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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Habilitação 10574453 PR 1057445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUER REFORMA DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS A SEREM ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITINDO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I- Não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso legalmente previsto. Precedentes. II- Questões como dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento demandam análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que não se faz possível em via estreita de Habeas Corpus, tendo em vista o rito sumaríssimo ao qual se submete o writ.

TJ-PR - Habilitação 9506825 PR 950682-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. REQUER APLICAÇÃO REGIME SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA SEM EFEITOS ERGA OMNES. REDAÇÃO DA LEI N. 8.072 AINDA VIGENTE. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não é possível, em sede de Habeas Corpus, um estudo aprofundado do conjunto fático-probatório. Em sendo necessário tal estudo a fim de determinar o regime inicial para o cumprimento da reprimenda corporal, essa matéria deve ser analisada em sede de Apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110975103 SC 2011.097510-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÕES FISCAIS. ICMS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CDA E O EXIGIDO NA INICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR EXIGIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA JURÍDICA ORIUNDA DE CISÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO DO CREDOR DE QUE O CRÉDITO FOI REMITIDO. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO NÃO AMPARADO EM CDA. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE. "'É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários' (AgRgAI n.º 600.484/RS, Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2010.026535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 5-7-2011). MULTA EM VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. "'Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia ( LICC , art. 4º ) concluir que a multa tributária terá"efeito de confisco"( CF , art. 150 , IV ) quando o seu valor"exceder o da obrigação principal"( CC/16 , art. 412 )' (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.036138-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-3-2012). SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS [...]...

Encontrado em: Augusto Scrocaro (Procurador do Estado) Apelação Cível AC 20110975103 SC 2011.097510-3 (Acórdão) (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00013867520118050063 BA 0001386-75.2011.8.05.0063 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ao Relator, como ao Tribunal, importa o desate da lide segundo o que foi deduzido em juízo, não podendo este, nem aquele, reapreciar, em sede de embargos de declaração, questão já decidida. O Acórdão enfrentou todos os pontos contidos no apelo, não havendo como se vislumbrar os vícios apontados pelo Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DA PRELIMINAR DO PRÉ-QUESTIONAMENTO - O prequestionamento é necessário para interposição de eventuais recursos especial e extraordinário, os quais só podem ser propostos após a decisão em única ou última instância. Dessa forma, verifica-se que a Instituição Financeira ainda não tem conhecimento acerca de qual será o resultado da apreciação pormenorizada da demanda por esta Corte, motivo pelo qual incabível o prequestionamento inicialmente requisitado. Assim, rejeito a preliminar argüida e passo a análise das demais questões. DO PACTA SUNT SERVANDA - Com relação à alegação do Apelado, no que diz respeito à mitigação ao princípio acima delineando, há de permear que, nos contratos de financiamento bancários, não há que se falar em pacta sunt servanda quanto às cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, face o desvirtuamento do cunho social. 1-Os juros moratórios deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil e art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 2- Incidência das súmulas 30, 294 e 296 do STJ quanto à comissão de permanência e à capitalização de juros. 3- Aplicação do art. 52 , § 1º do CDC . 4-SENTENÇA MODIFICADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO no tocante a incidência dos juros remuneratórios, estes recalculados com base na taxa média de mercado; permissão da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada contratualmente, incidindo após o vencimento da dívida, porém não cumulada com demais encargos; repetição do indébito concedida na forma simples; mantendo, no mais, inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6907802 PR 0690780-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ APELADO: BANCO ITAÚ S.A. RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI REL. CONV.: JUIZ SUBST. EM 2º G. DR. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN . FALTA DE LEGITIMIDADE À ARRENDADORA PARA ARGÜIR A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO EFETIVO DA ARRENDADORA - "SPREAD", E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM ARRENDADO. LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO. ILEGALIDADE DA MULTA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA DE FORMA OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. "O arrendamento mercantil difere da pura e simples 'locação de bens móveis'. Nele há prestação de serviços. Daí o acerto do entendimento sumulado segundo o qual 'O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis' (Súmula 138 do STJ). (...)"(AP nº 405.827- 9, 2ª C.C., Rel. designado Valter Ressel, DJ 31/8/07)."O art. 166 do CTN se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado. 2. Recurso especial improvido" (REsp 684.887/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.10.2005). "A inadequação da base de cálculo não torna nulo o lançamento, devendo o fisco, entretanto, corrigir o lançamento para adequar o valor do crédito tributário, a ser calculado sobre o valor das contraprestações pagas pelo arrendatário." (AP e RN nº 431.693-6, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, DJU de 12.08.2008)...

