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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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TJ-PR - Habilitação 9506825 PR 950682-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. REQUER APLICAÇÃO REGIME SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA SEM EFEITOS ERGA OMNES. REDAÇÃO DA LEI N. 8.072 AINDA VIGENTE. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não é possível, em sede de Habeas Corpus, um estudo aprofundado do conjunto fático-probatório. Em sendo necessário tal estudo a fim de determinar o regime inicial para o cumprimento da reprimenda corporal, essa matéria deve ser analisada em sede de Apelação.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 46670920124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MÃE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA RESCIDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RESCISÓRIA. INADMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Sentença rescindenda que entendeu pela ausência de início de prova documental capaz de comprovar a qualidade de agricultora e, consequentemente, de segurada especial, da falecida mãe do autor. - Incabível o reexame fático-probatório em sede de ação rescisória, devendo essa matéria ter sido arguida em sede de apelação. - Ação rescisória improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 10022456620148260554 SP 1002245-66.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: LITISPENDÊNCIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE CONTRARRAZAÇOES DE RECURSO DE APELAÇÃOMATÉRIA PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA, DE OFICIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, CONSOANTE ARTIGO 267, § 3º DO CPC – RÉ QUE NEM SEQUER COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS DO REFERIDO PROCESSO. Deve ser rejeitada a arguição de litispendência quando feita em sede de contrarrazões de recurso de apelação, uma vez que, em pese a matéria em comento ser de ordem de pública, ela só pode ser conhecida enquanto não proferida sentença de mérito. Ré que sequer apresentou petição inicial e sentença do outro processo. RESPONSABILIDADE CIVIL – RESTRIÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - DEMANDA DIRIGIDA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – CARÁTER SIGILOSO DO CADASTRO DE EMITENTEN DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) MANTIDO PELO BANCO CENTRAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ARTIGO 43,§ 2º DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$10.000,00 – QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO E A CONDIÇÃO DAS PARTES – ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO – Nos termos do artigo 252 do Regimento Interno, deve ser privilegiada sentença que determinou o cancelamento de apontamentos realizados por entidade responsável por cadastro de consumidores e condenou esta ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que mesmo que se trate de inscrições relativas a cheques devolvidos por ausência de provisão de fundos, necessário se faz a notificação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para viabilizar o pedido de retificação pelo interessado, tendo em vista que o assento prévio do cheque junto ao Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos (CCF), mantido pelo Banco Central, é restrito, não se equiparando a dados públicos, como aqueles originários de Cartórios de Protesto ou do Distribuidor Judicial. Sentença reformada apenas para majorar o valor indenizatório...

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 18/11/2015 - 18/11/2015 Apelação APL 10022456620148260554 SP 1002245

