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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-PR - Habilitação 9506825 PR 950682-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. REQUER APLICAÇÃO REGIME SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA SEM EFEITOS ERGA OMNES. REDAÇÃO DA LEI N. 8.072 AINDA VIGENTE. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não é possível, em sede de Habeas Corpus, um estudo aprofundado do conjunto fático-probatório. Em sendo necessário tal estudo a fim de determinar o regime inicial para o cumprimento da reprimenda corporal, essa matéria deve ser analisada em sede de Apelação.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 46670920124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MÃE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA RESCIDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RESCISÓRIA. INADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Sentença rescindenda que entendeu pela ausência de início de prova documental capaz de comprovar a qualidade de agricultora e, consequentemente, de segurada especial, da falecida mãe do autor. - Incabível o reexame fático-probatório em sede de ação rescisória, devendo essa matéria ter sido arguida em sede de apelação. - Ação rescisória improcedente.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3617729 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SER O RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. WRIT IMPETRADO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES AO CRIME. MATÉRIA SEQUER ARGUIDA NO CURSO DO PROCESSO. INCIDENTE INSANIDADE. INSTAURAÇÃO EM SEDE RECURSAL ADMITIDA SOMENTE SE A DOENÇA MENTAL SOBREVIER AO CRIME OU À CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Dada a intrínseca aversão à dilação fático-probatória, o remédio heróico se revela inadequado para buscar a instauração de incidente de insanidade mental, consoante pacífico magistério do eg. STF. 2. Somente quando superveniente ao crime imputado ou sentença condenatória, excepcionalmente, se admite arguição de insanidade mental em sede recursal, sob pena de importar supressão de instância. 3. Na hipótese, o réu e sua defesa se mantiveram silentes durante todo curso do processo, sem cogitar da eiva suscitada, só questionando a higidez mental do réu, mediante impetração de habeas corpus, às vésperas do julgamento do recurso de apelação defensivo. 4. Ao juízo criminal deve ser demonstrado que, à época do crime, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto, era o réu inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de se pautar por esse entendimento. 5. Se revelando imprópria a via mandamental e só tendo sido arguida a insanidade mental do réu em sede recursal, despida de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu, não se vislumbra ilegal constrangimento a autorizar a anulação da sentença condenatória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02260128720118260000 SP 0226012-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO CABIMENTO ART. 520 , V , DO CPC AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 558 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MATÉRIAS ARGUIDAS NO AGRAVO QUE FORAM ABARCADAS PELA APELAÇÃO, DEVENDO NESSA SEDE SER EXAMINADAS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062525977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM SEDE DE APELO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL APERFEIÇOADA PELO STJ NÃO LIMITOU AS MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS ADMITIU QUE EXCEÇÕES OUTRAS PUDESSEM SER ARGÜIDAS POR SEU INTERMÉDIO, COM A CONDIÇÃO DE QUE NÃO DEMANDASSEM ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE AINDA NÃO ADIMPLIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062525977, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/11/2014).

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/12/2014 - 1/12/2014 Apelação Cível AC 70062525977 RS (TJ-RS) Angela Terezinha de Oliveira Brito

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330045382 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Apelação Penal. Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Pleito absolutório. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Improcedência. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Farto conjunto probatório. Depoimento de policiais. Prova idônea. Regime de cumprimento de pena modificado para o semiaberto. Inexistência de óbice legislativo. Recorrer em liberdade. Incabimento da via eleita. Matéria a ser arguida em sede de habeas corpus. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime. 1. Resta provada aos autos de maneira inconcussa a autoria delitiva dos recorrentes, pois embora os apelantes neguem a prática delitiva em Juízo, retratando seu depoimento na fase policial, quando confessam a comercialização de drogas, tal fato resta completamente isolado dos elementos de prova constantes do caderno processual, especialmente, pelo depoimento das testemunhas inclusas aos autos que se mostram firmes, harmônicos e conclusivos, suficientes para embasar a condenação do réus, conforme se observa a partir dos depoimentos dos policias militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. A suposta corrupção de policiais não exime os apelantes da responsabilização penal. Ao contrário, o fato de os mesmos se renderem a tal extorsão, só evidencia claramente a prática habitual da venda ilícita de drogas. 3. O depoimento de policiais, que atuaram de maneira direta nos fatos, logicamente, não deve ser desprezado; pelo contrário, deve ser sempre considerado válido, como a de qualquer outra testemunha, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em Juízo de forma segura e coerente, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deve-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c...