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e reformar a sentença em sede de reexame... necessário, nos termos do voto. 1ª Câmara Cível DJ: 546 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6907802 PR 0690780-2 (TJ-PR) Sérgio Roberto N Rolanski

TJ-PR - Apelação Cível AC 5703568 PR 0570356-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE - RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE SER OBRIGADA A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIR AS FITAS SOLICITADAS, DESTACANDO QUE POSSUI O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELAS - MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREPARATÓRIOS E ASSECURATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL EM FORNECER AS FITAS COM AS GRAVAÇÕES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE RECUSA EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ART. 9ª Cciv Fls. 1 5º, XXXV, CF - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS PARA, COM BASE NELES, EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL- NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Inovação Recursal - Da contestação não se denota qualquer alegação nesse sentido, não podendo a apelante agora, em suas razões recursais ampliar os limites da insurgência que ela mesma fez da cautelar ajuizada, vez que o ordenamento jurídico pátrio expressamente veda essa possibilidade;

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e negar provimento... à parte conhecida, nos termos do voto do relator. 9ª Câmara Cível DJ: 395 Apelação Cível AC 5703568 PR 0570356-8 (TJ-PR) Sérgio Luiz Patitucci

TJ-SC - Apelação Cível AC 484499 SC 2008.048449-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES COM BASE APENAS NO PACTO. CASSAÇÃO INVIÁVEL DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS PELAS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INVIABILIDADE, NO MÉRITO, DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIÁVEL ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PARÂMETRO NO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M, PORQUE CONTRATADO. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO LANÇADA EM SEDE RECONVENCIONAL AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU CONSIDERÁVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, revela-se desnecessária a realização de prévia perícia contábil se as questões nele debatidas são identificáveis e solúveis a partir do exame das cláusulas postas no próprio ajuste entabulado entre as partes. 2. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 3. A utilização do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel malfere o disposto no art. 7º , IV , da Carta Magna . 4. É lícita a cláusula contratual que prevê o IGP-M como fator de correção monetária. 5. Inviável a resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, já havia aforado regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: Odair Alves. Apelado...: Dois Reis Incorporadora Ltda Apelação Cível AC 484499 SC 2008.048449-9 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

TJ-SC - Apelação Cível AC 58414 SC 2008.005841-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES COM BASE APENAS NO PACTO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS PELAS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA COM PARÂMETRO NO SALÁRIO MÍNIMO COM VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M, PORQUE CONTRATADO. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO LANÇADA EM SEDE RECONVENCIONAL AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU CONSIDERÁVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELO DOS CONSUMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, revela-se desnecessária a realização de prévia perícia contábil se as questões nele debatidas são identificáveis e solúveis a partir do exame das cláusulas postas no próprio ajuste entabulado entre as partes. 2. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuado a este título. 3. A utilização do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel malfere o disposto no art. 7º , IV , da Carta Magna . 4. É lícita a cláusula contratual que prevê o IGP-M como fator de correção monetária. 5. Inviável falar-se em resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, já havia aforado regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelantes: Hélio Henrique de Lima... Criscuoli e outro. Apelada: Imobiliária Casa Nova Ltda Apelação Cível AC 58414 SC 2008.005841-4 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

TJ-SC - Apelação Cível AC 200154 SC 2008.020015-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES COM BASE APENAS NO PACTO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS PELAS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INVIABILIDADE, NO MÉRITO, DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIÁVEL ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PARÂMETRO NO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M, PORQUE CONTRATADO. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO LANÇADA EM SEDE RECONVENCIONAL AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU CONSIDERÁVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, revela-se desnecessária a realização de prévia perícia contábil se as questões nele debatidas são identificáveis e solúveis a partir do exame das cláusulas postas no próprio ajuste entabulado entre as partes. 2. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 3. A utilização do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel malfere o disposto no art. 7º , IV , da Carta Magna . 4. É lícita a cláusula contratual que prevê o IGP-M como fator de correção monetária. 5. Inviável a resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, já havia aforado regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: Claudio Brescoviski.... Apelada: Imobiliária Casa Nova Ltda Apelação Cível AC 200154 SC 2008.020015-4 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

TJ-SC - Apelação Cível AC 352099 SC 2008.035209-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE IRREGULARIDADES COM BASE APENAS NO PACTO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS PELAS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INVIABILIDADE, NO MÉRITO, DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DISPOSITIVOS DO CDC QUE TEM APLICAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO E NÃO AO PREÇO DO BEM, O QUAL PODE SER FIXADO PELO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIÁVEL ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PARÂMETRO NO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M, PORQUE CONTRATADO. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO LANÇADA EM SEDE RECONVENCIONAL AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU CONSIDERÁVEL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELO DOS CONSUMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, revela-se desnecessária a realização de prévia perícia contábil se as questões nele debatidas são identificáveis e solúveis a partir do exame das cláusulas postas no próprio ajuste entabulado entre as partes. 2. Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título. 3. A utilização do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel malfere o disposto no art. 7º , IV , da Carta Magna . 4. É lícita a cláusula contratual que prevê o IGP-M como fator de correção monetária. 5. Inviável a resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, já havia aforado regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelantes: Pedro Hunka e outros.... Apelada: Imobiliária Casa Nova Ltda Apelação Cível AC 352099 SC 2008.035209-9 (TJ-SC) Eládio Torret Rocha

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