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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4186 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DO PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO OU PARTIDO POLÍTICO ALHEIO À CONVENÇÃO. 1. Partido Político, candidato ou coligação alheios à convenção não têm legitimidade ativa para impugnar registro de candidatura de outra agremiação partidária em que são alegadas irregularidades na convenção. 2. Recurso eleitoral conhecido e não provido.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, IRREGULARIDADE, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO ELEITORAL RE 4186 GO (TRE-GO) EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR..., IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, COLIGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, COLIGAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO

TRE-GO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ANAJ 877 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DE PARTIDO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. I - As questões de âmbito interna corporis de agremiação partidária devem ser analisadas pela Justiça Comum, mormente quando não guardam relação com o período eleitoral. II - Declinação da competência com a remessa dos presentes autos à Justiça Comum.

Encontrado em: interna corporis, diretório municipal, partido político, declinação da competência, Justiça Comum, incompetência... DOS PARTIDOS POLÍTICOS CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA... CPC Federal LEI ORDINARIA Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nulidade, ato jurídico, matéria...

TRE-RO - 33.2012.622.0002 RE RECURSO ELEITORAL REL 59033 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Eleições 2012. Requerimento de registro de candidatura (RRC). Substituição de candidato ao cargo de vereador. Ausência dos requisitos do art. 13 da Lei n. 9.504 /1997. Questões "interna corporis". Recurso não provido. I - A substituição de candidato no registro de candidatura condiciona-se à pré-existência de, pelo menos, um dos requisitos estabelecidos no "caput" do art. 13 da Lei n. 9.504 /1997. II - A observância das normas estatutárias no processo de indicação dos candidatos constitui matéria "interna corporis" do partido político, não sendo objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral. III - Recurso conhecido e não provido.

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 59033 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Eleições 2012. Requerimento de registro de candidatura (RRC). Substituição de candidato ao cargo de vereador. Ausência dos requisitos do art. 13 da Lei n. 9.504 /1997. Questões "interna corporis". Recurso não provido. I - A substituição de candidato no registro de candidatura condiciona-se à pré-existência de, pelo menos, um dos requisitos estabelecidos no "caput" do art. 13 da Lei n. 9.504 /1997. II - A observância das normas estatutárias no processo de indicação dos candidatos constitui matéria "interna corporis" do partido político, não sendo objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral. III - Recurso conhecido e não provido.

TRE-ES - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 8623 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGISTRO DA ATA DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO EM FACE DO IMPETRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - As preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral, intempestividade e ausência de pressupostos processuais, arguidas pelo recorrente, não merecem prosperar. 2 - Excepcionalmente, a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar matéria interna corporis dos Partidos Políticos quando houver reflexo direto no processo eleitoral, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias. 3 - E é justamente esse o caso dos autos, já que, no dia 17 de junho de 2012, os filiados do PSOL em Aracruz se reuniram para realizar a atividade de eleição da comissão provisória para possibilitar o registro de candidaturas para as eleições deste ano, cujo prazo final encerrar-se-ia em 30.06.2012.4 - Desta feita, agiu com acerto o juiz a quo que, em virtude da urgência na análise e atendimento da tutela pleiteada, concedeu a segurança, permitindo o registro de candidatura dos filiados do partido.5 - Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento.

TRE-SC - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1693 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PETIÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPLENTE DE VEREADOR QUE NÃOSE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - MATÉRIA INTERNA CORPORIS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE AÇÃO PARA PROMOVER A PERDA DA SUPLÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 295 , III , DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRE-SC - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1693 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PETIÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPLENTE DE VEREADOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - MATÉRIA INTERNA CORPORIS DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE AÇÃO PARA PROMOVER A PERDA DA SUPLÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 295 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: , incompetência, justiça eleitoral, matéria interna corporis, prova, falta, exercício, cargo eletivo, limitação... de agir, ausência, possibilidade jurídica do pedido, suplente, coligação, partido político

