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01 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 61051 RJ 2011/0235278-2 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 22 , II , b , da Lei nº 11.101 /2005, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. 2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula nº 282/STF. 3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29786 MG 2009.38.00.029786-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas" (MS 30.173 AgR/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/08/2011). 2. A sentença reconheceu erro grosseiro relativo às questões de nº 22 e 76 da prova objetiva do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 1 /2009). No primeiro caso, o conteúdo programático referente à prova de Direito Civil não foi observado. No segundo, comprovou-se a ausência de alternativa correta em questão de matemática, devidamente demonstrada conforme perícia judicial. Em ambos os casos, demonstrado o equívoco evidente em que incorreu a banca organizadora na elaboração das indigitadas questões. 3. É admissível, excepcionalmente, a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora nas situações em que configurado erro crasso na elaboração de questão (STJ, RMS 33.725/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/11/2008), hipótese nas quais se enquadram as questões de prova minuciosamente examinadas. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23377 GO 0023377-30.2008.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - PROVA DA PRIMEIRA FASE - ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL DE PLANO - MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL DO CERTAME - POSSIBILIDADE DE INDUZIR A ERRO O CANDIDATO - ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE. a) Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão - Concedida a Segurança. 1 -A controvérsia decorre de falha na impressão de prova em que a questão deveria versar sobre a aplicação da Lei nº 6.404 /76, que dispõe sobre as SOCIEDADES ANÔNIMAS, tendo constado, equivocadamente, a Lei nº 6.406/76, que trata do SISTEMA RODOVIÁRIO FEDERAL, especificando localização e extensão das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viacao , aprovado pela Lei nº 5.917 /73, matéria estranha ao edital do certame. 2 -Embora pacífica na jurisprudência a orientação de que não cabe ao Judiciário apreciar os critérios de avaliação de banca examinadora de certame, os tribunais têm admitido, na hipótese de ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL DE PLANO, anulação de questão de prova objetiva de concurso público se a banca insiste em manter o gabarito. 3 -Sendo FATO INCONTROVERSO erro material em questão que deveria conter em seu enunciado referência à Lei nº 6.404 /76, mas, equivocadamente, constara a Lei nº 6.406/76, resultando em matéria estranha à indicada no edital do certame, não merece acolhida o apelo. 4 -Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 -Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4337 PI 0004337-22.2005.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - QUESTÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - PEÇA PROCESSUAL DENOMINADA "RECURSO DE REVISTA" - MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL, QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, "DEFESA TRABALHISTA" - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão - Concedida, em parte, a Segurança. 1 - Sendo a peça processual denominada "Recurso de Revista", além de matéria de DIREITO DO TRABALHO, prevista, expressamente, no Provimento nº 81 /96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, integrante do Edital (item 6. e 6.1), espécie de DEFESA TRABALHISTA, expressamente, mencionada, também, no Anexo ao Edital, sem espeque a alegação de que se trata de matéria estranha ao edital, como entendera, equivocadamente, o juízo de origem. 2 - Remessa Oficial provida. 3 - Apelação das Impetrantes prejudicada. 4 - Sentença reformada. 5 - Segurança denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6009 PR 2006.70.00.006009-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ELABORAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP . ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. DESCABIMENTO. 1. O Exame de Ordem tem como intuito avaliar se o bacharel possui conhecimentos jurídicos, teóricos e práticos, para o exercício da advocacia. Desse modo, o conteúdo programático das matérias das provas, tanto objetiva como subjetiva, previsto no edital de regência do Exame de Ordem, deve ser interpretado teleologicamente de modo a atingir as finalidades referidas. 2. Inadmissível que um bacharel em Direito que pretende advogar na área Penal não obtenha êxito em elaborar uma peça processual penal que pode ser elaborada por um leigo também, no caso, o acusado.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 27524 RS 2005.71.00.027524-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. - A possibilidade de o Poder Judiciário anular questões de concursos ou provas quando verificada impropriedade na sua formulação está prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição que garante o direito de ação e à jurisdição. - Ausente ilegalidade ou abuso de poder, tendo a Comissão Examinadora respeitado o conteúdo previsto no edital na elaboração das questões. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9586 PR 2006.70.00.009586-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ELABORAÇÃODE QUESTÃO. DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. 1. No Exame da Ordem 02/2006, no que se refere à questão relativa à elaboração de uma peça privativa de advogado, foi solicitada a formulação de uma "Defesa Preliminar", a qual poderia ser apresentada pelo próprio acusado, tópico que não consta do rol previsto no respectivo edital do exame para os candidatos que optassem pela área de Direito Penal e Processual Penal. 2. Tal aspecto compromete a avaliação levada a termo, ao ponto de eivar com a mangra da nulidade a questão. A Comissão Examinadora dever-se-ia ater estritamente ao conteúdo da área escolhida pelo candidato, evitando baralhar a elaboração da questão com outros ramos do direito, cujo conhecimento seja medular para a formulação da resposta. 3. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000093202 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação contra decisão que indeferiu pedido de anulação de questões subjetivas do concurso para Professor Assistente na área de Engenharia de Poço de Petróleo da UFRN, regido pelo Edital nº 05/2009, sob alegação de versarem matéria estranha ao edital do certame. 2. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal , é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público que possa causar dúvida, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Situações não configuradas nos presentes autos. 4. Não se pode pretender anular um concurso ou uma de suas fases simplesmente porque o candidato não obteve um resultado que lhe fosse favorável, sob o simples argumento de descumprimento do edital. As alegações de ilegalidades e irregularidades devem ser efetivamente demonstradas, cabendo ao Poder Judiciário exame de sua legalidade e, se o caso, tão-somente desconstituir o ato, por ser ele ilegal. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 102835 RN 0112282-87.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, liminarmente, pedido de anulação de questões objetivas do concurso para Professor Assistente na área de Engenharia de Poço de Petróleo da UFRN, regido pelo Edital nº 05/2009, sob alegação de versarem matéria estranha ao edital do certame. 2. As provas produzidas unilateralmente pelo agravante não têm o condão de refutar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, mormente em se considerando que a UFRN apresentou documento em sentido contrário. 3. Diante da complexidade do tema, necessário dilação probatória a fim de se coligir aos autos opiniões especializadas e imparciais, permitindo a formação de um juízo de cognição exauriente na matéria em debate. 4. Improvimento do agravo de instrumento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20681 MS 2006.020681-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO VERSANDO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - AFASTADA - MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - IMPROVIDO.

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