaresto proveniente de Turma do TST, pois não se harmoniza com as hipóteses previstas no art. 896 , a, da CLT . 2. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada Pool Services Recursos Humanos Ltda. de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 455402320065050511 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se da ratio que informa a Orientação Jurisprudencial nº 286, item I, da SBDI-I desta Corte, que o mandato tácito prevalecerá sobre o mandato expresso, apenas quando este apresentar algum vício formal, que o torne inválido . No caso dos autos, o subscritor do recurso de revista não se encontra entre os advogados constituídos pela reclamada, por meio de procuração formalmente válida, juntada aos autos. Assim, a existência de mandato tácito não tem o condão de regularizar a representação processual do recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359006220075030043 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DO MANDATO EXPRESSO. SUPRIMIDA. A decisão regional está em harmonia com a OJ 286, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16213020115180128 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO . Esta Corte tem se posicionado no sentido de o mandato tácito, conferido ao advogado que compareceu à audiência, não ter o condão de revogar a procuração expressa anteriormente outorgada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3603320115070032 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Nos termos da OJ 286, II, da SBDI-1 do TST, configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620065170007 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1 desta Corte Superior, é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8003520135130018 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Não merece ser conhecido o recurso interposto por advogado que não se encontra regularmente legitimado para atuar nos presentes autos, por ser inválido o substabelecimento de poderes realizado por advogado investido de mandato tácito, nos termos da OJ 200 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16256920115020045 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO TÁCITO 1. A existência de mandato tácito supre a irregularidade de representação, ainda que ausente nos autos procuração regular em nome do subscritor do recurso . 2. Acórdão regional que não conhece de recurso ordinário, por ausência de instrumento de mandato, não obstante a configuração de mandato tácito em favor do subscritor do recurso, decide em dissonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 164 do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2241020125040024 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O patrono que subscreve o recurso ordinário não estava presente à audiência, sendo que outro foi o advogado que acompanhou a parte ao ato. Não basta, para a configuração do mandato tácito, a mera solicitação de que as intimações sejam feitas em nome de outro advogado sem procuração e não presente à audiência. Nos termos do artigo 791, § 3º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI-1, o mandato tácito é aquele conferido, em audiência, pela parte, ao advogado presente, o que não ocorreu no caso. Assim, não resta caracterizada a exceção prevista na norma celetista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 133000420075150014 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. 1. Entendeu a Corte de origem que o recurso ordinário patronal não merecia conhecimento por irregularidade de representação, uma vez que o signatário da procuração que outorgava poderes ao seu subscritor não teria comprovado a legitimidade para representar a empresa, além de ter concluído pela inocorrência de mandato tácito. 2. Não obstante tenha registrado que o advogado subscritor do recurso esteve presente à audiência acompanhado de preposto, entendeu que a circunstância de a carta de preposição não conferir poderes expressos para outorgar procuração, aliada ao fato de ter sido subscrita pelo mesmo signatário do instrumento de mandato, inviabilizaria a configuração de mandato tácito. 3. Contudo, esta Corte entende que a requisição da carta de preposição em juízo representa apenas praxe judiciária, de modo que a sua exigência, ou a arguição de defeito, implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. Dessa forma, eventual vício na carta de preposição não tem o condão de contaminar o mandato tácito. 4. No caso, a despeito da discussão que se estabeleceria acerca de irregularidade formal imputada à procuração, o advogado subscritor do recurso ordinário encontra-se amparado pelo mandato tácito, uma vez que compareceu à audiência representando a demandada, conforme se extrai da ata de audiência juntada aos autos. 5. Configurada a contrariedade à Súmula 164/TST ("O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. " ) (destaquei). Recurso de revista conhecido e provido .

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