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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 32028 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DO PARTIDO POLÍTICO. IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E RECURSO PROPOSTOS POR CANDIDATO DE COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político" (ARESPE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 23319/SC. Acórdão nº 23319 de 28/09/2004. Relator (a) Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO).

Encontrado em: , impugnação de registro de candidato, fundamento, nulidade, ato, diretório regional, matéria interna corporis... de Regularidade de Atos Partidários, ausência, filiação, partido político, candidato, impossibilidade..., partido político. RECURSO ELEITORAL RE 32028 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 32028 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DO PARTIDO POLÍTICO. IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E RECURSO PROPOSTOS PORCANDIDATO DE COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político" (ARESPE -AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 23319/SC. Acórdão nº 23319 de 28/09/2004. Relator (a) Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO).

Encontrado em: , fundamento, nulidade, ato, diretório regional, matéria interna corporis, partido político. RECURSO ELEITORAL RE 32028 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS..., filiação, partido político, candidato, impossibilidade, impugnação de registro de candidato

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 38766 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA A CONTER PEDIDO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. FILIADO EXPULSO DA RESPECTIVA AGREMIAÇÃO POLÍTICA ÀS VÉSPERAS DO REGISTRO DE CANDIDATURA. HIPÓTESE A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MÉRITO: PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS A RESPEITO DESSE ATO DE EXPULSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES QUE LEVARAM À EXPULSÃO NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,PORQUANTO TRATAM DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA, PORTANTO. MANDADO DE SEGURANÇA A CONTER PEDIDO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. FILIADO EXPULSO DA RESPECTIVA AGREMIAÇÃO POLÍTICA ÀS VÉSPERAS DO REGISTRO DE CANDIDATURA. HIPÓTESE A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MÉRITO: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS A RESPEITO DESSE ATO DE EXPULSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES QUE LEVARAM À EXPULSÃO NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, PORQUANTO TRATAM DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA, PORTANTO. (MANDADO DE SEGURANÇA nº 38766, Acórdão de 04/09/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 27/09/2012 )

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 38766 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA A CONTER PEDIDO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. FILIADO EXPULSO DA RESPECTIVA AGREMIAÇÃO POLÍTICA ÀS VÉSPERAS DO REGISTRO DE CANDIDATURA. HIPÓTESE A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MÉRITO: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS A RESPEITO DESSE ATO DE EXPULSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES QUE LEVARAM À EXPULSÃO NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, PORQUANTO TRATAM DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA, PORTANTO. denegação, mandado de segurança; ocorrência, expulsão, filiado, partido político, cumprimento, normas, estatuto; prova print-constituída, ausência, demonstração, ofensa direito líquido e certo;competência, Justiça Eleitoral, ato, expulsão, motivo, proximidade, registro, candidatura, interferência, condições, elegibilidade, processo eleitoral; descabimento, análise, mérito, expulsão, Justiça Eleitoral, matéria interna corporis.

Encontrado em: .: 1 denegação, mandado de segurança; ocorrência, expulsão, filiado, partido político, cumprimento

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4186 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DO PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO OU PARTIDO POLÍTICO ALHEIO À CONVENÇÃO. 1. Partido Político, candidato ou coligação alheios à convenção não têm legitimidade ativa para impugnar registro de candidatura de outra agremiação partidária em que são alegadas irregularidades na convenção. 2. Recurso eleitoral conhecido e não provido.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, IRREGULARIDADE, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO ELEITORAL RE 4186 GO (TRE-GO) EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR..., IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, COLIGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, COLIGAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO

TRE-GO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ANAJ 877 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DE PARTIDO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. I - As questões de âmbito interna corporis de agremiação partidária devem ser analisadas pela Justiça Comum, mormente quando não guardam relação com o período eleitoral. II - Declinação da competência com a remessa dos presentes autos à Justiça Comum.

Encontrado em: interna corporis, diretório municipal, partido político, declinação da competência, Justiça Comum, incompetência... DOS PARTIDOS POLÍTICOS CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA... CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nulidade, ato jurídico, matéria...

TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 243 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Não compete à Justiça Eleitoral, o julgamento de Mandado de Segurança, que visa a manutenção de Diretório e Comissão Executiva Municipal, extintos pelo Diretório Estadual, porquanto trata-se de matéria interna corporis, estranha ao processo eleitoral. Competência da Justiça Comum Estadual.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 171483 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA. DIVISÃO EQUITATIVA. TEMPO. NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A distribuição de tempo do Guia Eleitoral entre os candidatos proporcionais é matéria interna corporis dos partidos políticos e coligações, . 2. Reclamação improcedente.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 10932 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. DRAP. RRC. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. CANDIDATOS A VEREADORES. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- A formação de coligação assim como a escolha dos candidatos são matérias interna corporis dos partidos políticos, e em atendimento ao princípio da autonomia partidária, insculpida no art. 17 , § 1º da CF , deve prevalecer o que ficou decidido na convenção partidária. 2- Recursos conhecidos e improvidos.

TRE-PR - PROCESSO PROC 139234 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: EMENTA - ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA DE CANDIDATO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES. INSCRIÇÃO PARA SER ESCOLHIDO CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS E ESTRANHA À JUSTIÇA ELEITORAL. MÉRITO. CANDIDATO INDIVIDUAL NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER. IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. 1. O rito de inscrição dos filiados de um partido político para o processo de escolha de candidatos em convenção partidária é matéria interna corporis dos partidos políticos e que, por conseqüência, está fora dos limites da atuação da Justiça Eleitoral. 2. A escolha em convenção partidária é conditio sine qua non para ser candidato. 3. Eventuais nulidades acerca da convenção partidária e de sua respectiva ata devem ser argüidas nos autos que analisam o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários - DRAP e não nos pedidos de registro de candidatos individuais. 4. revela-se impossível a conversão de pedido de registro de candidatura individual, formulado pelo próprio candidato, em pedido de registro de candidatura para vagas remanescentes sem a necessária observância da titularidade para o exercício deste direito, na forma do art. 10, § 5º da Lei das Eleições. 5. Impugnação ao pedido de registro de candidatura julgada procedente e, por conseqüência, indeferimento do pedido de registro de candidatura individual.

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