TRE-RS - Petição Pet 32076 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Cargo de vereador. Peça defensiva alegando a ocorrência das justas causas da grave discriminação pessoal e do desvio reiterado do programa partidário.Preliminares rejeitadas.A legitimidade do órgão municipal não exclui a possibilidade da demanda ser proposta pelo diretório regional.Ausência de condição da ação afastada, sendo ônus dos requeridos a demonstração de previsão estatutária exigindo documento específico para o ajuizamento da ação.Igualmente afastada a arguição de ilegitimidade passiva do Diretório Regional do partido. É legítimo o interesse do partido para o qual migrou o vereador em figurar no processo.Não caracterizadas as excludentes contidas nos incisos III e IVdo § 1º do artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07.Para a caracterização da grave discriminação descrita na legislação, exige-se a prova robusta da segregação pessoal e injustificável que tolha a capacidade de agir do ocupante do cargo eletivo, tornando insustentável sua permanência na agremiação, sendo insuficientes os naturais desentendimentos decorrentes do choque de opiniões ou de perda de distinção e representatividade no âmbito partidário.Imprescindível, para a configuração da mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de alterações no estatuto da agremiação que imprimam profundas transformações programáticas e ideológicas em nível nacional, e não o mero inconformismo com fatos que dizem respeito à matéria interna corporis dos partidos políticos, seus mecanismos internos de atuação, organização, estrutura e funcionamento.Procedência.

Encontrado em: nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 11 par.: único leg.: federal resolucao...), propositura, ação judicial, perda, cargo eletivo, (A), lei dos partidos políticos, jurisprudência

TRE-RS - Petição Pet 36920 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Cargo de vereador. Peça defensiva alegando a ocorrência das justas causas da grave discriminação pessoal e do desvio reiterado do programa partidário.Preliminares rejeitadas.É pacífico o entendimento de que tanto o diretório municipal quanto o estadual tem legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo das ações regidas pela Resolução TSE n. 22.610/2007. Igualmente não prospera a alegada ausência do interesse de agir consubstanciada na inexistência de suplente do partido demandante para assunção da vaga. O preenchimento do cargo vacante é consequência e não pressuposto para a procedência do pedido, consoante inteligência do art. 10 da precitada norma legal.Imprescindível, para a configuração da mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de alterações que imprimam profundas transformações programáticas e ideológicas no estatuto da agremiação, e não o mero inconformismo com fatos que dizem respeito à matéria interna corporis dos partidos políticos, seus mecanismos internos de atuação, organização, estrutura e funcionamento.Para a caracterização da grave discriminação descrita na legislação, exige-se a prova robusta da segregação injustificável e individualizada que torne insustentável a permanência do mandatário na agremiação, sendo insuficientes os naturais desentendimentos decorrentes do choque de opiniões ou de perda de distinção e representatividade no âmbito partidário.Não caracterizadas as excludentes contidas nos incisos III e IVdo § 1º do artigo 1º da Resolução TSE n. 22.610/07.Inexistindo substituto pertencente à sigla requerente, inviável o preenchimento da vaga por suplente desvinculado de seus quadros. Circunstância que, em face do exíguo prazo para o fim do mandato, não propicia a realização de nova eleição, devendo permanecer desocupada a cadeira até o início da próxima legislatura.Procedência.

Encontrado em: municipal, partido político, (A), presença, condição da ação, previsão legal, lei dos partidos...Por unanimidade, afastada a matéria preliminar, julgaram procedente o pedido, decretando a perda... políticos , jurisprudência, tribunal superior eleitoral. Petição Pet 36920 RS (TRE-RS) DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

TRE-RJ - REPRESENTACAO REP 697 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: IMPRESSOS DE MATERIAL DE PROPAGANDA DE CANDIDATOS PERTENCENTES A COLIGAÇÕES DISTINTAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

Encontrado em: , DISTRIBUIÇÃO, SANTINHO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO

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