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 21/02/2014 - 21/2/2014 APELAÇÃO APL 201330045382 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058699646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADOS OS MEMORIAIS PELAS PARTES. INVIABILIDADE. MÉRITO. DIVÓRCIO E DIVISÃO DE BENS JÁ DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO VARÃO NAQUELE FEITO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU MESMO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VIRAGO, APÓS A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEFERIDOS AO VARÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO. PEDIDO NÃO ELABORADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. VARÃO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, SENDO DECORRÊNCIA LÓGICA DO FIM DE QUALQUER RELAÇÃO QUE CADA QUAL SOBREVIVA DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70058699646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/06/2015 - 1/6/2015 Apelação Cível AC 70058699646 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04462954220118190001 RJ 0446295-42.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Competência do Juizado Especial Criminal. Impossibilidade da Unidade de Julgamento. Art. 82 do C.P.P. Conexão e Continência. Preclusa lógica da matéria. Arguição intempestiva. Reunião de processos após a prolação e sentença. Impossibilidade. Sumula 235 STJ. Ausência de Prejuízo. Ausência de Interrogatório de Réu Revel não pode se constituir em cerceamento de defesa. Dispensada testemunha pela própria Defesa, não pode esta, depois, arguir cerceamento de defesa. Prova Coesa. Sumula 70 do TJRJ. Favorecimento Pessoal. Art. 348 C.P. Crime Formal. Independe de resultado. Fixação da Pena Base no mínimo legal. Pena de Multa Substitutiva. Condenação VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. DA COMPETENCIA 2.Arguida a incompetência do Juizado Especial Criminal - tão somente, em sede de Apelação - sob o argumento da figura da continência por cumulação subjetiva, impera observar que ambas as matérias afeitas a questão da competência territorial deveriam ter sido arguidas - porque relativa antes da prolação da sentença, ante o limite temporal estabelecido pelo art. 82 do C.P.Penal. 1 Causas modificadores da competência - conexão e continência -, têm as citadas figuras sua razão de ser na possibilidade da instrução simultânea que aproveita a todos os Réu, e, por conseguinte, a uma unidade de julgamento. Reúnem-se os processos, tão somente, com o fim de possibilitar a harmonia dos julgamentos que podem - analisados por juízes diversos - produzir decisões discrepantes. Injustificada o reconhecimento nesta fase. PROLATADA SENTENÇA pelo juízo da 39ª Vara Criminal, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA PRESENTE DENUNCIA em 25.07.12 -, não se vislumbra razão para o reconhecimento de eventual nulidade a justificar eventual desconstituição da r. sentença. 2 Primeiro porque já não há como reunir os processos...

Encontrado em: . Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL APR 04462954220118190001 RJ

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330079563 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Apelação Penal. Art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Preliminar. Recorrer em liberdade. Incabimento da via eleita. Matéria a ser arguida em sede de habeas corpus. Não conhecimento da preliminar. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Tese rechaçada. Autoria e materialidade comprovadas. Farto conjunto probatório. Depoimento de policiais. Prova idônea. Pena. Redução ao mínimo legal. Incabimento. Reprimenda redimensionada. Persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Reconhecimento em favor da ré. Fixação do regime de cumprimento de pena semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. O pleito para recorrer em liberdade não pode ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la são as Câmaras Criminais Reunidas, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. A autoria delitiva resta plenamente provada, especialmente, pelos depoimentos das testemunhas inclusas aos autos, os quais se mostram firmes, harmônicos e conclusivos, suficientes para embasar a condenação da ré. 3. No caso, o material ilícito foi apreendido dentro da residência do companheiro da apelante, havendo declarações sólidas no sentido de que a mesma estava no local do ocorrido, em companhia dos demais acusados, vindo a ser inclusive, reconhecida por um dos policiais, como a pessoa que passou ao seu lado, instantes antes do cerco policial. 4. Quanto à prova testemunhal obtida pelos policiais, inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade de tais depoimentos, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade até prova em contrário. 5. O efeito devolutivo da apelação...

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 28/02/2014 - 28/2/2014 APELAÇÃO APL 201330079563 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230184181 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: Apelação Penal. Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. Preliminar. Recorrer em liberdade. Incabimento da via eleita. Matéria a ser arguida em sede de habeas corpus. Mérito. Negativa de autoria. Decisão baseada em provas colhidas no inquérito. Tese rechaçada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Vasto conjunto probatório. Depoimentos colhidos em juízo. Pena. Atenuante da confissão. Condução abaixo do mínimo legal. Incabimento. Causas de aumento. Quantum da majoração. Necessidade de fundamentação. Súmula n.º 443 do STJ. Precedentes desta Corte. Pena reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. O pleito para recorrer em liberdade não pode ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la são as Câmaras Criminais Reunidas, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. No caso, a autoria delitiva resta provada aos autos de maneira inconcussa, lastreada não apenas nas provas colhidas na seara inquisitiva, como afirma a defesa, mas pelos depoimentos colhidos no âmbito judicial de um dos comparsas do apelante e de policiais militares que procederam a prisão em flagrante do recorrente de posse do produto do roubo e presenciaram o momento em que a vítima o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do assalto. 3. É vedada a condução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de causas atenuantes, face à vigente vedação contida no verbete Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.É sabido que as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não tem o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo cominado, pois, quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição, que fazem parte da estrutura típica do delito. 4. Esta Egrégia Corte, aliada à jurisprudência de outros Tribunais, vem reiteradamente decidindo que, tratando-se de delito de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento de pena, a majoração estabelecida acima de 1/3 (um terço), requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de pena presentes, como na hipótese em análise. 5. Reprimenda redimensionada para condenar os apelantes, igualmente, as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 06/09/2013 - 6/9/2013 APELAÇÃO APL 201230184181 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

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