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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a possível existência de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que a Dra. Carla Maria Escaleira de O. da Costa (OAB/SP nº 100.819), subscritora do recurso ordinário, esteve presente à audiência, acompanhando a preposta da empresa, fica caracterizada a existência de mandato tácito, o que afasta a incidência da OJ nº 373 da SDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Por outro lado, esta Colenda Corte vem reiteradamente entendendo que somente um instrumento de mandato escrito, de natureza formal, possui o condão de revogar a outorga de poderes anteriormente formalizada por outro mandato expresso. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6810620115020033 681-06.2011.5.02.0033 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Diante da ofensa ao art. 5.º , LV , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2017009720065020046 201700-97.2006.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. COMPARECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. Restou demonstrada contrariedade à Súmula 164 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. COMPARECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. O comparecimento do advogado em audiência é suficiente para a configuração de mandato tácito, dispensando a juntada posterior de instrumento de mandato que lhe confira poderes de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2017009720065020046 201700-97.2006.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. COMPARECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. Restou demonstrada contrariedade à Súmula 164 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. COMPARECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. O comparecimento do advogado em audiência é suficiente para a configuração de mandato tácito, dispensando a juntada posterior de instrumento de mandato que lhe confira poderes de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6121420115070007 612-14.2011.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Comprovado o mandato tácito, nos termos da Súmula nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, não há falar em recurso inexistente ou irregularidade de representação. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 15368620115090195 1536-86.2011.5.09.0195 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGANTE DETENTOR DE MANDATO TÁCITO. No presente caso, o substabelecimento efetuado em favor do subscritor do recurso de revista é inválido, pois a outorgante está investida apenas de mandato tácito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 200, da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6143420105020079 614-34.2010.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Na hipótese dos autos, o advogado subscritor do recurso ordinário e do recurso de revista esteve presente à audiência de instrução, ocorrida na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, acompanhando o preposto da reclamada, conforme a ata de audiência juntada aos autos, o que caracteriza mandato tácito. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandato tácito é válido, subsistindo mesmo na hipótese de existir nos autos mandato expresso irregular. Nessas condições, como foi observado o pressuposto extrínseco de recorribilidade relativo à regularidade de representação da parte, a decisão regional merece reparos. Esta é a exegese do teor do item II da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso -. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3747003020095120055 374700-30.2009.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. MANDATO TÁCITO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AOS CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS AOS AUTOS . não diviso contrariedade à Súmula 338, itens I e II, uma vez que, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, os documentos juntados aos autos, muito embora não tratem de controles de jornada em sua integralidade, representam, segundo as partes, o horário diário efetivamente praticado pelo reclamante. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 , § 4º , da CLT )- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). REINTEGRAÇÃO . Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

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