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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421652 PR 2013/0393572-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. 1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1160878 GO 2009/0193831-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM PRÉVIO DEPÓSITO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - "MEMÓRIA DE CÁLCULO" TOTAL DO CREDOR E "CONTRA-MEMÓRIA DE CÁLCULO" PARCIAL DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE - PENHORA "ON LINE" DE VALOR INTEGRAL - VALIDADE - MULTA "ASTREINTE" - VALOR PLEITEADO POR CREDOR , IMPUGNADO PELO DEVEDOR SEM DEPÓSITO DE PARTE QUE ENTENDE DEVIDA - VALIDADE DO VALOR TOTAL PLEITEADO - PRECLUSÃO - EXTENSÃO DA "ASTREINTE" E DURAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO - MATÉRIAS FÁTICAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. 1.- A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC , art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida. 3.- Não oferecida impugnação válida ao cumprimento da sentença, opera-se a preclusão, mormente quando se cuida de matéria anterior ao próprio cumprimento, como a extensão de "astreinte" aplicada. 4.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa e, bem assim, ao valor acumulado dessa multa revelam-se impassíveis de exame em sede do presente recurso especial 5.- Recurso Especial do devedor improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393327 RS 2013/0302452-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1311514 TO 2010/0095258-4 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFEITUOSA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato, perde a sua autonomia, consoante dispõe a Súmula nº 258/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 375758 MT 2013/0229221-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395305 SP 2013/0241485-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275380 MS 2011/0209454-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DEEXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. 1. A falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando apetição inicial de embargos a execução, conforme determina o art. 739-A , § 5º do CPC , conduz a uma hipótese de inépcia da petiçãoinicial dos embargos (art. 739 , II , do CPC ), de modo que énecessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para aregularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC .Precedente. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 399807 SP 2013/0318700-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 614 DO CPC ATENDIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no art. 614 do CPC , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1267631 RJ 2012/0111352-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC ). 2. Com a edição da Lei n. 11.382 , de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232 /2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC ) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38588 MG 2012/0146131-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 77, de 13.1.2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para reconhecer, apenas, a não incidência do imposto de renda. Desse modo, a discussão dos autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária de inativos, no período anterior a edição da Lei Complementar nº 77, de 13.1.2004, do Estado de Minas Gerais. 3. Somente com a edição da Lei Complementar n. 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a incidência da contribuição previdenciária dos inativos. Assim, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do art. 195 , § 6º da Constituição Federal /1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004. 4. Na hipótese, os valores relativos à contribuição previdenciária mensal incidente sobre os proventos de aposentadoria dos recorrentes somente poderiam ser cobrados após abril de 2004, devendo, portanto, os valores indevidos serem excluídos da memória de cálculo dos precatórios. Recurso ordinário provido.

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