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3617729 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SER O RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. WRIT IMPETRADO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES AO CRIME. MATÉRIA SEQUER ARGUIDA NO CURSO DO PROCESSO. INCIDENTE INSANIDADE. INSTAURAÇÃO EM SEDE RECURSAL ADMITIDA SOMENTE SE A DOENÇA MENTAL SOBREVIER AO CRIME OU À CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Dada a intrínseca aversão à dilação fático-probatória, o remédio heróico se revela inadequado para buscar a instauração de incidente de insanidade mental, consoante pacífico magistério do eg. STF. 2. Somente quando superveniente ao crime imputado ou sentença condenatória, excepcionalmente, se admite arguição de insanidade mental em sede recursal, sob pena de importar supressão de instância. 3. Na hipótese, o réu e sua defesa se mantiveram silentes durante todo curso do processo, sem cogitar da eiva suscitada, só questionando a higidez mental do réu, mediante impetração de habeas corpus, às vésperas do julgamento do recurso de apelação defensivo. 4. Ao juízo criminal deve ser demonstrado que, à época do crime, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto, era o réu inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de se pautar por esse entendimento. 5. Se revelando imprópria a via mandamental e só tendo sido arguida a insanidade mental do réu em sede recursal, despida de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu, não se vislumbra ilegal constrangimento a autorizar a anulação da sentença condenatória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00027334720098080026 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0002733-47.2009.8.08.0026 Embargante: Artelino Briochi Embargado: Rosalina Correa Maduro da Rocha e outro Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior     ACÓRDÃO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE A OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO PELOS EMBARGADOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA. OMISSÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO E MATÉRIA FÁTICA ARGUIDOS NA APELAÇÃO. VERIFICADA, PORÉM SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE ELIMINAÇÃO DO VÍCIO. ESCLARECIMENTO.  MATÉRIA FÁTICA VEICULADA NA APELAÇÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. No que se refere a alegada omissão acerca da posse e do preenchimento dos requisitos autorizadores da usucapião pelos embargados, inexiste o vício alegado pelo embargante, pois, apesar de suas alegações em sentido contrário, o acórdão impugnado tratou da matéria. 4. Verificada a omissão acerca da manifestação quanto ao documento juntado na apelação, examinada a matéria a fim de sanar o vício, porém sem atribuir efeitos infringentes, por tratar-se de inovação recursal, o que é incabível em sede de apelação. 5. Sobreleva acentuar que é despicienda a menção e o pronunciamento numérico de todos os dispositivos suscitados pelo embargante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.                  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02260128720118260000 SP 0226012-87.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO CABIMENTO ART. 520 , V , DO CPC AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 558 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MATÉRIAS ARGUIDAS NO AGRAVO QUE FORAM ABARCADAS PELA APELAÇÃO, DEVENDO NESSA SEDE SER EXAMINADAS. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PR - Habilitação 10574453 PR 1057445-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUER REFORMA DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS A SEREM ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITINDO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I- Não se admite a impetração de Habeas Corpus em substituição ao recurso legalmente previsto. Precedentes. II- Questões como dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento demandam análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que não se faz possível em via estreita de Habeas Corpus, tendo em vista o rito sumaríssimo ao qual se submete o writ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062525977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM SEDE DE APELO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL APERFEIÇOADA PELO STJ NÃO LIMITOU AS MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, MAS ADMITIU QUE EXCEÇÕES OUTRAS PUDESSEM SER ARGÜIDAS POR SEU INTERMÉDIO, COM A CONDIÇÃO DE QUE NÃO DEMANDASSEM ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE AINDA NÃO ADIMPLIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062525977, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/11/2014).

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/12/2014 - 1/12/2014 Apelação Cível AC

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330045382 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Apelação Penal. Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Pleito absolutório. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Improcedência. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Farto conjunto probatório. Depoimento de policiais. Prova idônea. Regime de cumprimento de pena modificado para o semiaberto. Inexistência de óbice legislativo. Recorrer em liberdade. Incabimento da via eleita. Matéria a ser arguida em sede de habeas corpus. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime. 1. Resta provada aos autos de maneira inconcussa a autoria delitiva dos recorrentes, pois embora os apelantes neguem a prática delitiva em Juízo, retratando seu depoimento na fase policial, quando confessam a comercialização de drogas, tal fato resta completamente isolado dos elementos de prova constantes do caderno processual, especialmente, pelo depoimento das testemunhas inclusas aos autos que se mostram firmes, harmônicos e conclusivos, suficientes para embasar a condenação do réus, conforme se observa a partir dos depoimentos dos policias militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. A suposta corrupção de policiais não exime os apelantes da responsabilização penal. Ao contrário, o fato de os mesmos se renderem a tal extorsão, só evidencia claramente a prática habitual da venda ilícita de drogas. 3. O depoimento de policiais, que atuaram de maneira direta nos fatos, logicamente, não deve ser desprezado; pelo contrário, deve ser sempre considerado válido, como a de qualquer outra testemunha, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em Juízo de forma segura e coerente, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4. Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, deve-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c...

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 21/02/2014 - 21/2/2014 APELAÇÃO APL 201330045382 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058699646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APRESENTADOS OS MEMORIAIS PELAS PARTES. INVIABILIDADE. MÉRITO. DIVÓRCIO E DIVISÃO DE BENS JÁ DECIDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO VARÃO NAQUELE FEITO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU MESMO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VIRAGO, APÓS A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEFERIDOS AO VARÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO. PEDIDO NÃO ELABORADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. VARÃO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, SENDO DECORRÊNCIA LÓGICA DO FIM DE QUALQUER RELAÇÃO QUE CADA QUAL SOBREVIVA DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70058699646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/06/2015 - 1/6/2015 Apelação Cível AC 70058699646 RS

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