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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Habilitação 9506825 PR 950682-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. REQUER APLICAÇÃO REGIME SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA SEM EFEITOS ERGA OMNES. REDAÇÃO DA LEI N. 8.072 AINDA VIGENTE. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não é possível, em sede de Habeas Corpus, um estudo aprofundado do conjunto fático-probatório. Em sendo necessário tal estudo a fim de determinar o regime inicial para o cumprimento da reprimenda corporal, essa matéria deve ser analisada em sede de Apelação.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 46670920124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MÃE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA RESCIDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RESCISÓRIA. INADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Sentença rescindenda que entendeu pela ausência de início de prova documental capaz de comprovar a qualidade de agricultora e, consequentemente, de segurada especial, da falecida mãe do autor. - Incabível o reexame fático-probatório em sede de ação rescisória, devendo essa matéria ter sido arguida em sede de apelação. - Ação rescisória improcedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02260128720118260000 SP 0226012-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO CABIMENTO ART. 520 , V , DO CPC AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 558 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MATÉRIAS ARGUIDAS NO AGRAVO QUE FORAM ABARCADAS PELA APELAÇÃO, DEVENDO NESSA SEDE SER EXAMINADAS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PR - Habilitação 10574453 PR 1057445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUER REFORMA DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS A SEREM ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITINDO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I- Não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso legalmente previsto. Precedentes. II- Questões como dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento demandam análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que não se faz possível em via estreita de Habeas Corpus, tendo em vista o rito sumaríssimo ao qual se submete o writ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062525977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM SEDE DE APELO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL APERFEIÇOADA PELO STJ NÃO LIMITOU AS MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS ADMITIU QUE EXCEÇÕES OUTRAS PUDESSEM SER ARGÜIDAS POR SEU INTERMÉDIO, COM A CONDIÇÃO DE QUE NÃO DEMANDASSEM ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE AINDA NÃO ADIMPLIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062525977, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/11/2014).

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/12/2014 - 1/12/2014 Apelação Cível AC 70062525977 RS (TJ-RS) Angela Terezinha de Oliveira Brito

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000449815201381600830 PR 0004498-15.2013.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO SERVIÇO. DÍVIDA INEXÍGIVEL. DANO MORAL CONFIGURADO - ENUNCIADO 12.15 DAS TRR/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL: Não se conhece do documento trazido aos autos somente em sede recursal (Mov. 39.3), assim como das teses a ele vinculadas, pois não foi colacionado aos autos perante o juízo de origem no momento oportuno, o que configura se inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, ante a prescrição consumativa e diante do princípio da eventualidade ou concentração da defesa (artigo 300 do CPC) e em afronta ao princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Neste sentido: ?A questão não suscitada e debatida em primeiro grau de jurisdição, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento de apelação. Recurso não conhecido.? (TJPR, 4ª Câm. Cív., Ac. 8969, Rel. SÉRGIO RODRIGUES) ?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI COMPROVADA. RECORRENTE CONTESTA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADA PELO AUTOR. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, em não conhecer do recurso. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly (com voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros JörgensenGeronasso e a Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau (relatora)?. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001252-6 - Santa Helena - Rel.: RENATA RIBEIRO BAU - - J. 05.12.2013). 2. Na ausência de comprovação efetiva quanto à contratação pelo consumidor, tem-se como inexigível deste a cobrança de dívida relacionada a tal contratação e, bem assim, é indevida a anotação...

Encontrado em: COMPROVADA. RECORRENTE CONTESTA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADA PELO AUTOR. MATÉRIA NÃO ARGUIDA.... INOVAÇÃO RECURSAL: Não se conhece do documento trazido aos autos somente em sede recursal (Mov. 39....3), assim como das teses a ele vinculadas, pois não foi colacionado aos autos perante o juízo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130516613 SC 2013.051661-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA E QUE FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO NO CONTRATO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE MACULA O PROTESTO DO CONTRATO REALIZADO, EMPÓS, POR CARTÓRIO DA COMARCA QUE É SEDE JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE ALBERGA A SEDE DA EMPRESA RÉ. VÍCIO NA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONTAMINA TODO O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DO ART. 267 , IV , CPC . EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE DO ENFOQUE DAS OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO. "[.] II APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS...

