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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 707002119975040373 RS 0070700-21.1997.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: MANUSEIO DE ÓLEO DIESEL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A tarefa de limpeza de máquina com pano embebido em óleo diesel implica no contato direto com óleo de origem mineral, gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diversamente da limpeza sob pressão, em que o óleo diesel é pulverizado, gerando o direito à insalubridade em grau médio.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108 108/2003-023-09-40.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não viola os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o reclamante percebia salário fixo, e não comissões, sendo que a decomposição realizada pela reclamada de tal salário em duas parcelas, comissões e repousos, evidenciava fraude, pois os valores pagos a título de repouso não correspondiam ao número de repouso do mês, razão pela qual se mantinha a condenação em diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em instrumentos normativos. Incidência do óbice na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Divergência jurisprudencial inespecífica, óbice da Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O Tribunal Regional assentou que a prova pericial constatou insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor, por exposição a agentes químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças e motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização), pelo manuseio de óleo diesel, gasolina e graxas, sem o fornecimento de EPI-s necessários à neutralização da insalubridade. Desse modo, a jurisprudência alinhada não autoriza o provimento do agravo, ao partir de premissa fática diversa da tratada nos autos, revelando-se inespecífica. Incidência da Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 480200900323009 MT 00480.2009.003.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. Caracteriza-se a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, possuindo direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. Rejeito. MÉRITO SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA SALARIAL. A alimentação fornecida ao empregado, seja 'in natura', paga em dinheiro, ou através de vale-refeição, terá seu valor incorporado ao salário para todos os efeitos, salvo se o fornecimento se der através de uma das hipóteses excludentes de sua natureza salarial. Compulsando os recibos de pagamento juntados às f. 95/97, verifica-se a ausência de descontos realizados pelas Reclamadas com vistas a custear a alimentação do Autor. Além disso, as Recorrentes reconhecem na peça de defesa que forneciam alimentação aos seus trabalhadores. Enfim, incontroverso o fornecimento da alimentação e não demonstrado que tal benesse fosse fornecida de acordo com as disposições reguladoras do Programa de Alimentação do Trabalhador, inegável, pois, sua natureza salarial. Pelas razões expendidas e, considerando que o Autor na inicial, aponta quantia inferior ao deferido na sentença, dou parcial provimento ao apelo para reduzi-la ao patamar por ele informado na exordial, determinando, por conseguinte, sua integração à remuneração mensal do Obreiro para todos os efeitos legais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE PEÇAS DE VEÍCULO. MANUSEIO DE ÓLEO DIESEL. GRAU MÁXIMO. Depreende-se da NR-15 que o adicional de insalubridade no grau médio é devido quando a limpeza de peças ocorrerem 'sob pressão'. Todavia, não é este o caso dos autos, pois a limpeza das peças era efetuada manualmente e sem o uso de equipamento de proteção...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5941 SP 0005941-60.2005.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: acabamento mais esmerado. Realizava trabalhos de manutenção corretiva dos prédios, telhas e aparelhos sanitários, para reconstituir essas estruturas. Executava outras tarefas correlatas a critério do Superior Imediato.". - formulários e laudo judicial acostados aos autos. XV - O laudo judicial noticia, ainda, "... o Autor no exercício das suas atividades na Unidade de Encaminhamento Permanente da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (UEP-5), ficava exposto, entre outros, aos seguintes agentes ambientais: a) Ruído proveniente das máquinas e equipamentos com que trabalhava na Oficina, Marcenaria e Serraria, tais como serra circular, tupia, lixadeira, furadeira, esmeril, etc.; b) Hidrocarbonetos aromáticos, proveniente do contato e manuseio de óleo diesel, utilizado na limpeza de peças de implementos agrícolas e outros equipamentos, tintas, vernizes e solventes utilizados na diluição e limpeza de pinceis e resíduos, assim como também, com graxa e óleo lubrificante, nas atividades de lubrificação de implementos agrícolas; c) Agentes Biológicos, provenientes do contato com esgoto, durante as atividades de manutenção das redes e instalações sanitárias". XVI - De se observar que o enquadramento foi realizado até 20/05/2002, tendo em vista que o formulário de fls. 51, confeccionado em 20/05/2002 aponta apenas a data de início do trabalho em condições agressivas, eis que há previsão expressa no item 1.2.11, do quadro anexo, do Decreto nº 53.831 /64 e item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79, das operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados. Além do que, a atividade enquadra-se no item 1.3.2 do quadro anexo do Decreto nº 53.831 /64, item 1.3.4, do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172 /97, que contemplam as atividades desenvolvidas em contato com germes infecciosos ou parasitários humanos - animais, em que haja contato obrigatório...

TRT-4 - ROREENEC 1020198927104001 RS 01020-1989-271-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/1997

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Manuseio de óleo diesel. Atividade insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1020009419895040271 RS 0102000-94.1989.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/1997

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Manuseio de óleo diesel. Atividade insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 900000519945040201 RS 0090000-05.1994.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 04/10/2000

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A conclusão pericial quanto à presença de insalubridade no trabalho realizado mediante o manuseio de óleo diesel não basta para confirmar o real desempenho desta tarefa, se não foi presenciada pelo perito e as testemunhas entraram em contradição a respeito, levando à conclusão de que o empregado efetivamente não desempenhava as funções de limpeza interna do veículo por ele dirigido. (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051703981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de se conceder a tutela antecipada postulada para a implantação do auxílio-doença por acidente do trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051703981, Nona...

TRT-4 - ROREENEC 365006919925040241 RS 0036500-69.1992.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 14/09/1994

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. En. 228/TST. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS. Prova documental da realização de trabalho nos dias destinados a repouso sem o pagamento correspondente. En. 146/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Autorização cabível, por força das diposições da Lei nº 8.212 /91. Trabalho realizado como carpinteiro. Manuseio de óleo diesel (hidrocarboneto). Exposição a ruído contínuo. Portaria 3.214/78, Anexos 1 e 13. Adicional em grau máximo e médio. COMPLEMENTAÇAO DE GRATIFICAÇAO NATALINA E DE FÉRIAS. ALTERAÇAO CTPS. Vantagem decorrente do cômputo como tempo de serviço do aviso prévio indenizado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Retribuição devida. Falta de demonstração do pagamento correspondente à prestação de suplementares registradas nos controles de jornada. VISTOS e relatados estes autos oriundos da MM. Junta de Conciliação e (...)

TRT-4 - ROREENEC 365199224104001 RS 00365-1992-241-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 14/09/1994

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. En. 228/TST. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS. Prova documental da realização de trabalho nos dias destinados a repouso sem o pagamento correspondente. En. 146/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Autorização cabível, por força das diposições da Lei nº 8.212 /91. Trabalho realizado como carpinteiro. Manuseio de óleo diesel (hidrocarboneto). Exposição a ruído contínuo. Portaria 3.214/78, Anexos 1 e 13. Adicional em grau máximo e médio. COMPLEMENTAÇAO DE GRATIFICAÇAO NATALINA E DE FÉRIAS. ALTERAÇAO CTPS. Vantagem decorrente do cômputo como tempo de serviço do aviso prévio indenizado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Retribuição devida. Falta de demonstração do pagamento correspondente à prestação de suplementares registradas nos controles de jornada. VISTOS e relatados estes autos oriundos da MM. Junta de Conciliação e (...)

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