Encontrado em: ME Apelação Cível AC 20130516613 SC 2013.051661-3 (Acórdão) (TJ-SC) José Carlos Carstens Köhler

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00013867520118050063 BA 0001386-75.2011.8.05.0063 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ao Relator, como ao Tribunal, importa o desate da lide segundo o que foi deduzido em juízo, não podendo este, nem aquele, reapreciar, em sede de embargos de declaração, questão já decidida. O Acórdão enfrentou todos os pontos contidos no apelo, não havendo como se vislumbrar os vícios apontados pelo Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DA PRELIMINAR DO PRÉ-QUESTIONAMENTO - O prequestionamento é necessário para interposição de eventuais recursos especial e extraordinário, os quais só podem ser propostos após a decisão em única ou última instância. Dessa forma, verifica-se que a Instituição Financeira ainda não tem conhecimento acerca de qual será o resultado da apreciação pormenorizada da demanda por esta Corte, motivo pelo qual incabível o prequestionamento inicialmente requisitado. Assim, rejeito a preliminar argüida e passo a análise das demais questões. DO PACTA SUNT SERVANDA - Com relação à alegação do Apelado, no que diz respeito à mitigação ao princípio acima delineando, há de permear que, nos contratos de financiamento bancários, não há que se falar em pacta sunt servanda quanto às cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, face o desvirtuamento do cunho social. 1-Os juros moratórios deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil e art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 2- Incidência das súmulas 30, 294 e 296 do STJ quanto à comissão de permanência e à capitalização de juros. 3- Aplicação do art. 52 , § 1º do CDC . 4-SENTENÇA MODIFICADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO no tocante a incidência dos juros remuneratórios, estes recalculados com base na taxa média de mercado; permissão da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada contratualmente, incidindo após o vencimento da dívida, porém não cumulada com demais encargos; repetição do indébito concedida na forma simples; mantendo, no mais, inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6444997 PR 0644499-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELANTE: SAVL TRANSPORTADORA E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. APELADO: POSTO DE SERVIÇIOS ACARAY LTDA. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELANTE, EM SEDE DE RECURSO, QUE JÁ HAVIA SIDO EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA/APELADA QUE NÃO ENCONTRA MÉRITO. CARTAS-FRETE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. RECIBO FORNECIDO PELA CREDORA QUE ATESTA O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA APELANTE, DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU. ARTIGO 333 , II , DO CPC . ENTREGA DAS CARTAS-FRETE QUE NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 324 , CC , QUE É RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO, COMO NO CASO VERTENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 644.499-7, da Comarca de Foz do Iguaçu - 4ª Vara Cível, em que é APELANTE SALV TRANSPORTADORA E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e APELADO POSTO DE SERVIÇOS ACARAY LTDA. I - RELATÓRIO Posto de Serviços Acaray Ltda ajuizou "Ação de Cobrança" n.º 662/2003, em face de SAVL - Transportadora e Agenciamento de Transporte Ltda, pretendendo o recebimento do valor de R$ 6.525,00 (seis mil e quinhentos e vinte e cinco reais). Em sede de audiência de conciliação (fls. 76...

Encontrado em: : 648 Apelação Cível AC 6444997 PR 0644499-7 (TJ-PR) Dilmari Helena Kessler

TJ-PR - Apelação Cível AC 5703568 PR 0570356-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE - RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE SER OBRIGADA A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIR AS FITAS SOLICITADAS, DESTACANDO QUE POSSUI O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELAS - MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREPARATÓRIOS E ASSECURATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL EM FORNECER AS FITAS COM AS GRAVAÇÕES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE RECUSA EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ART. 9ª Cciv Fls. 1 5º, XXXV, CF - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS PARA, COM BASE NELES, EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL- NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Inovação Recursal - Da contestação não se denota qualquer alegação nesse sentido, não podendo a apelante agora, em suas razões recursais ampliar os limites da insurgência que ela mesma fez da cautelar ajuizada, vez que o ordenamento jurídico pátrio expressamente veda essa possibilidade;

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e negar provimento à... parte conhecida, nos termos do voto do relator. 9ª Câmara Cível DJ: 395 Apelação Cível AC 5703568 PR 0570356-8 (TJ-PR) Sérgio Luiz Patitucci

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